br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9093

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Matéria arquivada — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade na 13ª sessão ordinária. AO ARQUIVO.
2018-04-25 Parecer contrário da comissão — Parecer pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão.
2018-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A nossa cidade conta hoje com mais de 8.000 (oito mil) terrenos baldios 
em perímetro urbano, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, a falta 
de cuidado e o desleixo com essas áreas propiciam um local ideal para a 
proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros que podem transmitir doenças 
aos seres humanos. 
A dificuldade na fiscalização e a falta de comprometimento com os 
cuidados dos terrenos aumentam a probabilidade de epidemias da Dengue, Zica e 
Chikungunya. 
Segundo relatório técnico expedido por um dos mais conceituados 
pesquisadores da Embrapa Pecuária Sudeste, a cobertura de solo de terrenos 
baldios urbanos pode resultar em grande variedade de outros benefícios sociais, 
econômicos e ambientais. 
Há evidências, registradas nos Estados Unidos da América, que uma 
área de 68m2coberta por grama produz oxigênio suficiente para atender requisitos 
de uma pessoa adulta e absorve o gás carbônico por ela expirado. 
Além do benefício ambiental, a plantação de cobertura de solo em 
terrenos de perímetro urbano valoriza os bairros e os terrenos do Município. A 
cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso é um exemplo de projeto que deu 
certo, sendo que o número de turistas que visitam a cidade aumentou, e o Município 
ficou mais limpo e tornou-se referência dentro do Estado. 
A implantação de cobertura de solo em terrenos urbanos diminui a 
proliferação de insetos e animais como baratas, ratos, escorpiões, cobras e etc. 
A cobertura de solo também propicia melhorias para a construção civil, 
a grama absorve uma boa quantidade de água, o que faz com que o solo se 
mantenha firme e não ceda, resultando que a construção de casas e edifícios ficará 
melhor, além do fato de que lixos e entulhos serão mais fáceis de serem vistos e 
retirados do local. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
,IN4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JüÜ 
Deve-se ponderar no entanto, que algumas espécies de gramas 
produzem grande quantidade de sementes, o que pode atrair ratos, formigas e 
outros insetos e animais, por isso, indica-se a utilização de gramas que não 
produzam sementes. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
meus nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta. 
SALA SE SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 12 de abril de 2018. 
DO FERNANDES 
EXCELENTíSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°46, DE 2018 
Acrescenta dispositivos à legislação que 
dispõe sobre o parcelamento do solo 
urbano no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre 
o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
"Art. 8-A - São obrigatórios o plantio e a manutenção de grama nos lotes urbanos não 
construídos, na seguinte proporção: 
I - de 50% (cinquenta por cento), no primeiro ano após a publicação desta Lei; 
II - de 100% (cem por cento) no segundo ano após a publicação desta Lei. 
Parágrafo único - Em relação aos novos loteamentos, após a expedição do Alvará de 
Parcelamento do Solo, observar-se-á os mesmos prazos estabelecidos neste artigo. 
Art. 8-B - O plantio da grama poderá ser feito através de mudas, leivas ou semeadura. 
§ 1° - A aquisição das mudas, leivas e sementes deverá ser efetuada perante 
fornecedores registrados no Ministério da Agricultura. 
§ 2° - As gramas poderão atingir altura máxima de 30 cm, de forma a evitar a 
proliferação de insetos e descarte de lixo nos locais. 
Art. 8-C - Excetuam-se da obrigação prevista nesta Lei os imóveis que: 
I - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão; 
II - tiverem horta ou plantio de pequena escala; 
III - tiverem expedido Alvará de Licença para Execução de Obra, 
Art. 8-D - Para os Programas Habitacionais implantados pelos órgãos públicos, será 
obrigatório o plantio de grama, no prazo e no percentual estabelecido no inciso I do artigo 8°-A, 
conforme regulamentação do Poder Executivo. 
