MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
nqnn01 xjk., m",- • -
MENSA N° 27, de 8 de março de 201 8
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Por solicitação da Comissão Permanente Técnica do Conselho Municipal da
Juventude de Toledo — COMIUTO, o colegiado aprovou algumas modificações na Lei 0'
2.210/2015 conforme inclusa Ata n°011/2017, de 20 de novembro de 2017.
As alterações compreendem, essencialmente:
a redução de 20 (vinte) para 14 (quatorze) do número de membros
(titulares e suplentes) do Conselho, excluindo-se as representações dos segmentos
"comunidades rurais", "movimentos das jovens mulheres" e "pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida", em virtude da Yèrita de participação desses ,segmentos da
'sociedade civil nas reuniões e atividades realizadas pelo COMJUTO desde sua criação -.
Para manter-se a paridade com os órgãos governamentais, o Conselho propôs, também,
excluir-se de sua composição os representantes das Secretarias de Segurança e Trânsito,
do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
a inclusão no § 6" do artigo 5 do termo "preferencialmente" no requisito
de idade para participar como membro do Conselho;
no § 8' do artigo 50, a redução do período para convoca ção de eleições
para escolha dos representantes das organizações da sociedade civil;
no § 1' do artigo 8', a supressão da obrigatoriedade de realização da
Conferência Municipal da 'Juventude de dois em dois anos, mantendo-se a obrigação de
realizá-la com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
no parágrafo único do artigo 9', a alteração do número de reuniões
ordinárias do Conselho de seis para dez por ano e modificação dos critérios para a
convocação de reuniões extraordinárias;
t) a supressão dos §§ 3' e 9' do artigo 5', conforme solicitação do colegiado.
Pelo exposto e para atender-se o que foi deliberado pelo próprio Conselho,
conforme Ata anexa, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
"altera a legislação que dispõe sobre o C_onselho_Munteipti da Juventude de Toledo —
COMJUTO",
Respeitosamente,
LU CIO D IrSTATZ€ I
Prefeito do Município de foledo
Excelentíssimo Senhor
,RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000002
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal da juventude de Toledo — COMJUTO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE "f01, O, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei altera a leasislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal da Juventude de Toledo — COM-JUTO.
Art. 2" — A Lei n° 2.210, de 16 de setembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. — O Conselho Municipal da Juventude será paritário, constituído por
14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I — sete representantes do Poder Público, indicados e nomeados peio Chefe
do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos seguintes
órgãos:
fy
II — sete representantes da sociedade civil, sendo um representante de cada
uni dos seguintes segmentos:
§ 6° — Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela
sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem, preferencialmente, ter idade
entre 15 e..29 anos e residir no Município de Toledo.
§ 8° A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será
convocada pelo COMJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico
do Município, 30 (trinta) dias antes do final do mandato de seus membros.
§ 1° — A Conferência Municipal da Juventude será realizada com intervalo
máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de
Conferência Nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do
Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o
segmento jovem do Município de Toledo.
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Art 9° —
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 10 (dez) vezes por ano e,
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 9
(nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser representantes do
Poder Público,
31
Art. :3° — Ficam revogadas as alíneas "g'', e "i" do inciso 1 e as
alíneas "e", "I' e "j" do inciso II do caput e os §§ 3° e 90 do artigo 5' da Lei if
2.210, de 16 de setembro de 2015.
Art.4" — Esta Lei entra em vigor .na data de sua publicação.
GABINETE DO P FE1T .„9 MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de mar o de 2018. \\
LUCI° Hf
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
0000 0 4
o
Ofício N 04/2017-0O3 JUTO
Ao Ex.mo, Senhor
LUC.10 DL MARCHT
Prefeito Municipal
Toledo/PR
'oledo. 23 de novembro 2017.
Assunto: alteração da Lei 2,230/2015 que disi
Municipal da Juventude de Toledo — COMJUTO
,re a rcestruturacão do Conselho
Exmo. Senhor,
Considerando que os conselhos tem a finalidade de exercer o controle social,
do desenvolvi/Tient°, implementação e execução de políticas públicas o qual tem sido a
tradução dos métodos mais modernos e democráticos de gestão das políticas públicas.
