MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná UUOO
MENSAGEM N°32, de 27 de março de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Para implementar, em âmbito municipal, o Estatuto da Cidade (Lei
n° 10.257/2001) e cumprir compromisso assumido na Conferência da Cidade,
propõe-se a instituição do Conselho Municipal da Cidade de Toledo —
CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo,
normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural
do Município.
O CONCIDADE TOLEDO terá por finalidade propor diretrizes
gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal,
com participação social e integração das políticas que proMovam o ordenamento
territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o
transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando
as leis que compõem o Plano Diretor de Toledo e a Lei Federal n° 10.257/2001.
Além das questões relacionadas ao Plano Diretor e legislação
correlata e à mobilidade urbana, passarão a ser de competência do
CONCIDADE TOLEDO, de forma gradativa, também as atribuições atualmente
exercidas pelos Conselhos das áreas de habitação e de trânsito, os quais serão
extintos quando da efetiva incorporação de suas funções pelo novo colegiado.
De acordo com o artigo 5° da proposta anexa, o Conselho da Cidade
de Toledo será composto por 20 membros titulares e seus suplentes, sendo 10
representantes de organizações governamentais e 10 de entidades nãogovernamentais organizadas por segmentos, sendo esses últimos eleitos através
de fórum específico dos respectivos segmentos.
O artigo 37 da proposição prevê, igualmente, que "até que se
constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a competência do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento do Plano Diretor
(CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme
prevê a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)" .
Respeitosamente,
LUCI
PREFEITO DO MUN
CHI
CÍPIO DE TOLEDO
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000002
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que "cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo — CONCIDADE
TOLEDO".
Desde logo, colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e
Vereadoras servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI N st '45, DE- 1018
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo
CONCIDADE TOLEDO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. I° - Esta Lei cria o Conselho Municipal da Cidade de Toledo -
CONCIDADE TOLEDO.
Art. 2° - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Toledo -
CONCIDADE TOLEDO, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do
poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo,
propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e
rural, vinculado administrativamente à Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município.
Art. 3° - O CONCIDADE TOLEDO tem por finalidade propor diretrizes
gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com
participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a
integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade
urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano
Diretor de Toledo e a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO!!
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 4°- Compete ao CONCIDADE TOLEDO:
- acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor
Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões
relativas à sua aplicabilidade;
II - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e
manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano;
III - aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que
constituem o Plano Diretor, promovendo audiências públicas com ampla participação
popular antes do encaminhamento para a Câmara de Vereadores;
IV - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas
habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento
urbano e rural;
V - promover a implantação e implementação dos instrumentos
urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
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VI — promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na
formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como
canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação
dessa política;
VII — estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a
população do Município;
VIII — promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas c projetos
desenvolvidos pelo Município;
IX — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do
Município;
X — zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as
diretrizes do Plano Diretor Municipal;
XI - avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas
municipais, propondo alterações e/ou inserções;
XII — acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras
XIII — acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do
Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal;
XIV — avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano;
XV — participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do
plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao CONCIDADE TOLEDO,
solicitando, se necessário, o auxilio dos órgãos de Controle Interno, Contabilidade,
Jurídico e Gestão Orçamentária;
XVI — propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação
entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento
do Município;
XVII — promover audiências públicas, seminários e encontros sobre ternas
relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem corno
estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do
Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados;
XVIII — criar programa de formação continuada, visando à permanente
qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do
Município;
XIX — convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme
normatização do Conselho Nacional das Cidades;
XX — dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da
Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais;
XXI — dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;
XXII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único — Nas proposições referentes a modificações legislativas
tendo por objeto o Plano Diretor do Município e as legislações a ele correlatas, o
CONCIDADE TOLEDO deverá consultar, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de
Urbanismo — COM URB.
Técnicas;
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E MANDATO DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 5°— O Conselho Municipal da Cidade de Toledo — CONCIDADE
TOLEDO será composto por 20 (vinte) membros titulares e seus suplentes, representantes
de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por
segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:
I - dez representantes de gestores, de administradores públicos e do
Legislativo, sendo:
a) oito representantes do Poder Executivo municipal, a saber:
dois da Secretaria do Planejamento Estratégico;
um da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo;
um da Secretaria do Meio Ambiente;
um da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
um da Secretaria de Habitação e Urbanismo;
um da Secretaria de Segurança e Trânsito;
um da Assessoria Jurídica.
b) um representante do Poder Legislativo municipal;
c) um representante de órgão público estadual.
II - quatro representantes de movimentos sociais populares, sendo:
um de Associações de Moradores;
um de clubes de serviços;
dois de outras entidades representativas afetas às políticas de
desenvolvimento da cidade.
III - um representante de entidades de trabalhadores (sindicatos);
IV — um representante de entidades representativas do segmento
empresarial;
V — três representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa
e de conselhos profissionais, sendo:
um de universidades;
dois de entidades de profissionais.
VI — um representante de organizações de atendimento ou de defesa da
pessoa com deficiência.
Art. 6° — A administração pública, através da Secretaria Municipal do
Planejamento Estratégico, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, fisica e
administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do CONCIDADE
TOLEDO, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária especifica para esse fim.
Parágrafo único — A dotação orçamentária a que se refere o caput deste
artigo garantirá os recursos necessários para custeio das atividades desempenhadas pelo
CONCIDADE TOLEDO, inclusive para as despesas com capacitação e representação dos
conselheiros.
CAPITULO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 70 - A escolha dos conselheiros, titulares e suplentes, dar-se-á de
acordo com os seguintes critérios:
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I — os representantes do Poder Executivo municipal serão indicados pelo
Prefeito Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após sua posse;
II — o representante do Poder Legislativo será indicado pela presidência da
Câmara Municipal no prazo máximo de até sessenta dias após a posse dos vereadores;
III — o representante de órgão estadual deverá atuar na política de
desenvolvimento urbano e será indicado pelos respectivos escritórios regionais;
IV — os representantes dos movimentos sociais populares, de entidades de
trabalhadores, do segmento empresarial, das entidades de profissionais, acadêmicas e de
pesquisa e conselhos profissionais e das organizações não-governamentais serão eleitos
através de fórum específico dos respectivos segmentos.
§ I° — A eleição de que trata o inciso IV do caput deste artigo será
convocada por meio de edital, publicado em órgão de imprensa local, pelo menos 30
(trinta) dias antes do término do mandato dos membros do CONCIDADE TOLEDO.
§ — As entidades civis deverão ser de âmbito municipal, com atuação há.
no mínimo, doze meses no Município de Toledo e estar em pleno e regular
funcionamento.
§ 3° — Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento.
— Os suplentes dos órgãos governamentais e da sociedade civil
assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares.
- Os representantes suplentes terão direito a voz mesmo na presença
dos titulares.
— O mandato dos representantes dos órgãos governamentais e da
sociedade civil será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 8" — O exercício da função de conselheiro do CONCIDADE TOLEDO
não será remunerada, tendo caráter público relevante, justificando a ausência em
quaisquer outros serviços quando determinado o comparecimento às assembleias gerais
ordinárias, extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas e grupos de trabalhos.
Art. 9" - Após a terceira ausência não justificada do conselheiro titular, no
período de 12 (doze) meses, nas reuniões do CONCIDADE TOLEDO, a vaga de titular
será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente até o término do mandato.
- Na impossibilidade do conselheiro suplente assumir a vaga de titular,
será declarada a vacância da vaga e será convocada a entidade suplente ou instaurado
novo processo eleitoral do respectivo segmento.
— O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO definirá os
critérios de justificativas de ausência nas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho.
Art. 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do
CONCIDADE TOLEDO personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos,
devendo sempre constar na pauta temas de suas áreas de atuação.
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Art. 11 - As reuniões plenárias do CONCIDADE TOLEDO serão
amplamente divulgadas, podendo qualquer cidadão participar com direito a voz.
CAPITULO V
DA PERDA OU SUSPENSÃO DO MANDATO
Art. 12 - O conselheiro terá seu mandato suspenso quando:
1 - constatada a prática de ato incompatível com a dignidade da função;
II - constatada a prática de ato incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que
forem afetos à função de conselheiro.
Art.13 - O mandato será considerado extinto antes do término previsto, em
caso de:
I- morte;
11 - renúncia;
III - ausência injustificada, conforme artigo 9° desta Lei;
IV - doença que exija o licenciamento por prazo superior a seis meses;
V - mudança de residência para outro município;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 14 - A cassação do mandato do conselheiro, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, garantido o
contraditório e ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria simples dos votos dos
conselheiros presentes na plenária.
CAPITULO VI
DA PRESIDÊNCIA DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 15 - O CONCIDADE TOLEDO será presidido por urna Diretoria
Executiva composta por presidente e vice-presidente.
§ 1" - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do
Planejamento Estratégico do Município ou por pessoa por ele indicada e o vice-presidente
será eleito dentre os conselheiros titulares não-governamentais.
§ 2° - A eleição a que se refere o parágrafo anterior será feita por maioria
simples dos conselheiros.
Art. 16- O CONCIDADE TOLEDO terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Plenário;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Secretaria Executiva.
Art. 17 - Ao Presidente compete:
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1 — convocar, dirigir e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do
CONCIDADE TOLEDO;
II - submeter à Plenária o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
III — solicitar às Câmaras Técnicas, quando deliberado pelo Conselho,
estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica;
IV — propor a aprovação das atas das reuniões e homologar as resoluções,
garantindo os seus encaminhamentos;
V — dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
VI — zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
VII — convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência da Plenária, para
prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VIII — constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e
convocar as respectivas reuniões;
IX — criar grupos de trabalho para avaliar situações inerentes às atribuições
do Conselho;
X — representar o Conselho em juizo ou fora dele, podendo delegar a sua
representação.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA
Art. 18 — A Plenária é o órgão superior de decisão do CONCIDADE
TOLEDO.
Art. 19 — A Plenária reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias,
nos meses pares, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requeri mento da maioria simples dos seus membros titulares.
§ 1' — As convocações para as reuniões plenárias ordinárias e
extraordinárias do CONCIDADE TOLEDO serão com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência.
§ 2° — O quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de, pelo menos,
cinquenta por cento dos conselheiros.
§ 3° — Na última reunião ordinária anual, o CONCIDADE TOLEDO
estabelecerá o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte.
Art. 20 — À Plenária compete:
I — aprovar a pauta das reuniões;
II — analisar e aprovar as matérias em pauta;
I II - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE
IV — decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
V — constituir Grupos de Trabalhos, quando julgar oportuno;
VI — solicitar às Câmaras Técnicas estudos ou pareceres técnicos sobre
matéria afeta à sua especificidade.
TOLEDO;
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CAPÍTULO VIII
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 21 - As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão tornadas por
maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.
Art. 22 - As decisões do CONCIDADE TOLEDO serão formalizadas
mediante:
I - Resoluções e deliberações normativas, referentes à regulamentação e à
normatização dos atos do Conselho;
11 - Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer
natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
III - Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante
requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à
sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos;
IV - Pareceres e notas técnicas emitidos pelas Câmaras Técnicas.
Art. 23 - Os documentos aprovados em Plenário deverão ser publicados no
Órgão Oficial Eletrônico do Município e nos demais meios de publicidade oficial do
Município.
Art. 24 - O prazo para a emissão de pareceres será de 30 (trinta) dias da
data do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período quando justificado, ou
nos casos de urgência, em que o Presidente determinará o prazo.
Parágrafo único - Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do
CONCIDADE TOLEDO serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado
pelo Conselho e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO IX
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 25 - As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de
subsidiar o debate do Plenário.
Art. 26 - O CONCIDADE TOLEDO contará com 5 (cinco) Câmaras
Técnicas, assim denominadas:
- Ordenamento territorial e integração regional;
II - Parcelamento, Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo;
III - Sistema Viário e Mobilidade Urbana;
IV - Obras e Edificações;
V - Políticas de I labitação.
§ 1° - As Câmaras Técnicas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do CONCIDADE TOLEDO.
§ 20 - Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser observada a
proporção de paridade entre os diversos segmentos que compõem o Conselho.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000010 Estado do Paraná
Art. 27 — Cada Câmara Técnica elegerá, entre seus representantes, um
coordenador.
Parágrafo único — Todos os membros do CONCIDADE TOLEDO, titulares
e suplentes, deverão participar de, pelo menos, uma Câmara Técnica, com direito a voz e
voto.
Art. 28 — As Câmaras Técnicas realizarão suas reuniões observando as
Resoluções do CONCIDADE TOLEDO e as deliberações das Conferências da Cidade, de
forma a garantir a discussão, a articulação e a integração das políticas setoriais urbanas.
Art. 29 — As atribuições e o funcionamento das Câmaras Técnicas serão
definidos no Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO.
Art. 30 — O mandato dos membros das Câmaras Técnicas corresponde ao
mesmo período de mandato dos conselheiros do CONCIDADE TOLEDO.
CAPÍTULO X
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 31 — Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados
com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e
assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no
âmbito do desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo único — Poderão ser criados tantos grupos de trabalho quantos
forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.
Art. 32 — O Conselho definirá, no ato de implantação do grupo de trabalho,
o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONCIDADE TOLEDO
Art. 33 — A Secretaria Executiva será vinculada diretamente à Presidência
do CONCIDADE TOLEDO e será formada por um Secretário Executivo e demais
técnicos que se fizerem necessários.
Art. 34 — A Secretaria Executiva do Conselho tem por finalidade fornecer
apoio técnico administrativo à Plenária, às Câmaras Técnicas e aos grupos de trabalho,
para o cumprimento das competências legais do colegiado.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 — As decisões do CONCIDADE TOLEDO que eventualmente
criem despesas somente serão executadas se houver recursos financeiros orçados e
disponibilizados.
MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000011
Art. 36 - O Regimento Interno do CONCIDADE TOLEDO deverá ser
aprovado por Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da posse dos conselheiros.
Art. 37 - Até que se constitua o CONCIDADE TOLEDO fica mantida a
competência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvititento do Plano
Diretor (CMDAPD), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme pv,:vçl
a Lei Federal ri° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 38 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Paraná, em 27 de março de 2018.
ITO DO 1 CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCI( )t 1II
PREFEITO DO M ,CÍPIO DE TOLEDO