§ 1° - Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de 
solo, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de 
plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
§ 2° - Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, 
já aprovados pelo Poder Público, deverão adequar-se ao disposto nesta Lei. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 30 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, que poderá solicitar auxilio das demais secretarias. 
§ 40 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de 
educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade sobre a importância da 
preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos 
espaços não construidos dentro do perímetro urbano. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 12 de abril de 2018 
NDO FERNANDES 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
r, 
LEI N° 1.945, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Toledo. 
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Toledo, tendo por objetivos: 
I — orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento 
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município; 
II — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos 
em áreas inadequadas; 
III — evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades 
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais 
de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 2° — Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as 
I — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro 
II — alvará: documento expedido pelo Poder Público municipal 
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e 
obras; 
III — arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos 
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos; 
IV — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de 
circulação, áreas institucionais e espaços livres; 
V — área de fundo de vale: área do loteamento destinada à 
proteção das nascentes e dos cursos d'água; 
VI — área institucional: áreas destinadas à implantação dos 
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares; 
VII — área líquida loteável: área resultante da diferença entre a 
área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros 
públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao 
patrimônio público; 
VIII — área verde: bosques de mata nativa representativos da flora 
do Município de Toledo, que contribuam para a preservação de águas existentes, do 
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da 
distribuição equilibrada dos maciços vegetais; 
IX — área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área 
do parcelamento e a área de domínio público; 
X — área total do parcelamento: é a área que será objeto de 
loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro 
imobiliário; 
urbanas; 
seguintes definições: 
público; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
XI — desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com 
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de 
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação 
dos já existentes; 
XII — equipamentos comunitários: são as instalações públicas de 
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social; 
XIII — equipamentos urbanos: são as instalações de infra-estrutura 
urbana básica e outras de interesse público; 
XIV — espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou 
espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e 
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos; 
XV — faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida 
qualquer construção; 
XVI — fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, 
considerada para fins de ocupação; 
XVII — gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento 
urbano; 
XVIII — infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de 
escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de 
abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de 
circulação; 
XIX — lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento 
ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma 
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei, na zona em que se situe; 
XX — loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura 
ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou 
modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento; 
XXI — profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do 
lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo; 
XXII — quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias 
de circulação e/ou limites deste mesmo loteamento; 
XXIII — remembramento ou unificação: é a fusão de glebas ou 
lotes com aproveitamento do sistema viário existente; 
XXIV — testada: dimensão frontal do lote; 
XXV — via de circulação: área destinada ao sistema de circulação 
de veículos e pedestres, existentes ou projetadas; 
XXVI — caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos 
prediais de cada um dos lados da rua; 
XXVII — pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao 
tráfego de veículos; 
XXVIII - Condomínio horizontal de casas: lote em que poderá 
haver até doze unidades habitacionais formadas de casas residenciais para habitação 
unifamiliar; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.113, de 7 de dezembro de 2012) 
XXIX - Condomínio horizontal residencial de lotes: também 
denominados de "condomínios deitados", aqueles destinados exclusivamente à 
construção de unidades habitacionais formadas de casas residenciais, para habitação 
unifamiliar, que passarão a constituir unidades autônomas. (dispositivo acrescido pela 
Lei n°2.113, de 7 de dezembro de 2012) 
Art. 30 
 — O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante 
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação 
federal, estadual e municipal pertinente. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná TI r n, 
Art. 4° — O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes 
do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e da Lei 
do Sistema Viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a 
garantir o desenvolvimento urbano integrado. 
Parágrafo único — O Município não aprovará loteamento de glebas 
urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de 
inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se: 
I — tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas 
II — a gleba se localizar em área propícia para urbanização, 
segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento municipal, 
sem originar situações que caracterizem degradação ambiental. 
Art. 5° — O parcelamento do solo para fins urbanos somente será 
permitido na área urbana. 
