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materia nº 197/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaPROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A DUPLICIDADE DE NOMES DE RUAS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ANTEPROJETO ANEXO.
native_id8990

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-03-26 Matéria despachada — : Indicação lida no Pequeno Expediente da 8ª Sessão Ordinária, do dia 26/03/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 197/2018
Proposição de Projeto de Lei que proíbe a
duplicidade de nomes de ruas no
município, na forma do anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja proposto Projeto de
Lei que proíbe a duplicidade de nomes de ruas no município, na forma do anteprojeto
anexo.
Este Anteprojeto de lei tem como objetivo evitar maiores transtornos para
a população, uma vez que nomes de ruas iguais podem confundir carteiros,
entregadores, Oficiais de Justiça, pessoas de outras cidades e demais.
Muitos usuários encontram dificuldades em localizar um endereço
específico, pois prevalece sempre a dúvida quando encontra a duplicidade, já que
existe mais de uma rua com o mesmo nome em bairros diferentes. 
Os equívocos podem ocorrer das mais diversas formas, e o presente
Anteprojeto de Lei visa alterar nomes iguais, prevalecendo sempre o nome da rua mais
antiga e devendo o mais recente ser substituído por outro.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Anteprojeto de Lei, e
solicita-se que a matéria seja analisada e, após estudos, seja encaminhada em forma
de Projeto de Lei retornando a esta Casa de Leis para sua tramitação e aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 21 de março de 2018.
AIRTON SAVELLO
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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