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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE TOLEDO – COMJUTO.
native_id8910

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-10 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 68/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 39/2018.
2018-07-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (10x9), na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-07-02 Matéria aprovada P Emenda Modificativa aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, em primeira votação global, por maioria (14x3), aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-29 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer contrário ao Substitutivo apresentado às fls. 26/27. Parecer favorável à Emenda de fls. 30 e Projeto de Lei, disponível em Documentos Acessórios.
2018-06-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação à Emenda Modificativa e Substitutivo apresentados. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-17 Parecer favorável com emenda — A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos rejeitou, por unanimidade, o Substitutivo apresentado. Foi apresentada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei. Parecer favorável ao Projeto de Lei e emenda modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-03-12 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-03-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 9 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 14 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
nqnn01 xjk., m",- • - 
MENSA N° 27, de 8 de março de 201 8 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Por solicitação da Comissão Permanente Técnica do Conselho Municipal da 
Juventude de Toledo — COMIUTO, o colegiado aprovou algumas modificações na Lei 0' 
2.210/2015 conforme inclusa Ata n°011/2017, de 20 de novembro de 2017. 
As alterações compreendem, essencialmente: 
a redução de 20 (vinte) para 14 (quatorze) do número de membros 
(titulares e suplentes) do Conselho, excluindo-se as representações dos segmentos 
"comunidades rurais", "movimentos das jovens mulheres" e "pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida", em virtude da Yèrita de participação desses ,segmentos da 
'sociedade civil nas reuniões e atividades realizadas pelo COMJUTO desde sua criação -. 
Para manter-se a paridade com os órgãos governamentais, o Conselho propôs, também, 
excluir-se de sua composição os representantes das Secretarias de Segurança e Trânsito, 
do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
a inclusão no § 6" do artigo 5 do termo "preferencialmente" no requisito 
de idade para participar como membro do Conselho; 
no § 8' do artigo 50, a redução do período para convoca ção de eleições 
para escolha dos representantes das organizações da sociedade civil; 
no § 1' do artigo 8', a supressão da obrigatoriedade de realização da 
Conferência Municipal da 'Juventude de dois em dois anos, mantendo-se a obrigação de 
realizá-la com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; 
no parágrafo único do artigo 9', a alteração do número de reuniões 
ordinárias do Conselho de seis para dez por ano e modificação dos critérios para a 
convocação de reuniões extraordinárias; 
t) a supressão dos §§ 3' e 9' do artigo 5', conforme solicitação do colegiado. 
Pelo exposto e para atender-se o que foi deliberado pelo próprio Conselho, 
conforme Ata anexa, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que 
"altera a legislação que dispõe sobre o C_onselho_Munteipti da Juventude de Toledo — 
COMJUTO", 
Respeitosamente, 
LU CIO D IrSTATZ€ I 
Prefeito do Município de foledo 
Excelentíssimo Senhor 
,RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000002 
PROJETO DE LEI 
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal da juventude de Toledo — COMJUTO. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE "f01, O, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1" — Esta Lei altera a leasislação que dispõe sobre o Conselho 
Municipal da Juventude de Toledo — COM-JUTO. 
Art. 2" — A Lei n° 2.210, de 16 de setembro de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. — O Conselho Municipal da Juventude será paritário, constituído por 
14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo, observada a seguinte composição: 
I — sete representantes do Poder Público, indicados e nomeados peio Chefe 
do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos seguintes 
órgãos: 
fy 
II — sete representantes da sociedade civil, sendo um representante de cada 
uni dos seguintes segmentos: 
§ 6° — Os representantes a que se refere o inciso II do caput, escolhidos pela 
sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem, preferencialmente, ter idade 
entre 15 e..29 anos e residir no Município de Toledo. 
§ 8° A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será 
convocada pelo COMJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial Eletrônico 
do Município, 30 (trinta) dias antes do final do mandato de seus membros. 
