MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N°29, de 16 de março de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
São do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras as
dificuldades que o Município está . enfrentando para o atendimento das
crianças/alunos nos estabelecimentos da rede municipal de ensino (centros
municipais de educação infantil e escolas), motivadas principalmente pela falta
de servidores, em virtude de aposentadorias e exonerações, mas, também, pela
ampliação de unidades e pelo aumento da clientela escolar.
É fato público e notório, também, que o Município de Toledo
encontra-se, há praticamente um ano e meio, com as despesas de pessoal acima
do limite prudencial fixado no parágrafo único do artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o que o impede de
efetuar a contratação de novos servidores, inclusive na área da educação, exceto
para reposição decorrente de aposentadoria e falecimento.
Tal situação de falta de profissionais nas unidades de educação
infantil e de ensino fundamental do Município motivou a abertura de inquéritos
civis na Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Promotoria de Defesa da
Educação, da Criança e do Adolescente, culminando com a propositura de duas
Ações Civis Públicas — Autos n° 0015251-22.2017.8.16.0170 e 0003070-
52.2018.8.16.0170, na Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de
Toledo.
Na primeira (Autos n° 0015251-22.2017), o Ministério Público
pleiteou a condenação do Município na obrigação de criar cargos de Professor
de Educação Infantil e de prover as respectivas vagas, para suprir a demanda das
funções de regência de sala nas unidades de educação infantil, abstendo-se de
fazê-lo mediante a nomeação de Assistentes em Desenvolvimento Social.
Na outra (Autos n° 0003070-52.2018), requereu a criação e o
provimento de cargos de Professor II T20 para preenchimento das vagas
necessárias ao atendimento satisfatório no ensino fundamental.
Após os trâmites processuais, em audiência realizada no dia de
ontem (15/03) nas duas ações, nelas foi prolatada sentença de mérito (cópias
anexas) determinando ao Município o seguinte:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
criação imediata de 71 (setenta e um) cargos de Professor cie
Educação Infantil T40, para provimento em até 90 (noventa) dias;
a criação imediata de 83 (oitenta e três) cargos de Professor 11
T20, para provimento nos seguintes prazos:
60 (sessenta) cargos em até 90 (noventa) dias;
23 (vinte e três) cargos até o final do exercício de 2018.
Frise-se que o provimento dos 23 cargos de Professor II T20 até o
término do corrente ano, corresponde à previsão de aposentadoria de servidores
ocupantes do cargo de Professor I até o final deste exercício, de modo que o
provimento se dará à medida em que ocorrerem aquelas aposentadorias.
É importante informar-se que para as duas carreiras há candidatos
classificados em concursos públicos realizados nos anos de 2014/2015, de forma
que, aprovada a criação daqueles cargos por esse Legislativo, não será
necessário, por ora, realizar-se novo concurso público, podendo tais vagas serem
providas de imediato, em cumprimento às ordens judiciais acima mencionadas.
Saliente-se que em ambas as sentenças foi cominada ao Município
multa diária pelo descumprimento das determinações nelas contidas.
Em vista disso, não obstante o Município ainda estar com as
despesas de pessoal acima do limite prudencial, faz-se necessária a criação dos
cargos antes especificados, sob pena de, além do prejuízo já sofrido pelas
crianças/alunos, o Município ainda ter de arcar com significativos valores a
titulo de multa e de responder pelo descumprimento de decisão judicial.
Submetemos, portanto, à deliberação dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que "altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo", propondo-se, no Grupo Ocupacional B-8:
a extinção de 59 cargos de Professor I, para cujo acesso era exigido
o Curso de Magistério, em nível de ensino médio, que não mais serão providos em
virtude da exigência de formação superior para o desempenho da função;
a criação de 83 cargos de Professor II T20;
a criação de 71 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar IV
101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-linaneeiro
decorrente das modificações ora propostas no quadro de pessoal do magistério
público municipal, considerando-se, para tanto, a diferença entre os cargos a
serem extintos e criados.
MUNICiP10 DE TOLEDO
Estado do Paraná
C O O 0 3+,
Tendo em vista os reduzidos prazos fixados nas sentenças em
questão para o cumprimento das obrigações nelas estabelecidas, solicitamos
aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em confimnidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Educação e de Recursos Humanos para prestarem outras
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
(
LUCIO D CIII
Prefeito do Muni
i
ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
í.;00(..P.)4
PROJETO DE LEI ‘sre- 4 "DE .2O18
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome. sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° —Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos.
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
Art. 2° — O Anexo I da Lei if 2.074, de 14 de outubro de 2011. comas
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes
do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único — As alterações procedidas no Anexo a que se refere o
caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8:
I — a extinção de cinquenta e nove cargos de Professor I;
II — a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de mais oitenta e três de Professor II T20;
h) de mais setenta e um de Professor de Educação Infantil 140.
Art. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PI EITO DO- IVI-LINICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de março de 2018
LUCIO ll CHI
PREFEITO DO MUN CIPIO DE TOLEDO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
728 I
111
GRUPO CLASSE
OCUP.