Art. 6° — Não será permitido o parcelamento do solo: 
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; 
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à 
saúde pública, sem que sejam previamente saneados; 
III — em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por 
cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a 
V — em áreas de preservação ecológica; 
VI — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção; 
VII — onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja 
mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável. 
CAPÍTULO II 
DOS LOTEAMENTOS 
Seção 1 
Dos Requisitos Urbanísticos 
Art. 7° — Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos 
de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície 
topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas definidas no Plano Diretor, 
com a Lei do Sistema Viário e com as exigências desta Lei. 
Art. 8° — Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes 
I — as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de 
equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, serão proporcionais 
à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 10 deste 
artigo; 
II — os lotes obedecerão as dimensões mínimas estabelecidas nas 
Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, salvo 
distantes da mancha 
infra-estrutura urbana, 
próprias custas; 
edificação; 
requisitos: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
rb('se` 
..,
,--, ,, s .. 
quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso 
em que seguirão as normas estabelecidas no § 70 deste artigo; 
III — ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a 
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a 
partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada 
por uma via paisagística; 
IV — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias 
e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de 
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; 
V — as vias de loteamento deverão: 
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou 
projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema 
Viário; 
harmonizar-se com a superfície topográfica local; 
estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do 
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na 
forma a ser fixada por Decreto. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.199, de 8 de julho de 
2015) 
VI — as quadras terão comprimento máximo de duzentos e vinte 
metros e mínimo de cinqüenta metros; 
VII cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando se 
deduzidas as ár as públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao 
, . 
- 
social; (dispositivo revogado pela Lei n° 2.100, de 29 de maio de 2012) 
VIII — às margens da PR-163, no trecho que compreende a Zona 
do Lago — ZL, a Zona do Lago "A" — ZLA e a Zona do Lago "B" — ZLB, entre a faixa de 
domínio da rodovia e a via marginal, deverá ser implantada, às custas do loteador, uma 
faixa com 10 (dez) metros de largura, denominada "cinturão verde", que conterá uma linha 
de arborização adequada e uma ciclovia compartilhada, conforme diretrizes específicas a 
serem expedidas por ocasião do parcelamento. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.068, 
de 9 de setembro de 2011) 
§ 1° — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I do 
caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que: 
I — doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a: (redação dada 
pela Lei n° 2.100, de 29 de maio de 2012) 
uso institucional; 
espaços livres de uso público; 
praças. 
II — o restante do percentual incluirá as vias de circulação. 
§ 2° — Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a 
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais: 
I — não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi; 
II — serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em 
conta o interesse coletivo. 
§ 30 — As áreas definidas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo 
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este. (redação dada pela Lei n° 2.100, 
de 29 de maio de 2012) 
Sistema Viário; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO - 
Estado do Paraná 
§ 40 — O proprietário ou loteador poderá doar até cinqüenta por 
cento da área a que se refere a alínea "a" do inciso I do § 10 deste artigo através da 
transferência ao Município da área total de mata situada no imóvel loteado, observada a 
proporção mínima de quatro partes de mata para cada parte de área devida ou fração. 
§ 50 — As áreas de mata que integrem as referidas nos incisos III e 
IV do caput deste artigo não poderão ser computadas no cálculo referido no parágrafo 
anterior. 
§ 6° — As áreas de preservação ambiental serão de propriedade do 
Município, não sendo computadas no cálculo dos percentuais referidos no § 1° deste 
artigo. 
§ 7° — Quando o parcelamento do solo se destine a programas 
habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem 
da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, 
serão aplicados os seguintes parâmetros: 
I — os lotes poderão ter área mínima de 150 m2(cento e cinqüenta 
metros quadrados), para unidades isoladas, e de 110 m2 (cento e dez metros quadrados), 
para unidades geminadas ou em série (redação dada pela Lei n° 1.985, de 15 de 
dezembro de 2008); 
II — a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 m (oito metros), 
para unidades isoladas, e de 6 m (seis metros), para unidades geminadas; 
III — poderá ser dispensada a execução de pavimentação asfáltica 
das vias públicas, de galerias de águas pluviais, de meio-fio, de pavimentação dos 
passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo-se que as vias públicas tenham 
compactação do solo e uma camada de pedra britada; 
IV — deverão ser implantadas redes de distribuição de água potável 
e de energia elétrica, com iluminação pública. 