§ 1° — A Conferência Municipal da Juventude será realizada com intervalo 
máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em consonância com o calendário de 
Conferência Nacional, com representação dos diversos setores da sociedade e do 
Poder Público, com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas para todo o 
segmento jovem do Município de Toledo. 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art 9° — 
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por 
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 10 (dez) vezes por ano e, 
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 9 
(nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser representantes do 
Poder Público, 
31 
Art. :3° — Ficam revogadas as alíneas "g'', e "i" do inciso 1 e as 
alíneas "e", "I' e "j" do inciso II do caput e os §§ 3° e 90 do artigo 5' da Lei if 
2.210, de 16 de setembro de 2015. 
Art.4" — Esta Lei entra em vigor .na data de sua publicação. 
GABINETE DO P FE1T .„9 MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de mar o de 2018. \\ 
LUCI° Hf 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 

0000 0 4 
o 
Ofício N 04/2017-0O3 JUTO 
Ao Ex.mo, Senhor 
LUC.10 DL MARCHT 
Prefeito Municipal 
Toledo/PR 
'oledo. 23 de novembro 2017. 
Assunto: alteração da Lei 2,230/2015 que disi 
Municipal da Juventude de Toledo — COMJUTO 
,re a rcestruturacão do Conselho 
Exmo. Senhor, 
Considerando que os conselhos tem a finalidade de exercer o controle social, 
do desenvolvi/Tient°, implementação e execução de políticas públicas o qual tem sido a 
tradução dos métodos mais modernos e democráticos de gestão das políticas públicas. 
Considerando que CM 5 de agosto de 2013, pela Lei Federal n° 12.852. foi 
instituído o Estatuto da Juventude', que é fruto da luta de muitas geraçôes, que dispõe 
sobre os direitos dos jovens. Os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e 
Sistema Nacional da Juventude — SINAJUVE, . 
Considerando que o Município de Toledo voltou-separa a temática da 
juventude em meados de 20012, sancionando a Lei n° 1838, de 15 de maio de 2001, que 
cria o Conselho Municipal da Juventude de Toledo (COMJUTO), como órgão consultivo, 
destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos da juventude 
toledana. 
Considerando queria ' data de 16 de setembro de 2015, foi promulgada a Lei 
Municipal. sob n' 2,210, que dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal da 
Juventude de Toledo, COMJUTO, (anexa) conselho este que teve sua posse em 
1 2/12/2015, atualmente atuante. no controle social, das políticas públicas para juventude no 
Município de Toledo. 
Conforme e Estatuto da Juventude ser jovem é urna condição social, parametrizada por urna faixa-etária, 
que no Brasil congrega cidadãos e cidadãs com idade compreendida entre os 15 e os 29 anos. 
20s dados coletados no levantamento bibliográfico e documental reportam-se a constituição de PPJ no 
município de Toledo em 2001, no entanto não desconsideramos a construção histórica que culminou esta 
conquista: 

teflç.iosamente. 
, 
Vi 3OOOØ 5c p) 
Considerando que no mês de dezembro de 2017, haverá eleição deste 
conselho, e no desenvolvimento dos trabalhos o conselho aprovou conforme ata n" 
11/2017, algumas alterações na Lei n° 2.210/2015, que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal da Juventude de Toledo — COMJUTO. 
Estas alterações têm por objetivo propiciar uma participação mais efetiva da 
sociedade civil organizada no COMJUTO, construindo um espaço colegiado, com a 
participação, discussão, construção e aperMçoamento de políticas para Juventude, urna via 
de emancipação dos jovens e participação social. 
Diante do acima exposto, encaminha-se a vossa Excelência, a minuta com as 
alterações propostas à Lei n 2.410/2015 (anexa), para apreciação e dc-k idos 
encaminhamentos. 
_/CERBARRO 
Presicètifájo CO1\4,11_1'10 

, • 
Ata n 011/2017 
Aos nte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete realizou-se nas 
Ienecidenas do Centro da Juventude Marco Antonio BomeardeF,reunião 
Oftmárla do Conselho Muncipal da juvemude (COMJUTO). estando 
presentes os seguintes conselheiros Jairo Luiz Cerbarroe E'.odrigo Mateus 
Hansen. Vandeir Luiz Cunha, Joe] José Palma Junior. Dimas Kekys. Eduardo 
Timm Batista e convidados conforme lista de presença. Para deliberar sobre os 
segiemites pontos de peuta a Fórum da juventude: b) informes-e) assuntos 
eeeais O. presidente Jair° inicia a reunião às 14h30 fazendo inciesão de pauta 
scbre Aprociação da Minuta de revisão da Lei 2 21012015 que dispõe sobre a 
;-- struturação do Conselho Municipal de Juventude de Toitedc i- COMAJTO)- Jeiie i.,n. t. arnen:te; com a Assistente Social, Madalena apresentam &:,-s propostas 
le alterações realizadas em reunião pela Comissão Permanente Técnica. As 
propostas de alterações são: Alteração do Art. 50que refere-se a •composição 
ries iepresentantes do Poder :Público e dos representantes da socedad. e.J cetiL 
Onde. lele-se. "O Conselho Municipal da Juventude será .paritario constituído 
por 20 evinte) membros titulares e seus respectivos suplentes Propõem-s. 
zw7eunte aiteração: ''O Conselho Municipal da juventude será p.:iritário -
eonstituído por 14 (quatorze) membros titulares e suplentes' No inciso 
pret5e.m-se a exclusão das alíneas. g) Secretaria Municipal de Segurança e 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente: i) Secretaria Municipal de 
Agi•g:uitiera Pecuária e Abastecimento. No inciso Il que trata sobre o 
representantes da sociedade civil. propõem-se a exclusão das seguintes 
alirw.-,as. e) comunidades rurais. f) movimento das jovens mulheres: j) pessoas -
com deficiência ou com' mobilidade reduzida. A justificativa dessa alteração de 
exclusão de componentes é devido a falta de participação desses. segmentos 
da sociedade civil nas reuniões e atividades realizadas pelo COMJUTO desde 
sua criação Por isso, devido a paridade que o conselho deve ter houve a 
necessidade da exclusão das secretarias já nominadas. Outra proposta de 
ezeração, refere-se ao parágrafo 3° do Art. 5° que trata sobre a obrigatoriedade 
das entidades participarem da. Conferencia Municipal de Juventude para terem 
direito a indicação de representante no COMJUTO. Diante da analise de 
,:,c.inientera realizada por este conselho, a proposta é que se faça a supressão 
desse parágrafo, Em seguida foi proposto a alteração de redação do paragrafo 
6° do Art. 50, onde leia-se ".„devem ter idade entre 15 e 29 anos..: alterar para 
preferencialmente ter idade entre 15 e 29 anos' Em seguida. foi discutido 
'sobre a proposta de sugestão de alteração do parágrafo 8' do Art. 5" que trata 
sobre o período de convocação para eleição de escolha das organizações da 
swedade civii. Onde leia-se: A eleição para a escolha das organizações da 
seciedade civil será convocada peio COMJUTO. por meio de edita. publicado 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município, 60 (sessenta') dias antes do final do 
mandato de seus membros." A proposta é que seja realizado a seguinte 

c)," 
T rt, n- ‘_, u 
alteração: "A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será 
convocada pelo COMJUTO por meio de edital. publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município, 30 (trinta) dias antes do finai do mandato de seus 
membros Outra proposta de alteração do Art. 5' refere-se-ao parágrafo 9° a 
qual propõe-se a supressão do mesmo. Em seguida. foi proposto alteração do. 