Professor I
Professor II T20
Professor de
Educação Infantil T40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
;,;00005,
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
JORNADA
DE
TRABALHO
N' DE
CARGOS l
251
TOTAL 1.480
c
,
/03/2018: 110MOLOGADA A TRANSAÇÃO, Arq: Termo de Audièricla 000)6f3,
PODER JUDICIÁRIO
t 150
ESTADO DO PARANÁ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Rua Almirante Barroso, 3222, Centro Cívico - Fone (45) 3378-2523
CEP 85905-010 - e-mail: mytoletio@ljpr.jus.br
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
,N. 9: 0015251-22.2017.8.16.0170d e'AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DA.A: 15 de março de 2018
hORÁRIO: 15.30 horas
JJIZ DE DIRE;TO: RODRIGO RODRIGUES DIAS
fileNtiERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: na pessoa da Dra.
Promotora de justiça, Dra. KÁTIA KRÜGER
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, através de seu representante legal,
Prefeito LÚCIO DE MARCHI
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LUIZ PAULO CHRISPIm GUARANÁ
Aberta a audiência, presentes as partes, proposta a conciliação, resultou
frutífera nos seguintes termos: 1) O Município ue "Ibledo se compromete: a)
Cláusula 19. O Município de Toledo reconhece juri Jicamente a obrigação de não
fazer, consistente na proibição de lotar os aprovados para o cargo de Assistente
em Desenvolvimento Social, ou quaisquer outros profissionais que não da
carreira específica do quadro de magistério, ou estagiários de qualquer curso ou
grau, nos CMEls, para que exerçam a função de Professores de Educação
Infantil, detentores de regência de sala; Cláusula 29. O Município de Toledo
reconhece juridicamente a obrigação de criar 71 cargos de Professor de
Educação Infantil para assumirem as funções de regência de salas de aula nos
CMEls de Toledo; Cláusula 39. O Município de Toledo compromete-se a deflagrar
o processo legislativo para a criação dos referidos cargos de Professor de
Educação Infantil no prazo máximo de 30 dias a,,:0;1 " do trânsito em julgado
da homologação do presente acordo; Ciáusuli. 4. O Município de Toledo
compromete-se a dar provimento aos 71 cargos mencionados acima (professor
de educação infantil T40) com o chamamento e nomeação dos profissionais que
já foram devidamente aprovados no respectivo concurso público, consoante
Edital ng 01/2015, se ainda válido, ou a adoção das medidas tendentes à
realização de novo concurso caso o :;ertame anterior perca a validade ou não
haja pessoas aprovadas em número suficiente para assunção dos referidos
cargos, num prazo máximo de 90 dias o contar da viuGricia da lei que criará os reter:dos cargos; Cláusula 52. O Municio conhece juridicamente a ooricJaçãe ie contratar, mediante chamamento cação, a partir da criação
eas cargos mencionados acima, 71 professores (:)iefessor de educação infantil
'FAO) na educação infantil, com utilização do edital vigente (Edital n201/2015),
eãatety,UUNCIRIK1 da publicação da Lei que criar os cargos. Cláusula 49.
As partes renunciam ao prazo recursal. Cláusula Penal: Multa diária na pessoa
do Prefeito de Toledo no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em
favor do Fundo Municipal da Educação, com destinação específica para a
educação infantil, com os seguintes prazos de mora: a. caso o demandado não
promova em até 5-.04int43 a proposta de Lei para criação dos Cargos de professor para a . educação infantil (conforme 313 ), ou: b. caso não promova, em até ,",a.;.(0,‘M:,a)tar4 1 lei que criará os cargos
(conforme oescrito nas cláusulas 41ã e 5), os chamamentos dos candidatos
aprovados no concurso válido e vigente (Edital 91/2015) para assunção das 71 vagas nos cargos acima referidos; c. Caso o município contrate profissionais
Assistente em Desenvolvimento Social, ou quaisquer outros que n b\da carreira
de magistério, ou ainda estagiários, para regência de sala de au m ilegal
drígo Rodrigues- as
/Juiz de Direito
Luiz Paulo bLis_aLnicu~---.
,.,.., f:rocurador do Itippictr5Zo
Ed . Amaral
c. da Educação
O 0 0 3 7,4,
PODER JUDiCIÁRIO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
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substituição ao professor na educação infantil), cominada dia a dia, a partir da
data do deferimento da medida liminar proferida nestes autos (seq. 27.1). Pelo MM. luiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos e examinados esses
Autos de Ação Civil Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PAFtANA, na pessoa da Dra. Promotora de Justiça, Dra. KATIA KRÜGER, em face do MUNICIPIO DE TOLEDO, através de seu representante legal, Prefeito LÚCIO DE MARCHI. Em audiência foi proposto acordo nos termos acima
elencados. É o relatório. DECIDO. Não vislumbro nulidades e irregularidades a
serem saneadas ou declaradas, as partes são legítimas, demonstram interesse
e o pedido é juridicamente possível. Quando há acordo entre as partes não
compete ao Estado juiz semear a discórdia sob pena de não cumprir com um de
seus fins específicos, qual seja, a paz social. No presente caso não vislumbro
qualquer prejuízo sobre direito indisporilvel a que as partes estejam sendo
sacrificadas. Ao contrário, os interesses das crianças e adolescentes serão
melhor atendidos, a partir do avençado. DO DISPOSITIVO. Assim sendo, com
fulcro no art. 487, inciso III alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015,
HOMOLOGO o presente acordo nos termos acima propostos para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, ressalvado eventual direito de terceiros. Sem custas.
despesas processuais e honorários advocaticlos ante a atuação ministenal e o art. .141, §29
, do ECA. Dou a presente por publicada e as partes por intimadas.
