CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 45/2018
Moção de Apelo ao TSE - Tribunal Superior
Eleitoral, para que seja aplicada a implantação do
voto impresso a partir da eleição de 2018,
conforme Lei 13.165/2015.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 162 do
Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao TSE -
Tribunal Superior Eleitoral, localizado Setor de Administração Federal Sul (SAFS),
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF, representado pelo seu presidente, Ministro Luiz Fux,
para que seja aplicada a implantação do voto impresso a partir da eleição de 2018,
conforme Lei 13.165/2015.
A Lei 13.165/2015, fruto do PLC 75/2015 aprovada pela Câmara dos
Deputados e Senado Federal, exige que no processo de votação eletrônica, a urna
imprima o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem
contato manual do eleitor. Ainda de acordo com a legislação, essa regra deve valer
nas próximas eleições gerais em 2018.
Em que pese a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela
Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no Supremo Tribunal Federal - STF,
pedindo a suspensão da implantação do voto impresso na próxima campanha eleitoral,
alegando que a reintrodução do voto impresso "caminha na contramão da proteção
da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso";
A Associação Nacional oos Peritos Criminais Federais - (APCF),
publicou no dia 07/02/2018, uma Nota sobre o Tema intitulada: Peritos da PF defendem
voto impresso para ‘aprimorar segurança do sistema’: “A perícia criminal federal já
analisou as urnas eletrônicas e concluiu que a impressão do voto é necessária para
aprimorar a segurança e o sistema de auditoria do processo eleitoral. Após a escolha do
candidato no sistema eletrônico, o voto é impresso, conferido pelo eleitor e depositado
numa urna. Em qualquer sistema é preciso haver uma forma de auditoria não eletrônica,
que não seria possível de adulterar sem acesso físico. É esse o objetivo da impressão
do voto: ser mais um elemento de segurança para o sistema. Dificuldades pontuais e
adequações não devem configurar motivo razoável para não se implementar uma
solução que aumentaria a transparência das eleições dentro das condições que
asseguram o sigilo da escolha dos eleitores. Soluções técnicas existem, basta apenas
executá-las”. Marcos Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos
Criminais Federais (APCF).
Fonte:http://apcf.org.br/Noticias/AgenciaAPCF/tabid/341/post/peritos-da-pf-defendemCentro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Por fim, a UNAJUF - UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS, diante
da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5889 pela Procuradoria Geral
da República, que visa impedir a impressão de votos para o pleito do corrente ano de
2018, também publicou no dia 08/02/2018, uma Nota Pública de Esclarecimento e no
item 4, diz: “4 - Que a Unajuf espera do Supremo Tribunal Federal o respeito pelas
decisões do Congresso Nacional, não havendo qualquer vício quanto à segurança da
votação.”
Fonte:http://unajuf.blogspot.com.br/2018/02/nota-publica-de-esclarecimento.html
Portanto, nestes termos, esta casa de leis, respeitosamente, vem através
desta moção de apelo, solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral, para que a implantação do
voto impresso na próxima eleição seja respeitada e aplicada, visto que a democracia
merece a transparência total, principalmente dando segurança ao eleitor de saber que
seu voto realmente foi ao candidato por ele escolhido.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2018.
GABRIEL BAIERLE ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES
GENIVALDO PAES JANICE SALVADOR LEANDRO MOURA
LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI MARLY ZANETE
OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA RENATO REIMANN
VAGNER DELABIO VALTENCIR CARECA WALMOR LODI
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