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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 184/2018
Elaboração de Projeto de Lei dispondo
critérios para liberação de férias de
cargos comissionados no período de
sessenta dias que antecedem as
eleições.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Indica-se, a elaboração de
Projeto de Lei dispondo critérios para liberação de férias de cargos comissionados
no período de 60 (sessenta) dias que antecedem as eleições.
Uma situação que costuma ser comum em período eleitoral, mas que
atrapalha os andamentos dos trabalhos e prejudica o serviço público e o
atendimento da população. Secretários, diretores e coordenadores que possuem
cargos de confiança pedem férias estrategicamente no período de campanha
eleitoral para garantir a votação de seus aliados políticos.
Se os cargos de confiança são importantes para o trabalho da gestão,
precisam estar à disposição do povo quando estes mais precisam deles. Não
podemos a cada eleição ter um esvaziamento das funções pelo simples fato de que
os partidos exigem que todos doem seus períodos de férias para pedir votos. Os
gestores não podem se afastar nessa fase em que a situação é mais delicada e
deixar os servidores de carreira com toda a responsabilidade, sem sequer
reconhecimento para isso.
Propõe-se, que os pedidos de férias não sejam permitidos durante a
campanha eleitoral, seja local ou geral.
Defende-se também, que os nomeados em cargos de confiança
permaneçam em seus postos de trabalho servindo a população, e se desejarem
participar das campanhas que o façam depois de seus expedientes de trabalho.
Tem-se que evitar a debandada para as campanhas para proteger o
bom atendimento do cidadão. Claro que todos possuem direito as férias, mas já que
o período eleitoral não coincide, por exemplo com as férias escolares, não vejo
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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motivo para que a maioria faça esse caminho. Defendo que nenhum destes cargos
se ausente em período de campanha.
Outro ponto, é o acumulo de férias que muitas vezes são planejados
pelos nomeados em cargo de comissão para obrigar o ressarcimento no momento
da exoneração. Se as empresas tomam esse cuidado com os prazos e
indenizações, não entende-se o motivo pelo qual o dinheiro público não é tratado da
mesma forma, se o indicado possui férias vencidas, alguém precisa garantir que ele
desfrute desse direito, e não permitir que o contribuinte pague pela “compra” destas
férias posteriormente.
Assim sendo, solicita-se atenção especial a esta demanda por parte do
Poder Executivo, visto que a presente solicitação é uma reivindicação que agrada a
todos os munícipes.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2018
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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