Registre-se. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado da decisão, em razão
de sua preclusão lógica e também porque houve consentimento dos envolvidos, Oportunarn- 4te cumpridas as formalidades legais e a_teno'idirs as dis0.7s çãe - do Código d as da Corregedo á Geralda-Mtic,a, arquivem-se. Nada mais." Eu,
subscrevo. (Henry Ma suo Goto), Técnicoudiciário, digite' e
ESTADO DO PARANÁ
átia Krüg
Promotora d ustiça
Lu c. hi
Pre Mu c lo
Nelvio Jose • 'er
Procurador do Município
C6d 1.08.150
do TJPR/OE resolução do Pr ¡?OOL Lei ri 11.419:20
o
cp
=-.
/03/2018: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Termo de Audiência
PODER „JUDICIÁRIO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS
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Rua Almirante Barros0„3222, Centro Cívico - Fone (45) 3378-2523
CEP.85905-01 O - e-mail: zajf-toledo@tjpr,jus.br
TERMO DE i\UDIÊNCIA DE AUTOS N. Q: 0003070-52 c:oNgi_1,54.à_. "0
.2018.8.16.0170 DATA: 15 de março de de AÇA0 CIVIL PUBLICA 2018 HORÁRIO: 15:30 horas
JUIZ DE DIREITO: RODRIGO RODRIGUEs DIAS
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA, na pessoa da Dra. Promotora de justiça, Dra. KÁTIA KRUGER
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, através de seu representante legal, Prefeito LUCIO DE MARCH1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LUIZ PAULO CHRISPIM GUARANÁ
Aberta a audiência, presentes as partes, proposta a conciliação, resultou
frutífera nos seguintes termos: 1) O Município de Toledo se compromete: a) 0003070-52.2018.8.16.0170 Cláusula 10
. O Município de Toledo reconhece juridicamente a defasagem do quadro de professores que atendem o ensino
fundamental em Toledo e a necessidade de criação de cargos de professor
(professor II T 20) para o ensino fundamental público, no sistema municipal de ensino de Toledo; Cláusula 20
. O Município de Toledo reconhece juridicamente a
obrigação de criar 83 cargos de professores (professor H T 20) para o ensino
fundamental e compromete-se a deflagrar o processo legislativo para criação
de tais cargos em até $01eldttiri;fijü contados da data do trânsito em julgado do presente acordo; Cláusula 30
. O Município de "Medo compromete-se a dar
provimento aos cargos que serão criados nos termos da cláusula anterior,
mediante chamamento e nomeação de 83 professores (professor II T 20) no
ensino fundamentai, com utilização do edital vigente (Edital n9 01/2014) nos
seguintes prazos: a) 60 professores em até 0:Ig(iUal:'
,:trig da vigência da Lei que criará os cargos, para iniciar o chamamento e 90 (noventa) dias para dar
Provimento; b) 23 professores (Cargo professor II T20) com utilização do edital vigente (Edital n9 01/2
014) até o final do ano de 2018. Cláusula seja possível aproveitar o edital n0 40 . Caso não 01/2014 (corno no C250 de ausência de núrrsero suficiente de aprovados
que queiram e possam assumir o cargo) para provimento dos referidos cargos, o Município se compromete a adotar as
providências administrativas visando a realização de concurso para o
provimento de tais cargos, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o
chamamento do último candidato aprovado no Edital 0
1/2014 para assunção das 83 vagas; Cláusula 50
. As partes renunciam ao prazo recursal. Cláusula
Penal: Multa diária na pessoa do Prefeito de Toledo no valor R$ 1.000,00 (hum
Mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Municipal da Educação, com
destinação específica para o ensino fundamental, com os seguintes prazos de
mora: a. caso o demandado não promova, em at'é
.,,:.:}.:".‘..f.i,'"ifiCki..t.tãt!i4.ig.4.'i.ci-.(1.6 tUgtaligiiiWrÁláa5ACie&WkaiWai'çã:i,U.:À:Ri oeflagração do processo legislativo para criação dos cargos de Professor II T20 .,i.a
e; b. caso não promova, em até ezaw.i.ouzligi:, após a entrada em vigor da
lei acima referida, o chamamento dos candidatos aprovados em concurso válido
(60 cargos), com mora a partir do 619 dia após a entrada em vigor da referida
lei; c) caso não promova o chamamento dos candidatos aprovados em concurso
cód 1.08.150 válido para dar provimento aos 23 cargos até o fim do ano de 2018, 9o mora
a partir dei de janeiro de 2019. d) caso não promova as dilig ncias rçéssárias )
„
•
ESTADO DO PARANÁ
EC4à)
odrigo Rodrigues Dl .s
Juiz de Direito
LuCio rchi
Pre ito o Mun f
eNídJ'oe5 er
Procurador do Município
94)
PODER JUDICIÁRIO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
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de cunho administrativo para deflagração da realização de concurso público,
nos termos da cláusula 4, com mora a partir do 612 dia após o chamamento do último candidato aprovado no Edital nQ 01/2014 para assunção das 83 vagas. P lo PI. i de D' eito foi
ida a sequinte decisão: "Vistos e examinados esses Autos de Ação civil Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa da Dra. Promotora de Justiça. Dra. }CÁTIA KROGER, em face do MUNIC(P10 DE TOLEDO, Prefeito LÚCIO DE MARCHI. através de seu representante legal,
Em audiência foi proposto acordo nos termos acima elencados. É o relatório. DECIDO. Não vislumbro nulidades e irregularidades a
serem saneadas ou declaradas, as partes são legítimas, demonstram interesse
e o pedido é juridicamente possível. Quando há acordo entre as partes não
compete ao Estado juiz semear a discórdia sob pena de não cumprir com Um de
seus fins específicos, qual seja, a paz social. No presente caso não vislumbro qualquer prejuízo sobre direito indisponível a que as partes estejam sendo
sacrificadas. Ao contrário, os interesses das crianças e adolescentes serão
melhor atendidos, a partir do avençado. DO DISPOSITIVO. Assim sendo, com
fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015,
HOMOLOGO o presente acordo nos termos acima propostos para que surta
50115 jurídicos e legais efeitos, ressalvado eventual direito de terceiros. Sem custas.
despesas processuais e honorários advocatícios ante a atuação ministerial e o art. 141, §.2-0
, do ECA. Dou a presente por publicada e as partes por intimadas.
Registre-se. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado da decisão, em razão
Oportuna' (e, de sua preclusão lógica e também porque nouve consenti nto-dez--en-votridos._,
do Código p • as as formal/daí:les legais ,e.,?(1*-e-hdi s as disposições --s"
mais." Eu,
N QS da Corregedoria Geral—clã -- justiça, arq '
.vem-se. Nada
subscrevo. (Henry Ma uo), Técnico Judiclã io, digite/ e S
ESTADO DO PARANÁ
Ylat,u;
Ká -fug r
P • motora • ustiça
uaraná
Procurador unicípio
Edna 444 )
c ae e aral
Se da Educação
:7
Cód 1.08.150
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO N°01 DO
EXERCÍCIO DE 2018
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO
(MENSAGEM N° 29 DE 16/03/2018)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
O orçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de
2018, foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com
pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 275.915.834,22 (duzentos e setenta e cinco milhões
novecentos e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Deste valor,
R$ 215.274.894,76 (duzentos e quinze milhões duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e
noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) compõem o limite constitucional para despesas
com pessoal, orçadas para 2018, em 50,85% da receita corrente líquida. Conforme determinação
constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes gastos: com a folha de
pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela decorrentes e as despesas com
mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de
julho/2017 multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de
2017, 01 (um) mês para cômputo do 13° salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias
constitucional. Também foram acrescidos 2% a título de reajuste salarial previsto para o mês de
março/2018 e 0,3% referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme
disposto no plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2018 é de R$
423.389.171,52 (quatrocentos e vinte e três milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e setenta
e um reais e cinquenta e dois centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das
receitas municipais dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de
impostos e as receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020
O projeto de lei relativo à Mensagem n° 29/2018 propõe as seguintes alterações na
legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo:
Extinção de 59 (cinqüenta e nove) do cargo Professor I.
Criação das vagas:
83 (oitenta e três) para o cargo Professor II T20;
71 (setenta e um) para o cargo Professor de Educação Infantil,
1' Wel
INt ->1 441 2L,Iine,"
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas
de pessoal serão de 51,23% para 2018, 50,09% para 2019 e 48,24% para 2020, conforme
discriminado no Anexo I apensado a este relatório.
Para os exercícios de 2019 e 2020 a metodologia de cálculo foi semelhante à
utilizada para 2018 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente liquida e 4% na despesa
com pessoal.
As despesas decorrentes dos projetos de lei da Mensagem n° 29/2018 possuem
adequação orçamentária contemplados por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, § 10, do
artigo 16. da Lei Complementar n° 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2018
A alteração sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo, solicitada pelo Projeto de
Lei da Mensagem n" 29/2018 acarretará em aumento das despesas e por consequência no índice
de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria
do Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 de que a
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação do
projeto de lei da Mensagem n° 29/2018, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da Receita
Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas realizadas
e as receitas arrecadadas no período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017, apresentando os
seguintes resultados:
Despesa com Pessoal Janeiro/2017 a Dezembro/2017 R$ 201.555.509,26
Despesa com Pessoal para 01 (um) mês com alteração na legislação
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo
(Mensagem n° 29/2018)
R$ 409.724,18
TOTAL DESPESA DE PESSOAL R$ 201.965.233,44
Receita Corrente Líquida Janeiro/2017 a Dezembro/2017 R$ 386.177.331.76
Limite de Despesa com Pessoal 52,30%
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Foi acrescido à despesa com pessoal o valor referente um mês referente a
alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo, atingindo o percentual da
despesa com pessoal em 52,30%.
EDNA H FER AMARAL
C' O O 0 1 2 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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%1k7fra,
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As informações apresentadas nos Relatórios de Impacto Orçamentário evidencia
que as alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo, está em consonância
com a proposta orçamentária, no caso das informações apresentadas no relatório de Impacto
Financeiro evidencia que as alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de
Toledo, está acima dos limites financeiros determinados pela legislação.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de
todo o exercício de 2018 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O
impacto financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira
atual, de forma que seja evidenciado se a receita corrente líquida arrecadada comporta ou não a
nova despesa. Na primeira situação pode ser observada a possibilidade de realização da despesa,
porém uma analise do impacto financeiro demonstra que com esse aumento de despesa o
município estará superior ao limite da despesa com pessoal.