Considerando que CM 5 de agosto de 2013, pela Lei Federal n° 12.852. foi
instituído o Estatuto da Juventude', que é fruto da luta de muitas geraçôes, que dispõe
sobre os direitos dos jovens. Os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e
Sistema Nacional da Juventude — SINAJUVE, .
Considerando que o Município de Toledo voltou-separa a temática da
juventude em meados de 20012, sancionando a Lei n° 1838, de 15 de maio de 2001, que
cria o Conselho Municipal da Juventude de Toledo (COMJUTO), como órgão consultivo,
destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos da juventude
toledana.
Considerando queria ' data de 16 de setembro de 2015, foi promulgada a Lei
Municipal. sob n' 2,210, que dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal da
Juventude de Toledo, COMJUTO, (anexa) conselho este que teve sua posse em
1 2/12/2015, atualmente atuante. no controle social, das políticas públicas para juventude no
Município de Toledo.
Conforme e Estatuto da Juventude ser jovem é urna condição social, parametrizada por urna faixa-etária,
que no Brasil congrega cidadãos e cidadãs com idade compreendida entre os 15 e os 29 anos.
20s dados coletados no levantamento bibliográfico e documental reportam-se a constituição de PPJ no
município de Toledo em 2001, no entanto não desconsideramos a construção histórica que culminou esta
conquista:
teflç.iosamente.
,
Vi 3OOOØ 5c p)
Considerando que no mês de dezembro de 2017, haverá eleição deste
conselho, e no desenvolvimento dos trabalhos o conselho aprovou conforme ata n"
11/2017, algumas alterações na Lei n° 2.210/2015, que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal da Juventude de Toledo — COMJUTO.
Estas alterações têm por objetivo propiciar uma participação mais efetiva da
sociedade civil organizada no COMJUTO, construindo um espaço colegiado, com a
participação, discussão, construção e aperMçoamento de políticas para Juventude, urna via
de emancipação dos jovens e participação social.
Diante do acima exposto, encaminha-se a vossa Excelência, a minuta com as
alterações propostas à Lei n 2.410/2015 (anexa), para apreciação e dc-k idos
encaminhamentos.
_/CERBARRO
Presicètifájo CO1\4,11_1'10
, •
Ata n 011/2017
Aos nte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete realizou-se nas
Ienecidenas do Centro da Juventude Marco Antonio BomeardeF,reunião
Oftmárla do Conselho Muncipal da juvemude (COMJUTO). estando
presentes os seguintes conselheiros Jairo Luiz Cerbarroe E'.odrigo Mateus
Hansen. Vandeir Luiz Cunha, Joe] José Palma Junior. Dimas Kekys. Eduardo
Timm Batista e convidados conforme lista de presença. Para deliberar sobre os
segiemites pontos de peuta a Fórum da juventude: b) informes-e) assuntos
eeeais O. presidente Jair° inicia a reunião às 14h30 fazendo inciesão de pauta
scbre Aprociação da Minuta de revisão da Lei 2 21012015 que dispõe sobre a
;-- struturação do Conselho Municipal de Juventude de Toitedc i- COMAJTO)- Jeiie i.,n. t. arnen:te; com a Assistente Social, Madalena apresentam &:,-s propostas
le alterações realizadas em reunião pela Comissão Permanente Técnica. As
propostas de alterações são: Alteração do Art. 50que refere-se a •composição
ries iepresentantes do Poder :Público e dos representantes da socedad. e.J cetiL
Onde. lele-se. "O Conselho Municipal da Juventude será .paritario constituído
por 20 evinte) membros titulares e seus respectivos suplentes Propõem-s.
