materia nº 184/2012

REQUERIMENTO Nº 184/2012
Solicitação de informações sobre o Núcleo Integrado de
Saúde Dr. Jorge Nunes (Mini Hospital).
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício
solicitando ao Chefe do Executivo municipal que informe a esta Casa de Leis sobre o
cumprimento do Art. 28 do Decreto nº 20.931/32, que preceitua que qualquer organização
hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada, obrigatoriamente tem que
funcionar com um Diretor Técnico, habilitado para o exercício da medicina, como principal
responsável pelos atos médicos.
1. O Município cumpre a resolução do Conselho Federal de Medicina
CFM 1342/1991?
2. No Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes (Mini Hospital), existe
um profissional médico com a função de Diretor Clínico?
3. Quem é o médico responsável pelo funcionamento do Núcleo Integrado
de Saúde Dr. Jorge Nunes, com as funções de supervisão e coordenação dos serviços
técnicos?
4. Caso o Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Nunes não tenha o
profissional médico com a função de diretor e responsável pelos atos médicos, seja
encaminhada a justificativa pelo não cumprimento da resolução CFM nº 1.342/1991.
SALA DAS SESSÕES, em 5 de julho de 2012
PAULO DOS SANTOS