CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná H0001 cf.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Considerando o Ofício n° 03/2017, datado de 5 de dezembro de 2017,
da Comissão de Teste Seletivo, designada pela Portaria n° 129/2017, que instituiu a
comissão para realização de teste seletivo para contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal, em que solicitam providências;
Considerando que referido ofício faz menção a Resolução n° 18, de 27
de maio de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n°
11.788, de 25 de setembro de 2008;
Considerando que quando da elaboração do edital referente à abertura
do Teste Seletivo n° 02/2017, para a contratação de estagiários de nível superior
quando de sua publicação, houve, após reuniões a sugestão de que se proceda, por
exemplo, a supressão da exigência prevista no artigo 15 da Resolução n° 18/2013,
para simplificação dos atos;
Considerando a necessidade de alteração do dispositivo, no que se
refere a exigência de apresentação de exame médico que comprove a aptidão para
a realização do estágio, bem como, outros dispositivos que fazem menção a
obrigatoriedade de apresentação e envio de relatórios bimestrais às instituições de
ensino, fim de conferir maior agilidade e simplicidade;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que altera dispositivos
da legislação que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008., o qual após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se
sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 22 de março de 2018.
RENAT, ANN
Presidente da C ara Municipal
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egundo-Vice- es dente
PAES
cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
ENTIN
-Secretária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°5, DE 2018
Altera dispositivos da legislação que regulamenta
os estágios de estudantes de nível superior,
profissional e médio na Câmara Municipal de
Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25
de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução Altera dispositivos da legislação que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara
Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Art. 2° - A Resolução n° 18, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3° -
§ 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 15 - - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração ou atestado
médico comprovando o seu grau.
Art. 18 -
IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade onde se realizar o
estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
Art. 3° - Fica revogado o inciso VII do artigo 70.
Art. 40
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 22 de março de 2018.
RE NAT MANN
Presidente da Câmãra Municipal r \
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AIR •N SAVELLO
Primeiro-Vice-P lesidente
ANDRO O
egundo-Vice-P're dente
AES
undr,-Secretário
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RESOLUÇÃO N° 18, de 27 de maio de 2013
Regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara
Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal
n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos
da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° - O estágio deve atender a determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com
o curso em que o estudante esteja matriculado.
Art. 3° - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros:
I - matricula e frequência regular do estudante em curso de
educação superior, de educação profissional e ou de ensino médio, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
instituição de ensino;
li - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a
Câmara Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição
de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo, comprovado por vistos nos relatórios
bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
§ 2° - Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, a
Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino o certificado de
estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não
obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado
causado pelo estagiário.
§ 3° - A frequência do estagiário será certificada pelo supervisor e
pelo Vereador ao qual aquele estiver vinculado, quando lotado em gabinete.
Art. 40
- O plano de atividades do estagiário será elaborado em
acordo com as três partes envolvidas: Câmara Municipal, instituição de ensino e
estagiário.
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Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado o desempenho do estudante.
Art. 50
- O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá
ser superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência,
compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de
Toledo autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste
artigo, observada a dotação orçamentária prevista, bem assim os seguintes
limites:
I - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador;
II - dois estagiários de nível de ensino profissional para as atividades
administrativas da Câmara;
III - dois estagiários de ensino médio ou superior para as atividades
administrativas da Câmara.
Art. 6° - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre
a Câmara Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do
termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 3° desta Resolução.
Art. 7° - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio,
observará as seguintes obrigações:
I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino
e o educando, zelando pelo seu cumprimento;
II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar o estágio;
IV - contratação em favor do estagiário de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - entrega de termo de realização do estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho, quando do desligamento do estagiário;
VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII - envio à instituição de ensino, bimestralmente, de relatório de
atividades, com vista ao estagiário;
VIII - realização de controle de frequência.
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Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é
condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar
do termo de compromisso o respectivo número de apólice e o nome da
seguradora.
Art. 8° - O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o
estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de
escolaridade superior à do estagiário, que controlará sua frequência mensal e a
encaminhará à Diretoria-Geral.
§ 1° - Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade superior, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário.
§ 2° - No exercício de atividade em gabinete de Vereador, será este
quem atestará sua frequência.
Art. 90
- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão
da Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação
com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias
e trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara
Municipal, desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida
apenas no local indicado pela parte concedente.
§ 1° - É vedada a realização de carga horária diária superior à
prevista no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo
quando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata,
hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o
mês subsequente ao da ocorrência.
§ 2° - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação.
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio, será definido por Resolução
própria de iniciativa da Mesa.
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do
pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de
faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxilio-transporte em
pecúnia no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo
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É
de Toledo por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
§ 1° - A concessão do auxílio-transporte será efetuado no mês
anterior ao de utilização do transporte coletivo.
§ 2° - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário
receba o auxilio-transporte.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a
ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu
parcelamento em até três etapas.
§ 1° - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
§ 2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15 - Será exigida do estagiário a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio, não sendo
necessário que o mesmo se submeta a perícia médica oficial.
Parágrafo único - Será exigido do estagiário portador de deficiência,
declaração ou atestado médico comprovando o seu grau.
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração;
III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a
duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho
no órgão ou entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de
cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante
o período do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que
pertença o estagiário;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro
semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que
poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da
instituição de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
II - qualificação e assinatura dos subscreventes;
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III - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de
contrato ou convênio;
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vinculo
empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário
escolar para os estagiários de nível médio e profissional e de trinta horas para os
estagiários de nível superior;
VIII - duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres
letivos obedecido o período mínimo de um semestre;
IX - obrigação de apresentar relatórios bimestrais e final ao dirigente
da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que
lhe forem cometidas;
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e
pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula;
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante.
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a
Diretoria-Geral a:
I - articulação com as instituições de ensino ou agentes de
integração com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - solicitação às instituições de ensino ou agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas
oportunidades de estágio;
IV - seleção e a recepção dos candidatos ao estágio;
V - lavratura do termo de compromisso a ser assinado pelo
estagiário e pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - concessão de bolsa de estágio e do pagamento, inclusive do
auxílio-transporte, por intermédio do órgão competente.
VII - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário;
VIII - recebimento e análise das comunicações de desligamento de estagiários;
IX - expedição do certificado de estágio;
X - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração
dos estagiários desligados;
XI - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos
órgãos do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência
à saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
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ADR
Presidente
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013
RRA
Primeira Secietária
NTI
Ca ra unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000C 10A,
bN°
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio
e do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente
dotação orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22 - O gasto com o auxilio-transporte de estagiários deverá ser
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da
contratação de estagiários.
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o
disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em
21/08/2008, publicada no Diário da Justiça n° 162/2008, em 29/08/2008, e no § 10
do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral
da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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00001i
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO e
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/ Câmara Municipal de Toled(
Ofício n° 03/2017 — Comissão Teste Seletivo — Portaria n° 129/2017
Toledo, 5 de dezembro de 2017.
A Vossa Excelência,
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Solicitação de providências.
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1° da
Portaria n° 129, de 9 de novembro de 2017, que institui comissão para
realização de teste seletivo n° 2, de 2017, para contratação de estagiários no
âmbito da Câmara Municipal.
Considerando o disposto no Ato n° 9, de 14 de março de 2017,
que fixa procedimentos para realização de teste seletivo para contratação de
estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Toledo, que incumbe a referida
comissão o dever de elaboração do edital do teste seletivo;
Considerando o disposto na Resolução n° 18, de 27 de maio de
2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior,
profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Considerando o disposto na Resolução n° 24, de 25 de maio de
2015, que altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de
nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos
da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Considerando o disposto no Oficio n° 269/2017-DCM, de 13 de
novembro de 2017, contendo respostas aos questionamentos proferidos no
Oficio n° 01/2017 — Comissão Teste Seletivo — Portaria n° 129/2017, no qual o
Diretor-Geral informa que, para elaboração do edital, deve ser seguido tudo
aquilo que prevê a legislação vigente;
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0000124t,
Considerando o Oficio n° 02/2017 desta Comissão, que, além de
encaminhar o Edital n° 01/2017, referente à abertura do Teste Seletivo n°
02/2017, para a contratação de estagiários de nível superior, apontou pela
necessidade de efetuar mudanças nos atos normativos, mais especificamente
no § 40 do artigo 40 do Ato n° 9/2017, que exige a apresentação de
comprovante de matrícula atualizado para a inscrição no Teste Seletivo, e no
artigo 15 da Resolução n° 18/2013, que exige a apresentação de exame
médico que comprove a aptidão para a realização do estágio;
Considerando que o referido Edital n° 01/2017 foi publicado com a
supressão dos itens referenciados acima, conforme Decisão da Presidência n°
324/2017;
Considerando a necessidade de adequação normativa desses e
de outros pontos elencados, de modo a evitar que venham a prejudicar os
próximos testes seletivos, trazendo maior legalidade aos fatos envolvidos;
Solicito a Vossa Excelência, observada a conveniência de tal ato
por parte da Administração, providências no sentido de promover as mudanças
supracitadas nos referidos atos normativos, além de qualquer outra que achar
necessário.
Respeitosamente,
I
Daniel Augusto Bernardi Seopel
Agente Legislativo
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 334/2017
Considerando o oficio n° 03/2017 — Comissão de Teste Seletivo -
Portaria n° 129/2017, remeta-se ao Diretor para analisa o pedido vez que compete a
este.
Sala da Presidência, 06 de dezembro de 2017.
RENAT IMANN
Presidente da ârnÀra Municipal
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ue0014.
Ofício n° 379/2017- DCM
Toledo, 07 de dezembro de 2017.
Ao Sr.
Coordenador Departamento Administrativo
Valmir Alves de Moura
Câmara Municipal de Toledo
Presado coordenador
Considerando protocolo n°2872/2017 da comissão teste seletivo
portaria n° 129/2017, que solicita providencias referentes ao ato 9/2017 que excluiu
do teste seletivo dos estagiários a apresentação de comprovante de matricula, e a
apresentação de exame médico para efetuar o teste.
Solicito ao departamento administrativo encaminhar ATO a mesa,
com as correções propostas.
Solicito que encaminhe ao departamento legislativo, pra que este
providencie a mesa projeto de resolução com as correções.
Respeitosamente.
Ãlcidio R que PastóriO
Diretor-Geral