zw7eunte aiteração: ''O Conselho Municipal da juventude será p.:iritário -
eonstituído por 14 (quatorze) membros titulares e suplentes' No inciso
pret5e.m-se a exclusão das alíneas. g) Secretaria Municipal de Segurança e
Secretaria Municipal do Meio Ambiente: i) Secretaria Municipal de
Agi•g:uitiera Pecuária e Abastecimento. No inciso Il que trata sobre o
representantes da sociedade civil. propõem-se a exclusão das seguintes
alirw.-,as. e) comunidades rurais. f) movimento das jovens mulheres: j) pessoas -
com deficiência ou com' mobilidade reduzida. A justificativa dessa alteração de
exclusão de componentes é devido a falta de participação desses. segmentos
da sociedade civil nas reuniões e atividades realizadas pelo COMJUTO desde
sua criação Por isso, devido a paridade que o conselho deve ter houve a
necessidade da exclusão das secretarias já nominadas. Outra proposta de
ezeração, refere-se ao parágrafo 3° do Art. 5° que trata sobre a obrigatoriedade
das entidades participarem da. Conferencia Municipal de Juventude para terem
direito a indicação de representante no COMJUTO. Diante da analise de
,:,c.inientera realizada por este conselho, a proposta é que se faça a supressão
desse parágrafo, Em seguida foi proposto a alteração de redação do paragrafo
6° do Art. 50, onde leia-se ".„devem ter idade entre 15 e 29 anos..: alterar para
preferencialmente ter idade entre 15 e 29 anos' Em seguida. foi discutido
'sobre a proposta de sugestão de alteração do parágrafo 8' do Art. 5" que trata
sobre o período de convocação para eleição de escolha das organizações da
swedade civii. Onde leia-se: A eleição para a escolha das organizações da
seciedade civil será convocada peio COMJUTO. por meio de edita. publicado
no Órgão Oficial Eletrônico do Município, 60 (sessenta') dias antes do final do
mandato de seus membros." A proposta é que seja realizado a seguinte
c),"
T rt, n- ‘_, u
alteração: "A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será
convocada pelo COMJUTO por meio de edital. publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, 30 (trinta) dias antes do finai do mandato de seus
membros Outra proposta de alteração do Art. 5' refere-se-ao parágrafo 9° a
qual propõe-se a supressão do mesmo. Em seguida. foi proposto alteração do.
parágrafo 1°.do Art. 8°. Onde leia-se: "A Conferência Municipal da Juventude
será realizada de dois em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro)
anos A proposta é que se faça a seguinte alteração.'A Conferência
Municipal da Juventude - será realizada com intervalo máximo de 4 (quatro)
anos,. ". A última proposta de alteração é relacionada ao Parágrafo Único do
Art. 9" que trata sobre as reuniões do COMJUTO. Onde leia-se-"O Conselho
Municipal da Juventude reunir-se-à por convocação de sua Presidência,
ordinariamente 06 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante
convocação de sua Presidência ou de, no mínimo. 12 (doze) membros titulares,
dentre os quais 5 (cinco) deverão ser representantes do Poder Publico'
Propõe-se a seguinte alteração: "O Conselho Municipal da Juventude reunirse-à por convocação de sua Presidência, ordinariamente 10 (dez) vezes por
ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de,
no mínimo. 09 (nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser
representantes do Poder Público". Após finalizar as apresentações das
- propostas. Jairo dá continuidade a pauta, falando sobre a organização do.
Fórum da Juventude. Jairo concede a palavra para que os membros discutam
qual data Seria viável para a realização desse evento. Portanto,: foi proposto
que o Fórum seja realizado no dia 18 de dezembro de 2017 Também foi
acordado que cada membro deve colaborar nas mobilizações das entidades da
sociedade civil. Também ficou deliberado que será realizado reuniões
extraordinárias para organização desse evento. Em seguida, Jairo abre para
palavra franca. Não havendo nada mais a declarar. Jairo agradeceu a presença
de todos e encerrou a reunião. Desse modo, não tendo nada mais a declarar,
eu Joel Jose Palma Junior, secretário
assinada pelos presentes. iZ
ucQ "40-1
o Conselho, lavro esta ata que segue
‘;').
ativaao- v
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O O O 8
LEI N° 2.210, de 16 de setembro de 2015
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da
Juventude de Toledo — COMMTO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
-Art. — Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal da Juventude de Toledo — COMUTO.
