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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TOLEDO – CONCIDADE TOLEDO.
native_id9055

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 93/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 45/2018.
2018-08-27 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global, na forma da Redação do Vencido. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-20 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Aprovadas Mensagens Aditivas nº 11 e 12/2018 e Emenda Modificativa por unanimidade. Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-17 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão Especial, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda Modificativa apresentada, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Protocolada Emenda Modificativa pelos membros da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 32, de 2018. Encaminhada a matéria à relatora do Projeto de Lei para análise da Mensagem Aditiva.
2018-06-04 Matéria encaminhada — Recebida Mensagem Aditiva nº 12, de 4 de junho de 2018. Encaminhada a matéria à relatora do Projeto de Lei para análise da Mensagem Aditiva.
2018-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Protocolada Mensagem Aditiva nº 11/2018. Realizada audiência pública. Aguardando análise e emissão de parecer pela Comissão Especial do Projeto de Lei com a Mensagem Aditiva.
2018-05-07 Aguardando providências — Designada audiência pública a ser realizada no dia 23 de maio de 2018, às 18h30min, no Auditório e Plenário da Câmara Municipal.
2018-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-04-09 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-04-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná UUOO 
MENSAGEM N°32, de 27 de março de 2018 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Para implementar, em âmbito municipal, o Estatuto da Cidade (Lei 
n° 10.257/2001) e cumprir compromisso assumido na Conferência da Cidade, 
propõe-se a instituição do Conselho Municipal da Cidade de Toledo — 
CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, 
normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural 
do Município. 
O CONCIDADE TOLEDO terá por finalidade propor diretrizes 
gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, 
com participação social e integração das políticas que proMovam o ordenamento 
territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o 
transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando 
as leis que compõem o Plano Diretor de Toledo e a Lei Federal n° 10.257/2001. 
Além das questões relacionadas ao Plano Diretor e legislação 
correlata e à mobilidade urbana, passarão a ser de competência do 
CONCIDADE TOLEDO, de forma gradativa, também as atribuições atualmente 
exercidas pelos Conselhos das áreas de habitação e de trânsito, os quais serão 
extintos quando da efetiva incorporação de suas funções pelo novo colegiado. 
De acordo com o artigo 5° da proposta anexa, o Conselho da Cidade 
de Toledo será composto por 20 membros titulares e seus suplentes, sendo 10 
representantes de organizações governamentais e 10 de entidades não￾governamentais organizadas por segmentos, sendo esses últimos eleitos através 
de fórum específico dos respectivos segmentos. 
O artigo 37 da proposição prevê, igualmente, que "até que se 
constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a competência do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento do Plano Diretor 
(CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme 
prevê a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)" . 
Respeitosamente, 
LUCI 
PREFEITO DO MUN 
CHI 
CÍPIO DE TOLEDO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000002 
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de 
Lei que "cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo — CONCIDADE 
TOLEDO". 
Desde logo, colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e 
Vereadoras servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município 
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que 
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria. 
Excelentíssimo Senhor 
RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N st '45, DE- 1018 
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo 
CONCIDADE TOLEDO. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPITULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. I° - Esta Lei cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - 
CONCIDADE TOLEDO. 
Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Toledo - 
CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do 
poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, 
propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e 
rural, vinculado administrativamente à Secretaria do Planejamento Estratégico do 
Município. 
Art. 3° - O CONCIDADE TOLEDO tem por finalidade propor diretrizes 
gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com 
participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a 
integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade 
urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano 
Diretor de Toledo e a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade). 
CAPÍTULO!! 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
Art. 4°- Compete ao CONCIDADE TOLEDO: 
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor 
Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões 
relativas à sua aplicabilidade; 
II - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e 
manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao 
desenvolvimento urbano; 
III - aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que 
constituem o Plano Diretor, promovendo audiências públicas com ampla participação 
popular antes do encaminhamento para a Câmara de Vereadores; 
IV - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do 
desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas 
habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento 
urbano e rural; 
V - promover a implantação e implementação dos instrumentos 
urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO ()000 3 4 
Estado do Paraná 
VI — promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na 
formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como 
canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação 
dessa política; 
VII — estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a 
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a 
população do Município; 
VIII — promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a 
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas c projetos 
desenvolvidos pelo Município; 
IX — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do 
Município; 
X — zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as 
diretrizes do Plano Diretor Municipal; 
XI - avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas 
municipais, propondo alterações e/ou inserções; 
XII — acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras 
XIII — acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do 
Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal; 
XIV — avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano; 
XV — participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do 
plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE TOLEDO, 
solicitando, se necessário, o auxilio dos órgãos de Controle Interno, Contabilidade, 
Jurídico e Gestão Orçamentária; 
XVI — propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação 
entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento 
do Município; 
XVII — promover audiências públicas, seminários e encontros sobre ternas 
relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem corno 
estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do 
Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e 
internacionais, públicos e privados; 
XVIII — criar programa de formação continuada, visando à permanente 
qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do 
Município; 
XIX — convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme 
normatização do Conselho Nacional das Cidades; 
XX — dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da 
Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais; 
XXI — dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações; 
XXII — elaborar e aprovar o seu regimento interno. 
Parágrafo único — Nas proposições referentes a modificações legislativas 
tendo por objeto o Plano Diretor do Município e as legislações a ele correlatas, o 
CONCIDADE TOLEDO deverá consultar, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de 
Urbanismo — COM URB. 
Técnicas; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000005* 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE TOLEDO 
Art. 5°— O Conselho Municipal da Cidade de Toledo — CONCIDADE 
TOLEDO será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus suplentes, representantes 
de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por 
segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos: 
I - dez representantes de gestores, de administradores públicos e do 
Legislativo, sendo: 
a) oito representantes do Poder Executivo municipal, a saber: 
dois da Secretaria do Planejamento Estratégico; 
um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de 
Inovação e Turismo; 
um da Secretaria do Meio Ambiente; 
um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
um da Secretaria de Habitação e Urbanismo; 
um da Secretaria de Segurança e Trânsito; 
um da Assessoria Jurídica. 
b) um representante do Poder Legislativo municipal; 
c) um representante de órgão público estadual. 
II - quatro representantes de movimentos sociais populares, sendo: 
um de Associações de Moradores; 
um de clubes de serviços; 
dois de outras entidades representativas afetas às políticas de 
desenvolvimento da cidade. 
III - um representante de entidades de trabalhadores (sindicatos); 
IV — um representante de entidades representativas do segmento 
empresarial; 
V — três representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa 
e de conselhos profissionais, sendo: 
um de universidades; 
dois de entidades de profissionais. 
VI — um representante de organizações de atendimento ou de defesa da 
pessoa com deficiência. 
Art. 6° — A administração pública, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento Estratégico, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, fisica e 
administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do CONCIDADE 
TOLEDO, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária especifica para esse fim. 
Parágrafo único — A dotação orçamentária a que se refere o caput deste 
artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo 
CONCIDADE TOLEDO, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos 
conselheiros. 
CAPITULO IV 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
Art. 70 - A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de 
acordo com os seguintes critérios: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
00' 
I — os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo 
Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse; 
II — o representante do Poder Legislativo será indicado pela presidência da 
Câmara Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após a posse dos vereadores; 
III — o representante de órgão estadual deverá atuar na política de 
desenvolvimento urbano e será indicado pelos respectivos escritórios regionais; 
IV — os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades de 
trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas e de 
pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão eleitos 
através de fórum específico dos respectivos segmentos. 
§ I° — A eleição de que trata o inciso IV do caput deste artigo será 
convocada por meio de edital, publicado em órgão de imprensa local, pelo menos 30 
(trinta) dias antes do término do mandato dos membros do CONCIDADE TOLEDO. 
§ — As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há. 
no mínimo, doze meses no Município de Toledo e estar em pleno e regular 
funcionamento. 
§ 3° — Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento. 
— Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil 
assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares. 
- Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença 
dos titulares. 
— O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da 
sociedade civil será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. 
Art. 8" — O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE TOLEDO 
não será remunerada, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em 
quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais 
ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos de trabalhos. 
Art. 9" - Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular, no 
período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE TOLEDO, a vaga de titular 
será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato. 
- Na impossibilidade do conselheiro suplente assumir a vaga de titular, 
será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade suplente ou instaurado 
novo processo eleitoral do respectivo segmento. 
— O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO definirá os 
critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho. 
Art. 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
CONCIDADE TOLEDO personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e 
privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, 
devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 11 - As reuniões plenárias do CONCIDADE TOLEDO serão 
amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz. 
CAPITULO V 
DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO 
Art. 12 - O conselheiro terá seu mandato suspenso quando: 
1 - constatada a prática de ato incompatível com a dignidade da função; 
II - constatada a prática de ato incompatível com os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que 
forem afetos à função de conselheiro. 
Art.13 - O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em 
caso de: 
I- morte; 
11 - renúncia; 
III - ausência injustificada, conforme artigo 9° desta Lei; 
IV - doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses; 
V - mudança de residência para outro município; 
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade. 
Art. 14 - A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o 
contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos 
conselheiros presentes na plenária. 
CAPITULO VI 
DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADE TOLEDO 
Art. 15 - O CONCIDADE TOLEDO será presidido por urna Diretoria 
Executiva composta por presidente e vice-presidente. 
§ 1" - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do 
Planejamento Estratégico do Município ou por pessoa por ele indicada e o vice-presidente 
será eleito dentre os conselheiros titulares não-governamentais. 
§ 2° - A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria 
simples dos conselheiros. 
Art. 16- O CONCIDADE TOLEDO terá a seguinte estrutura: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Plenário; 
IV - Câmaras Técnicas; 
V - Secretaria Executiva. 
Art. 17 - Ao Presidente compete: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 00000/1 
Estado do Paraná 
1 — convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do 
CONCIDADE TOLEDO; 
II - submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva; 
III — solicitar às Câmaras Técnicas, quando deliberado pelo Conselho, 
estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica; 
IV — propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções, 
garantindo os seus encaminhamentos; 
V — dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva; 
VI — zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno; 
VII — convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para 
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
VIII — constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e 
convocar as respectivas reuniões; 
IX — criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições 
do Conselho; 
X — representar o Conselho em juizo ou fora dele, podendo delegar a sua 
representação. 
CAPÍTULO VII 
DA PLENÁRIA 
Art. 18 — A Plenária é o órgão superior de decisão do CONCIDADE 
TOLEDO. 
Art. 19 — A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, 
nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a 
requeri mento da maioria simples dos seus membros titulares. 
§ 1' — As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e 
extraordinárias do CONCIDADE TOLEDO serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias 
corridos de antecedência. 
§ 2° — O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos, 
cinquenta por cento dos conselheiros. 
§ 3° — Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE TOLEDO 
estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte. 
Art. 20 — À Plenária compete: 
I — aprovar a pauta das reuniões; 
II — analisar e aprovar as matérias em pauta; 
I II - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE 
IV — decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno; 
V — constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno; 
VI — solicitar às Câmaras Técnicas estudos ou pareceres técnicos sobre 
matéria afeta à sua especificidade. 
TOLEDO; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VIII 
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO 
Art. 21 - As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão tornadas por 
maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto. 
Art. 22 - As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão formalizadas 
mediante: 
I - Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e à 
normatização dos atos do Conselho; 
11 - Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer 
natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho; 
III - Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante 
requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à 
sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos; 
IV - Pareceres e notas técnicas emitidos pelas Câmaras Técnicas. 
Art. 23 - Os documentos aprovados em Plenário deverão ser publicados no 
Órgão Oficial Eletrônico do Município e nos demais meios de publicidade oficial do 
Município. 
Art. 24 - O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da 
data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou 
nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo. 
Parágrafo único - Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do 
CONCIDADE TOLEDO serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado 
pelo Conselho e aprovado pelo Plenário. 
CAPÍTULO IX 
DAS CÂMARAS TÉCNICAS 
Art. 25 - As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de 
subsidiar o debate do Plenário. 
Art. 26 - O CONCIDADE TOLEDO contará com 5 (cinco) Câmaras 
Técnicas, assim denominadas: 
- Ordenamento territorial e integração regional; 
II - Parcelamento, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo; 
III - Sistema Viário e Mobilidade Urbana; 
IV - Obras e Edificações; 
V - Políticas de I labitação. 
§ 1° - As Câmaras Técnicas serão formadas pelos membros titulares e 
suplentes do CONCIDADE TOLEDO. 
§ 20 - Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser observada a 
proporção de paridade entre os diversos segmentos que compõem o Conselho. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000010 Estado do Paraná 
Art. 27 — Cada Câmara Técnica elegerá, entre seus representantes, um 
coordenador. 
Parágrafo único — Todos os membros do CONCIDADE TOLEDO, titulares 
e suplentes, deverão participar de, pelo menos, uma Câmara Técnica, com direito a voz e 
voto. 
Art. 28 — As Câmaras Técnicas realizarão suas reuniões observando as 
Resoluções do CONCIDADE TOLEDO e as deliberações das Conferências da Cidade, de 
forma a garantir a discussão, a articulação e a integração das políticas setoriais urbanas. 
Art. 29 — As atribuições e o funcionamento das Câmaras Técnicas serão 
definidos no Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO. 
Art. 30 — O mandato dos membros das Câmaras Técnicas corresponde ao 
mesmo período de mandato dos conselheiros do CONCIDADE TOLEDO. 
CAPÍTULO X 
DOS GRUPOS DE TRABALHO 
Art. 31 — Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados 
com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e 
assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no 
âmbito do desenvolvimento urbano do Município. 
Parágrafo único — Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos 
forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário. 
Art. 32 — O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de trabalho, 
o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário. 
CAPÍTULO XI 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE TOLEDO 
Art. 33 — A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à Presidência 
do CONCIDADE TOLEDO e será formada por um Secretário Executivo e demais 
técnicos que se fizerem necessários. 
Art. 34 — A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer 
apoio técnico administrativo à Plenária, às Câmaras Técnicas e aos grupos de trabalho, 
para o cumprimento das competências legais do colegiado. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35 — As decisões do CONCIDADE TOLEDO que eventualmente 
criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e 
disponibilizados. 
MUNICíPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000011 
Art. 36 - O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO deverá ser 
aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos conselheiros. 
Art. 37 - Até que se constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a 
competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvititento do Plano 
Diretor (CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme pv,:vçl 
a Lei Federal ri° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRE 
Paraná, em 27 de março de 2018. 
ITO DO 1 CÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
LUCI( )t 1II 
PREFEITO DO M ,CÍPIO DE TOLEDO 

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