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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9092

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 38/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 47/2018.
2018-05-14 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-05-07 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por maioria (13x4), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-05-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2018-04-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 13 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 33, de 10 de abril de 20l8
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com a Lei nº 2.022, de 16 de março de 2010, que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município, a assinatura digital do referido meio de publicidade dos atos legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo deverá ser delegada,
atualmente, a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Com o objetivo de suprir a necessidade em eventuais ausências do responsável pela assinatura do Órgão Oficial Eletrônico em decorrência de férias, licenças
ou atestados, e também devido ao reduzido quadro de pessoal efetivo da Secretaria de
Comunicação, órgão responsável pela edição e publicação do órgão oficial, propõe-se a
alteração do parágrafo único do artigo 3“ da Lei acima referida, para permitir-se que a
assinatura digital em questão possa ser delegada a servidor público municipal,
independentemcntc de ser titular de cargo de carreira ou em comissão.
A título de ilustração, informa—se que municípios como Cascavel, Marechal
Cândido Rondon, Campo Mourão e Maringá., dentre outros, conforme leis anexas,
atribuíram & competência para a assinatura digital de seu Órgão Oficial Eletrônico &
determinado órgão da administração ou a agente público, sem fazer menção à natureza do
vínculo, nesta última situação.
Em vista do exposto, submetemos à análise dessa Casa 0 incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria de Comunicqgão para prestarem outras infomações ou
esclarecimentos adicionais que eventughnente seHªmm necessários sobre a matéria.
Rcspcitosmnente, (
&
LUCIÓWHI
Prefeito do Munãcípio de Toledo
I|&
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Pakulª
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial
Eletrônico do Município de Toledo.
Art. 2" — a Lei nº 2.022, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º -
Parágrafo único — A assinatura digital do Órgão Oficial Eletrônico deverá ser
delegada a servidor público municipal.
II
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOBQMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de abril de 201)? “.
. J
.“
LUCIO MI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
 
Ofício nº 00412018 —— SECOM Toledo. 09 de abril de 2018.
A
Assessoria Juridica
ASSUNTO: Alteração da Lei nº 2022/2010
Considerando as ocasiões em que os servidores se ausentam dos locais de trabalho para gozo de
férias, ticenças ou atestados, solicitamos a alteração do parágrafo único, do artigo 3“. da lei nº 2.022, de 16 de
março de 2010. como segue:
Onde se lê:
"Parágrafo único — A assinatura digital do Órgão Oficial Eletrônico deverà ser delegacia a
servidor do quadro de pessoal efetivo do Município."
Leia-se:
"Parágrafo único - A assinatura digital do Órgão Oficial Eletrônico deverá ser delegada a
servidor do Municipio."
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO | Página 1 de 1
P 1' r ora o comeúcto
 
 
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A:: EilgWÉa-r o númera da Lew no campo número ou súmula da lei. fava: acresgentar pontuação após casa do milhar. Ex. 5.804
Número ou súmula da :“ . . .. Ano. 5, " Anº _V ,I: Tipo da Lui: Sªleaºneummºdejª “' mm,
Lm Nª'S STVQDIO
INSTITUI o ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL.
INSTITUW o ÓRGÃO OFIC [AL ELETRONICO DO MUNICIPIO D“
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emenda dos Ilustres Vereadores Marcos Sotílle
Damaceno, Pedro Marcondes Rios de Lima, José Roberto Magalhães Pereira, Julio Cesar Leme da Silva, Leonardo Miºn e Claudio
Rodrigues, e eu, Prefeito Municipal. sanciono & segumle Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Órgão Dícial EJelrôníco do Município“, deslãnado à publicidade legal de alos oficiais & dlvulgaçãc de atos
processuais e adminisíratiuos do Município, abrangendo os órgãos cia administração dwreta, indireta e Câmara Municipal.
Art. 2" O Órgão Dicíal Eletrônico do Município substitui a versão impressa e será veiculado na rede mundial de computadores, através
do Ponaf do Municipio de Cascavel. endereço http;IMM.cascavel.pr.gov.brL
Art. 3“ A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade., íntegridade, validade jurídica & ínleroperabilidade da !nfraestmtura de
Chaves Públicas Brasileira , IC,)D Brasil.
Art. 4º O Órgão Oúcial Eletrônico do Município é vinculado à Secretan'a Munícipal de Administração e será publicado diariamente,
exceto quando não houver malária e ser veiculada.
Art. 5ª Todas as edições do Órgão OÚcíal Eletrônico do Município devem conter, na primeira página, o muie, () brasão do Município.
nome da Secretaria responsável, número de cada edição. em e data de edíção, o número desta Lei e a referência à autenticação
digital.
Parágrafo unlco. A numeração das edições do Órgão Oficiai Eletrônico do Município dará continuidade à numeraçãe iniciada paio
Órgão Orlcim criado pela Lei Municipaí nº 5.154, de 02 de fevereiro de 2009.
: X' .«.u.-:-.u-.. " _»??- 
 
Art. Bº Fica o Chefe do Poder Execmivo autorizado a editar Decrelo regulamentando o funcwonamento do Órgão Ofrcia] Eletrônico.
Art, 9º Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, Úcando revogada a Lei Municipal nº 5.154, de 02 de fevereiro
de 2009.
Gabinete do Prefeito Municwpal
Cascavel, 23 de julho de 2010.
EdgarBueno
Prefeito Municipal
Kennedy Machado
Secretário de Assuntos Jurídicos
Alisson Ramos da Luz
Secretário de Admmístraçâo
Fale com a Câmara rnstitucional informações Sessões Licitações
TEL: (45) 3321-8800 ACámara Cámara Jovem Ordem do [La Eduaws 1 Processss da
Fax: (45) 3321-8881 Vereadores Gcnstiluiçêo Federal Downloads da Sessões Compras |Cº“ª*'ªtºª
Endereço Faie com :; Fresndenle
Regimentn lmcmo
Cumwssõas Permanemes
Concurso F'ubncu
Vídeos
Nas , 3855538
“|M” Lu" Drdrúiauãõzomdaulachd CMdDRDndon PR
Leis &
wwwLeisWnicipaiacom. br
Versão consoh'dada. com a1terações até o dia 14/03/2016
LEI Nº 4456, DE 31 DE MAIO DE 2012.
CRIA o DIÁR10 OFICIAL ELETRONICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipai de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito, sanciono
a seguinte LEI:
Fica instituído :) DIARIO OFICIAL ELETRONICO do Município de Marechal Cândido Rondon.
Estado do Paraná, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder
Executivo da administração municipal.
Parágrafo único. O Diário Oficial do Município de que Irala esta Lei atende ao princípio da
transparência e publicidade de acordo com a Lei Complementar nº 13712011 e Será veiculado no
endereço eietrónico "www.mcr.pr.gov.br", na rede mundial de computadores - Internet.
As publicações serão assinados digitalmente ofendendo aos requisitos de autenticidade,
integridade. validade jurídica e internperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -
ECP - Brasil.
5 1º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que Irala esta Lei será assinado
digitalmente com base em certificado emitido por autoridade cedificadora credenciada.
5 2ª Wmçõe'sa Quê se refere o Caput deste artigo, serão assinados por um agente público
jesignadopammºmhefe'uo Poder Execuuw.
 
Os atos oficiais de efeitos externos terão eficácia somente depois de publicados no Diário
Eletrônico do Município.
& 1ª De forma suplementar ao Diário Eletrônico de que trata esta Lei. serão publicados os extratos
resumidos dos referidos atos em órgão de imprensa do Município, contendo o endereço eletrônico onde
o msm possa ser acessado na integra, conforme Lei Estadual complementar 1371201 1.
5 2ª Uma vez publicados no Diário Eletrônico, os referidos atos permanecerão à disposição no
W:!Heisnuicipaisounbri1ip'imfrrarechaI—ca'ddº—mnduflei-u'dinaria1201Z'WMSGI'Id—uúnalia-n—4456—2012-cxia-o-diaio-oiciaI-eletroriwdo—rm... 112
1DÍW201B Lei Ordinária 4455 2012 de Marechal Cândido Radar! PR
respectivo endereço eletrônico pelo período mínmo de 10 (dez) anos após produzirem seus efeitos. excetuando-se nesta regra eventualwexígência ce prazo ainda maior, oriunda de legislação estadual ou federal. (Redação dada pela Leinª 4838l2016)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechai cândido Rondon, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2012.
MOACIR LUIZ FROEHLICH
Prefeito
ALTAIR GENZ
Secretário Municipal de Administração
Dz.!z. de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 2771122017
hum:!!Ieisnunicipaiaxombrfa1fixfWrrwechaI-caM1dD-rWDMei-urdlnarí31201 2/446i4456.'lei-adiwia« 11-4458-2012-01'15-4'3-(1131'1rhnfinial..nln!rnnlmdn.nu . om
101041“sz Lú Ordinárlaaõw EUTSdBCEITm MouâDPR
©1%
www. LeisMunicipais.com.br
 
LEI Nº 3640, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Institui o Órgão Oficial Eletrônico do
Município de mebªe dá outras
providências.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu Prefeito Municipal SEHCÍDI'IO a
seguinte tei:
Fica instituído o Órgão 0ficia1 Eletrônico do Municipio de Campo Mourão, como veículo oficial para
publicidade legal e divulgação dos atos oficiais, processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos
Poderes Públicos Municipais.
O Órgão Oficial Eletrônico de que trata essa Lei, substitui a versão oficial impressa e será Veiculado
na Rede Mundial de Computadores (Internet], no endereço indicado em Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo Municipal eventuais edições impressas, para registro
histórico ou quando de interesse público.
As publicações do Órgão Oficial Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da lniraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - lCP-Brasil.
WoOfic1al Eletrônico é vincuiado & Secretaria de Fazenda e Administração. Departamento de
Rammlstraçãa, e será publicado semanalmente, às sextas-feiras em caráter ordinário, ou em quantas edições
forem necessárias para atender aos Interesses dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Campo
Mourão.
Parágrafo único. Quando as edições coincidiram com dias de feriados ou ponto facultativo municipal, a
publicação efetivar—se—á na data imediatamente anterior.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nas legislações federal, estadual e municipal
vigentes, autorizado a editar Decretos para organizar e sistematizar o serviço de divulgação dos atos oficiais,
regulamentando & publicidade governamental municipal e o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico do
Municipio de Campo Mourão.
O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
período em que o Órgão Oficial do Município deverá obrigatoriamente ser publicado na forma atual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
hnpsilneiswuricipaisnombda/prfdcanvD—maodei-ordinaria'2015'354f3640nei-ordinaria-n-3640-2015-irsti1Lí—o—orgao—oiciá—elelrolico-dcymricipio-de". 112
1130413015
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www.LeisMunicipais.cDm.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 766.
INSTITUI o ÓRGÃO OFICIAL ELETRONICO Do
MUNICÍPIO DE WINGAFE DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO Do PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
[Art. 1! Fica Instituído o Órgão Oficial Eietrõn'rco do Município de Maringá, como veículo oficial de
publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poderes
Públicos Municipais.
| Art.?! |O Órgão Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão impresa & será veiculado na rede
i'nundial de computadores. no endereço indicado em Decreto do Poder Executivo Municipal.
A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade. validade jurídica e
ínteroperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
%o-Oficial Eletrônico é vinculado à Secretaria Municipal de Administração'e será publicado
semana1mente, às sextas-fe'rras, em caráter ordinário.
Parágrafo Único - Quando as edições coincidiram com dias de feriados ou pontos facultativos a publicação
efetivar—se-á na data imediata mente anterior.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nas legislações federal. estadual e municipal
em vigor, autorizado a editar Decretos para organizar o serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentar
a publicidade governamental munícipaf e o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Maringá.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 50 (sessenta] dias, período
em que o Órgão Oficial do Municipio deverá obrigatoriamente ser publicado na forma atuar.
m. :: |Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam—se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2452/37, 1321/87, MEDO,
2163190135/91 E 2321/91-
Paço Municipal Silvio Magafhães Barros, 05 de junho de 2009.
1.12
Lei N" 739, de 20 de junho de 2013.
Institui o Órgão Oficial Eletrônico do
Município de São Pedro do Iguaçu.
O POVO DO MUNICÍPIO DE sÃo PEDRO DO IGUAÇU, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
.. nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ Esta hei institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro
do Iguaçu.
Art. 2" Fica instituído o “Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro
do Iguaçu”, destinado à publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos legislativos e
administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, abrangendo os conselhos
e órgãos da administração direta e indireta.
51“ O Órgão Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu será
veiculado através do Diário Oflcial dos Municípios do Paraná, difundido na rede mundial de
computadores, Internet, pela AMP — Associação dos Municípios do Paraná, e estará
disponível para impressão e utilização por todos os interessados em qualquer lugar ou
equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a publicação em veículo de
comunicação impresso dos atos referidos no caput deste artigo, salvo as exceções previstas
em lei.
ã2º O órgão Oficial do Município será veiculado na rede mundial de
computadores através do endereço: http:llwww.saopcdrodoiguacu.pr.gov.br, no 1ka Diário
Oficial.
Art. 3“ A publicação do órgão oficial de, que trata esta Lei atenderá aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Art. 4" O Órgão Oficial Eletrônico será publicado diariamente, exceto nos dias
em que não haja matéria a ser veiculada com urgência.
Art. Sº Compete à WDMunicipal de Administração e- Planejamento e à"
*Gúdrdenadoria Geral do Município” a manutenção, o funcionamento e asasshamrmdigital do
sítio eletrônico do Município, assim como a responsabilidade pelo sistema de segurança de
acesso, pela preservação dos dados disponibilizados e pela realização das cópias de segurança
do órgão oficial.
