br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 209/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À GARANTIA DE TRADUÇÃO/INTERPRETAÇÃO DAS SESSÕES, AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
native_id9002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Matéria encaminhada — Indicação encaminhada a Mesa para adoção das providências cabíveis.
2018-03-26 Matéria despachada — : Indicação lida no Pequeno Expediente da 8ª Sessão Ordinária, do dia 26/03/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 209/2018
Realização de estudos visando à garantia
de tradução/interpretação das sessões,
audiências e reuniões da Câmara Municipal
de Toledo para a Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
à Mesa, que realize os estudos necessários visando à garantia de
tradução/interpretação das sessões, audiências e reuniões da Câmara Municipal de
Toledo para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é utilizada pelas pessoas surdas
ou com deficiência auditiva para a comunicação entre eles e entre ouvintes. 
Ao contrário do que se imagina ao perceber a existência dessa língua tipo
de linguagem, a LIBRAS não é apenas uma medida paliativa para se estabelecer
algum tipo de comunicação com os surdos, mas é uma língua natural como as demais,
com estruturas sintáticas, semânticas, morfológicas, etc. A diferença básica é que ela é
uma língua visual e gestual. Ao se aprender LIBRAS, passa-se passar por um
processo de aprendizagem de uma nova língua, tal qual fazemos quando nos
propomos a aprender francês, inglês, etc.
A LIBRAS é a língua brasileira de sinais como outras empregadas no
mundo inteiro para a comunicação entre surdos. As línguas de sinais não são
universais, pois possuem uma estrutura própria de país para país e diferem até mesmo
de região pra região de um mesmo país, dependendo da cultura daquele determinado
local.
Para se garantir a inclusão da pessoa surda é imprescindível assegurar￾lhe o acesso a todos os serviços e atos públicos, o que, no caso do surdo, depende do
conteúdo ser traduzido para LIBRAS. Além disso, a inclusão da pessoa surda exige
que se oportunize o acesso à LIBRAS a um número cada vez maior de pessoas.
No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi estabelecida através da Lei
nº 10.436/2002, como a língua oficial das pessoas surdas. É a segunda língua oficial
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
do Brasil. A função do intérprete foi reconhecida e regulamentada através da Lei
nº 12.319/2010.
A relevância da medida se dará pela possibilidade de tradução
simultânea às pessoas surdas da comunidade, e a todas quem interessar possa, no
acesso às sessões, às reuniões das comissões e audiências públicas, abertas ao
público e transmitidas pela internet.
Ademais, a Câmara Municipal de Toledo servirá de exemplo ao País,
para que outros legislativos municipais venham a implantar a medida, ensejando maior
amplitude da informação, do respeito à cidadania e do acesso democrático às pessoas
surdas, em tempo real, aos debates e trabalhos desta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES, 21 de março de 2018.
JANICE SALVADOR
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →