CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A nossa cidade conta hoje com mais de 8.000 (oito mil) terrenos baldios
em perímetro urbano, segundo dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, a falta
de cuidado e o desleixo com essas áreas propiciam um local ideal para a
proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros que podem transmitir doenças
aos seres humanos.
A dificuldade na fiscalização e a falta de comprometimento com os
cuidados dos terrenos aumentam a probabilidade de epidemias da Dengue, Zica e
Chikungunya.
Segundo relatório técnico expedido por um dos mais conceituados
pesquisadores da Embrapa Pecuária Sudeste, a cobertura de solo de terrenos
baldios urbanos pode resultar em grande variedade de outros benefícios sociais,
econômicos e ambientais.
Há evidências, registradas nos Estados Unidos da América, que uma
área de 68m2coberta por grama produz oxigênio suficiente para atender requisitos
de uma pessoa adulta e absorve o gás carbônico por ela expirado.
Além do benefício ambiental, a plantação de cobertura de solo em
terrenos de perímetro urbano valoriza os bairros e os terrenos do Município. A
cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso é um exemplo de projeto que deu
certo, sendo que o número de turistas que visitam a cidade aumentou, e o Município
ficou mais limpo e tornou-se referência dentro do Estado.
A implantação de cobertura de solo em terrenos urbanos diminui a
proliferação de insetos e animais como baratas, ratos, escorpiões, cobras e etc.
A cobertura de solo também propicia melhorias para a construção civil,
a grama absorve uma boa quantidade de água, o que faz com que o solo se
mantenha firme e não ceda, resultando que a construção de casas e edifícios ficará
melhor, além do fato de que lixos e entulhos serão mais fáceis de serem vistos e
retirados do local.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Deve-se ponderar no entanto, que algumas espécies de gramas
produzem grande quantidade de sementes, o que pode atrair ratos, formigas e
outros insetos e animais, por isso, indica-se a utilização de gramas que não
produzam sementes.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA SE SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 12 de abril de 2018.
DO FERNANDES
EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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PROJETO DE LEI N°46, DE 2018
Acrescenta dispositivos à legislação que
dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 8-A - São obrigatórios o plantio e a manutenção de grama nos lotes urbanos não
construídos, na seguinte proporção:
I - de 50% (cinquenta por cento), no primeiro ano após a publicação desta Lei;
II - de 100% (cem por cento) no segundo ano após a publicação desta Lei.
Parágrafo único - Em relação aos novos loteamentos, após a expedição do Alvará de
Parcelamento do Solo, observar-se-á os mesmos prazos estabelecidos neste artigo.
Art. 8-B - O plantio da grama poderá ser feito através de mudas, leivas ou semeadura.
§ 1° - A aquisição das mudas, leivas e sementes deverá ser efetuada perante
fornecedores registrados no Ministério da Agricultura.
§ 2° - As gramas poderão atingir altura máxima de 30 cm, de forma a evitar a
proliferação de insetos e descarte de lixo nos locais.
Art. 8-C - Excetuam-se da obrigação prevista nesta Lei os imóveis que:
I - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;
II - tiverem horta ou plantio de pequena escala;
III - tiverem expedido Alvará de Licença para Execução de Obra,
Art. 8-D - Para os Programas Habitacionais implantados pelos órgãos públicos, será
obrigatório o plantio de grama, no prazo e no percentual estabelecido no inciso I do artigo 8°-A,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1° - Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de
solo, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de
plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2° - Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo,
já aprovados pelo Poder Público, deverão adequar-se ao disposto nesta Lei.
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§ 30 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que poderá solicitar auxilio das demais secretarias.
§ 40 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá desenvolver campanhas de
educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade sobre a importância da
preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos
espaços não construidos dentro do perímetro urbano.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de abril de 2018
NDO FERNANDES
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LEI N° 1.945, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo.
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município de Toledo, tendo por objetivos:
I — orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos
em áreas inadequadas;
III — evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais
de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 2° — Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as
I — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro
II — alvará: documento expedido pelo Poder Público municipal
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e
obras;
III — arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
IV — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de
circulação, áreas institucionais e espaços livres;
V — área de fundo de vale: área do loteamento destinada à
proteção das nascentes e dos cursos d'água;
VI — área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
VII — área líquida loteável: área resultante da diferença entre a
área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros
públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao
patrimônio público;
VIII — área verde: bosques de mata nativa representativos da flora
do Município de Toledo, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da
distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
IX — área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área
do parcelamento e a área de domínio público;
X — área total do parcelamento: é a área que será objeto de
loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro
imobiliário;
urbanas;
seguintes definições:
público;
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XI — desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes;
XII — equipamentos comunitários: são as instalações públicas de
educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XIII — equipamentos urbanos: são as instalações de infra-estrutura
urbana básica e outras de interesse público;
XIV — espaços livres: áreas de interesse de preservação e/ou
espaços livres de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XV — faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida
qualquer construção;
XVI — fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum,
considerada para fins de ocupação;
XVII — gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento
urbano;
XVIII — infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de
escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de
abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de
circulação;
XIX — lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento
ou desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos por esta Lei, na zona em que se situe;
XX — loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura
ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou
modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XXI — profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do
lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;
XXII — quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias
de circulação e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXIII — remembramento ou unificação: é a fusão de glebas ou
lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
XXIV — testada: dimensão frontal do lote;
XXV — via de circulação: área destinada ao sistema de circulação
de veículos e pedestres, existentes ou projetadas;
XXVI — caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos
prediais de cada um dos lados da rua;
XXVII — pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao
tráfego de veículos;
XXVIII - Condomínio horizontal de casas: lote em que poderá
haver até doze unidades habitacionais formadas de casas residenciais para habitação
unifamiliar; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.113, de 7 de dezembro de 2012)
XXIX - Condomínio horizontal residencial de lotes: também
denominados de "condomínios deitados", aqueles destinados exclusivamente à
construção de unidades habitacionais formadas de casas residenciais, para habitação
unifamiliar, que passarão a constituir unidades autônomas. (dispositivo acrescido pela
Lei n°2.113, de 7 de dezembro de 2012)
Art. 30
— O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação
federal, estadual e municipal pertinente.
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Art. 4° — O parcelamento do solo urbano subordina-se às diretrizes
do Plano Diretor, da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e da Lei
do Sistema Viário, quanto à destinação e à utilização das áreas parceladas, de modo a
garantir o desenvolvimento urbano integrado.
Parágrafo único — O Município não aprovará loteamento de glebas
urbana cuja implantação exija a execução de obras e serviços de
inclusive de vias de acesso, nas áreas adjacentes, salvo se:
I — tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas
II — a gleba se localizar em área propícia para urbanização,
segundo as diretrizes de desenvolvimento urbano decorrentes do planejamento municipal,
sem originar situações que caracterizem degradação ambiental.
Art. 5° — O parcelamento do solo para fins urbanos somente será
permitido na área urbana.
Art. 6° — Não será permitido o parcelamento do solo:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III — em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por
cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a
V — em áreas de preservação ecológica;
VI — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
VII — onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja
mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável.
CAPÍTULO II
DOS LOTEAMENTOS
Seção 1
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 7° — Os projetos de parcelamento deverão ser desenvolvidos
de forma a se obter conjuntos urbanos harmônicos, compatibilizando-se a superfície
topográfica e o suporte natural com as diretrizes urbanísticas definidas no Plano Diretor,
com a Lei do Sistema Viário e com as exigências desta Lei.
Art. 8° — Os loteamentos deverão atender, no mínimo, os seguintes
I — as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público, serão proporcionais
à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 10 deste
artigo;
II — os lotes obedecerão as dimensões mínimas estabelecidas nas
Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, salvo
distantes da mancha
infra-estrutura urbana,
próprias custas;
edificação;
requisitos:
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quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação popular, caso
em que seguirão as normas estabelecidas no § 70 deste artigo;
III — ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a
partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada
por uma via paisagística;
IV — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
V — as vias de loteamento deverão:
a) articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema
Viário;
harmonizar-se com a superfície topográfica local;
estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do
d) conter uma lixeira, padrão anti vandalismo, em cada esquina na
forma a ser fixada por Decreto. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.199, de 8 de julho de
2015)
VI — as quadras terão comprimento máximo de duzentos e vinte
metros e mínimo de cinqüenta metros;
VII cinco por cento dos lotes do loteamento, arredondando se
deduzidas as ár as públicas referidas no inciso I deste artigo, deverão ser transferidos ao
, .
-
social; (dispositivo revogado pela Lei n° 2.100, de 29 de maio de 2012)
VIII — às margens da PR-163, no trecho que compreende a Zona
do Lago — ZL, a Zona do Lago "A" — ZLA e a Zona do Lago "B" — ZLB, entre a faixa de
domínio da rodovia e a via marginal, deverá ser implantada, às custas do loteador, uma
faixa com 10 (dez) metros de largura, denominada "cinturão verde", que conterá uma linha
de arborização adequada e uma ciclovia compartilhada, conforme diretrizes específicas a
serem expedidas por ocasião do parcelamento. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.068,
de 9 de setembro de 2011)
§ 1° — A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I do
caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
I — doze por cento, no mínimo, destinar-se-ão a: (redação dada
pela Lei n° 2.100, de 29 de maio de 2012)
uso institucional;
espaços livres de uso público;
praças.
II — o restante do percentual incluirá as vias de circulação.
§ 2° — Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
I — não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi;
II — serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em
conta o interesse coletivo.
§ 30 — As áreas definidas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este. (redação dada pela Lei n° 2.100,
de 29 de maio de 2012)
Sistema Viário;
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§ 40 — O proprietário ou loteador poderá doar até cinqüenta por
cento da área a que se refere a alínea "a" do inciso I do § 10 deste artigo através da
transferência ao Município da área total de mata situada no imóvel loteado, observada a
proporção mínima de quatro partes de mata para cada parte de área devida ou fração.
§ 50 — As áreas de mata que integrem as referidas nos incisos III e
IV do caput deste artigo não poderão ser computadas no cálculo referido no parágrafo
anterior.
§ 6° — As áreas de preservação ambiental serão de propriedade do
Município, não sendo computadas no cálculo dos percentuais referidos no § 1° deste
artigo.
§ 7° — Quando o parcelamento do solo se destine a programas
habitacionais com características sociais e vinculados com entidades públicas que tratem
da questão habitacional, tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas,
serão aplicados os seguintes parâmetros:
I — os lotes poderão ter área mínima de 150 m2(cento e cinqüenta
metros quadrados), para unidades isoladas, e de 110 m2 (cento e dez metros quadrados),
para unidades geminadas ou em série (redação dada pela Lei n° 1.985, de 15 de
dezembro de 2008);
II — a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 m (oito metros),
para unidades isoladas, e de 6 m (seis metros), para unidades geminadas;
III — poderá ser dispensada a execução de pavimentação asfáltica
das vias públicas, de galerias de águas pluviais, de meio-fio, de pavimentação dos
passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo-se que as vias públicas tenham
compactação do solo e uma camada de pedra britada;
IV — deverão ser implantadas redes de distribuição de água potável
e de energia elétrica, com iluminação pública.
§ 8° — As vedações estabelecidas nos incisos do artigo 6° desta Lei
aplicam-se, também, aos parcelamentos referidos no parágrafo anterior.
§ 9° O disposto no inciso VII do
n° 2.100, de 29 de maio de 2012)
§ 10 — Quando o parcelamento do solo se destine a programas
habitacionais com características sociais, de iniciativa de entidade ou associação privada,
mediante parceria ou participação da Caixa Econômica Federal ou do Município de
Toledo, serão aplicados os seguintes parâmetros (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.047,
de 27 de dezembro de 2010):
I — os lotes poderão ter área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta
metros quadrados), para unidades isoladas, e de 110 m2 (cento e dez metros quadrados),
para unidades geminadas ou em série;
II — a testada dos lotes deverá ser de, no mínimo, 8 m (oito metros),
para unidades isoladas, e de 6 m (seis metros), para unidades geminadas;
III — poderá ser dispensada a execução prévia de pavimentação
asfáltica das vias públicas, de galerias de águas pluviais, de meio-fio, de pavimentação
(dispositivo revogado pela Lei
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dos passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo-se que as vias públicas tenham
compactação do solo e uma camada de pedra britada;
IV — poderá ser dispensada a implantação prévia de redes de
distribuição de água potável e de energia elétrica, com iluminação pública.
§ 11 — Nos casos previstos no parágrafo anterior, a entidade ou
associação responsável pelo parcelamento firmará perante o Município de Toledo Termo
de Compromisso de execução das obras e serviços de infraestrutura referidos em seus
incisos III e IV, a serem concluídos até o final da construção das unidades habitacionais
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.047, de 27 de dezembro de 2010).
Seção II
Dos Condomínios Fechados Horizontais
Art. 90
- Poderá ser autorizada pelo Executivo municipal a
implantação de condomínio fechado horizontal, em áreas urbanas da sede do Município
e dos distritos, obedecidas as normas da legislação do zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano, de obras e edificações e do sistema viário e as diretrizes
complementares desta Lei, de duas ordens: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7 de
dezembro de 2012)
I - Condomínio horizontal de casas;
II - Condomínio horizontal residencial de lotes.
Parágrafo único — Na implantação de condomínios fechados
horizontais deverão ser observadas as normas da legislação de zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano e do sistema viário, não sendo permitida a interrupção de vias
existentes ou projetadas.
Art. 10 - Na implantação de condomínio horizontal de casas
deverá, especificamente, ser observado que: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7 de
dezembro de 2012)
I - o número máximo de unidades habitacionais é doze, sendo
obrigatório o parcelamento do solo quando o condomínio exceder aquele número de
unidades;
II - as frações de terreno de uso exclusivo de cada unidade,
correspondentes às frações ideais, deverão ter, no mínimo, sessenta por cento das
dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas
urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e
nunca inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - ao ser registrado o condomínio fechado horizontal no Ofício
do Registro de Imóveis, deverá ser especificado na respectiva matrícula o uso do imóvel
somente para este fim.
Art. 11 - Na implantação de condomínio horizontal residencial de
lotes deverá, especificamente, ser observado que: (redação dada pela Lei n° 2.113, de 7
de dezembro de 2012)
I - será admitido condomínio horizontal residencial de lotes com
área total máxima de 24.200,00 m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados);
II - cada unidade de terreno (UT'), de uso exclusivo, deverá ter, no
mínimo, sessenta por cento das dimensões mínimas definidas para o parcelamento do
solo nas respectivas zonas urbanas descritas na Lei de Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano, e nunca inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados);