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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei visa garantir a proteção aos animas, tendo em vista
que é comum o abandono de animais em áreas públicas ou privadas no Município.
Os principais motivos do abandono de animais são: rejeição à fêmea
com cria de filhotes ou àqueles que ficam velhos ou doentes; proprietários que
viajam ou mudam de residência e deixam seu pet para trás; cão que cresce e fica
com porte muito grande ou torna-se barulhento (latidos) ou fica feroz; dificuldade de
convívio pela presença de crianças no lar; alergia a pelos, entre outrascpusas.
De acordo com o art. 164 do Código Penal, é crime introduzir ou
deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde
que o fato resulte prejuízo. Pena — detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 14 de março de 2018.
AD RFSCHMIDT
EXCELENISSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi. 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000002
PROJETO DE LEI N 40, DE 2018
Dispõe sobre a proibição de abandono de
animais em áreas públicas ou particulares no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de abandono de animais em
áreas públicas ou particulares no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica proibido o abandono de animais em áreas públicas ou
particulares no Município de Toledo.
Art. 30 - o descumprimento do disposto na presente Lei implicará a
imposição de multa no valor de 10 (dez) URTs, aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, o valor da multa será
aplicado por animal abandonado, procedendo-se a cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento.
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de março de 2018.
A ORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br •
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