parágrafo 1°.do Art. 8°. Onde leia-se: "A Conferência Municipal da Juventude 
será realizada de dois em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) 
anos A proposta é que se faça a seguinte alteração.'A Conferência 
Municipal da Juventude - será realizada com intervalo máximo de 4 (quatro) 
anos,. ". A última proposta de alteração é relacionada ao Parágrafo Único do 
Art. 9" que trata sobre as reuniões do COMJUTO. Onde leia-se-"O Conselho 
Municipal da Juventude reunir-se-à por convocação de sua Presidência, 
ordinariamente 06 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, mediante 
convocação de sua Presidência ou de, no mínimo. 12 (doze) membros titulares, 
dentre os quais 5 (cinco) deverão ser representantes do Poder Publico' 
Propõe-se a seguinte alteração: "O Conselho Municipal da Juventude reunir￾se-à por convocação de sua Presidência, ordinariamente 10 (dez) vezes por 
ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, 
no mínimo. 09 (nove) membros titulares, dentre os quais 4 (quatro) deverão ser 
representantes do Poder Público". Após finalizar as apresentações das 
- propostas. Jairo dá continuidade a pauta, falando sobre a organização do. 
Fórum da Juventude. Jairo concede a palavra para que os membros discutam 
qual data Seria viável para a realização desse evento. Portanto,: foi proposto 
que o Fórum seja realizado no dia 18 de dezembro de 2017 Também foi 
acordado que cada membro deve colaborar nas mobilizações das entidades da 
sociedade civil. Também ficou deliberado que será realizado reuniões 
extraordinárias para organização desse evento. Em seguida, Jairo abre para 
palavra franca. Não havendo nada mais a declarar. Jairo agradeceu a presença 
de todos e encerrou a reunião. Desse modo, não tendo nada mais a declarar, 
eu Joel Jose Palma Junior, secretário 
assinada pelos presentes. iZ 
ucQ "40-1 
o Conselho, lavro esta ata que segue 
‘;'). 
ativaao- v 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
O O O 8 
LEI N° 2.210, de 16 de setembro de 2015 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da 
Juventude de Toledo — COMMTO. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
-Art. — Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal da Juventude de Toledo — COMUTO. 
Art. 2' — O Conselho Municipal da Juventude de Toledo — 
COMJUTO, instituído pela Lei n° 1.838, de 15 de maio de 2001, é um órgão 
colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de 
representação da população jovem, tendo como balizadores a Constituição Federal 
e o Estatuto da Juventude. 
Art. 3" — O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes 
atribuições e competências: 
— auxiliar na elaboração de políticas públicas da juventude que 
promovam o amplo, exercício dos direitos dos jovens, estabelecidos no Estatuto da 
Juventude, instituído pela Lei Federal n° 12.852/2013; 
ii — utilizar instrumentos de forma a buscar que o poder público 
garanta aos jovens o exercício dos seus direitos; 
— colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na 
implementação das políticas de juventude; 
IV — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos 
similares no âmbito estadual, nacional e internacional, a fim de estabelecer 
estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; 
V — promover a realização de estudos relativos à juventude, 
objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas da juventude; 
— estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar políticas 
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no 
processo social, econômico, político e cultural no Município de Toledo; 
VII — propor a criação de formas de participação da juventude nos 
órgãos da administração pública; 
VIII — promover e participar de seminários, cursos, congressos e 
eventos correlatos, para o debate de ternas relativos à juventude; 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000009 
IX — estimular e organizar. em parceria com o órgão gestor da política 
municipal de juventude, a participação dos jovens e suas entidades, associações e 
agremiações estudantis, culturais, esportivas, Filantrópicas, ambientais e religiosas, 
na formulação das políticas públicas; 
X — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas 
da juventude; 
Xi — deliberar acerca dos programas e ações que deverão ser 
contemplados na proposta orçamentária para a execução das políticas públicas de 
atendimento ao jovem; 
XII — formular, deliberar e acompanhar a execução e avaliação das 
políticas públicas voltadas ao jovem, previstas na lei orçamentária; 
XIII — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos e projetos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos 
do jovem. 
Parágrafo único — As competências do COMJUTO serão exercidas 
em consonância com as Leis Federais n's 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto 
da Juventude), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 4" — O Conselho Municipal da Juventude será integrado por 
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na 
defesa da promoção dos direitos da juventude. 
Art. — O Conselho Municipal da Juventude será paritário, 
constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição: 
I — dez representantes do Poder Público, indicados e nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo municipal, sendo um representante de cada um dos 
seguintes órgãos: 
Secretaria Municipal da Juventude; 
Secretaria Municipal da Comunicação; 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família; 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
Secretaria Municipal da Saúde; 
t) Secretaria Municipal da Cultura; 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
Núcleo Regional de Educação. 
Ii — dez representantes da sociedade civil, sendo um representante de 
cada u.m dos seguintes segmentos: 
a) organizações juvenis religiosas; 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
suplência. 
entidades e clubes de serviço; 
movimentos artísticos e culturais; 
instituições de nível superior e de nível técnico; 
comunidades rurais: 
O movimentos das jovens mulheres; 
movimentos de direitos humanos; 
estudantil secundarista; 
estudantil universitário; 
pessoas com deficiência ou com mobilidad.e reduzida. 
§ 1' — Cada representação no COMJUTO deverá ter a respectiva 
'§ 20 — No caso dos representantes da sociedade civil, a suplência 
'deverá ser ocupada, preferenciahnente, por entidade diferente daquela que detiver a 
vaga titular. 
§ 30 — As entidades que não participarem de Conferência Municipal. 
da juventude não poderão indicar representantes no COMIUTO. 
§ 40 — A participação dos membros titulares ou suplentes no 
COMMTO será considerada de relevante interesse público, não ensejando 
qualquer tipo de remuneração. 
§ 5' — Os representantes a que se refere o inciso 1 do caput deste 
artigo serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo, 
preferencialmente tendo idade entre 18 e 29 anos. 
§ 6" — Os representantes a que se refere o inciso II do caput, 
.escolhidos pela sociedade civil para a composição no COMJUTO, devem ter idade 
'entro 15 é 29 anos e residir no Município de Toledo. 
§ 70 — O mandato dos conselheiros titulares e de seus respectivos 
suplentes será de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período. 
§ 8' — A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil 
será convocada peio COIVIJUTO, por meio de edital, publicado no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus 
membros. 
§ 90 Os segmentos que não indicarem seus representantes até a data 
estabelecida pelo edital ficarão com a vaga em aberto para aquela gestão. 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
'3u001.1, 
§ 10 — A escolha das representações a que se refere o inciso 11 do 
caput deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social entre as 
entidades de juventude, mediado pelo órgão gestor da política municipal de 
juventude e por representantes do Conselho Municipal da Juventude, através de 
plenárias convocadas para esta finalidade. 
§ 11 — Não havendo possibilidade de diálogo social entre as entidades 
representativas da sociedade civil, os seus representantes no COMJUTO serão 
escolhidos por meio de sufrágio. 
§ 12 — Na omissão do Conselho e da Diretoria Executiva, o Órg,'-io 
Gestor da Política Municipal de Juventude encarregar-se-á de lançar o edital para 
convocação de novas eleições. 
§ 13 — Para efeito do disposto no inciso 11 do caput deste artigo, 
entende-se por segmentos da sociedade civil os movimentos sociais, as 
associações, os Fóruns, as Organizações da Juventude e qualquer grupo de jovem, 
que se organizem em torno de temáticas políticas, sociais, culturais, religiosas, 
esportivas e ambientais, voltadas para a melhoria da sua qualidade de vida. 
§ 14 — Em se tratando de entidades formalmente constituídas, as 
mesmas deverão comprovar instalação no .Municipio de Toledo há, pelo menos, 2 
(dois) anos. 
§ 15 — Em se tratando de movimentos sociais e congêncres não 
formalizados, esses serão admitidos desde que apresentem documento de 
reconhecimento de sua existência e atuação no Município de Toledo por, pelo 
menos, duas entidades formalmente constituídas. 
Art. 6" — Excepcionados os casos de renúncia, os Conselheiros do 
COMJUTO poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 (dois) anos, nos 
seguintes casos: 
1 — pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do 
COMJUTO ou em 5 (cinco) alternadas; 
11 — pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por 
decisão da maioria dos membros do COMJUTO; 
III por requerimento da entidade da sociedade civil representada. 
Art. 70 — Q Conselho Municipal da juventude terá a seguinte 
organização: 
— Plenário; 
11 — Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência e 
Secretaria Geral; 
III — Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas. 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
u u 
o 
Parágrafo único — Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temáticos 
terão duração predeterminada, cronograma de trabalho específico e composição 
definida pelo Plenário do COMJUTO, ficando facultado o convite a 'outras 
representações, personalidades de notório reconhecimento na temática de 
juventude, que não tenham assento no colegiada. 
Art. 8' — Compete ao Plenário do COMJUTO: 
I — aprovar o regimento interno do Conselho; 
II — eleger o(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a) e o(a) 
Secretário(a) do COMJUTO, por meio de escolha dentre seus membros, por voto 
de maioria simples, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não permitida sua 
recondução; 
III — instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticos, de caráter 
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas 
específicos; 
IV — deliberar sobre a perda de mandato dos membros do COMJUTO, 
nos casos referidos no artigo 6' desta Lei; 
V — aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUTO; 
Vi — aprovar, anualmente, o relatório de atividades do COMJUTO; 
VII — convocar e realizar, em conjunto com o Órgão Gestor da 
Política Municipal de Juventude, as Conferências Municipais da Juventude, 
definindo e aprovando, junto com o referido órgão, as normas de funcionamento 
em regimento interno próprio. 
§ — A Conferencia Municipal da Juventude será realizada de dois 
em dois anos ou com intervalo máximo de 4 (quatro) anos, preferencialmente em 
consonância com o calendário de Conferência Nacional, com representação dos 
diversos setores da sociedade e do Poder Público, com a finalidade de avaliar e 
propor políticas públicas para todo o segmento jovem do Município de Toledo. 
§ — As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o 
inciso II do caput deste artigo serão ocupadas, altemadamente, entre 
representantes do Poder Público e da sociedade civil. 
Art. 9" — São atribuições do(a) Presidente(a) do COMJUTO: 
I — convocar e presidir as reuniões do COMJUTO; 
II — solicitar ao COMJUTO ou aos Grupos de Trabalho ou às 
Comissões Temáticas a elaboração de estudos. informações e posicionamento 
sobre temas de relevante interesse público; 
III — firmar as atas das reuniões do COMPUTO; 
IV — constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e 
das Comissões Temáticas e convocar as respectivas reuniões. 

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I 
COOC.1. 3 
Parágrafo único — O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á por 
convocação de sua Presidência, ordinariamente, 6 (seis) vezes por ano e, 
extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, 
12 (doze) membros titulares, dentre os quais 5 (cinco) deverão ser representantes 
do Poder Público. 
Art. 10 — Fica facultado ao COMJUTO promover a realização de 
seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições 
específicas. 
Art. 11 — As competências e demais procedimentos necessários ao 
funcionamento do Conselho serão detalhados em regimento interno a ser elaborado 
e aprovado pela plenária do COMJUTO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias 
após a sua instalação. 
Art. 12 — A instalação do COMIUTO, com a composição prevista no 
artigo 50, ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 16 de setembro de-2015. 
LUIS ADA flfiITTI PAGNUSSATT 
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ANIAURI VIL AR LINKE 
SECRETÁRIO DA ApMINI S TRAÇÃO 
Publicação: Jornal GAZETA DE TOLEDO, n°606, de 18/09/2015, e no 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO NI UNICi PIO, o" 1.340, de 18/09/2015 

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