Art. 2' — O Conselho Municipal da Juventude de Toledo —
COMJUTO, instituído pela Lei n° 1.838, de 15 de maio de 2001, é um órgão
colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
representação da população jovem, tendo como balizadores a Constituição Federal
e o Estatuto da Juventude.
Art. 3" — O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes
atribuições e competências:
— auxiliar na elaboração de políticas públicas da juventude que
promovam o amplo, exercício dos direitos dos jovens, estabelecidos no Estatuto da
Juventude, instituído pela Lei Federal n° 12.852/2013;
ii — utilizar instrumentos de forma a buscar que o poder público
garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;
— colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventude;
IV — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos
similares no âmbito estadual, nacional e internacional, a fim de estabelecer
estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;
V — promover a realização de estudos relativos à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas da juventude;
— estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural no Município de Toledo;
VII — propor a criação de formas de participação da juventude nos
órgãos da administração pública;
VIII — promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos, para o debate de ternas relativos à juventude;
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000009
IX — estimular e organizar. em parceria com o órgão gestor da política
municipal de juventude, a participação dos jovens e suas entidades, associações e
agremiações estudantis, culturais, esportivas, Filantrópicas, ambientais e religiosas,
na formulação das políticas públicas;
X — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas
da juventude;
Xi — deliberar acerca dos programas e ações que deverão ser
contemplados na proposta orçamentária para a execução das políticas públicas de
atendimento ao jovem;
XII — formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das
políticas públicas voltadas ao jovem, previstas na lei orçamentária;
XIII — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos e projetos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos
do jovem.
Parágrafo único — As competências do COMJUTO serão exercidas
em consonância com as Leis Federais n's 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto
da Juventude), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 4" — O Conselho Municipal da Juventude será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na
defesa da promoção dos direitos da juventude.
Art. — O Conselho Municipal da Juventude será paritário,
constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I — dez representantes do Poder Público, indicados e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
Secretaria Municipal da Juventude;
Secretaria Municipal da Comunicação;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família;
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Secretaria Municipal da Saúde;
t) Secretaria Municipal da Cultura;
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Núcleo Regional de Educação.
Ii — dez representantes da sociedade civil, sendo um representante de
cada u.m dos seguintes segmentos:
a) organizações juvenis religiosas;
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suplência.
entidades e clubes de serviço;
movimentos artísticos e culturais;
instituições de nível superior e de nível técnico;
comunidades rurais:
O movimentos das jovens mulheres;
movimentos de direitos humanos;
estudantil secundarista;
estudantil universitário;
pessoas com deficiência ou com mobilidad.e reduzida.
§ 1' — Cada representação no COMJUTO deverá ter a respectiva
'§ 20 — No caso dos representantes da sociedade civil, a suplência
'deverá ser ocupada, preferenciahnente, por entidade diferente daquela que detiver a
vaga titular.
§ 30 — As entidades que não participarem de Conferência Municipal.
da juventude não poderão indicar representantes no COMIUTO.
§ 40 — A participação dos membros titulares ou suplentes no
COMMTO será considerada de relevante interesse público, não ensejando
qualquer tipo de remuneração.
§ 5' — Os representantes a que se refere o inciso 1 do caput deste
artigo serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo,
preferencialmente tendo idade entre 18 e 29 anos.
§ 6" — Os representantes a que se refere o inciso II do caput,
.escolhidos pela sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem ter idade
'entro 15 é 29 anos e residir no Município de Toledo.
§ 70 — O mandato dos conselheiros titulares e de seus respectivos
suplentes será de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 8' — A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil
será convocada peio COIVIJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus
membros.
§ 90 Os segmentos que não indicarem seus representantes até a data
estabelecida pelo edital ficarão com a vaga em aberto para aquela gestão.
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'3u001.1,
§ 10 — A escolha das representações a que se refere o inciso 11 do
caput deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as
entidades de juventude, mediado pelo órgão gestor da política municipal de
juventude e por representantes do Conselho Municipal da Juventude, através de
plenárias convocadas para esta finalidade.
§ 11 — Não havendo possibilidade de diálogo social entre as entidades
representativas da sociedade civil, os seus representantes no COMJUTO serão
escolhidos por meio de sufrágio.
