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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 246/2018
Reconhecimento da função de Guarda
Municipal como atividade de risco
ocupacional para fins de concessão de
adicional de periculosidade
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que se proceda ao
reconhecimento da função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional
para fins de concessão de adicional de periculosidade.
CONSIDERANDO a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012,
sancionada pela ex-Presidenta Dilma Rousseff que obriga o pagamento do adicional
de periculosidade de 30% sobre o salário dos funcionários, devido ao risco de roubos
ou outras espécies de violência física;
CONSIDERANDO que, são periculosas as atividades ou operações,
vigilância e proteção onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configura
condição de risco acentuado, sendo assim inclui os Guardas Municipais e os Agentes
de Segurança Patrimoniais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, ele se torna
ponto de referência em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
CONSIDERANDO que, o Governo Federal reconheceu o direito dos
integrantes da Guarda Municipal e Agente de Segurança Patrimonial ao adicional de
periculosidade, entendendo que a função coloca o servidor em situação de risco;
CONSIDERANDO que, os Guardas Municipais, exercem efetivamente,
suas atividades profissionais em risco de vida, e estão inseridos no Capítulo da
Segurança Pública, no art. 144, § 8º da Carta Magna de 1988;
CONSIDERANDO que, o adicional de periculosidade é um benefício
concedido ao guarda municipal e ao Agente de Segurança Patrimonial efetivo que tem
suas atividades profissionais ligadas a segurança pessoal ou patrimonial;
CONSIDERANDO que, os Guardas Municipais e os Agentes de
Segurança Patrimoniais foram reconhecidos como atividades de risco ocupacional no
efetivo exercício de suas atribuições, tem o direito de receber o percentual de 30%
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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(trinta por cento) sobre o valor do vencimento base, no efetivo exercício de suas
atribuições.
Diante do exposto, solicita-se que se proceda ao reconhecimento da
função de Guarda Municipal como atividade de risco ocupacional para fins de
concessão de adicional de periculosidade.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2018.
MARLI DO ESPORTE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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