Art. 6" A veiculação do Órgão n.)l'icial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu abrangerá os seguintes atos:
I — leis municipais;
11 - decretos;
III - portarias do Executivo municipal e dos demais órgãos da administração; IV - editais de concursos públicos e testes seletivos, comunicados e demais atos a eles pertinentes & convocações de aprovados;
V - instruções normativas 3 ordens de serviço;
Vl - resoluções, deliberações e atos congêneres;
Vll — extratos de conlralos & convênios;
VIII — demais atos administrativos do Executivo Municipal e atos dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município;
1x — atos de Poder Legislativo, pDr clc definidos em Ato da Mesa. X - todos os demais calos administrativos & legislativos que necessitem ser oficialmente publicados para obterem :fetividaee & eficácia.
Art. 7“ A organização cio serviço de publicação do órgão oficial inslítuído por esta Lei e as demais normas para a sua veiculação serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 8" A veiculação de Órgão Ul'icial Eletrônico do Município terá início no quinto dia útil após a publicação desta Lei.
Art. 9“ Esta Lei entra em xiggor n:: data de sua publicação.
GAÍHNETE DO PREFEITO DIUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2013.
Naffnl Nunes Maciel
?KEF—lil'tl) MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI N0 2.022, de 16 de março de 2010
Institui O Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo.
o POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei institui O Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído O Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo, que será publicado eletronicamente na rede mundial de
computadores, como meio oficial destinado a dar publicidade e divulgação aos atos
legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e
aos atos dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município,
ressalvados aqueles que a lei determine que sejam publicados por meio de veículo
de comunicação impresso.
Parágrafo único — O Órgão Oficial Eletrônico do Município
de Toledo será veiculado gratuitamente no endereço eletrônico
www.toledo.pr.g0v.br, na rede mundial de computadores — Internet, e estará
disponível para impressão e utilização por todos os interessados em qualquer lugar
ou equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a publicação em veículo
de comunicação impresso dos atos referidos no caput deste artigo, salvo as
exceções previstas em lei.
Art. 3º — A publicação do órgão oficial de que trata esta Lei
atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP—Brasil.
Parágrafo único — A assinatura digital do Órgão Oficial
Eletrônico deverá ser delegada & servidor do quadro de pessoal efetivo do
Município.
Art. 4º — O Orgão Oficial Eletrônico será publicado
diariamente, exceto nos dias em que não haja matéria a ser veiculada com urgência.
Art. Sº — Todas as edições do órgão oficial de que trata esta
Lei deverão conter:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I — no cabeçalho da primeira página:
a) O título “Orgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo”;
b) O brasão do Município;
c) 0 nome da Secretaria responsável pela publicação;
(1) 0 ano de edição;
e) O local, número e data da edição;
f) a citação numérica desta Lei;
g) a referência à autenticação digital.
II — numeração sequencia] de páginas.
Art. 6º — A edição e a publicação do órgão oficial instituído
por esta Lei caberão à Secretaria de Comunicação do Município.
Art. 7º — Competem ao Departamento de Informática da
Secretaria da Administração do Município a manutenção, O funcionamento e a
assinatura digital do sítio eletrônico do Município, assim como a responsabilidade
pelo sistema de segurança de acesso, pela preservação dos dados disponibilizados e
pela realização das cópias de segurança do órgão oficial.
Art. 8o — A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo terá início quinze dias após a publicação desta Lei,
observando-se, quanto à publicação dos atos & que se refere O caput do artigo 2º
desta Lei, os seguintes critérios:
I — até 0 dia 31 de maio de 2010, publicar-se-á exclusivamente
no Órgão Oficial Eletrônico os seguintes atos:
&) leis municipais de alcance restrito;
b) decretos;
c) portarias do Executivo municipal e dos demais órgãos da
administração;
(1) editais de concursos públicos e testes seletivos,
comunicados e demais atos & eles pertinentes e convocações de aprovados;
e) instruções normativas e ordens de serviço;
f) resoluções, deliberações e atos congêneres de órgãos
colegiados;
g) extratos de contratos e convênios;
h) demais atos administrativos do Executivo municipal e atos
dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município;
i) atos do Poder Legislativo, por ele definidos em Ato da
Mesa.
II — a partir do dia 1º de junho de 2010, serão publicados
exclusivamente no Órgão Oficial Eletrônico de que trata esta Lei:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
&) os atos referidos nas alíneas do inciso anterior;
b) vetos;
b) todas as leis municipais;
c) todos os demais atos administrativos e legislativos que não
necessitem, por determinação legal, ser publicados por meio de veículo de
comunicação impresso.
Parágrafo único — A critério da administração, de acordo com
a conveniência e a necessidade, poderá ser determinada a publicação complementar
de qualquer dos atos referidos nos incisos do caput deste artigo em órgão de
comunicação oficial impresso.
Art. 9º — A organização do serviço de publicação do órgão
oficial instituído por esta Lei e as demais normas para a sua veiculação serão
estabelecidas em regulamento.
Art. 10 — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de março de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
MOACIR NEODI VANZZO N
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇAO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7243, de 17/03/2010

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