§ 12 — Na omissão do Conselho e da Diretoria Executiva, o Órg,'-io
Gestor da Política Municipal de Juventude encarregar-se-á de lançar o edital para
convocação de novas eleições.
§ 13 — Para efeito do disposto no inciso 11 do caput deste artigo,
entende-se por segmentos da sociedade civil os movimentos sociais, as
associações, os Fóruns, as Organizações da Juventude e qualquer grupo de jovem,
que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, religiosas,
esportivas e ambientais, voltadas para a melhoria da sua qualidade de vida.
§ 14 — Em se tratando de entidades formalmente constituídas, as
mesmas deverão comprovar instalação no .Municipio de Toledo há, pelo menos, 2
(dois) anos.
§ 15 — Em se tratando de movimentos sociais e congêncres não
formalizados, esses serão admitidos desde que apresentem documento de
reconhecimento de sua existência e atuação no Município de Toledo por, pelo
menos, duas entidades formalmente constituídas.
Art. 6" — Excepcionados os casos de renúncia, os Conselheiros do
COMJUTO poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos
seguintes casos:
1 — pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do
COMJUTO ou em 5 (cinco) alternadas;
11 — pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por
decisão da maioria dos membros do COMJUTO;
III por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Art. 70 — Q Conselho Municipal da juventude terá a seguinte
organização:
— Plenário;
11 — Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e
Secretaria Geral;
III — Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas.
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u u
o
Parágrafo único — Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temáticos
terão duração predeterminada, cronograma de trabalho específico e composição
definida pelo Plenário do COMJUTO, ficando facultado o convite a 'outras
representações, personalidades de notório reconhecimento na temática de
juventude, que não tenham assento no colegiada.
Art. 8' — Compete ao Plenário do COMJUTO:
I — aprovar o regimento interno do Conselho;
II — eleger o(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a) e o(a)
Secretário(a) do COMJUTO, por meio de escolha dentre seus membros, por voto
de maioria simples, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não permitida sua
recondução;
III — instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticos, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas
específicos;
IV — deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUTO,
nos casos referidos no artigo 6' desta Lei;
V — aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUTO;
Vi — aprovar, anualmente, o relatório de atividades do COMJUTO;
VII — convocar e realizar, em conjunto com o Órgão Gestor da
Política Municipal de Juventude, as Conferências Municipais da Juventude,
definindo e aprovando, junto com o referido órgão, as normas de funcionamento
em regimento interno próprio.
§ — A Conferencia Municipal da Juventude será realizada de dois
em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em
consonância com o calendário de Conferência Nacional, com representação dos
diversos setores da sociedade e do Poder Público, com a finalidade de avaliar e
propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Toledo.
§ — As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o
inciso II do caput deste artigo serão ocupadas, altemadamente, entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 9" — São atribuições do(a) Presidente(a) do COMJUTO:
I — convocar e presidir as reuniões do COMJUTO;
II — solicitar ao COMJUTO ou aos Grupos de Trabalho ou às
Comissões Temáticas a elaboração de estudos. informações e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
III — firmar as atas das reuniões do COMPUTO;
IV — constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e
das Comissões Temáticas e convocar as respectivas reuniões.
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I
COOC.1. 3
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e,
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo,
12 (doze) membros titulares, dentre os quais 5 (cinco) deverão ser representantes
do Poder Público.
Art. 10 — Fica facultado ao COMJUTO promover a realização de
seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições
específicas.
Art. 11 — As competências e demais procedimentos necessários ao
funcionamento do Conselho serão detalhados em regimento interno a ser elaborado
e aprovado pela plenária do COMJUTO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
após a sua instalação.
Art. 12 — A instalação do COMIUTO, com a composição prevista no
artigo 50, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação
desta Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de setembro de-2015.
LUIS ADA flfiITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANIAURI VIL AR LINKE
SECRETÁRIO DA ApMINI S TRAÇÃO
Publicação: Jornal GAZETA DE TOLEDO, n°606, de 18/09/2015, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO NI UNICi PIO, o" 1.340, de 18/09/2015