MUNICÍPIO DE TOLEDO 000001
Estado do Paraná
MENSAGEM N°30. de 21 de março de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei "R" IV 139/2016, com as modificações procedidas pela Lei "R" n° 112/2
017, declarou de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico
de Biociências — BIOPARK, com a definição dos parâmetros iniciais de uso e de
ocupação do solo.
Considerando, no entanto, que o parcelamento da área do BIOPARK não
será efetuado de urna só vez, até mesmo diante de suas dimensões e fases de
implantação, faz-se necessária nova alteração da Lei "R" n° 139/2016, para possibilitar
o estabelecimento de diretrizes, critérios e parâmetros para o seu loteamento em até 8
(oito) etapas.
Para tanto, submete-se à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que "altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque
Cientifico e Tecnológico de Bioeiências e que definiu os respectivos parâmetros de
uso e ocupação de solo e o seu sistema viário", incluindo, também, corno parte
integrante e complementar da lei, o Plano Estratégico de Ocupação Territorial do
Parque — o PEOT BIOPARK.
O PEOT BIOPARK, além de definir os objetivos e as diretrizes e
requisitos urbanísticos do Parque, estabelece as exigências específicas a serem
atendidas pelo loteador em cada etapa do respectivo parcelamento.
Diante da possibilidade de o loteamento do BIOPARK efetivar-se em
etapas, o PEOT prevê a permissão para doação antecipada de área institucional em
determinada etapa relativa a etapas posterior, não necessitando tal área estar situada
obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela etapa.
Além disso, a título de incentivo para a consolidação do Parque
Científico e Tecnológico e a consequente vinda de novos empreendimentos na área da
ciência, da tecnologia e da indústria para o nosso Município, o parcelamento da área
que abrange as Etapas 01 e 02, compreendendo os Setores Industrial, Universitário 1 e
Universitário II, será realizado conforme cronograma físico, com a duração máxima de
quatro anos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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0000924)
Como instrumento de garantia para a execução das obras de
infraestrutura nas Etapas 01 e 02, o empreendedor firmará Termo de Compromisso e
prestará caução em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia
hipotecária, correspondente a 30% (trinta por cento) do total de lotes comercializáveis
da etapa, ficando a critério do Município a escolha dos lotes. A liberação de tal caução
estará condicionada à conclusão das obras de infraestrutura, de acordo com o Termo de
Compromisso antes mencionado. Enfatize-se que as Cartas de Habitação de
edificações somente serão expedidas após a baixa do cancionamento e o registro do
loteamento no Oficio Imobiliário.
As demais Etapas (03 a 08) obedecerão ao disposto na legislação do
parcelamento do solo urbano do Município.
O PEOT B1OPARK estabelece, ainda, a classificação e a definição dos
diversos usos do solo urbano na área do Parque, além de retratar nas Tabelas 01 a 07 os
parâmetros de uso e de ocupação já previstos no artigo 4° da Lei "R" n° 139/2016.
Informa-se que o Plano Estratégico de Ocupação Territorial do Parque.
assim como as demais alterações na Lei "R" n° 139/2016, foram objeto de deliberação
no âmbito do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano
Diretor (CMDAPD) e apresentação em audiência pública, conforma Atas e Listas de
Presença anexas.
Diante da importância do empreendimento não só para o Município de
Toledo, como para toda a região e o Estado, é que apresentamos aos ilustres
Vereadores e Vereadoras a proposta anexa, colocando à sua disposição, desde logo, os
técnicos da Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem outras informações
ou esclarecimentos adicionais que ev i s ente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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000003et)
PROJETO DE LEI 142 1-131 bE .201_8
Altera a legislação que declarou de urbanização especial a
área do Parque Cientifico e Tecnológico de Biociências e que
definiu os respectivos parâmetros de uso c ocupação de solo e
o seu sistema viário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° — Esta Lei altera a legislação que declarou de urbanização
especial a área do Parque Cientifico e Tecnológico de Biociências e que definiu os
respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário.
Art. 2° — A Lei "R" n° 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 40
— Aos imóveis situados no Parque Científico e Tecnológico de
Biociências Biopark aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de uso e de ocupação de
solo, consoante Tabelas 01 a 07 que constam do respectivo Plano Estratégico de
Ocupação Territorial:
Art. 4°-A — O parcelamento e a implantação do Parque Científico e Tecnológico
de Biociências — Biopark serão efetuados em etapas, conforme definido no respectivo
Plano Estratégico de Ocupação Territorial, que é parte integrante e complementar desta
Lei.
Art. 5° —
a) 6% (seis por cento), no mínimo, destinar-se-ão a uso institucional, a serem
utilizadas para a implantação e o funcionamento de equipamentos e serviços públicos
municipais;
§ 2° — A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não
necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela etapa.
§ 4° — Na implantação de uma etapa, será permitida a doação antecipada de
área institucional relativa a etapas posteriores.
11
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Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D(3-1-~ICIPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCIO CHI
PREFEITO DO MUN iIPIO DE TOLEDO
Paraná, em 21 de março de 201
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000005
PLANO ESTRATÉGICO DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO PARQUE
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS - BIOPARK
1. DEFINIÇÃO E OBJETIVOS DO PARQUE
A Zona de Urbanização Especial, criada pela Lei n° 2.233, de 16 de setembro de
2016, denominada Parque Científico e Tecnológico de Biociências - BIOPARK, é
constituída por área territorial delimitada na legislação dos perímetros urbanos e de
expansão urbana do Município de Toledo.
São objetivos do Parque Científico e Tecnológico de Biociências BIOPARK:
I - viabilizar a localização e integração de empresas intensivas em tecnologia, no
campo da biociência, próximo a universidades, visando ao aproveitamento da
capacidade científica e técnica de pesquisadores, seus laboratórios e estruturas
afins;
II - criar um ambiente de sinergia baseado na inovação, na ciência e na tecnologia;
III - ampliar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no campo da
biociência;
IV - envolver agentes públicos e privados de fomento de pesquisa, de prestadores
de serviço, empresas e empreendedores, para servirem de base para o
desenvolvimento econômico e social de Toledo e região;
V - gerar empregos de alto valor agregado, focados em conhecimento, atraindo
jovens e mão-de-obra com a possibilidade de crescimento social e carreira;
VI - desenvolver produtos e soluções de alta qualidade e baixo custo, focando
atendimento de classes menos favorecidas.
2. DIRETRIZES URBANISTICAS DO BIOPARK
As Diretrizes Urbanísticas aqui apresentadas visam à aplicação do conceito de
sustentabilidade na gestão do BIOPARK, considerando quatro pilares:
responsabilidade ambiental;
equidade social;
economia sustentável: e
vitalidade cultural.
O Planejamento Urbano e Territorial pode ser definido como um processo que tem
como objetivo alcançar metas econômicas, sociais, culturais e ambientais, por meio
do desenvolvimento de visões, estratégias e planos territoriais e da aplicação de um
conjunto de princípios, de políticas, ferramentas, mecanismos institucionais e
participativos de procedimentos regulatórios. (UN-HABITAT, 2015, s.p.)
Este Plano visa à implantação de técnicas para a diminuição de impactos tanto no
ambiente natural quanto no ambiente urbano, advindos da ocupação territorial,
aplicando-se técnicas para um planejamento sustentável do espaço urbano.
O planejamento sustentável tem como preceito a questão da integração do espaço
urbano com o ecológico. A urbanização deverá ser planejada de forma ecológica
para que as consequências negativas da urbanização sejam reduzidas.
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O planejamento ecológico deverá possuir quatro funções: proteger a diversidade
ecológica, ou seja, desenhar o espaço urbano preocupando-se com a flora e a
fauna, proteger os processos hidrológicos, que consiste no desaparecimento da
poluição das águas, promover a estabilidade climática e, por fim, verificar a utilidade
correta dos mecanismos e materiais destinados para aquele fim.
Os espaços livres urbanos também deverão ser contemplados no processo de
planejamento sustentável, os quais colaboram grandiosamente no equilíbrio
ambiental. Os espaços livres urbanos consistem em espaços com cobertura vegetal
e equipamentos públicos, com funções de propiciar lazer às pessoas que estejam
dentro do espaço urbano.
Os métodos utilizados para a obtenção dos resultados de um planejamento
sustentável deverão contemplar, no mínimo:
2.1 — MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Deverão ser inseridas medidas de controle na fonte para o escoamento pluvial.
Propiciar soluções que promovam a redução e a retenção, de forma a otimizar o uso
dos sistemas tradicionais de esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações
destes sistemas, que são muitas vezes inviáveis e de curta vida útil. A literatura de
orientação técnica poderá ser obtida junto ao Instituto das Águas do Paraná, no
Manual de Drenagem Urbana.
2.2 — MOBILIDADE URBANA
Promover no desenho urbano a apropriação equitativa do espaço e do tempo na
circulação urbana, priorizando os modos de transporte coletivo, a pé e de bicicleta,
em relação ao automóvel particular. Propiciar o ordenamento dos espaços e das
atividades urbanas, de forma a reduzir as necessidades de deslocamento
motorizado e seus custos, construindo espaços e tempos sociais onde se preserve,
defenda e promova a qualidade do ambiente natural e o patrimônio histórico, cultural
e artístico do Parque.
Neste contexto, o desenho urbano deverá contemplar vias para veículos
motorizados, ciclovias, ciclofaixas, calçadas que contemplem a acessibilidade
integral, faixas de serviços, espaços estruturados para pontos de ónibus,
estacionamentos. O transporte coletivo deverá ser priorizado sobre o individual,
destinando a ele espaço viário compatível com o atendimento da demanda, através
de definição de corredores e faixas exclusivas. Os projetos deverão prever a
integração dos diversos modais.
2.3 — EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
A iluminação pública deverá ser implantada com lâmpadas de LED. prevendo
redução no consumo de energia, aumento da estimativa da vida útil e redução de
metais pesados descartados no meio ambiente.
MUNICIPIO DE TÕLÉI5Õ
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000007
2.4 — RESÍDUOS SÓLIDOS
Deverá ser elaborado um Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos específico para o
BIOPARK, onde todos os tipos de resíduos deverão ser contemplados,
considerando a área após a sua ocupação.
Esse PGRS deverá abordar os sistemas de coleta, transporte, tratamento e
disposição final dos resíduos produzidos no BIOPARK, abrangendo tanto os
resíduos domiciliares, quanto os industriais.
Um Ecoponto e um Terminal de Transbordo de Resíduos Classe I (perigosos) e
Classe II (inertes e não inertes) deverá ser previsto para acondicionamento
provisório, para que, posteriormente, esses resíduos possam ser dispostos no
Aterro Municipal e em um aterro industrial.
Dispositivos de armazenamento de lixo, com separação por classificação, deverão
ser instalados nas vias e espaços públicos.
2.5 — ESTRATÉGIAS E AÇÕES DE MANEJO E CONTROLE DO AMBIENTE
Tendo como base o Plano de Ação e Estratégias para a Biodiversidaoe de Toledo,
as seguintes ações deverão ser atendidas no âmbito da área de urbanização
especial do BIOPARK:
- Levantar e georreferenciar as faixas de preservação permanente ao longo dos rios
urbanos e diagnosticá-las em termos de seus usos atuais e viabilizar sua
demarcação;
- Criar microcorredores ecológicos capazes de interligar as principais áreas
protegidas do BIOPARK;
Manter a faixa de preservação ao longo dos rios de, minimamente, 30,00m de
cada lado, e no entorno de nascentes de, minimamente, 50,00m;
- Implantação de cercamento das áreas de preservação permanente, garantindo a
circulação da fauna local;
Proceder ao levantamento de áreas passíveis de criação de RPPNs na área do
BIOPARK;
- Efetuar a implantação de cinturões verdes entre áreas de zoneamento
conflitantes.
2.6 — INTEGRAÇÃO SOCIAL
Áreas verdes e parques urbanos deverão ser contemplados em uma distribuição
espacial equidistante, propiciando acesso à população residente e transeunte a
espaços que proporcionem qualidade de vida, contemplação e higiene mental.
Estes espaços devem possuir cobertura vegetal e mobiliário urbano que
possibilitem o seu uso. Todos os modais de transporte deverão atender esses
espaços, possibilitando o acesso.
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3. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ÁREA
3.1 Apresentar Laudos Técnicos da área a ser loteada, indicando, se for o
caso:
3.1.1 Que não se trata de terreno alagadiço e sujeito a inundações;
3.1.2 Que o terreno não foi aterrado com material nocivo à segurança e à saúde
pública;
3.1.3 Que não se trata de terreno onde as condições geológicas são desfavoráveis
às edificações;
3.1.4 Que não se trata de área de preservação ecológica;
3.1.5 Que não se trata de área onde a poluição (de qualquer natureza) impeça
condições sanitárias suportáveis;
3.1.6 Que o terreno possui declividade igual ou inferior a trinta por cento:
3.1.7 Que é possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa
séptica;
3.1.8 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos.
3.2 Apresentar levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado
indicando, no minimo:
3.2.1 Limites de área em relação aos terrenos vizinhos;
3.2.2 Indicação das divisas da área de acordo com o título de propriedade:
3.2.3 Azimutes geodésicos;
3.2.4 Cursos d'água, suas denominações, áreas brejosas e APP (Áreas de
Preservação Permanente de acordo com a legislação vigente);
3.2.5 Vias oficiais adjacentes;
3.2.6 Redes de energia elétrica, rodovias, estradas rurais, aeroporto;
3.2.7 Curvas de nível de metro em metro, referidas ao "DATUM" oficial:
3.2.8 Apresentar Planialtimétrico da área com mínimo de 03 pontos
georreferenciados, coordenadas U.T.M. e precisão de 5,0cm. e Norte Magnético;
3.2.9 Planta de situação (abrangendo um raio mínimo de 500,0 metros).
3.2.10 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro
de Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos/levantamentos.
Apresentar em formato impresso e digital .dwg (loteamentostoledo.pr.gov.br).
3.3 Apresentar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, conforme disposições do
Capitulo VI da LEI COMPLEMENTAR N° 20, de 16 de setembro de 2016. e Termo
de Referência fornecido pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo. O Relatório
do EIV será analisado por equipe multidisciplinar a ser designada pelo Prefeito
Municipal, o qual será também submetido para apreciação da Câmara de
Vereadores.
3.1.1 Apresentar Estudo de Impacto Ambiental e RIMA aprovados pelo Instituto
Ambiental do Paraná (IAP).
3.1.2 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto Ambiental
do Paraná (IAP):
Licença Prévia para implantação do Parcelamento do Solo:
Autorização Florestal para supressão vegetal;
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Autorização para Condução e Destinação das Águas Pluviais;
Autorização para ETE — resíduos industriais e ETE — resíduos domésticos;
Autorização para uso da área de APP, com canalizações e/ou outros
equipamentos necessários;
Outras Licenças Ambientais porventura necessárias.
3.1.3 Apresentar os seguintes documentos a serem emitidos pelo Instituto das
Águas do Paraná:
Outorga para lançamento de efluentes na bacia do Arroio Guaçu;
Outorga para lançamento de águas pluviais na bacia do Arroio Guaçu.
4. REQUISITOS URBANÍSTICOS
4.1 O projeto de Partido Urbanístico deverá ser desenvolvido de forma a se obter um
conjunto urbano harmônico, compatibilizando-se-o à superfície topográfica, às
Diretrizes do Plano Diretor e ao conceito de "Cidade Sustentável".
4.2 A área em questão enquadra-se como BIOPARK — Parque Cientifico e
Tecnológico de Biociências, sendo que os lotes deverão obedecer às dimensões
mínimas estabelecidas na Lei "R" n° 139/2016;
4.3 As vias do loteamento deverão:
harmonizar-se com a superfície topográfica local;
estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário, e
garantindo condições de fluidez necessárias para que as vias de circulação possam
desempenhar adequadamente suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego,
seja de veículos motorizados, pedestres e ciclistas;
A definição do nome de novas ruas deverá ser acompanhada de documentação
que indique o histórico e a justificativa da escolha;
Implantar Parque Linear, em toda a extensão Leste/Oeste, na Avenida Max
Planck;
d) Implantar obra para transposição e acessos á rodovia, incluindo-se a
acessibilidade a todos os modais: veículos motorizados, pedestres e ciclistas,
compatíveis com as normativas do órgão responsável pela Rodovia PR-182,
DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem).
Ficará de responsabilidade da Câmara Técnica de Parcelamento do Solo,
instituída pela Portaria n° 66/2017 ou sua sucedânea. a análise e expedição de
Diretrizes Específicas para cada etapa.
4.4 A percentagem de áreas públicas deverá ser igual ou superior a trinta e cinco por
cento do total de área a ser loteada, sendo que:
I — 6% (seis por cento), no minimo, destinar-se-ão a uso institucional, não podendo
estar situadas nas faixas non aedificandi e serão sempre determinadas pelo
Município, levando-se em conta o interesse coletivo. Essas áreas serão destinadas
para a implantação e funcionamento de equipamentos e serviços públicos
municipais.
II — O restante do percentual incluirá as vias de circulação.
III — Será permitida a doação antecipada de área institucional, relativa às etapas
posteriores.
IV — A área institucional relativa a cada etapa de implantação do Biopark não
necessitará estar situada obrigatoriamente dentro do perímetro que compõe aquela
etapa.
MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado cio Paraná
000010
4.5 Reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado da
Rodovia Estadual, salvo maiores exigências da legislação específica.
4.6 Apresentar anuência prévia e Projeto do Partido Urbanístico aprovado pelo
DER/PR (Departamento de Estradas de Rodagem).
4.7 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5. PROJETOS TÉCNICOS
5.1 PROJETO DE TERRAPLANAGEM
5.1.1 Projeto com representações gráficas do perfil natural do terreno, conforme
levantamento planialtimétrico, com estaqueamento de 20,0 em 20,0 metros, e
demonstração do perfil longitudinal de todas as vias, com indicações dos volumes de
corte e aterro, com planta em escala 1:2000, e perfil em escala horizontal 1:2000 e
escala vertical 1:200. Apresentar tabela de cubação, com volumes de corte x aterro.
Referência: NBR 9732 - 1987
5.1.2 Deverá ser apresentado licenciamento ambiental especifico para o movimento
de terra superior a 100,0m3.
5.1.3 O projeto e memorial descritivo de terraplanagem deverá ser aprovado pela
Câmara Técnica de Parcelamento do Solo.
5.1.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) do respectivo projeto.
5.2 PROJETO DE DRENAGEM URBANA
5.2.1 Para elaboração do projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas
Pluviais deverão ser consideradas as Normas Técnicas pertinentes e o Manual de
Drenagem Urbana do Instituto das Águas do Paraná.
Deverão ser previstas Medidas de Controle na Fonte. O papel das medidas de
controle na fonte do escoamento pluvial é o de propiciar soluções que promovam a
redução e a retenção, de forma a otimizar o uso dos sistemas tradicionais de
esgotamento pluvial ou mesmo evitar ampliações desses sistemas, que são muitas
vezes inviáveis e de curta vida útil.
As medidas de controle na fonte, as MCs, são basicamente de dois tipos.
Dispositivos de armazenamento e Dispositivos de infiltração.
Em síntese, as MCs propõem um controle do escoamento pluvial de forma
distribuída no espaço, preferencialmente na origem, podendo ser divididas em
medidas compensatórias (compensam o efeito da impermeabilização) e alternativas
(medidas de substituição das soluções tradicionais).
5.2.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) dos respectivos laudos.
5.2.3 O projeto e memorial descritivo de Drenagem Urbana deverão ser aprovados
pela Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município.
5.2.4 O projeto de Sistema de Captação e Condução de Águas Pluviais deverá ser
submetido à análise do Instituto das Águas, o qual expedirá a devida outorga.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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000011$
5.3 PROJETO DE REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTO
5.3.1 A rede de distribuição de água deve ser projetada de forma a atender todos os
lotes (em todas as extensões de suas testadas) ou economias do empreendimento,
obedecendo às normas da ABNT NBR 12218 — Projeto de Rede de Distribuição de
Água para Abastecimento Público e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto
Hidrossanitário da Sanepar.
5.3.2 A rede coletora de esgoto deve ser projetada de forma a esgotar todos os lotes
ou economias do empreendimento, prevendo a subdivisão de lotes, obedecendo a
Norma Técnica ABNT NBR 9649 - Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário -
Procedimento e aos critérios estabelecidos no Manual de Projeto Hidrossanitario da
Sanepar.
5.3.3 O projeto e memorial descritivo deverá ser submetido à análise da Sanepar e
entregue juntamente com a Carta de Liberação do Projeto Hidrossanitário.
5.3.4 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5.3.5 O projeto e memorial descritivo de Rede de Água e Esgoto deverá ser
aprovado pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo.
5.4 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO
5.4.1 Para elaboração do projeto de Pavimentação deverá ser considerado o Manual
de Pavimentação do DNIT. O projeto deverá ser acompanhado do memorial de
dimensionamento, onde deverão constar todos os relatórios de ensaios que
subsidiaram o dimensionamento.
5.4.2 Apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) dos respectivos projetos.
5.4.3 O projeto e memorial descritivo de Pavimentação deverão ser aprovados pela
Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município.
5.5 PROJETO DE REDE DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
5.5.1 O projeto e memorial referente à implantação de rede de energia elétrica e de
iluminação pública deverão ser projetados em conformidade com as normas
técnicas da COPEL, devendo estar devidamente aprovados pela mesma.
5.5.2 CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS LUMINÁRIAS
As luminárias utilizadas deverão possuir as seguintes características gerais:
índice de proteção mínimo IP 66 para todo o conjunto conforme norma ABNT
IEC 60529:2005;
Temperatura de cor entre 3700K e 4300K testado de acordo com a Norma
IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente;
índice de reprodução de cor maior ou igual a 70%, testado de acordo com a
Norma IESNA LM 80 ou norma brasileira vigente;
Tensão nominal de operação 220V e frequência de 60Hz;
Fator de potência maior ou a igual a 0.95;
Taxa de distorção harmônica (THD) menor ou igual a 20%;
Vida útil mínima de 60000 horas com depreciação máxima de 30% até atingir
a vida útil;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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000012
Eficiência mínima da luminária de 100 lumens/Watt;
Encaixe lateral para braço de ° 48 a 60mm;
Possuir dispositivo interno protetor de surtos 10kV/10kA para proteção do
LED e driver;
A passagem da fiação para dentro da luminária deverá ser feita de forma a
garantir a estanquecidade da mesma;
Acesso interno sem a necessidade de utilização de ferramentas e fácil acesso
aos componentes auxiliares internos pela parte superior da luminária, que
deverão possibilitar a troca individual;
Conjunto óptico protegido com vidro temperado;
Pintura eletrostática na cor cinza Munsel N6,5 ou cor idêntica;
Garantia total de todo o conjunto de, no mínimo, 5 anos;
Resistência á vibração deve ser, no mínimo, 3G, de acordo com a norma
ABNT NBR IEC 60598-1:2010 ou ANSI C136;
Deverão conter em sua face externa no mínimo informações de data de
fabricação, marca e modelo;
Resistência contra impacto mínima IK09, conforme norma NBR IEC EN
62262:2015;
A luminária deverá ser equipada com base para relê padrão ANSI C136.41
com 7 contatos e possuir componentes que permitam a dimerização pelo
protocolo 0-10V ou DALI;
A luminária deverá ser equipada com relé/fotocélula conforme descrito
adiante;
Corpo da luminária em alumínio injetado alta pressão.
5.5.3 CARACTERISTICAS ESPECIFICAS DAS LUMINÁRIAS
Deverão ser empregadas as seguintes luminárias, de acordo com a largura de caixa
de via, cumprindo ao mínimo os requisitos de iluminancia para rua tipo V4, conforme
norma ABNT NBR 5101:2012:
Caixa de 15 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 90W,
fluxo luminoso mínimo de 7600 lumens.
Caixa de 20 metros: A luminária deverá apresentar potência máxima de 150W,
fluxo luminoso mínimo de 15100 lumens.
5.5.4 CARACTERISTICAS DOS BRAÇOS
O braço para instalação da luminária deverá ser do tipo BR-2 — Padrão COPIEI_ com
a inclinação diferenciada, que deverá ser O'.
5.5.5 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO RELÉ FOTOELÉTRICO
5.5.5.1 Relé fotoelétrico normalmente fechado para comando automático de
iluminação em corrente alternada para tensão em 220V, permitindo acionar uma ou
mais lâmpadas até o limite de 1000W. Conforme NBR5123. potência 1000W,
potência de Carga 1800 VA, Corrente Nominal 10A, frequência 50/60 Hz, grau de
Proteção IP65, proteção contra surtos por varistor, tipo de sensor fototransistor,
tampa policarbonato estabilizado contra UV, chassis polipropileno estabilizado
contra UV. contatos Latão estanhado.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000013,
5.5.6 Antes da instalação dos equipamentos de iluminação pública, deverão ser
apresentados todos os materiais para vistoria do fiscal da Secretaria de Habitação e
Urbanismo do Município, para a devida homologação, com a finalidade de assegurar
a qualidade dos produtos.
5.5.7 REDE DE TELEFONIA/INTERNET
5.5.7.1 Todos os lotes urbanos deverão ser atendidos por rede externa urbana
horizontal de telefonia e internet, conforme normas técnicas das Concessionárias
autorizadas. Estes serviços devem estar em harmonia com os demais equipamentos
de infraestrutura.
5.6 PROJETO DE CALÇADA, CICLOVIAS/CICLOFAIXAS E TRAVESSIAS
ELEVADAS
5.6.1 CALÇADA
5.6.1.1 O projeto e memorial descritivo da calçada deverão ser elaborados em
acordo com a NBR 9050/2015 e conforme os padrões determinados pelo Município.
Faixa Livre com largura minima de 2,00 metros (Área do passeio ou calçada
destinada exclusivamente à circulação de pedestres)
Faixa de Serviço junto ao meio-fio com largura mínima de 1,00 metro (destinada à
colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou pessoas com deficiência,
poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano).
A inclinação transversal da Faixa Livre não deve ser superior a 3%,
Na faixa de serviço, a inclinação transversal pode ser na proporção de até 1:12, o
que corresponde a 8,33% de caimento.
5.6.1.2 A Faixa Livre deve ser pavimentada com Bloco de concreto intertravado
(PAVER), com as seguintes especificações técnicas:
Resistência a compressão do Bloco: fck > 35.00 MPa.
Espessura do Bloco: mínimo de 6,0 cm.
Base: camada de areia com espessura minima de 5,00cm sobre subleito
devidamente compactado.
Assentamento: Assentar os blocos de concreto sobre a camada de areia
média, utilizando a paginação do tipo "trama".
Juntas: As peças devem ser rejuntadas com areia fina.
Formato: retangular 10,00 x 20,00 cm.
Confinamento: no encontro com a Faixa de Serviço deverá ser utilizado meiofio tipo "fincadinha", devendo este estar com a superfície superior nivelada
com o paver, sem ressaltos.
5.6.1.3 A Faixa de Serviço deverá estar integralmente recoberta com grama em leiva
do tipo esmeralda. Todo tipo de mobiliário urbano, placas de sinalização, postes de
energia e arborização deverão estar locados nesta faixa.
5.6.1.4 As Rampas de Acesso a cadeirantes deverão ser executadas em todos os
cruzamentos, em concreto alisado, nas dimensões preconizadas na NBR
9050/2015. Deverão estar devidamente sinalizadas. A localização das rampas em
relação às esquinas deverá seguir o modelo de rebaixamento do tipo A da NBR
9050/2015.
MUNICiP10 DE TOLEDO 000014
Estado do Paraná
5.6.1.5 A Sinalização Tátil do Piso deverá abranger toda a área de passeio de
acordo com a NBR 16537/2016.
5.6.2 C ICLOVIA/C IC LOFAIXA
5.6.2.1 As Ciclofaixas deverão estar no mesmo nível de circulação do tráfego
motorizado, com largura mínima de 1,20 metros e estar incluídas no mesmo projeto
de drenagem de toda a via. Não possuir separador físico de tráfego lindeiro, sendo
apenas utilizados dispositivos de sinalização horizontal e vertical, a serem incluídos
no projeto de Sinalização Viária.
5.6.2.2 As Ciclovias deverão estar no mesmo nível do passeio de pedestre, com
largura mínima de 2,50 metros (bidirecional) e estar incluídas no projeto de
drenagem do passeio. Deverão ser executadas em pavimentação asfáltica ou
concreto alisado e possuir a sinalização horizontal e vertical incluída no projeto de
Sinalização Viária.
5.6.3 TRAVESSIAS ELEVADAS
5.6.3.1 As travessias elevadas deverão ser projetadas conforme Resolução
495/2014 — CONTRAN e NBR 9050/2015.
5.6.4 APRESENTAÇÃO
5.6.4.1 Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e
travessias elevadas deverão ser apresentados em um único memorial/prancha.
5.6.4.2. Os projetos e memoriais descritivos de calçada, ciclovia/ciclofaixas e
travessias elevadas deverão ser aprovados pela Secretaria de Habitação e
Urbanismo do Município.
5.7 — PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
5.7.1 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
5.7.1.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal
deverá estar em acordo com a Resolução 236/07 do CONTRAN — Volume IV,
Manual Brasileiro de Sinalização Horizontal de Trânsito.
5.7.1.2 A sinalização horizontal deverá ser executada com pintura mecânica, com
tinta acrílica à base de solvente para sinalização viária, conforme NBR 11862/2012,
nas cores e dimensões especificadas em projeto, com aplicação de microesferas de
vidro pré-mix e drop-on, atendendo a norma ABNT NBR 16184/2013. Depois de
seca, a película deverá ter, no mínimo, 0,6mm de espessura.
5.7.1.3 Após 12 meses de aplicação, a sinalização das faixas de pedestre e
retenção não pode apresentar desgaste superior a 15% da área de sinalização
aplicada. Este item será considerado como parâmetro para a garantia dos materiais
aplicados.
5.7.1.4 O projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal deverá ser
submetido à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
5.7.2 SINALIZAÇÃO VERTICAL
5.7.2.1 A elaboração do projeto e memorial descritivo de sinalização horizontal
deverá estar em acordo com as Resoluções n°s 180/05, 243/07 e 486/14 do
CONTRAN, que aprova os Manuais de Sinalização Vertical de Trânsito.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000015
5.7.2.2 As placas devem ser confeccionadas em chapa de aço fina fria 1010/1020,
bitola 18 (1,25mm), fabricada de acordo com o disposto na NBR-11904/92 da ABNT.
As chapas, depois de cortadas nas dimensões finais, devem estar livre de rebarbas
ou bordas cortantes, com cantos arredondados. As chapas deverão ser
galvanizadas a fogo, cortes e furações com tratamento anti-corrosivo e acabamento
no verso com pintura eletrostática a pó, a base de poliéster, espessura mínima de 50
micras com secagem em estufa de, no mínimo, 200°C, na cor preto fosco. As
chapas deverão ter a face principal totalmente revestida com Película Refletiva Grau
Técnico Prismático, não metalizada com lentes microprismáticas, atendendo todos
os requisitos de refletividade da ABNT NBR 14644/07, do Tipo I-A. As películas
deverão ser destrutíveis na tentativa de descolagem (anti-vandalismo).
As dimensões das placas deverão seguir os padrões determinados pela Secretaria
de Segurança e Trânsito.
5.7.2.3 O projeto e memorial descritivo de sinalização vertical deverá ser submetido
à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
5.8 ARBORIZAÇÃO
5.8.1 O projeto de arborização das vias deverá ser elaborado de acordo com as
disposições da Lei Municipal n° 2.154/2013, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Arborização Urbana de Toledo.
5.8.2 O projeto e memorial descritivo de arborização deverão ser submetidos à
análise e aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
5.9 RESÍDUOS SÓLIDOS
5.9.1 Deverá ser apresentado um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
provenientes das obras de implantação da infraestrutura, a ser elaborado conforme
normas técnicas vigentes.
6. IMPLANTAÇÃO
A implantação do Parque está tascada em 8 (oito, etapas, conforme ilustração a
seguir:
MASTERPLAN BIOPARK - ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO
is~0111.1,!1--
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
0000164)
ETAPA 1
ETAPA 2
N.V.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
0 O O O
ETAPA 3
ETAPA 4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000018 (t)
ETAPA 5
ETAPA 6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000019,t,
ETAPA 7
ETAPA 8
FP'
Para a implantação de cada etapa, deverão ser apresentados e aprovados
pela Câmara Técnica de Parcelamento do Solo do Município a caracterização
da área e os projetos técnicos, conforme descrito nos itens anteriores. Após a
aprovação, o Município emitirá um Alvará de Parcelamento do Solo relativo a
cada etapa.
MUNICi1210 DE TOLEDO
Estado do Paraná
As Etapas 01 e 02 englobam áreas que são atingidas pelo Setor Industrial,
Setor Universitário I e Setor Universitário II.
-Para as Etapas 01 e 02, o processo de registro imobiliário dar-se-á da
seguinte forma:
Mediante um cronograma físico, com a duração máxima de quatro anos,
acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das
obras, e demais documentos exigidos pelo setor competente. (conforme
previsão no artigo 18, inciso V, da Lei Federal n° 6.766/1979).
O empreendedor dará ao Poder Público, como instrumento de garantia da
execução das obras de infraestrutura conforme projetos aprovados, a caução
em lotes no próprio empreendimento, mediante escritura de garantia
hipotecária, correspondente a 30% do total de lotes comercializáveis da
etapa, ficando a critério do Município a escolha dos lotes Este caucionamento
objetiva a conclusão integral das obras de infraestrutura da etapa. se
necessário.
A liberação dos lotes caucionados será efetuada após a conclusão das obras,
de acordo com o Termo de Compromisso, e acatadas pelo Município, através
do seu órgão técnico.
Somente será expedida Carta de Habitação de edificações após a baixa do
caucionamento e o registro do loteamento no Oficio Imobiliário.
O loteador perderá a caução em favor do Município, a titulo de penalidade.
pelo não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso.
Para as Etapas 03 a 08, o processo de registro imobiliário dar-se-á da
seguinte forma:
Mediante Alvará de Parcelamento e Certificado de Conclusão de Obras
expedidos pelo Município de Toledo, atestando a execução das obras
exigidas por legislação municipal e demais documentos exigidos pelo setor
competente.
7. PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Os parâmetros de uso e ocupação do solo do Parque Científico e Tecnológico
de Biociências — BIOPARK tem por objetivos:
I — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade,
II — orientar o crescimento do Parque visando a minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
oo 0 2
III — propiciar integração harmoniosa com as áreas e usos adjacentes ao
Parque;
IV — promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação
do ambiente urbano;
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo
urbano como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente;
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si.
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e
da infraestrutura;
VII — exigir medidas compensatórias e mitigadoras para empreendimentos e
atividades geradores de impactos socioambientais e incômodos à vida
urbana.
7.1 Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Para os efeitos deste Plano, Zoneamento do Uso e da Ocupação do Selo é a
divisão das áreas urbanas do Parque Científico e Tecnológico de Biociências
BIOPARK em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de
usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos
confidentes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano
harmônico.
Na área de urbanização especial do Parque Científico e Tecnológico de
Biociências — B1OPARK, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos
funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas 01 a 07, integrantes
deste Plano, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados
graficamente no mapa, com a seguinte denominação:
Setor Industrial — SI;
Setor de Comércio e Serviços 1 — SCSI:
— Setor de Comércio e Serviços 2 — SCS2;
Setor Universitário 1 — SU1 ;
Setor Universitário 2 — SU2;
Setor Residencial 1 — SR1;
Setor Residencial 2 — SR2.
O Setor Industrial — SI caracteriza-se como área destinada à implantação de
atividades industriais, levando em consideração a otimização da circulação,
visando ao rápido escoamento da produção, controle de conflitos de uso do
solo no entorno industrial, definindo parâmetros urbanísticos de
compatibilização de usos e a proibição do uso residencial.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000022
Estado do Paraná
O Setor de Comércio e Serviços 1 — SCSI corresponde à área
predominantemente comercial e de serviços, sendo permissível habitação
coletiva.
O Setor de Comércio e Serviços 2 — SCS2 corresponde à área
predominantemente comercial e de serviços, sendo tolerado habitação.
O Setor Universitário 1 - SU1 corresponde à área urbana para a localização
de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e
atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para
professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de
equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com
deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura 20
pavimentos.
O Setor Universitário 2 - SU2 corresponde à área urbana para a localização
de instituições de ensino, atividades ligadas ao ensino e ao esporte e
atividades que lhes dão suporte. Áreas destinadas à habitação para
professores e demais usuários. Corredores com circulação dotados de
equipamentos que priorizem os pedestres, inclusive as pessoas com
deficiência, os ciclistas e o transporte coletivo. Com gabarito de altura de até 8
pavimentos.
O Setor Residencial 1 - SR1 corresponde à área urbana predominantemente
residencial.
O Setor Residencial 2 - SR2 corresponde à área urbana predominantemente
residencial, sendo tolerados ou permissíveis alguns tipos de comércio e
serviços.
7.2 Classificação dos Usos do Solo
Para os fins deste Plano, os usos do solo urbano classificam-se nas seguintes
categorias:
I — habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação
permanente ou transitória;
II — comunitário: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas a
serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos
religiosos;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O O O G 3
III — comercial: atividades com relação de troca visando ao lucro e
estabelecendo a circulação de mercadorias;
IV — serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de
mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V — industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da
transformação de insumos.
7.3 Definição dos Usos do Solo
Os usos industriais classificam-se em:
- Uso Tecnológicol - TECI
Atividades compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona
urbana, não geradoras de intenso fluxo de pessoas, veículos, sons e ruidos
em intensidade superior àquela estabelecida na legislação, relacionadas a
ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos, equipamentos e materiais
médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e cosmecêuticos,
biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos.
- Uso Tecnoldigico2 - TEC2
Atividades compatíveis ao seu entorno, não incômodas às demais ativivactes,
relacionadas à informática e eletrônica, alimentos, produtos biotecnológicos,
bioinformática, insumos para biotecnologia, energias renováveis, software e
hardware, robótica e automação.
- Uso Industrial
Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros
construtivos da zona urbana, não geradoras de sons e ruídos em intensidade
superior àquela estabelecida na legislação e poluição atmosférica,
relacionadas a ciências da vida, sustentabilidade, medicamentos,
equipamentos e materiais médicos, produtos para diagnósticos, cosméticos e
cosmecêuticos, biomedicina, próteses e órteses, insumos analíticos,
informática e eletrônica, nutrição, alimentos, produtos biotecnológicos,
derivados agropecuários, bioinformática, insumos para biotecnologia, energias
renováveis, software e hardware, robótica e automação.
_
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000024
Estado do Paraná
Os usos habitacionais classificam-se em:
Habitações Unifamiliares: Edificações destinadas à moradia de urna
família.
Habitações Coletivas: Edificações com mais de duas unidades residenciais
autônomas, agrupadas verticalmente, com áreas de circulação inturi
comuns à edificação e acesso ao logradouro público.
Habitações Unifamiliares em Série: Edificações com mais de três
unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou
transversais ao alinhamento predial.
- Habitações de uso institucional: Edificações destinadas à assistência
social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados tais como
albergues, alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos,
seminários, internatos e orfanatos.
Habitações Transitórias: Edificações com unidades habitacionais
destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes meoiante
remuneração.
Os usos comunitários são atividades comuns a diferentes pesseati,
comunidades e grupos. Classificam-se em:
- Comunitário 01: São compostos por atividades de atendimento direto,
funcional e harmonioso em relação ao uso residencial.
Comunitário 02: São atividades que implicam em concentração de pessoas ou
veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais.
- Comunitário 03: São atividades de grande porte, que implicam em
concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso
residencial e sujeitas a controle específico.
Os usos comerciais classificam-se em:
- Comércio vicinal: Atividade comercial varejista de pequeno porte disseminada
no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana.
Comércio de bairro: Atividades comerciais de varejo de médio porte
destinadas a atendimento de um bairro ou zona.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0e, 0,)- 5 ,
Estado do Paraná
- Comércio setorial: Atividades comerciais varejistas, com abrangência maior
que o comércio de bairro.
Comércio Geral: Atividades comerciais varejistas e atacadistas destinadas a
atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exjum
confinamento em área própria.
- Comércio Específico: Atividades comerciais que dependem de análise
especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança.
Os usos de serviços classificam-se em:
- Serviço vicinal: São atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno
porte, não incômodas ao uso residencial.
- Serviços de bairro: Atividades de prestação de serviços, de médio porte e
destinadas ao atendimento de um determinado bairro ou zona.
Serviço setorial: Atividades prestadoras de serviços, destinadas a uru
atendimento de maior abrangência.
Serviço geral: Atividades de prestação de serviços destinadas a atender a
população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em
área própria.
- Serviço especifico: Atividades de prestação de serviços que depenuurn de
análise especial para adequar-se ao sistema viário e à vizinhança
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
TABELA 01
SETOR INDUSTRIAL - SI
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(mi
TESTADA
MINIMA
(m)
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MIN. (%)
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS)
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS
(m)
I PERMITI
DO I
INDUSTRIAL 1.000 20 3 70 15 4 5 3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 02
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1— SCS1
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(nnl
TESTADA
MINIMA
Cm)
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
COEFICIENTE DE RECUO TAXA DE
PERMEABILIDADE
MíN. (%)
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS) FRONTAL (m)
AFASTAM.
DAS DIVISAS
(m)
PERMITIDO
COMÉRCIO E
SERVIÇO
BAIRRO
490 14
»_
10 75 10
1,50 m
14 FACULTATIVO QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
SETORIAL
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO GERAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
ESPECÍFICO
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMUNITÁRIO
1, 2 E 3 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 111
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
TOLERADO
COMÉRCIO E
SERVIÇO
VICINAL
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
PERM SS I ÍVEL
HABITAÇÃO
COLETIVA 490 14 10 75 10 14 4
1,50 ni
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 03
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2- SCS2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(rr12 )
TESTADA
MINIMA
(IT1)
COEFICIENTE DE
. PROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇO
MAX. (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MíN. (%)
-RECUO
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS)
FRONTAL (m)
AFASTAM. DAS
DIVISAS (m)
O 0 1=
w
COMÉRCIO E
SERVIÇO
BAIRRO
350 10 5 75 15 a FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
SETORIAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
VICINAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMUNITÁRIO
1, 2 E 3
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
TOLERADO
HABITAÇÃO
COLETIVA 350 10 5 75 15 8 4
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
PERMISSÍVEL
COMÉRCIO E
SERVIÇO
GERAL
350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
ESPECIFICO
350 10 ' 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 04
SETOR UNIVERSITÁRIO 1- SU1
USOS 1 OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(rnz)
TESTADA
MINIMA
(m)
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MíN. (%)
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS)
RECUO
FRONTAL (m)
AFASTAM DAS
DIVISAS (m)
o Õ Rc
È.,
TECI e TEC2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO DE
USO
INSTITUCIONAL
600 15 15 75 10 20 4
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO
TRANSITÓRIA 600 15 15 75 10 20 4
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMUNITÁRIO 3 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMÉRCIO E
SERVIÇO
SETORIAL
600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 ni QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMERCIO E
SERVIÇO GERAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
PER MIS
SÍVL
COMERCIO E
SERVIÇO BAIRRO 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
COMERCIO E
SERVIÇO VICINAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 r-n QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO
COLETIVA 600
600
15 15 75
- ---.
10
10
-
20 4
1,50 m QUANDO
HOUVER
A ,i- RTURAS
COWNITAR Q 1
t, 2 15 5 75 FACULTATIVO
1,50 m QUANDO
,- OUVE R
ABE RTU ‘,AS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 05
SETOR UNIVERSITÁRIO 2- SU2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(m2 )
TESTADA
MINIMA
(m)
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
COEFICIENTE DE . RECUO
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MíN. (%)
ALTURA
MXIMA
(PAVIMENTOS)
FRONTAL (m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS (m)
O
c
R.
,
w
0_
TEC1 e TEC2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
O C
<
w 0,
O
IHABITAÇÃO
UNIFAMILIAR
EM SÉRIE
450 14 6 75 10
HOUVER
8 4
1,50 m
QUANDO
ABERTURAS
HABITAÇÃO
COLETIVA 450 14 6 75 10 8
i
4
Q
1,50 m
ABERTURAS l
QUANDO
HOUVER
D
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 06
SETOR RESIDENCIAL 1 - SR1
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(m2 )
TESTADA
MINIMA
(m)
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX. (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MíN (%)
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS)
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM
DAS DIVISAS
(m)
1 PERMITI DO 1.
UNIFAMILIAR
600 15 1 HABITAÇÃO QUANDO
60 25 2 4
1,50 m
HOUVER
ABERTURAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 07
SETOR RESIDENCIA 2— SR2
USOS OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE
MÍNIMO
(m2)
TESTADA
MINIMA
(m)
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MAX (%)
TAXA DE
PERMEABILIDADE
MI.N. (%)
ALTURA
MÁXIMA
(PAVIMENTOS)
RECUO
FRONTAL
(m)
AFASTAM.
DAS
DIVISAS (m)
PERMITIDO
HABITAÇÃO
UNIFAMILIAR 250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO
UNIFAMILIAR
EM SÉRIE
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO
COLETIVA 250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
TOLERADO
COMERCIO E
SERVIÇO
VICINAL
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
>
..,-
c--
,-,
c
L
COMÉRCIO E
SERVIÇO
BAIRRO
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 m
QUANDO
HOUVER
ABERTURAS
HABITAÇÃO DE
USO
INSTITUCIONAL
..--------
250 1C 2,5 70 15 4 4
1,50 rn
QUANDO
1CUVER
A. ERTURAS
N•C•I—C
•
ESCALA 1.54415
TOLEDO
çtt
2050
PLANO Oli-ZETOR PARTICt PATIVO
NAV, CL..4 554555 550 r 5- ,1•5 5, 5111140 LEI 51552500/50 DL 1.1C1(-141:1AS -11110RARK
LEGENDA
7011.01151.15e • 51
eiSETOR 05 COLIÉRC115 r SERVICCA 1
557054 DE 5511.1&P.C.C, SCRNÇQ5 — 555.
1•11110 — SM.
1_ 1 SETOR 0NIV5,511,1110 -51.1:
1 NE•OR 1115105115.1 —CRI
SETOR 545454/15140541 2 — 44742
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1 Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento
2 do Plano Diretor - CMDAPD, realizada no Gabinete da Prefeitura Municipal aos treze dias
3 do mês de março de dois mil e dezoito, ás 09:15 horas, estando presentes: César Adriano
4 Kruger (AEAT), Afonso Simch (Suplente Assessor Jurídico), Maisa Carmen Kuhn
5 Fazzolari (SEPLAN), Marieli Rejane Von Borstel (Secretaria de Habitação), Mano Lopes
6 dos Santos Neto (ACIT), Paulo Jorge Silva de Oliveira (SMMA) e Sheila Marina Saraiva
7 de Araújo Silva (Departamento de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor). Para
8 tratar sobre a Lei "R" n° 139 de 29 de novembro de 2016 e as propostas de medidas
9 corretivas na Lei de Zonearnento para os distritos. Inicia-se a reunião com a leitura da Ata
10 referente ao dia 28/02/2018 e fazem-se alterações nesta, consentidas por todos os
11 membros do conselho assinando a mesma em seguida. Dando continuidade, Mario Lopes
12 Neto traz o posicionamento da sua instituição referente ao que foi exposto na reunião
13 anterior onde a ACIT solicita o embasamento técnico para a adoção dos parâmetros de
14 uso e ocupação do solo discriminados nas tabelas anexas a referida Lei. Já sobre o
15 caucionamento, a entidade o acata somente para áreas industriais e comerciais. César
16 Kruger também traz a posição da AEAT, sendo esta entidade favorável à implantação do
17 BIOPARK, porém, solicita que sejam apresentados estudos técnicos para justificar os
18 parâmetros e que os mesmos sejam estendidos para outras áreas da cidade. Já sobre o
19 caucionamento, a AEAT declara-se temerosa a sua liberação pois acredita que este abrirá
20 um precedente. Ambos enfatizam que não há objeção por parte das entidades para a
21 efetivação do empreendimento mas que devem ser apresentadas as justificativas técnicas
22 para os parâmetros estabelecidos, já que estes estão distantes dos estabelecidos na Lei
23 de Parcelamento para o Município. Sendo assim, a Secretária prossegue com a exibição
24 em multimidia do mapa contendo as etapas 01 e 02 com seus respectivos zoneamentos,
25 Setores Universitários I e II e Setor Industrial. Discute-se onde será permitido o
26 caucionamento ou não, Mario Lopes, César Kruger e Afonso Simch sugerem que no
27 próprio PEOT seja incluída redação estabelecendo como será feita a relação de
28 ocupaçãoXcaucionamento, além disso, Afonso sugere que seja constituída uma comissão
29 especial para avaliar o valor dos lotes. Maísa propõe que seja considerada uma
30 proporção de 50% da área liquida (comercializável) para efeitos do caucionamento e que
31 irá verificar a viabilidade dessa proposta com o Departamento de Patrimônio. Sugere-se
32 que o representante do referido departamento venha compor a mesa da reunião, sendo
33 assim, Norisvaldo Penteado de Souza, diretor do Departamento de Patrimônio integra-se
34 ao Conselho ás 10:34hrs, sendo inteirado do assunto, diz que é necessário que se faça
35 uma avaliação do empreendimento já concluído e que o caucionamento se daria sobre os
36 lotes á partir do seu preço de venda, já que não há legislação que estabeleça critérios
37 neste caso. Sheila Marina e Maisa sugerem que seja adotada uma porcentagem de 50%
38 para caucionamento, já que não há legislação pertinente a ser seguida para esse caso.
39 Abrindo um parêntese, a Secretária, sendo questionada por Mario Lopes sobre qual o
40 objetivo do caucionamento, responde que o propósito é de que seja permitida a
41 implantação de empresas estrangeiras e que se proporcione uma medida legal de
42 antecipar o registro imobiliário da área. Continuando a discussão sobre a porcentagem a
43 ser caucionada, Maisa faz um cálculo rápido e hipotético do custo médio da infraestrutura
44 e chega a conclusão, juntamente com o Diretor de Patrimônio, de que 30% seria uma
45 porcentagem adequada, pois possibilita que o município consiga arcar com o custo da
46 infraestrutura caso o empreendedor deserte o loteamento. Perante esse argumento,
47 decide-se por unanimidade que a caução seja de 30% sobre a área liquida SOMENTE
48 DAS ETAPAS 01 e 02. Sendo assim, Norisvaldo elucida que essa informação
49 possivelmente constará em matrícula (á ser confirmada posteriormente por Maísa e
50 Norisvaldo juntamente ao Registro de Imóveis) e que o município irá determinar, acatar ou
51 não, os lotes a serem caucionados á partir de apontamentos destes pelo empreendedor.
52 Finda-se esse assunto e a Secretária elenca em multimídia, medidas corretivas propostas
0000354
53 para os mapas da Lei de Zoneamento dos distritos de Toledo, que consistem em
54 alterações pontuais, convertendo Zona de Indústrias e Serviços - ZIS para Zona Especial
55 - ZE, já que aparentam incoerências relacionadas a coloração dos mapas. César Kruger
56 ressalta que esse assunto (zoneamento dos distritos) já foi discutido na Revisão do Plano
57 Diretor de 2016 e que realmente a alteração era pertinente e adequada. Á partir da
58 proposta exibida em multimidia para a correção dos mapas, todos os membros
59 concordam por unanimidade em fazer as correções declaradas. Declara-se encerrada a
60 reunião ás 11:21hrs, diálogo aberto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ Secretaria de Planejamento Estratégico
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO
DO PLANO DIRETOR
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO E rç foi4i2:1A EM At / /2018.
MEMBROS DO CONSELHO ASSINATURA
Antonio Ricardo Sardo (AEAT)
Cesar Adriano Kruger (Suplente AEAT)
Gilberto Alievi (OAB)
Adriano Thomé (Suplente OAB)
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Luiz Paulo Guaraná (Ass. Jur.)
Afonso Simch (Suplente Ass. Jur.)
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Margareth Rech (Cons. Meio Ambiente)
Cesar A. de O. Franco (Supl. Cons. Meio Ambiente)
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Maisa Carmen Kuhn Fazzolari (Seplan)
Lairton Utzig (Suplente Seplan)
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Marilei Rejane Von Borstel (Secr. Habit.)
José Carlos de Jesus (Suplente Secr. Hab.)
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Mario Lopes dos Santos Neto (ACIT)
Paulo Jorge Silva de Oliveira (SMMA)
Flavio Augusto Scherer (Suplente SMMA)
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Rutineia Gatto (Cons. Habit.)
Pablo R. A. Dill (Suplente Cons. Habit.)
Sheila Marina S. de A. Silva (Dep. Ac. Plano Dir.)
Thais Marina lrber (Suplente Dep. Ac. Pl. Dir.) J i
1 Audiência Pública realizada no Auditório Municipal, localizado à Rua Almirante
2 Barroso, 3121, Centro, aos quinze dias do mês de março de dois mil e dezoito,
3 às 18:00. A Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e
4 Execução do Plano Diretor, Maisa Carmen Kuhn Fazzolari, iniciou a audiência
5 explanando sobre as pautas. A primeira que consiste em medidas corretivas
6 nos mapas de zoneamento dos distritos de Concórdia do Oeste, Novo
7 Sobradinho, Novo Sarandi, Dez de Maio, Bom Princípio do Oeste, Boa Vista e
8 São Luiz do Oeste, especificamente nas vias estruturantes destes, que ficaram
9 definidas como Zona de Indústrias e Serviços — ZIS, prevendo então uma
10 caracterização industrial, sendo esta então incoerente com o que se tem hoje
11 nos distritos de Toledo, que são compostos de atividades comerciais de
19 pequeno porte, serviços vicinais e habitação, compondo portanto uma falha
13 nestes mapas, que pode ser até decorrente da confusão das cores no
14 momento de coloração dos mapas já que os dois zoneamentos são
15 identificados por tons de magenta e as vias em questão se enquadrariam de
16 maneira adequada como característica da Zona Especial - ZES, tema já
17 discutido em Audiências Públicas e Reuniões do CMDAPD anteriores. A
18 presidente mostra em arquivo multimidia os mapas dos distritos com seus
19 respectivos zoneamentos e exemplifica as incoerências e suas respectivas
20 propostas de correção, solicita a opinião pública e esta não faz objeção.
91 Concluindo para esta proposta, Maisa diz que então se farão as correções
22 necessárias na Lei de Zoneamento dos distritos. A segunda pauta refere-se ao
93 Plano Estratégico de Ocupação do BIOPARK. A Secretaria apresenta o PEOT,
24 sua definição (instrumento de instrução e regulamentação que estabelece uma
25 política integrada do ordenamento do território de modo a permitir o
26 desenvolvimento socioeconômico e ambiental ustentável) e que este fora
27 estabelecido por uma equipe técnica do município de modo a conter um
98 conjunto de normas complementares a Lei "R" 139 de 2016, para a ocupação
99 ordenada desta área. Dando sequência, explica que a minuta deste Plano
30 contempla: "Definição e Objetivos", "Diretrizes Urbanísticas", "Caracterização e
31 Diagnósticos da área", "Requisitos Urbanísticos", "Projetos Técnicos",
32 "Implantação" e "Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo" e ressalta que um
33 dos itens direcionais do empreendimento é a Sustentabilidade Aplicada quanto
34 a urbanização do espaço. Além de serem solicitados EIV (Estudo de Impacto
35 de Vizinhança) e ERV (Estudo de Relatório de Vizinhança) instituídos como
36 exigências pelo Estatuto das Cidades, e submetidos a posterior análise técnica
37 do Município e Audiência Pública. Continuando, a Presidente fala sobre as
38 Etapas (Fases de Execução) do Empreendimento que totalizam oito, sendo a
39 Etapa 01 e 02 (compostas pelas zonas de Setor Universitário 01 e 02 e Setor
40 Industrial, respectivamente) previstas através do processo de Caucionamento
41 como forma de incentivo municipal, ou seja, contando com até quatro anos
42 para a execução da infraestrutura e as Etapas 03 á 08 passíveis de registro á
43 partir do COO (Certificado de Conclusão de Obras), sendo cada etapa tratada
44 como processo de parcelamento independente para que isso se amolde
45 inclusive as normas de registro de imóveis. Complementando, Maísa apresenta
46 os parâmetros urbanísticos em tabelas para cada Zona Urbana do Biopark,
47 estes que já foram definidos pela Lei "R" 139 de 2016 e apenas tabelados para
48 melhor compreensão. A Secretária abre a palavra para o público. Walmor
49 Francisco Lodi, vereador, se manifesta questionando os parâmetros dos
50 Setores Residenciais e Maisa justifica-os, dizendo, entre outros motivos, que
51 as diferenças se devem a densidade estipulada para cada setor. Ricardo
59 Sardo, arquiteto, faz algumas considerações e dúvidas sobre a Lei em questão,
53 a primeira delas é sobre a relevância do empreendimento, que o Município é
54 privilegiado por ter o Biopark e que de maneira nenhuma se deve inviabiliza-lo,
55 apenas aparar as suas arestas. A segunda refere-se ao Setor Industrial que
56 tem como lote mínimo 1.000 m2e testada de 20m e como ficaria a questão de
57 movimentação de cargas? Sobre isso, considera pequeno esse parâmetro
58 estabelecido por se tratar de lote para implantação de indústria e então a rua
59 poderia passar a ser utilizada (inadequadamente) como extensão da empresa.
60 Questiona também o Coeficiente de Aproveitamento (15), este que difere do
61 que se tem hoje para o resto do Município (Coeficiente de Aproveitamento 6),
67 pergunta o motivo de se existirem duas Zonas Residenciais e das diferenças
63 em suas diretrizes? O por que das diferenças nos parâmetros das duas Zonas
64 de Comércio e Serviços? Maisa, respondendo aos questionamentos de Ricardo
65 Sardo justifica que a Lei "R" 139 é de 2016 e fez parte do processo de revisão
66 do Plano Diretor, sendo assim, a Presidente encontra-se impossibilitada de
67 responder quais foram as justificativas técnicas para a adoção destes
68 parâmetros e que os membros do CMDAPD também fizeram as mesmas
69 considerações que o arquiteto á respeito dos parâmetros definidos na Lei e
70 enfatize que o Município não fez nenhuma alteração dos parâmetros, apenas
71 os tabelou. Continua a fala citando também um ponto importante estabelecido
77 pela Lei, que se refere á doação de 35% de toda a área como previsto em
73 legislação federal para espaço de áreas públicas, sendo 6% no mínimo
74 destinados ao uso institucional e 29% as vias de circulação, canteiros centrais,
75 faixas de paisagismo ao longo das vias e espaços de uso público, também
76 previstos na legislação. Á partir disso, na Lei "R", o parágrafo segundo foi
77 excluso da mesma por orientação jurídica, pois fere o princípio da isonomia,
78 sendo incluído parágrafo que diz "será permitida a doação antecipada de área
79 institucional relativa às etapas posteriores" nunca podendo ser de maneira
80 contrária (por instrução jurídica), para que haja possibilidade de que as áreas
81 institucionais não fiquem demasiadamente fracionadas, já que o
82 empreendimento será executado em forma de etapas. Artulino Hesper
83 questiona qual seria a preocupação com a vizinhança do Biopark? Maisa diz
84 que o questionamento refere-se á uma área "extra-perímetro" á essa área de
85 urbanização, então o EIV e o EIR exigidos ao empreendedor, contemplarão
86 essas respostas pois serão elaboradas adotando-se o raio de 1 km além do
87 perímetro da área de urbanização, abrangendo além da vizinhança, a Bacia do
88 Rio Guaçu. Elton questiona se é possível fazer perguntas sobre a "Questão
89 Ambiental" nesta audiência? Maisa reponde, dizendo que já houve uma
90 audiência pública sobre o licenciamento ambiental do empreendimento. Elton
91 diz que a preocupação é com os munícipes que trabalham com suinocultura e
97 aviculturas próximas que não estão tendo suas licenças ambientais renovadas,
93 além disso, questiona se o empreendimento contará com um novo aterro ou
94 será utilizado o aterro já existente? A Presidente diz que o empreendimento
95 deverá apresentar um plano de manejo dos resíduos sólidos, que deverá
96 contemplar a resposta á esse questionamento. Leandro Specia, Engenheiro
97 Civil, questiona sobre o perímetro do Biopark e sobre a estrada que aparece no
98 mapa de zoneamento, se será esta última uma área de comércio e serviço?
99 Também pergunta se já existe cronograma para que o empreendimento atinja
100 sua "Etapa 08"? Com relação ao "extra-perímetro", Maísa diz que não existe
101 previsão de ampliação deste mas que nada impede de uma discussão futura se
102 houver uma demanda e estudo técnico para esta ampliação. Já sobre a via,
103 esta se trata apenas de uma projeção de sistema viário, não sendo perímetro
104 urbano, portanto não existindo zoneamento para ela, sobre as etapas, o
105 empreendedor não estipulou cronograma para as fases, cabendo a ele o tempo
106 de execução deste empreendimento. Emily da Paz, estudante de arquitetura da
107 UNIPAR, questiona o coeficiente de aproveitamento apresentado nas tabelas,
108 que este está dispar do que é previsto para o Município e já que o hoje não se
109 tem conhecimento da justificativa do porque desta disparidade, se o CMDAPD
110 possui as ferramentas para a alteração deste parâmetro caso não se apresente
111 a justificativa técnica para o mesmo. Respondendo, a Presidente diz que já
112 houve questionamento desses parâmetros e a solicitação de que eles fossem
113 equiparados aos da sede, além disso ressalta que os mesmos foram apenas
114 tabelados, sendo eles já estabelecidos em 2016 pela Lei "R" 139 e que o
115 conselho já constatou que alguns parâmetros não conferem, não sendo
116 possível a aplicação de todos eles pois um acaba conflitando com o outro já
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117 sobre o poder do conselho em alterar os parâmetros, Maisa diz que o Conselho
118 é de caráter consultivo, cabe ao Município alterar e rever os parâmetros
119 apresentados. Douglas Henrique Domingos, estudante de arquitetura, pergunta
120 se existe alguma lei que preveja a integração do BIOPARK ao município, a
121 Presidente diz que não existe nada especifico para a área de expansão urbana
122 nesse sentido mas que isso pode ainda ser revisto, Douglas questiona a
123 viabilidade de se incorporar o Siopark á sede, Maisa diz que é necessário que
124 se façam estudos técnicos para esta possível urbanização. Paulo Victor
125 Almeida, Secretário do Desenvolvimento Econômico, manifesta sua
126 preocupação com a Taxa de Ocupação para o Biopark, tendo em vista que
127 esse empreendimento irá contar com uma infraestrutura moderna, Paulo
128 considera inviável que se tenha uma Taxa de Ocupação de 75%, deixando-se
129 25% livre e quais seriam as medidas que podem ser tomadas para que isso
130 seja revisto, em prol das industrias e empresas que vão ser instaladas no local.
131 A Presidente diz que esses parâmetros devem contar com estudo aprofundado
132 e que se deve verificar setor á setor, identificando as incoerências e cabendo a
133 COMURB elaborar uma nova proposta de parâmetros urbanísticos a serem
134 submetidos ao conselho e á audiência pública, não havendo impeditivos para
135 isso, Dá-se por encerrada a Audiência Pública ás 18:54hrs.
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