MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 1 l de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A nossa administração tem procurado, na medida do possível,
adequar a estrutura organizacional e de cargos em comissão do Município aos
programas, projetos e ações defmidos no plano de governo e à situação
orçamentária e financeira.
Assim é que já se propôs à análise desse Legislativo diversas
modificações nas estruturas de cargos em comissão tanto da administração direta
do Município quanto da empresa pública municipal, proposições essas ainda em
trâmite nessa Casa, sempre com o objetivo de se adequá-las às necessidades do
momento.
Nesta oportunidade, propõe-se nova modificação em cargos em
comissão, consistente na reclassificação, de Símbolo CC—2—T gª Símbolo CC—Z,
dos seguintes cargos em comissão da Secretaria do Planejamento Estratégico do
Município:
a) do de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos,
para eficácia a partir de lº de junho de 2018;
b) do de Diretor de Orçamento Técnico, para eficácia imediata.
Em decorrência de tal reclassificação, propõe—se, igualmente, a
supressão de condições específicas impostas para o exercício dos respectivos
cargos, além da exclusão de algumas de suas atuais atribuições, para o que se
fazem necessárias:
a) a revogação da parte fmal do parágrafo único do artigo 3º da Lei
nº 2.000, de 26 de junho de 2009, relativamente ao cargo em comissão de Diretor
do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos, mantendo-se para o seu
exercício apenas a exigência de ser servidor público municipal de carreira;
b) a revogação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.087, de M
de fevereiro de 2012;
c) a adequação do Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes
de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, nas linhas
relacionadas aos cargos acima referidos.
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Pelo fato de as alterações em questão na estrutura administrativa não
representarem aumento de despesa com pessoal, mas, sim, redução de valores, em
razão da simples reclassificação de cargos, conforme antes especiflcado, deixa-se
de anexar () demonstrativo de impacto orçamentário-flnanceiro da medida.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de
Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que
define as respectivas atribuições específicas”.
Coiocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Planejamento Estratégico do Município para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente,
w/r'. & .)
KX ;,
LUCIÓWCHI
Prefeito do Muniãçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Ioledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1“ — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que
define as respectivas atribuições especificas.
Art. 2º , A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente precedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5" —
iv -
Eli Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos - Simbolo (:o-2;
o) Diretor de Orçamento Técnico — Simbolo CC-2.
5 lº — Ficam revogadas:
I , a parte fmal do parágrafo único do artigo 3“ da Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009, relativamente ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de
Estatística e Projetos Técnicos, mantendo-se para o seu exercício a exigência de ser
servidor público municipal de carreira, conforme dispõe a alínea “h” do inciso II do &
lº do artigo 19 da Lei nº 1.821/1999;
II — o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.087, de 14 de fevereiro de
2012.
ª 2ª — Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo
anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar com as alterações constantes
do que integra a presente Lei.
Art. 3“ -— As alterações precedidas pelo que dispõe 0 artigo anterior
implicam & reclassificação, de Símbolo CC—Z-T pªgª Símbolo CC-Z, dos seguintes
cargos em comissão, com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico:
I — do de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
II ª do de Diretor de Orçamento Técnico.
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Parágrafo único — Em virtude das modificações referidas no caput deste:
artigo, o Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da
Lei nº 2.238, de 4 de júIho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo que integra este diploma legal.
Art. 4“ — As alterações referidas nos artigos anteriores terão eficácia:
I — a contar de lº de junho de 2018, as relacionadas ao cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
II , a contar da publicação desta Lei, as relacionadas ao cargo em
comissão de Diretor de Orçamento Técnico.
Art. 5“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO_DOMUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em II de abril de 2018. ”&..,/”f .)
*—-_ 'ª'-“w, —/ LUCIODWRCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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“A N E X O I V
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-Z Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor de Orçamento TéCnico 01
"
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“ANEXO
- ATRIBUIÇÓES ESPECÍFICAS Dos OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÓES ESPECÍFICAS
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO
Diretor do Departamento de Estatística
e Projetos Técnicos
- Efetuar a coordenação geral dos projetos vinculados a entidades estaduais e federais,
desempenhando as funções de elaboração dos projetos e gestão administrativa das obras;
- Coordenação Gerai
e Chefia de Equipe de analistas e assistentes responsáveis pela elabºração
e gestão de projetos vinculados à Entidades Estaduais e Federais;
— Elaborar o Caderno de Estatística de Dados Municipais;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis pela elaboração do Caderno
de Estatística de Dados Municipais;
- Gerir o Sistema de Informações SICONV;
- Sismama de Convênios do Governo Federal.
- Gestão administrativa da secretaria de planejamento.
Diretor de Orçamento Técnico CC-2
- Coordenar e executar a elaboração de orçamentos técnicos e cronogramas de obras próprias
e
de convênios;
- Orientar
a elaboração
e a utimizacão dos proietos de engenharia.
SECRETARJA DE HABITAÇAO
E URBANISMO Secretário de Habitação e Urbanismo - Promover a elaboração do Caderno de Obras
e efetuar a coordenação geral
e cheia da Equipe
resmnsável pela elaboração.
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Secretaria de Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÉNCIAS Nº 09112018
Toledo, 03 de abril de 2018.
v
A
ASSESSORIA JURÍDICA
Prezado Assessor,
Considerando a adoção de medidas efetivas pela Adminsitração Municipal para
redução cam 0 gasto de pessoal, em observância aos limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fisca1, solicitamos proceder com as alterações legislativas para reclassificação
dos seguintes cargos com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico:
51) Diretor de Orçamento Técnico — Simbolo CC-2-T para Símbolo CC-2, de imediato, com
exclusão das seguintes atribuições:
- Eiaborar () Caderno de Obras, em parceria com a Secretaria de Habitação e Urbanismo;
- Coordenação Geral e Chefia de Equipe de assistentes responsáveis peia elaboração do
Caderno de Obras, em parceria com a Secretaria de Habitação e Urbanismo;
Conferindo estas atribuições exclusivamente à Secretaria de Habitação e Urbanismo,
responsável e detentora das informações relativas à execução das obras.
b) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos — Símbolo CC—2—T para Símbolo
CC-2, &! vigorar a partir de 01 dejunho de 2018, com exclusão das seguintes atribuições:
- Gerir a contratação de terceirização de Projetos Técnicos, atuando na conferência &
compatibilização dos projetos;
Conferindo esta atribuição exclusivamente ao Diretor do Departamento de Projeàos de
Engenharia, conforme já consta em suas atribuições
Ficam os referidos cargos isentos das condições impostas quando da inserção do
quesito "T" nestes.
Atenciosamente,