Toledo, 16 de março de 2018.
SE RETARIA DA EDUCACAO
DESPESA PESSOAL - estimativa 2018 R$ 215.274.894,76
DESPESA COM PESSOAL - Vagas a ocupar 2018 R$ 1.620.151,54
TOTAL R$ 216 895 046,30
% DESPESAS PESSOAL 51,23%
1/2
ANEXO 1
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO N°01 DO ORÇAMENTO DE 2018 - MENSAGEM N° 29 de 16/03/2018
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO
ALTERAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Padrão Tabela
RELATÓRIO 01 - MENSAGEM N° 29 DE 16/03/2018
Criação de 83 vagas para o cargo Professor T20 1 B-2
Criação de 71 vagas para o cargo Professor de Educação Infantil 1 6-3
Extinição de 59 vagas do cargo Professor I 1 8-1
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2018 - ACUMULADO
CARGOS VENC INSALUB
N° VAGAS A
OCUPAR
2018 EM MESES TOTAL ANO OCUPAÇÃO FAPES 130 SALÁRIO 1/3 FÉRIAS CAST 4% 21%!
INSS 21%
TOTAL Cl
CAST
Criação de 83 vagas para o cargo Professor II
T20 1 622,67 60 6 584.161,20 48.680.10 16.226,70 23 366,45 136.304,28 808.738,73
Criação de 71 vagas para o cargo Professor de
Educação Infantil
324534 71 6 1.382.514,84 115.209.57 38.403,19 55 300,59 322 586,80 1.914.014,99
Extinição de 59 vagas do cargo Professor I -112489 59 12 -796.422,12 -66 368 51 -22.122,84 -31 856,88 -185 831.83 -1.102.602,18
Total 3.743,12 0,00 1.170.253.92 97.521,16 32_507,05 46 810,16 273.059,25 1_620,151,54
RECEITA CORRENTE LiQUIDA 2018 (previsão Orçamento 2018): R$ 423.389.171,52
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS -ESTIMATIVA DE VAGAS 2018
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2019 -ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2019 - estimativa 8% aumento sobre 2018: R$ 457.260.305,24
CÁLCULO DESPESA COM PESSOAL COM CRIAÇÃO DE VAGAS - ESTIMATIVA DE VAGAS 2018
CARGO VENC INSALUB
Ne VAGAS A
OCUPAR
2015
OCUPAÇÃO
EM MESES
TOTAL ANO 13° SALÁRIO 1/3 FÉRIAS CAST 4% FAPES 21% /
INSS 21%
, TOTAL C/
CAST
Criação de 83 vagas para o cargo Professor II
T20 162267 23 12 447 856,92 37 321,41 12 440,47 17 914.28 104.499.95 620.033,02
Total 162267 0.00 447.856,92 37.321,41 12.440,47 17.914,28 104.499,95 620.033,02
DESPESA PESSOAL - estimativa 2019 R$ 216.895.046,30
Reajuste salarial 2019 - estimativa 4% R$ 8.675.801,85
DESPESA COM PESSOAL - Vagas a ocupar 2019 corri reajuste 4% R$ 644.834,35
Saldo de meses dos contratados 2018 com reajuste 4% R$ 2.831.663,87
TOTAL R$ 229.047.346,36
% DESPESAS PESSOAL 50,09%
VAGAS A OCUPAR ESTIMATIVA 2020 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2020 - estimativa 8% aumento sobre 2019: R$ 493.841.129,66
DESPESA PESSOAL - estimativa 2020 R$ 229.047.346,36
Reajuste salarial 2020- estimativa 4% R$ 9.161.893,85
TOTAL R$ 238 209.240,22
% DESPESAS PESSOAL 48,24%
Toledo, 16 de março de 2018
MAI A ARMEN KUHN F 'LARI
SECRETÁRIA DO • LANEJAMENTO ES TÉGICO
) ;j
LI
i,CVM. Y-NII(jç‘
ANA ROG A CA GIQ
DIRETORA DO DEPY DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
212
ANEXO II
MUNICIPIO DE TOLEDO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
JANEIRO/2017 A DEZEMBRO/2017
ESPECIFICAÇÃO jan/17 1e5.117 mar/17 abril) mai/17 jun/17 1u1/17 agoi17 set/17 ou1/17 nov/17 der./17 TOTAL
RECEITAS CORRENTES (I) 47.991449.32 34.67699845 55.015309,52 33.270.55251 37.740.804,57 33.786.803.43 36228.733,84 37.561.417,21 32 912 320,22 35.304 273.41 33 911.681,62 47 579.056,58 466 381 490,28
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.595.510,09 5.668341,18- 20.935.33500 7.055.17278 7.340318,92 7.550.095,63 7.492.539,06 7.739.661.89 7.536.990,40 7.352.497,46 7.286.583,54 9.825.42440 100.378473,37
IPTU 209.737,69 1.281.189.83 12.658.993,24 1.94027245 2,022.490,70 2.041.663,95 2.003.653.42 2 224.710.66 1 965 086,78 2 082 37826 2096 459,28 2 579 045.01 33.105881,77
ISS 2.441 672,26 7194.358.59 2 658 536 78 2 571 66501 2.400872.58 2.633.551,27 2 578 229,27 2.591.194.11 2.705.693,93 2,475.956.41 2.410.158,05 2587.736,72 30.339.624.98
11-131 681.671,32 557239,07 1.132.953.07 675 749,31 774,509,88 755.007.57 797.846,50 862.318,54 798.735,41 775.832.69 735 106,02 1.094.111.99 9 641 083.37
Outros Impostos, Taxas e ContrituipSes de
Melhoria
1.262.428,82 1.635.553,69 4484,851.91 1.857.495,01 2.052.445.76 2.119.875.84 2.112.609,89 2.061.438.58 2.067474.28 2018.329,60 2 044 858,19 3 564 530,68 27.292083.25
Receita de CorAnnuiçOes 1.180.163,26 2.853.891,62 2.899.770,80 3252.238,01 3.025.798,15 3.196.175,63 2954.295,65 3.122.050.44 3.301.931,69 2.744.486,67 3,197.577,83 6303.883,46 38.012.01322
MUNICÍPIO 1.120.384,63 1.080.054,71 1.118558.38 1,346.053.63 1 100 205,87 1.277593,05 1.034.747,18 1.202.975.33 1 140 852,38 1.053.903.32 1 268.326,36 1.269.048,15 14 013 002.99
CAST 7.834,96 753.632,25 757.750,20 82799695 853368.86 844559,54 843.294,95 846.067.27 1.057.680,26 620.638,64 847.276,21 1,898.354,59 10.168754,68
FAPES 31.943,67 1.020.204,67 1.023,162,22 1078187,43 1.072.223.42 1.073.723,04 1.076.253,52 1073.007.84 1 073 399,05 1.069.924,71 1.061.975,26 3 136 280,72 13,810285,55
Receita Patemonia; 2.812.604,36 2.911.859,01 3.243248,74 2.753.156,72 2738242,16 2.773.981,16 3.673.467,75 3.012.736,87 2.563.296,76 2.133.592,27 1.961.944,87 2.356.855,43 32.935.016,10
MUNICÍPIO 84.970,74 550,264,13 652419,13 850.135.31 735.767,16 777 532,43 763 316,54 723.990,36 674 386,88 545.496,71 532933.07 797.368,46 7.688.580.94
CAST 38 740,99 28.529,91 44 59780 31.165.45 35.978.71 33.316,26 33.878,12 30.814,10 23.320,45 21.00108 18.115.79 19.040,30 358.798,96
FAPES 2680,406,67 2325.367,20 2536.527,25 1,861.783,67 1.953.658.87 1951,040,75 2.863.067,53 2.244.071.76 1.853.858,13 1.554.265.81 1399,113.07 1.528.541,60 24,751.702,11
FUNREBOM 4588,30 3.466.81 396059 5.679,41 7.311,45 6.65968 6.789,59 6.632,43 5.237,32 5,410,93 4.632.55 4.286,73 64.656,09
FUNDO DE TRANSITO 3.897.66 3.961.16 5.743,67 4392.88 5.525.97 5.432,04 6.415,97 7228.22 6493,96 7.417,74 7.150,39 7,618,32 71.27800
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços 34.908.47 104.978,03 154.118,40 137.956,04 155.94658 130.582,15 122.967,86 234.669,39 165.520,91 127.06268 139.733,69 133.860,15 1.642,304,55
MUNICÍPIO 19.292,90 91.724,28 131.761,90 11598826 151,977,33 130.582,15 122.967,86 126.791,89 85 147,91 71.330,13 64.898.69 48.310,37 1.163.773,71
FUNDO DE TRANSITO 15.615,53 13.253,75 22.356,50 18967,78 3.969,25 107.877.50 80373,20 55.732,75 74.835,03 85.549.78 478 530,84
Transferencias Correntes 37.376.57268 21.709.644,77 25.319.652,26 18.110.648,69 22520.637,23 15.4137.795,80 20221E49,85 20982.166,40 17.478.848,32 21.583.174.46 18.433.212.04 26.259.546213 269.485.345,90
Cota Parle do FPM-Bruto 4.166.242,07 5341,010,20 3.346,470,15 4.031.927.57 4 57352595 4.215.490,80 3.255.727.61 3692 38177 3 100 358,72 3 513 591.36 3613.974,77 4 833 642,11 47 684 345,08
Cota Parte do ICMS-13mto 15.815.016,29 6.213.310,87 9.719.855,72 7.723560,85 10.248754,35 7934.595,89 7.772.223,19 10.361.939.27 8267 079,41 10.770.968.66 0.929382.50 8.186.367,91 111.742.055,11
Cota Parte do IPVA-Bruto 9.824.537,49 3.350.200.39 5082 215,75 1.218012,96 838.854,47 656 161,80 535.623.24 526.005.55 445 239,19 339.940,86 330724,56 726.396,07 23873.912,33
Transferências do FUNDEF 5990.186.40 4490,607.04 4590.245,03 3391,66025 4,210.905,02 138757154 1155.20427 4.031232,40 3.251814,59 3.702.757,74 4.029.18514 3626.614,00 47.864.080,42
Outras Transferências Commtes 1.752589,83 2.314.522,27 2.580.865,61 1.74548456 2.648597,44 2.293.873,57 5.502.871,04 2.370.60541 2.408.156,41 3.255.915.64 2530.945.07 8.886.526,11 38.320952.96
Outras Receitas Correntes 2.011.691,06 1.428.253,83 2463,183,62 116138257 1.959.861,53 1.646170,26 1.763.813,65 2570.132,22 1.865932,14 1.363,479,67 1.892.62965 2699.686,94 23.928217,14
MUNICÍPIO 1453.070,88 896.597,95 1831,487,67 1.234.904,24 1.341.449,47 989.146,87 1.141.565,57 2,0139.046,06 1.043.321,37 853,469,00 1109.281,95 1 249 401,72 15 222 742 75
CAST 1.968,50 26.964,80 26.685,35 19.927,99 19.861,53 37331,66 27.909,41 27.893,18 23 105,40 36.159.49 11237,47 60.108,39 319.153.17
FUNDO DE TRANSITO 271.047,94 191 783.92 253.394 93 219.164,03 270.344,47 297.562.09 303.866,45 446.478,18 472.790,57 463.851,18 445581.86 418.245,46 4054.111.06
FAPES 285.603,74 312,907,16 351 615.67 487.386.31 328.206,06 324.129,64 290.472,22 326 714,60 326.714,80 326.528,37 971.931,37 4.332.210,14
Compensação Finenc, entre Remes Previd.
