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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE ANIMAIS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8946

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-13 Matéria arquivada — Presidente acatou o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei. AO ARQUIVO.
2018-04-13 Matéria encaminhada — Protocolado ofício do autor do Projeto de Lei solicitando sua retirada e arquivamento
2018-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-03-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-03-14 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Este Projeto de Lei visa garantir a proteção aos animas, tendo em vista 
que é comum o abandono de animais em áreas públicas ou privadas no Município. 
Os principais motivos do abandono de animais são: rejeição à fêmea 
com cria de filhotes ou àqueles que ficam velhos ou doentes; proprietários que 
viajam ou mudam de residência e deixam seu pet para trás; cão que cresce e fica 
com porte muito grande ou torna-se barulhento (latidos) ou fica feroz; dificuldade de 
convívio pela presença de crianças no lar; alergia a pelos, entre outrascpusas. 
De acordo com o art. 164 do Código Penal, é crime introduzir ou 
deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde 
que o fato resulte prejuízo. Pena — detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora 
encaminhada seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua 
íntegra. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 14 de março de 2018. 
AD RFSCHMIDT 
EXCELENISSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi. 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000002 
PROJETO DE LEI N 40, DE 2018 
Dispõe sobre a proibição de abandono de 
animais em áreas públicas ou particulares no 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição de abandono de animais em 
áreas públicas ou particulares no Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica proibido o abandono de animais em áreas públicas ou 
particulares no Município de Toledo. 
Art. 30 - o descumprimento do disposto na presente Lei implicará a 
imposição de multa no valor de 10 (dez) URTs, aplicada em dobro em caso de 
reincidência. 
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, o valor da multa será 
aplicado por animal abandonado, procedendo-se a cassação do Alvará de 
Funcionamento do estabelecimento. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 14 de março de 2018. 
A ORFSCHMIDT 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br • 

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