materia nº 232/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ “=“=*
ESTADO DO PARANÁ
e-mail: camariparedegi.com.br
Av. General Canabarro, 579 - Fone: (44) 3687-1416
E — MARIPÁ = — PARANÁ
85.955-000
Maripá-Pr, em 13 de Junho de 2012.
OFÍCIO Nº 041/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo-Pr:
Em resposta a Circular nº 09/CM datado de 15/05/2012 encaminhado a esta
Casa de Leis, estamos encaminhando infra as informações solicitadas conforme seguem:
Informamos a esta Colenda Casa de Leis, que em atendimento a solicitação
apresentada na circular acima mencionada, esta Câmara Municipal de Maripá em data de
05/06/2012 através de todos os vereadores, apresentaram o Requerimento nº 42/2012, com o
seguinte assunto: “Requerem a adequação do efetivo policial á necessidade de segurança pública
sob o comando do 19º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná.”
Tendo ocorrido a leitura na referida data, o mesmo foi aprovado por
unanimidade de votos e remetido para as autoridades descritas no referido requerimento, bem
como através deste apresentamos anexo uma cópia do mesmo para conhecimento de todos os Edis
deste Poder Legislativo.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos nossos votos de
elevada estima e distinta consideração, colocando-nos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos caso estes se façam necessários.
Excelentíssimo Senhor
ADELAR HOLSBACH.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Toledo - Pr. RECEBIDO BHO NS
€
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ e
ESTADO DO PARANÁ
e-mail: camaripaDredeqi.com.br
Av. General Canabarro, 579 - Fone: (44) 3687-1416
85.955-000 - MARIPÁ - PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 042/2012.
Apresentado em : 05/06/2012
Sessão realizada dia: 05/06/2012
ASSUNTO: Requerem a adequação do efetivo policial á necessidade de
segurança pública sob o comando do 19º Batalhão da Polícia Militar do Estado
do Paraná.
AUTORIA: Orlando Binsfeld, Altair João Pandini, Hercílio Schmidt, Ilário
Kruger, João Zoz, Joel Vieira Lima, Nelson Luiz Oening, Verônica Hartmann e
Nandir Rockembach.
TEOR DO REQUERIMENTO:
Os Vereadores que a presente subscreve, nos termos regimentais vigentes, em
especial no constante do artigo 304, parágrafo primeiro do Regimento Interno (Resolução 001/94),
REQUEREM, após ouvido o Egrégio Plenário desta Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, ao Secretario de Estado da Segurança
Pública, aos Deputados Estaduais Duílio Genari, Elton Welter, Ademir Bier, Elio Lino Rusch,
Douglas Fabrício, Leonardo Paranhos e Rose Litro, a fim de que os mesmos envidem esforços nos
termos que seguem:
Considerando a falta de efetivo policial ajustados as nossas necessidades de
Segurança Pública, para que com isso haja a mobilização de cada casa legislativa de nossa região
Oeste do Estado do Paraná, no intuito de regularizar não somente a situação deficitária junto ao
Município de Maripá mas também afeta aos demais departamentos e área de abrangência do 19º
BPM — Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná.
Frise-se que é de conhecimento público e notório que uma das principais
reivindicações da população de nossos municípios é no sentido de que seja ofertada á população
meios que ampliem e assegurem uma eficaz prestação de serviços junto a Segurança Publica, sendo
este um dos principais desafios não somente dos legisladores, mas também por parte do Poder
Executivo que detém os deveres e obrigações inerentes a este serviço público.
E dever do Estado promover a segurança pública, alcançando nessa proteção as
pessoas e seu patrimônio, o Município de Maripá reivindicou juntamente com outros municípios a
instalação de um Batalhão da Policia Militar do Estado em nossa região, com a finalidade de melhor
atender essas necessidades de organização social e humana, sendo esta uma conquista importante.
Há que se notar que a proximidade com a região de fronteira internacional, com
algumas comunas fazendo delimitação territorial seccionada pelo lago da Hidrelétrica de Itaipu,
requer uma estrutura de segurança publica ampliada em relação a atual, dado que a região, composta
por vinte e dois municípios apresenta um efetivo de somente 390 (Trezentos e Noventa) policiais.
Esse quantitativo suporta limitações permanentes, dado que, além da distribuição
entre as unidades municipais de governo, os policiais em férias e as escalas dos serviços de
revezamento enfraquecem o contingente constituído. Há ainda aqueles que já adquiriram ou esta se
aproximando o júbilo para aposentação. As escalas extras de policiamento absorvem, não raramente,
policiais que desfrutam suas folgas, postura que oculta à sociedade a real estrutura da força policial
que a protege, além de desgastar os policiais que dela participam, o que lhe enseja desmotivação no
cumprimento da sua função.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ
ESTADO DO PARANÁ
e-mail: camariparedegi.com.br
Av. General Canabarro, 579 - Fone: (44) 3687-1416
85.955-000. — MARIPÁ — PARANÁ
Ora, embora em regular funcionamento, o efetivo do 19º Batalhão da Policia
Militar não atende satisfatoriamente os serviços de segurança que são necessários a esse contingente
populacional de municípios, o que sinaliza a necessidade de implantação de novas e firmes medidas
na área de segurança pública.
Um dado faz-se notável de apresentação. A população de Maripá, estimada em
seis mil habitantes, vê os serviços de segurança prestados por uma única viatura da Policia Militar,
sendo suportados por poucos policiais e de forma a não cobrir todo o território deste município.
Diante deste quadro preocupante, a Câmara Municipal de Maripá exterioriza sua
preocupação junto as autoridades constituídas, apelando para que sejam adotadas providências
imediatas que resgatem o equilíbrio entre as forças do Estado e a multiplicidade de delitos que
acontecem em nosso dia a dia, os quais reclamam, por meio de quem se sente vitima, prevenção e
solução imediata quando acontecem.
Existe, portanto, a necessidade de se intensificar os serviços de ronda, de dia e de
noite, pelas vias urbanas da cidade e dos núcleos habitacionais do interior. Torna-se, assim, latente e
urgente sejam tomadas medidas que resultem no incremento do efetivo policial para maior
tranquilidade da população maripaense.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem amparo na função fiscalizadora dos Vereadores e no
princípio da transparência que deve nortear todos os atos administrativos, seguido da necessidade de
defender os interesses dos munícipes quanto a necessidade e aprimoramento dos serviços de
segurança publica junto ao nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIME
ea, SCHMIDT.
reador.
OÃO Z K
Vereado
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VERONICA HARTMANN: NANDIR ROCKEMBACH.
Vereador. Vereador.
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Vereador.