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materia nº 207/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 207 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaINSTALAÇÃO OU REFORMAS DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM PRAÇAS E PARQUES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, INCLUINDO AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id9000

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-03-26 Matéria despachada — : Indicação lida no Pequeno Expediente da 8ª Sessão Ordinária, do dia 26/03/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 207/2018
Instalação ou reformas de equipamentos
adaptados às pessoas com deficiência física
em praças e parques do Município de Toledo,
incluindo as escolas municipais.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que determine a instalação ou
reformas de equipamentos adaptados às pessoas com deficiência física em praças e
parques do Município de Toledo, incluindo as escolas municipais, de forma que cadeirantes
possam também usufruir dessas estruturas.
A atual Constituição Federal assegura às pessoas com deficiência proteção
no mercado de trabalho; reserva de vagas em concursos públicos; assistência social;
educação; dignidade humana e cidadania. A partir dessa conquista, normas
infraconstitucionais e internacionais foram elaboradas no sentido de buscar a efetividade
dos direitos fundamentais de acessibilidade da pessoa portadora de deficiência. A Lei
Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.406/2016, que instituiu a Política Nacional
de Mobilidade Urbana (PNMU), estabeleceu aos municípios com população acima de cem
mil habitantes a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Tramita
nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 190, de 2017, do Poder executivo, que institui o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Toledo.
A Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de forma a garantir
acessibilidade, mobilidade e respeito em todas as instâncias.
Portanto, Toledo que tem hoje uma população estimada em quase cento e
quarenta mil habitantes, com uma infraestrutura urbana avançada no que se refere a
espaços de lazer como parques e praças, além de dezenas de escolas municipais, deve
assegurar à população nos espaços públicos, particularmente às pessoas com deficiência,
em todas as faixas etárias, equipamentos adaptados, como, por exemplo, rampas, bancos,
brinquedos, etc.
Face ao exposto, reivindica-se que sejam priorizadas as medidas solicitadas
visando à maior qualidade de vida de todos os nossos moradores e visitantes.
SALA DAS SESSÕES, 21 de março de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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