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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 215/2018
Reitera o pedido de Implantação de
semáforo na Rua Pedro Álvares Cabral
esquina com a Avenida Maripá.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando os termos da
Indicação de nº 449/2017, que seja feita a implantação de semáforo no cruzamento da
Rua Pedro Álvares Cabral com a Avenida Maripá.
A solicitação se faz necessária para garantir a segurança dos usuários
que transitam por este trecho, pois se trata de uma via de acesso ao bairro do Jardim
Europa e ali há um grande fluxo de veículos.
O trânsito em todo território nacional é regulamentado pelo Código de
Trânsito Brasileiro, que preceitua no art. 1º, § 2º, in verbis:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
…
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente. […]”
Além disso, cita-se também os arts. 72 e 73 do mesmo diploma legal:
“Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir
alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.”
Diante da necessidade de se instalar tal sinalização, encaminha-se a
referida indicação para que o chefe do Poder Executivo Municipal tome as
providências.
SALA DAS SESSÕES, 21 de março de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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