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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE TOLEDO.
native_id8988

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-02 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 34/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 44/2018.
2018-04-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-04-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-04-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2018-04-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-03-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-03-26 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-03-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE TOLEDO ui) 
Estado do Paraná 
Li • 
MENSAGEM N°31. de 21 de março de 2018 
SENIIOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que 
"autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, 
visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo". 
A área a ser recebida pelo Município de Toledo, em doação com 
encargo, totaliza 1.400,00m2(um mil e quatrocentos metros quadrados). a ser 
desmembrada do lote rural n° 32/35.A, da Subdivisão dos lotes rurais n's 32 e 35 do 
Perímetro "A" da Fazenda Britânia, e destina-se à regularização do prolongamento 
da Rua General Câmara, em sentido Sudeste, numa extensão de 70.00 metros, no 
bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. 
Em contrapartida à doação daquela área ao Município, caberá a este o 
encargo de efetuar a sua pavimentação asfáltica, obra necessária para facilitar o 
acesso aos equipamentos comunitários existentes no local, estando o investimento 
estimado em R$ 33.642,72 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais c 
setenta e dois centavos), conforme planilha anexa. 
Diante do exposto e considerando o interesse público que decorre da 
efetivação da presente proposta, objeto de reivindicação de longa data de 
significativa parcela da população dos Jardins Europa/América, e que remetemos o 
Projeto de Lei em questão à deliberação-~sa. 
Respeitosamente, / 
LUCI() DRt1ll 
Prefeito do Munidfpio de Toledo 
Excelentíssimo Senhor 
RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
0000rn 
PROJETO DL LEI t•P=!. '44 DE. aoiS 
Autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com 
encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade 
de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE 'TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em 
doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário da cidade de Toledo. 
Art. 2° — Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação. 
com encargo, a área de 1.400,00m' (um mil e quatrocentos metros quadrados). a ser 
desmembrada do lote rural n° 32/35.A, da Subdivisão dos lotes rurais n's 32 e 35 do 
Perímetro "A" da Fazenda Britânia, atingida pelo prolongamento da Rua General 
Câmara, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade, possuindo as seguintes 
confrontações: 
I — ao Norte, com a parte remanescente do lote rural IV 32/35.A. ora 
denominado lote rural n° 32/35.A.1, na extensão de 70.00 metros; 
11 — a Leste, com a parte remanescente do lote rural n° 32/35.A. ora 
denominado lote rural n° 32/35.A.1, na extensão de 20,00 metros; 
III — ao Sul, com a parte remanescente do lote rural n° 32/35.A. ora 
denominado lote rural IV 32/35.A.1, na extensão de 70,00 metros; 
IV — a Oeste, com a mesma Rua General Câmara, do Loteamento Jardim 
das Américas, na extensão de 20,00 metros. 
§ 1° — A área de que trata o capta deste artigo destinar-se-á à regularização 
do prolongamento da Rua General Câmara, em sentido Sudeste, numa extensão de 70.00 
metros, no bairro Jardim Europa/América, nesta cidade. 
§ 2° — Como encargo para o recebimento em doação da área de que trata o 
caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para o respectivo 
doador, a pavimentação asfáltica daquela área. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO P FEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná. em 21 de março de 2018 
LUCIO D CIII 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
muNiciplo DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
Toledo-PR, 02 de fevereiro de 2018. 
PARECER JURÍDICO 
Referente Pedido de Providências n' 95/2017. 
Trata-se de pedido de parecer jurídico oriundo do departamento de 
patrimônio, no que se refere à possibilidade de recebimento de doação, com encargos, 
da área de 1.400,00m2, para fins de prolongamento da Rua General Câmara. Informa 
que os encargos para que a doação seja efetivada, são que as melhorias e infraestrutura 
que serão executados no local não sejam objeto de cobrança. por parte do Município, 
de contribuição de melhoria sobre o remanescente da área. 
É o breve relato. 
Através do relato oriundo do Departamento de Patrimônio, extrai￾se que a intenção do Município de Toledo é atender as necessidades da comunidade 
local, através da abertura de prolongamento da Rua General Câmara. vislumbrando-se, 
num primeiro momento, a presença de interesse público. 
Assim sendo, o recebimento da área por meio de doação. como 
encargo de não cobrar a contribuição de melhoria em relação à área remanescente, é 
vantajoso ao Município. 
Isso porque o valor que seria pago ao proprietário pela área a ser 
desapropriada, certamente superaria o valor da contribuição de melhoria que seria 
cobrada sobre a área remanescente. 
Caso contrário, o Município de Toledo teria que desapropriar a 
área, gastando muito mais recursos públicos do que receberia por meio da cobrança do 
tributo. 
Portanto, havendo interesse público a justificar o recebimento da 
área, para fins de prolongamento da Rua General Câmara, pode o Município aceitá-la 
por meio de doação com encargos, qual seja, não instituir a cobrança de contribuição 
de melhoria sobre a área remanescente, desde que haja lei autorizativa. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Ao ykssessor Juríd/ .' o. 
I 
‘
/14/141 
to Jos It e 
Advogado Chere 
OAB/PR 26.048 
1 
Rua Raimundo Leonardi. n°.1588 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridico@toledo.pr.gov.br 
000004 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
INICSVEiS 
TOLEDO 
Titular: Mario Lopes dos SantoS Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055 4080 
f 
• TOLEDO, 08 10 / 98 1° OFICIO DO REGISTRO DE !MOVEIS 
COMARCA DE TOLEDO -PARANÁ ""\•-• 
MATRICULA 
38424 
FOLHA 
01 LIVRO N°2 - REGISTRO GERAL 
'IMÓVEL: LaI•E RURAL N232/35.A, da Subdlvisao dos Lotes Rurais n2s 32 e 35 
Perttrretro "A" da Fazenda 13ritania, com a arca de 502.300,0C0Mquinhentos e dois mil 
e trezentos metros guadr-ados), situado neste Municipio de Toledo-PR, com as 
seguintes confrontaçoes: AO NORTE: Com o Arroio Toledo; A LESTE: Com os lotes 
rurais n2s 27, 28, 29, 30 e,31, em AZ. de 202Q12', na extensão de 1.194,20 metros; 
AO SUL: Com a Avenida Marip, em AZ. de 2922 28', na extensão de 490,00 metros; e A 
OESTE: Com o lote rural ng 36, atual Lotearento Jardim das Americas, era AZ. de 
22212', na. extensão, de 1.384,00 metros. CCIR sob o n2 721.190.053.635-2; área 
total: 50,8 ha; Mod.Fiscal: 18; N 2 de Mod.Fiscais: 2,82; 1,14P. : 2,0, ha e 1TR 
do imável carlaetrado ria Receita Federal sob o n2 1874390-0. PROPRIETARIOS: NATAL RCHAN, agricultor, e sua esposa ANNUNCIATA LORINI ROMAN, do lar, brasileiros, 
casados pelo regime de cornunhao de bens, portadores das CI.RG.n2 185.318-SSP/PP, 
e CI.RC.n2973. 842-SSP/PR e inscritos no CPF/MF sob os n2s 119.368.519-20 e 
913.630.049-72, residentes e domiciliados no Largo São Vicente de Paulo, Centro, 
neota cidade de Toledo-PR. TITULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do 
irrAfel da Transcricao n2 24283, deste Oficio. CE.x-x-x-x-x-x x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾O Oficial :0::,...4....,o ..i..tde.c. •• 
AV.1-38.424 - Toledo-PR, 22 de Novembro de 2016. Protocolo tf 264.271 - 
PUBLICIDADE/INSCRIÇÃO/CAR: Nos termos do art. 29 do Código Florestal e § 20do art. 577, do 
Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná - Provimento n° 249/2013, 
Procedo esta averbação vara constar que o imóvel objeto desta matricula está registrado no Cadastro 
Ambiental Rural - CAR: PR-4127700-5FCD.9434.AF9C.4441.B76B.19F9.36AA.2CBE. Documento 
Arquivado: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR. Observação: FUNREJUS/25 recolhido 
conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° if1vfe0 . D4LLN . 4kAng, Controle: zrnIal 
. 8VcM. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 10,92. LBJ. Toledo-PR, 07/12/2016.********** ***** **"* 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: i.,.....ak..i.le, i. • • 
AV.2-38.424 - Toledo-PR, 22 de Novembro de 2)16:Protoco10 ri" 264.271 - INCLUSÃO/DATA DE 
CASAMENTO: Conforme requerimento contido na Escritura Pública de Inventário, Cessão e 
Transferência de Direitos de Meação e Hereditários e Partilha, lavrada em 29/09/2016, às folhas n's 
140/161 do Livro n° 152 N, do Serviço Notarial, do Distrito de Vila Nova, deste Município e Comarca 
de Toledo-PR, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso Ida Lei n° 6.015/73, 
procedo esta averbação para incluir a data de casamento dos proprietários do imóvel desta matricula, 
NATAL ROMAN e ANNUNCIATA LORINI ROMAN, sendo: 06/06/1953. Documento Arquivado: 
Fotocópia da Certidão de Casamento n° 101808 01 55 1953 2 00005 095 0000766 84, do Serviço de 
Registro Civil das Pessoas Naturais, do Município de Fagundes Varela, Comarca de Veranópolis-RS. 
Observacão: FUNREMS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° 
ifIvie0 . D4LLN . 4kAng, Controle: unKL1 . 8VeM. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92. LBJ. Toledo.pp,, p7/12f2p16.******************************* ********* ****** **************** 
Mano Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: i=i,:=,...,,, i_...,....N...,...,,t_ • 
AV.3-38.424 - Toledo-PR, 22 de Novembro de 2016. Protocolo n° 264.271 - RETIFICAÇÃO 
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento contido na Escritura Pública 
mencionada na AV.2, desta Matricula, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, 
inciso I, da Lei n°6.015/73, procedo esta averbação para alterar os dados do Imóvel Rural, do imóvel 
objeto desta matrícula, que passaram a ser: Código do Imóvel/INCRA: 721.190.053.635-2. Dados do 
Imóvel Rural: Nome: Lotes Rurais Ws 32 35. N° mód. fiscais: 2,8200. Fração mínima de parcelamento 
(ha): 2,0. Classificação: Pequena propriedade improdutiva. Arca total (ha): 50,8000. Documento 
Arquivado: CCIR 2010/2011/2012/2013/2014. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei 
Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° ifMe0 . D4LLN . 4kAng, Controle: zmKL1 . 8VcM..1 
Página 1/4 
000005,4 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
1 CLEWO 
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85200-020 
45 3055-4080 
MATRICULA 
38.424 
• ( FOLHA j 
LIVRO N°2 - REGISTRO GERAL 
------ VERSO 
Ernolumentos: 60,0 VRC = RS 10,92. LBJ. Toledo-PR, 07/12/2016.****************""*""" 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delewido. 
AV.4-38.424 - Toledo-PR, 22 de Novembro d2Ut6. Protocolo n° 264.271 - ÓBITO: Conforme 
requerimento contido na Escritura Pública mencionada na AV.2, desta Matricula e Certidão de Óbito 
110 085894 01 55 2015 4 00058 106 0020209 63, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais 
deste Município e Comarca de Toledo-PR, procedo esta averbação para constar o ÓBITO, ocorrido em 
07/02/2015, do proprietário do imóvel desta matricula: NATAL ROMAN. Observação: 
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° t8.415114. SELO DIGITAL N° ifMc0 D4LLN 
4kAng, Controle: zrn/CLI 8VcM. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92. LBJ. Toledo-PR, 
********** 4,4,••* 
Mario Lopes dos Santos Filho. Agente Delegado: 
AV.5-38.424 - Toledo-PR, 22 de Nov-ZIPt 'de 2016. Protocolo ri° 264.271 - 
ALTERAÇÃO/ESTADO CIVIL: Conforme requerimento contido na Escritura Pública mencionada na 
AV.2, desta Matricula e em virtude do falecimento do Sr. NATAL ROMAN, fica alterado o estado 
civil da proprietária do imóvel desta matrícula, ANNUNCIATA LORINI ROMAN, de casada, para: 
VIUVA. Documento Arquivado: Fotocópia da Certidão de Casamento com Averbação de Obito n° 
101808 01 55 1953 2 00005 095 0000766 84, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, do 
Município de Fagundes Varela, Comarca de Veranópolis-RS. Observaçao: FUNREJUS/25 recolhido 
conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° ItMc0 . D4LLN . 4kAng, Controle: zmlu..1 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 
. 8VcM. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92. L13.Jc. Tolecl,..o-PR,0.w, 7/12/2,..01.6.**********+"******* 
R.6-38.424 - Toledo-PR, 22 de Novembro de 20f6, Protocolo n° 264.271 - PARTILHA: Conforme 
Escritura Pública de Inventário, Cessão e Transferência de Direitos de Meação e Hereditários e 
Partilha, lavrada em 29/09/2016, às folhas n's 140/161 do Livro n° 152 N, do Serviço Notarial, do 
Distrito de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-PR, dos bens deixados pelo falecimento 
de NATAL ROMAN, coube à meeira: ANNUNCIATA LORINI ROMAN, brasileira, viúva, 
aposentada, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, n° 1040, Toledo-PR, RG 973.842-
PR, CPF 913.630.049-72, em satisfação de sua meação, o imóvel desta matrícula. Valor: R$ 
1.685.718,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta 
centavos). Condições: As constantes na Escritura. Observações: a) Foi Emitida a DOI; b) Foi feita 
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos arquivados; I) 
GR/FUNREJUS n° 24000000001953782-8, quitada ern 29/09/2016, no valor de R$ 22.029,42; 2) 
GRATCMD/PR n° 2015.00332571-6, quitada em 30/12/2015, no valor de R$ 43,823,64; 3) 
GMTCMD/PR n° 2015.00332568-6, quitada em 30/12/2015, no valor de R$ 43,823,64; 4) 
GMTCMD/PR n° 2015.00332573-2, quitada em 30/12/2015, no valor de R$ 43.823,64; 5) 
GIVITCMD/PR n° 2015.00332576-7, quitada em 30/12/2015, no valor de R$ 43.823,64; 6) 
GR/ITCMD/PR ti° 2015.00332575-9, quitada em 30/12/2015, no valor de RS 43.823,64; 7) 
CiR/ITCMD/PR o' 2016.00428871-5, quitada em 28/09/2016, no valor dc RS 237,55: 8) 
GRATCMD/PR n° 2016.00428873-1. quitada em 28(09/2016, no valor de R$ 237,55; 9) GR/1TCMD/PR n° 2016.00428874-0; quitada em 28/09/2016, no valor de RS 237,55; 10) 
GRATCMD/PR n° 2016.00428876-6, quitada em 28/09/2016, no valor de R$ 237,55; 11) 
GR/1TCMD/PR n° 2016.00428875-8, quitada em 28/09/2016, no valor de R$ 237,55; 12) 
GRATCMD/PR n°2016.00428868.5, quitada em 28/09/2016, no valor de R$ 62.988,27; 13) Certidão 
Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 
30/08/2016, com validade até 26/02/2017, código de controle: F373.DOCC.7CF1.0486 - Número do 
Imóvel na Receita Federal: 1.874.390-0; 14) CCIR 2010/2011/2012/2013/2014 - Código do 
Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR: Anteriormente descritos. Código Hash: 
fced,f5e0.5dfa.c8c5.63e9. 0b92.bf20.426b.32f2.28d5, gerado em 07/1 2/2016 às 11:08:42. SELO 
DIGITAL N° ifN1c0 . D4LLN 4kAng, Controle: unKLI 8VeM. Emolumentos; 4.312,0 VRC = RS 784,78. LB j, Toledo-PR, 
\Mario Lopes dos Santos Filho- Agente Delegado: • 
Página 2/4 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso. 2990 
Centro - Toledo- Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055 4080 
• 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de Toledo - Paraná 
Continuação da Matrícula n° 38.424 Folha 2 Toledo, 07/04/2017 
R.7-38.424 - Toledo-PR, 07 de abril de 2017. Protocolo ri° 267.319 - TRANSFERÊNCIA DE 
BENS/INTEGRALIZACÃO: Conforme requerimento datado de 01/02/2017, Certidão de 
Arquivamento na Junta Comercial do Paraná, datada de 10/03/2017, relativa ao Contrato Social 
registrado sob n°41208516135, em 20/01/2017 e documentos adiante mencionados, a proprietária, 
ANNUNCIATA LORINI ROMAN, anteriormente qualificada, transmite a propriedade do imóvel 
desta matrícula, em virtude de intearalização de quotas no capital social, à empresa: ROMAN 
AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 26.913.925/0001-17, com sede à Rua Barão do Rio Branco, n° 
1040. Apto. 22, Centro, Toledo-PR. Valor: RS 130.387,36 (cento e trinta mil, trezentos e oitenta e 
sete reais e trinta e seis centavos). Condições: As demais constantes no contrato social. Observação: 
a) Foi emitida a DOI. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS n° 14000000002359403, 
quitada em 02/03/2017, no valor de RS 621,46; 2) Certidão de Imunidade do Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI n° 007/2017, emitida em 01/03/2017, pela Secretaria da 
Fazenda do Município de Toledo-PR; 3) Certidão Simplificada, emitida em 06/04/2017, pela Junta 
Comercial do Paraná; 4) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual n° 
015983791-37, emitida em 02/03/2017, com validade até 30/06/2017; 5) Certidão Negativa de 
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições 
Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 02/03/2017, com 
validade até 29/08/2017, código de controle: C2B3A6D5.1DE6.1814; 6) Certidão de Inteiro Teor, 
Certidão Negativa de Ônus Reais, Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, 
emitida em 04/04/2017, por esta Serventia Imobiliária; 7) Certidão Negativa de Débitos Ambientais 
n° 1295981, emitida em 05/04/2017, pelo 1AP; 8) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 02/03/2017, com validade até 
29/08/2017, código de controle: BI6F.ID6B.0530.791F - Número do Imóvel na Receita Federal: 
1.874.390-0; 9) CCIR 2015/2016 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR: 
Anteriormente descritos. Código Hash: eb12.64f4.9342.0c117.30f9.e905. 2da8.1258e.157e.a37d, 
gerado em 09/05/2017 às 15:45:19. SELO DIGITAL N° yFqe0 D40F9 4h7ng, Controle: zhKLI 
QZct. Emolumentos: 4.312,0 VRC = RS 784,78. LBJ. Toledo-PR, 09/05/2017 (conforme art. 536, § 
1° do Código de Normas/PR -Provimento n°249/2013). 
Mario Lopes dos Santos Filho. Agente Delegado: 
ISf:"VW,0 DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
7.837.10210001-90 
Mrx:o Lopes dos Santos Filho, 
Oficial 
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli 
Ellane Folie - 
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos 
Saionara Pappini 
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e subo/imo/ 
Página 3/4 
T "\I SERVIÇO DE 
IREGISTO DE 
IMÓVEIS 
 TOLEDO 
00 J)7 ,E), 
EE 
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Sairoso, 2e,90 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055 4080 
Conforme Art. 19, § 1', da Lei n° 6 01 5/73, certifico que a fotocópia da presente IVIatricula,5erve 
corno: 
- Certidão de Inteiro Teor. 
- Matricula n° 38.424 (até Av/R.7) 
CCR 
Emolumentos: 
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 12,93. 66,99 VRC 
01 - Buscas R$ 4,00 - 20,73 VRC 
01 -Seio FUNARPEN R$ 4,67 -24,20 VRC 
01 - Acréscimo. Registro excedente a 01... R$ 0,38 - 2,00 VRC 
ISS R$ 0,87 
FUNREJUS 25% R$ 4,33 
Total: R$ 27,18 
FUNARPEN — SELO 
DIGITAL N. YCHWO 
04xUl .rbmJ, Controle. 
ZYpkA . NCA 
valide esse selo em 
lerp.iisesvwfunammt ,084 br 
O referido é verdade e dou fé. 
Toledo, 09 de Março de 2018. 
Prazo de validade: 30 dias 
(Decreto 91240/1986. art. I., IV) 
Página 4/4 
Responsável Técnico 
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Steffa Taciasta trachir. 
Arquiteta e UrbanistA 
CU A5969'- 
4e° 331 
LUiLAMLI, 
.PLAr., 1 ,Tle 
Órgaos Públicos Proprietários 
LOTE RURAL N 32/35.A 
ÁREA • 502 300.00m. 
NATAL ROI. 
WrilICULA 38424 
1.011 }1,g, 
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INDICADA 
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT 
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II. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
ik‘i ,, %.,3, .i" Estado do Paraná Secretaria do Planejamento 
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Estratégico 
Item DISCRINIIN L(.- Ão Nal( O PROPOS:10 
UNIU. QUAN t. II ( l RUI un.‘i Pt.so 
OBRA: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E MEIO-FIO 
Local: Rua General Câmara (prolongamento), Jd. Europa/América - Toledo/PR. 
1 MEIO-FIO 
1.1 Engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares h 5,50 115,93 637,62 
1.2 Encarregado geral com encargos complementares h 11,00 36,25 398.75 
1.3 Topógrafo com encargos complementares h 3,00 24,42 73,26 
1.4 Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm 
altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF 06/2016 m 140.00 3840 5.376,00 
SUB-TOTAL 6.485,63 19.7r: 
2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
2,1 Escavacao, carga e transporte de material de 1a categoria com trator sobre esteiras 347 hp e cacamba 6m3, dmt 50 a 200m rn" 189.00 5.46 1.031.94 
2.2 Regularizacao e compactacao de subleito ate 20 cm de espessura m' 630,00 1,52 957,60 
2.3 Execução e compactaçáo de base e ou sub base com brita graduada simples - exclusive carga e transporte. m' 75,60 88,30 6.675,48 
2.4 Execução de imprimação ligante com emulsão asfáltica rr-2c. Af 09/2017 m 630,00 2,68 1.688,40 
2.5 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m' 630.00 1,52 957,60 
2.6 Construção de pavimento com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). CAP 50/70, camada de 
rolamento exclusive transporte m' 18,90 797,31 15.069,15 
2.7 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m' 18,90 6,50 122,85 
2.8 Transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m'.km 234,36 1.13 264,83 
2.9 Transporte comercial de pedra britada m'.krri 874,69 0,89 778,47 
SUB-TOTAL 26.767,85 79.57 
...• 'r.,..5',.... - -:,::.N.,;-.. ---' TOTAL COM BDI 25,63% 33.542,72 
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL I. 28.596,31 
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA o- 5.046,41 
Toledo 09/01i2018 
08S. IMPORTANTES A SEREMOÓNSIDERADA& 
1 - O orçamento e o projeto são complementares entre si, de forma que as informações contidas em aritoS devem ser 
eZecutadas. Considerar perdas 
2- Este orçamento é apenas orientativo. A composição dos custos unitários é com base.em pesquisa de mercado erias' 
planilhas de valores de obras da SINAPI e SICRO 2e conforme art. 7° § 8° da Lei n°8666/93 - 
3 - Atentar-se para o peso e o valor máximo unitário de cada subitem, que. goderá variar em até 20% (vinte por cento) para 
mais. . , ...------ --7— 
_ 
C.D 
1/2 
Item DISCRIMINAÇÂO Pli E( 'O PROPOS I O 
UNIR Ql. ANL PU('/ 111)1 TOTAL PESO 
4,
- Na coluna "preço unitário" a ser preenchida, náo deverá ser aplicado formulas; somente números reais com duas casas 
decimais, 
5 -Todas obras/serviços de canteiro, necessários pela contratada (banheiros, refeitórios, tapumes, etc), deverão ser 
executados e considerados no orçamento bem corno o transporte por caçamba dos entulhos e distribuídos nos descontos 
dos itens, não cabendo recursos futuros. pois essas necessidades variam muito de empresa para empresa 
6- Para a execução cio orçamento, é obrigatório fazer urna análise técnica dos serviços e projetos 
2/2 
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CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO E MEIO-F10 
Local: Rua General Câmara (prolongamento), Jd. Europa/América - Toledo/PR. 
PROPONENTE: Prefeitura do Municipio de Toledo 
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL (Rb) MESES MESES MESES MESES MESES MESES 
5° 6° 
1 MEIO-FIO 
19,50% 
6.485,63 
FS 40,00% 60,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 
FN 2.594,25 3.891,38 0,00 0,00 0,00 0,00 
2 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 80,50% 
26.767,85 
FS 5,00% 0,00% 25,00% 25,00% 25,00% 20,00% 
FN 1.338,39 0,00 6.691,96 6.691,96 6.691,96 5 353 57 
3 
FS 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 
FN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 100,00% FS 11,83% 11,70% 20,12% 20,12% 20,12% 16,10% 
33.253,48 FN 3.932,64 3.891,38 6.691,96 6.691,96 6.691,96 5.353,57 
ACUMULADO 3.932,84 7.824,02 14.515,99 21.207,95 27.899,91 33.253,48 
CONCEDENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 
ACUMULADO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
PROPONENTE 1 
0,00% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ACUMULADOI 0,00 0,00 0,00 i 0,00 0,00 0.00 
PRODUCED BY AN AMIME. EDUCATION/11_ PRODUCT O O O 
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PAVILIENTAÇÁO ASFÁLTIG E MOO FIO 
PROLONGAMENTO RIJA M.M. GIM, LOCALITADO NO BAIRRO 
.1.01111EUMP“MÉRIC, TOLEDO rét 
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