§ 8° — As vedações estabelecidas nos incisos do artigo 6° desta Lei 
aplicam-se, também, aos parcelamentos referidos no parágrafo anterior. 
§ 9° O disposto no inciso VII do 
n° 2.100, de 29 de maio de 2012) 
§ 10 — Quando o parcelamento do solo se destine a programas 
habitacionais com características sociais, de iniciativa de entidade ou associação privada, 
mediante parceria ou participação da Caixa Econômica Federal ou do Município de 
Toledo, serão aplicados os seguintes parâmetros (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.047, 
de 27 de dezembro de 2010): 
I — os lotes poderão ter área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta 
metros quadrados), para unidades isoladas, e de 110 m2 (cento e dez metros quadrados), 
para unidades geminadas ou em série; 
II — a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 m (oito metros), 
para unidades isoladas, e de 6 m (seis metros), para unidades geminadas; 
III — poderá ser dispensada a execução prévia de pavimentação 
asfáltica das vias públicas, de galerias de águas pluviais, de meio-fio, de pavimentação 
(dispositivo revogado pela Lei 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
dos passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo-se que as vias públicas tenham 
compactação do solo e uma camada de pedra britada; 
IV — poderá ser dispensada a implantação prévia de redes de 
distribuição de água potável e de energia elétrica, com iluminação pública. 
§ 11 — Nos casos previstos no parágrafo anterior, a entidade ou 
associação responsável pelo parcelamento firmará perante o Município de Toledo Termo 
de Compromisso de execução das obras e serviços de infraestrutura referidos em seus 
incisos III e IV, a serem concluídos até o final da construção das unidades habitacionais 
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.047, de 27 de dezembro de 2010). 
Seção II 
Dos Condomínios Fechados Horizontais 
Art. 90 
 - Poderá ser autorizada pelo Executivo municipal a 
implantação de condomínio fechado horizontal, em áreas urbanas da sede do Município 
e dos distritos, obedecidas as normas da legislação do zoneamento do uso e da 
ocupação do solo urbano, de obras e edificações e do sistema viário e as diretrizes 
complementares desta Lei, de duas ordens: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7 de 
dezembro de 2012) 
I - Condomínio horizontal de casas; 
II - Condomínio horizontal residencial de lotes. 
Parágrafo único — Na implantação de condomínios fechados 
horizontais deverão ser observadas as normas da legislação de zoneamento do uso e da 
ocupação do solo urbano e do sistema viário, não sendo permitida a interrupção de vias 
existentes ou projetadas. 
Art. 10 - Na implantação de condomínio horizontal de casas 
deverá, especificamente, ser observado que: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7 de 
dezembro de 2012) 
I - o número máximo de unidades habitacionais é doze, sendo 
obrigatório o parcelamento do solo quando o condomínio exceder aquele número de 
unidades; 
II - as frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade, 
correspondentes às frações ideais, deverão ter, no mínimo, sessenta por cento das 
dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas 
urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e 
nunca inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); 
III - ao ser registrado o condomínio fechado horizontal no Ofício 
do Registro de Imóveis, deverá ser especificado na respectiva matrícula o uso do imóvel 
somente para este fim. 
Art. 11 - Na implantação de condomínio horizontal residencial de 
lotes deverá, especificamente, ser observado que: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7 
de dezembro de 2012) 
I - será admitido condomínio horizontal residencial de lotes com 
área total máxima de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados); 
II - cada unidade de terreno (UT'), de uso exclusivo, deverá ter, no 
mínimo, sessenta por cento das dimensões mínimas definidas para o parcelamento do 
solo nas respectivas zonas urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da 
Ocupação do Solo Urbano, e nunca inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros 
quadrados); 

open original →