Receita Intraorçamenterie
DEDUÇÕES (II) 8.957.838,73 6.681245,32 7.576038,13 6.062.933.89 6326.30837 5.950.287,84 6.585.584,36 6599.662,52 5.677.681_74 5.684.19862 5.438.006,29 8453.186,71 80204.068,52
Contrib. servidor para piano previd. e rendim.
aplic financ do RPPS 2,712.350,34 3.345.571,67 1559.689.47 2 939 971.10 3025.882.29 3024.763.79 3939.321,05 1317 079,60 2.927257.18 2 624 190 52 2481.085.33 4664,822,32 38 561 98766
Compensação Emano entre Regimes Previd, 285.603,74 312 937,16 351 615,67 487 386,31 328206,06 324129,64 290.472,22 326 71450 326 71480 326.528.37 971.931,37 4.332210.14
Dedução de Receita para Formação do FUNDEF 5.989.882,65 3.022766.49 3.665 632.99 2.635576.48 3.172.220.02 2601.394,41 2.355.791.09 2.955868,12 2423909.76 3 060 006 10 2,630389,59 2816.433.02 37.309.870.72
Receita Ireraorçarnentena
Outras Exclusdes
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 11 - II) 39.025.1312,59 27.995.753,13 47.435.370,69 27107615,92 31.214.496,70 27.536.515,59 29 643,149,48 31.361,754,69 27.234.438,48 29 620,076,79 28 473,675,33 36126.869,137 388.177.331,76
J
MAISA EN KUHN FAO
SECRETARIA DO EJAMENTO ESTRATÉ
DIRETORA DO CIEPTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA DO PEFtiODO
386.177.331,76
'PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
52 19%1
1,141 N KUHN FAZZOLAR1
SECRETARIA DO JAMENTO ESTRATÉ
ANEXO III
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2017 A DEZEMBRO/2017
DESCRIÇÃO Jan/17 fev(17 mar/17 a1,617 mai/17 ain/17 j..1/17 ago/17 set/17 out/17 nor/17 dez/17 TOTAL DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (I) 3100000000
Pessoal e Encargos
Vencimen0o,SF *HE +impo
Munacipio.Vencirnentos e vantagens fixas
Municipio-Noras extras
Municipio- 31.50 00.00.00
Municipio - 31.71.00.00.03
Estimativo 13•913•Ié41as
Funlec
Encargos patronais
Municipo . Fapes
Município . CAST
Municipio - INSS
Funtec
Pessoal Inativo e Pensionista
31.90.01.00.00
31.90.03.00.00
31.90.05.00.00
I. >Despesas nao Computadas (art.19. §1d. LRF)
Inativos e Pensionistas com Recursos
Indeniz. por Demissão e Incent a Demissão
Municipio .3190940003
Decorrentes de Omita° Judicial
Municipio .31909101(X)
Despesas coro Recuraos Vinculados
ifiRF(111204310102 e 111204310302)
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
Municipoo (3390540000)
F unreboin
F unte,
REPASSES PREVIDENCMR1OS AO REGIME
19.437.376,14 18.647.704 35 19494.213% 19.812.704,73 22.613.607,45 20.213.217,71 22.546.010,41 20.966.580,84 21.574.597 52 18.226.250 66 20.527.262 12 20.641.511 11 238.469.907 50 15.54.3.15045 15.415.908,42 19.165.47259 19.602.541,64 19.791.994,33 19.382575,97 22_322.207,31 20.457.389,61 18.185.685,17 17,148,43421 20.076.39861 18.873.878,57 225.146.626,81 10.906.760,51 12241.263 14 13.795.027,79 13.989534,08 14.229.824,88 13.762.232,31 15.503.236,03 14.799.446,70 12.506.008,04 12.159.179 65 14.421.667,71 9.273.819,57 158.587.000 39 10.367.114,59 10.477.391.98 11 172,360.32 11134.92l,46 11.107.180,86 11.443.803,51 10.345927,84 11 195 906,58 11 207 771,99 11 258 848,66 11.269608,37 7 473 C67,36 128.453 901,77 215.227,32 360.12670 328.250,92 362.025.60 657.162,43 1.018.864,31 896.450,62 695 719,31 665 942,69 633 079,23 522 289,66 642 60383 6_997.737,62
16.961,40 14 625,00 14.625,00 14625,00 60.836,40
6.221 128,24 319.410.36 381.218 83 292.073.18 241,587,02 215 481,57 297.217,78 1_253.817,44 587.33403 626.426,58 246 759.98 623.904,90 1.135.896,57
2.000.000.00 2000.8)0,00 2 250 000.00 2.250.000,00 1.000.00003 3.000000,00 2 300000,00 2..0,03 16.800.000 00 58)7.89 5564,33 2343.37 0,00 0,00 2.346,71 7.040,13 5.866,78 5805,78 5.866,78 5.1356,78 7626,,B1 53.39636 2.372594,72 2390.501 11 2.424.991 98 2.604519,96 2.516.296,40 2553.472,50 2.527.894,56 2.521.351,98 2.514.596,09 2.526.050,09 2.511.497,82 4.619.988,46 32.083.255,67 1.686822,35 11385 12029 1 987 079,46 1 974 28369 1977,521,92 1.982.89387 1,976214.16 1.976330,13 1.970.297,14 1_968.915,14 1966.126,43 3.904396,24 25.455997,82
4477.038,52 357 036,13 355.98427 276 231,60 474.746,22 377 539,87 378.466,37 377.590.11 377.440,07 376 318,64 375 306,52 375 668.53 374 710,19
127_684,60 148,228,05 161.448 50 155 490,05 161.234.61 191.622,46 172,858,28 166.349,77 166 248,30 180.596,42 169 470.85 339 034.02 2.139265,91 1051,64 1.168,50 232,42 0,00 0,00 492,80 1.232,01 1.23201 1 232,01 1,232,01 1 232,01 1848.01 10,953,42 2.663.795,22 2.794,14417 2.945.452,82 3.009.489,60 3.045.873,07 3.066.871,16 4.291.076,79 3.136.590,93 3.165.541,04 3.163.204,47 3.143.233,08 4.980.070,54 34.474370,75 2.452.672,04 2.464.340,10 2.624.934,91 2.673.880,14 2.705,971,27 2733.739,65 3.850.967,21 2787.287,96 2.813.956,17 2.829.138,29 2,836.785,36 4.472.589,93 30329100,89
2.933570.91 211.061,04 214.678,32 218.652,34 218.347,55 218.347,55 223.093,63 312.572,41 227.380,78 228.217,64 227.151,82 228.860,64 372.007,29
62,14 103.125 75 101.665 57 117.461,91 121.554,25 109.987,88 177.537,17 121.922,19 123.407,23 106.914,36 77.587,18 135.473,32 1.246 698,95 2.769.013,18 2.902.18224 3.076.766,83 3.134,389,34 3.176.153,07 3.449.610,97 4.437.785,13 3.276.697,95 3.628.541,71 3.402.263,71 3326,983,74 6.585.448,04 36.914.398,24 2.863795.22 2 784.144,17 2 945 452,82 3 009 489,60 3 045 873,07 3 066 871,16 4 291 076,79 3.136,590,93 3165581,04 3 163 204.47 3143.233,08 4 980 070,54 34 476 370,75
45234,61 1.287 18297
45_234,61 1.287.182,97
0,00 6,74503 7.1139,00 0.00 0,00 231,609,39 0,00 0,00 321.644,62 101 741,79 0,00 108.680,94 777 610,74
6.745,80 7.189,00 231.609,39 321.644,62 101.741,79 108.680,54
209.513,59
777.610,74
1 660 416,75 105 217,96 111,293,07 124.115,01 124 899 74 130.280,00 151 130,42 146.708,39 140 107,02 141.316,05 137.317,45 138_518,05
104217,96 111 293,07 124.115,01 124 899,74 130280,00 151 130,42 146 708,39 140.107,02 141.316,05 137 317,45 138 518,05 209.513,59 1660.416,75 3.494.225.69 225.050,93 321.552.37 230.161,09 2.821613.12 599.033.35 223.803,03 509.491,23 3.067.267,73 276.074,64 405.628,90 371.768,85 12.545.1149,95
12 471 770 53 3.488202,03 219.027,27 315.528,71 223 814 33 2815.427,91 592.847,14 217,617,82 503 306 02 3061.082.52 269.889 45 399.443 69 365,583,64
6,023.66 6.02366 6,023,66 6.346,76 6165,21 6.185.21 6185,21 6 185.21 6.185,21 6185.21 6185.21 6155,21 73 89642
0.00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE 16.668,36296 15.745.522 12 16.417.457 13 16.698.31539 19437.454,38 16.763.606,75 18.108.225,23 17.690.182,89 17.946.055,81 14823986,95 17.200.276,38 14.056.063,29 201.555409,26
•
ta
JUuANA ROGÀIA CANGIRANA Y)O .
DIRETORA DO DFIITO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO