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materia nº 233/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 233 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaCRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO, NA FORMA DO ANTEPROJETO ANEXO.
native_id9030

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-04-02 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 9ª Sessão Ordinária, do dia 02/04/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 233/2018
Criação do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, e a
criação do Fundo Municipal de Prevenção e
Combate a Corrupção, na forma do
anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a criação do
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e a criação do Fundo
Municipal de Prevenção e Combate a Corrupção e outras providências.
Esta indicação tem por objetivo, a criação do referido órgão a fim de
possibilitar a transparência e o acesso à informação, direitos que devem ser garantidos
aos cidadãos para que estes possam participar da vida pública de maneira plena,
inclusiva e livre.
Da mesma forma, um Estado Democrático de Direito deve instituir
mecanismos e instâncias participativas em que haja espaço para o debate plural e a
tomada de decisões.
Tendo em vista os resultados positivos oriundos da instituição destes
órgãos, e consequentemente a participação da sociedade nas devidas conferências
em outros municípios e até estados, acredita-se que sua instituição será de notório
beneficio aos cidadãos deste município.
Por todos os motivos elencados acima, encaminha-se o presente
Anteprojeto de Lei, logo, solicita-se que a matéria seja analisada, e posteriormente
encaminhada, na forma de Projeto de Lei, a esta Casa de Leis, para sua tramitação e
aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2018.
ANTONIO ZÓIO
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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