MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 38, de 16 de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 283, de 26 de fevereiro de 2018, foi aprovado () Loteamento
“Sandri“, implantado na chácara nº 20.A]. com área de 96.957,65mº (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B" da Fazenda Britânia, oriunda do desmembramento da chácara nº 20.A, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 15.875 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir 0 que determinam o artigo 2º e 0 à 3“ do artigo 60 da Lei Complementar nº 01/1990. vimos submeter à apreciação desse Legislativo & inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Municipio de Toledo”.
oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do ª lº do artigo 8“, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n'ª 1945/2006, a área de 26.144,92mº (vinte e
seis mil cento e quarenta e quatro metros e noventa e dois decímetros quadrados), equivalente a
26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Vilmar Ribeiro, Rua Luiz Sandri, Rua José Gobbi, Rua Fridalina Ellert, Rua Sestilío Parizotto, Rua Jacob Alfredo Kaefer, Rua José Angelo Bombardelli e Rua João Campagnollo;
b) como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do & lº do artigo 8“, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1945/2006. os seguintes imóveis. com área total de 11.636,08m2 (onze mil seiscentos e trinta e seis metros e oito decímetros quadrados). correspondente a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”: bl) lote nº 202 da quadra n" 232, com área de 4.970,001112 (quatro mil novecentos e setenta metros quadrados); b2) lote nº 452 da quadra nº 233, com área de 6.024,90m2 (seis mil vinte e quatro metros e noventa dccímetros quadrados); b3) lote nº 201 da quadra nº 211, com área de 641,18mº (seiscentos e quarenta e um metros e dezoito dccímctros quadrados).
Para possibilitar melhop-míáliãéHàSàreas destinadas ao Município, ancxamos mapa do Loteamento. /' "
ur,
Respeitosamente, *_“___
RR“ »
LUCIO DEWHI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº , Esta Lei procede à afetação de áreas penencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2“ , Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Sandri”, implantado na chácara nº 20.A1.
com área de 96.957,65m2 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e sete metros e sessenta e
cinco decímetms quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B" da Fazenda Britânia,
oriunda do desmembramento da chácara n“ 20.A, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
15.875 do 2(, Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
[ , como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do &
lº do artigo Sº, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, a área de 26.144,92mº (vinte e seis mil cento e quarenta e quatro metros (: noventa e dois decímetros quadrados), equivalente a 26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento)
da área lmeada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do ª lº do artigo 8“, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1345/2006, os seguintes imóveis.
com área total de 11.636,08m2 (onze mil seiscentos e trinta e seis metros e oito decímetros
quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da área Ioteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”:
a) lote nº 202 da quadra nº 232, com área de 4.970,00mº (quatro mil novecentos
e setenta metros quadrados);
b) lote nº 452 da quadra nº 233, com área de 6.024,9011'12 (seis mil vinte e quatro
metros e noventa decimetros quadrados);
c) lote nº 201 da quadra nº 211, com área de 641,18m2 (seiscentos e quarenta e
um metros e dezoito decimetros quadrados).
Art. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de abril de 2018. 1
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LUClõDE'WHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 283, de 26 de fevereiro de 2018
Aprova. () Loteamento “Sandri”, implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo protocolizado na Municipalidade sob nº 44.935, de 19 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1" — Fica aprovado 0 Loteamento “Sandri”, implantado na chácara nº 20.A1, com área de 96.957,65mª (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e sete metros e
sessenta e cinco decimetros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, oriunda do desmembramento da chácara nº 20.A, situada no perímetro urbano, nesta cidade de Toledº, Matrícula nº 15.875 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 44.935, de 19 de outubro de 2017.
Art. 2” — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, fumado com o
Município de Toledo, datado de 22 de fevereiro de 2018.
Art. 3“ * Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no Loteamento “Sandri”, conforme mapa que integra este Decreto:
I — Rua Vilmar Ribeiro;
11 -— Rua Luiz Sandri;
III — Rua José Gobbi;
IV — Fridalina Ellert;
V — Sestilio Parizotte;
VI — Jacob Alfredo Kaefer;
VII — José Angcío Bombardelli;
VIH — João Campagnollo.
Art. 4" — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2018. _“
LUCIO DE MARCI-II PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MAÍSA A ENDKUIIN FA” ZOL , SECRETARIA DO P NEJAMENTO TRATEGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÓNICO D MUNICÍPIO, nº 1.955, de zsmzrzols
2ª SERV! 0 DE REGISTRO DE 1111611511; Tºªªºª 0611212013 CEMARGADE TOLEDO- PARANA
mmícuu FOLHA Regístradora--51mane Maróstlca Bortoletto
15.875 & LIVRO Nª 2 « REGiSTRO GERAL
(Prenot 43.373 de 1411112013) IMÓVEL- Chácaranº' 10.111, integlame da Parte Oeste do
Perímetro "B", da 3mnda1Britãniu, com a área de 9635165111? (noventa e seis mil, novecentos e
cinquenta e sabemenos e sesâenta e cinco decimetms quadrados), ou seja, 9,6515765 hectares, oriunda
do desmembramento da Chama nª 203, situada no Perímetm Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo—PR, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a Rua Vihna: Ribeiro; com 0 Lote
nº 472 da Quadxá nº 212 do Éotcamento Giovanni; com a Rua. Jacob Alfredo Kaefer; com 0 Lote nº
210 da Quadra 211 do Loteamento Giovanoni; com os Lotes nºs 10, 20 e 87 da Quadra 211 do
Loteamento Real; com a Rua1 José Angelo Bombardeílí; com. os Lotes nºs 10, 81, 92, 104, 115 e 126
do Loteamento Real; com o Lotes.“230 da Quadra nº 200,113 subdivisão da Chácara nº 26/2713, do
Bairro São Francisco e Rua .1dão Campagneilo; Leste: com- & Chácara. nº 23. BZ; Lote Urbano nª 035 da
Quadra nº 194; Rua Alípiº Holzbach; Lotes Urbanos nºs 280 e 138 da Quadra nº 99, em
1411880700", numa extensão de 335,90 metros; 8131: com & Chácara nº 20.A2, em AZ,,270º00"
numa extensão de 27,27 met'ços e em AZ.279“723", numa extensão de 282,70 metros; Oeste: com &
Chácara nº 4% :: 40B,e1jn AZ.9º28aD“,m1ma extensão de 291, 26 metros. Receita Federal:
Cadastrado sob o NIRE 12.464.998—8 — área total: 1231121; LCM: Código do imóvel:
721.190.008. 605—5; Denominação do lmóve11Chácara nº 20.A Perímetro B;Área total: 125690113;
Classiâcação Fundiária: 1111111'fúnd1'o; Localização do Imóvel: Linha Santa Inês;M1micípio Scãe:
Toledo—PR; Módulo Fiscal: 18,0ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,6872; PMP: 2,0113; Area registada:
12,3698ha. PROPRIETÁRIA: DATAROMA EWREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ 14.001.4382000156, com sede e foro na Rua General Estilac Leal, 1530,
Centro, nesta Cidade de ToleÍdO-PR. Origem: 11.4 da Matrícula nª 14651 (Desmembmda), Livro 02,
deste SerViço. SELO DIGITAL Nºwf62 D.4€fk 4w0ng, Controle: múíL1.QDSs.Regístradora
(Simone Marõstica Bortolotto):
AV.1-15.875- Toiedo, 06 de'Dezembro de2013. (Prenot 48. 375 de 14111120131--Reserva Legal - ,. '.
Imóvel Recebeáor. Coníomâz Termo de Comprouússo de Proteção de Reserva Legal Registro nº *
1.130.522-2, firmado nesta Czdade, em 0310.2013, a proprietária, Datamm Empreendimentos Ltda, '
no ato represenimia por Vandà'lei Delma: Ellert, CPF 395.05944934, declara que, a área de Reserva . '
Legal, com 1,9392 hectare, correspondente a 20,00% da área tctaí do imóvel desta Matrícula, está 1
localizada & averbada no imóvel cedente Lote Rural nº 182, do 39” Perímetro Ela Fazenda Britânia, '
situado no Município de Maràchal Cândido Rondon—PR, objeto da Matrícula nº 31924, Livro 02, do lº
A Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PK Registo nº 1.118.070—
' 1, conforme averbação de Ceâsão realizada em 06.09 .2011 ao imóvel Registro nº1.123.587—3,objcto
da AV41-31 .924, do lº Serviçp de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR
A presente iimitação e intocabilídade de uso se fazem em cumprimento à Lei Federaí nº11.054195,
aos Decretos Estaduais nºs 3118/99, 3320104 e demais Donnas pertinentes. Arquivado. Mapa; Guia 1x1 && ART quitada; e Certidão 1111351110 Teor da Maia'ícula n“ 31924 do Serviço de Registro de Imóveis da '
Comarca de Marechal Cândido Rundon—PR. Emo1umentas: 630 VRG (R$88,83). SELO DIGITAL Nº
wf620. 1340 g, Controle:zWKL1.8ASV Nada mais. Registradora(811none Maróstica _-;;-'-
Bortolotto): ,, É. _ _ ,
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2“ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
cownamNO VERSO ——-—1
COMARCA DE TOLEDO- PARANÁ Avenlda Maxêpá, 5511539111“: cep 359024150 £ :
Fones:(4513055213110134—8750
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Gêmaão ás lmim Teor 21115 RIAVA
German. nos termos do arm 9. 51". da Lei 6015173, qua a prasanle & reprodução Rel da Matlaula n" 15.875, datada de 06 de Dezembro de 201 . e sentirá como Certidão de Imam: Teor. mmao . mmnmmze; musa .Lqâa
Vâ'deo san rim: 111111111511' mamar
O referido é verdade e dou fé. Toiedo—PR, 23 de Junho de 2015.
Registradorá'Dasignada: Simone Maróleca Bortolaiio Subsutmasz carmen Mardsllca - Vera Lucia merin- Gªmma Finklsr
zª sznwço nz REGISTRO na máxima comnca ms TOLEDO - PARANA Avenida Maripá, 5558, cm, CEP 85902—050 Fones: (4533055213119134-8750
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LOTEAMENTO “SANDRI”
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TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO REFERENTE AO LOTEAMENTO “SANDRI”
, TERMO DE ACORDO E DE DOAÇÃO que entre si fazem, 0
MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001—88, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO &, de outro lado, a
empresa DATAROMA EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.081.438/0001-56, com sede na Rua General Estilac Leal, 1530, Centro, Toledo, Paraná, neste ato representado por seu sócio administrador VANDERLEI DELAMAR ELLERT, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG nº 1.897.342—SSP/PR e do CPF nº 395.059,449-34, com domicílio na Rua Estilac Leal, 1530, Toledo, Paraná, doravante denominada simplesmente de LOTEADORA, têm, entre si, ajustado c: acordado o que segue, tudo com base na Lei Municipal nº 1.945/2006, Lei Federal nº 6366/1979 e demais Legislação que se aplica ao caso, e solicitação contida no Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 44.935, de 19 de outubro de 2017, que mutuamente outorgam e pelas quais se obrigam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem este Termo O objetivo de aprovar e formalizar 0
Loteamento “Sandri”, implantado no seguinte imóvel: Chácara nº 20.A1, com área de 96.957,65m2 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e sete metros 0
sessenta e cinco decímetros quadrados), integrante da Parte Oeste do Perímetro “B" da Fazenda Britânia, oriunda do desmembramento da chácara nº 20.A, situada no perímetro urbano, nesta cidade e Comarca de Toledo, Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Norte: com a Rua Vilmar Ribeiro; com 0 lote nº 472 da quadra nº 212 do Loteamento Giovanoni; com a Rua Jacob Alfredo Kaefer, com O lote nº 210 da quadra nº 211 do Loteamento Gíovancni; com 05 lotes nºs 10, 20 e 87 da quadra nº 211 do Loteamento Real; com a Rua José Angelo BombardeHi; com os lotes nºs 10, 81, 92, 104, 115 e 126 do Loteamento Real; com o lote nº 230 da quadra nº 200, da subdivisão da chácara nº 26/2711, do Bairro São Francisco e Rua João Campagnollo; Leste: com & chácara nº 23.132; lote urbano nº 035 da quadra nº 194; Rua Alípio Holzbach; lotes urbanos nºs 280 e 138 da quadra nº 99, em azimute de 188º17'00”, numa extensão de 335,90 metros; Sul: com & chácara nº 20.A2, em azimute de 270º00”, numa extensão de 27,27 metros e em azimute de 279º7'23”, numa extensão de 282,70 metros; Oeste: com & chácara nº 40A e 4013, em azimute de 9º28ª30”, numa extensão de 291,26 metros, conforme Matrícula nº 15.875 do 2“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná. :
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA: A LOTEADORA executou as obras e serviços a que se referem os incisos do caput do artigo 18 da Lei nº 1945/2006, conforme Certificado de Conclusão de Obra nº 001/2018, firmado pela Secretária do Planejamento Estratégico do Município de Toledo, Maísa Cannen Kuhn Fazzolari, em 8 de fevereiro de 2018, e documentos constantes do processo do Loteamento, e por ter apresentado toda a documentação exigida para a aprovação do parcelamento, Íh'ma—se este Termo, que norteará & aprovação definitiva do Loteamento, bem como os deveres recíprocos das partes, de acordo com a
legislação pertinente.
CLÁUSULA TERCEIRA: A LOTEADORA, por este instrumento e desde já DOA ao MUNICÍPIO, em cumprimento ao inciso I do 5 1º do artigo 8º, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 1945/2006, 05 seguintes imóveis, com área total de 11.63 6,08m2 (onze mil seiscentos e trinta e seis metros e 0110 decímctros quadrados), comespondentes & 12,00% (doze por cento) da área loteada, identiflcados na p1anta do loteamento como áreas de uso institucional: a) o lote nº 202 da quadra nº 232, com área de 4.970,00mº; b) o lote nº 452 da quadra nº 233, com área de 6.024,90mº; c) o lote nº 201 da quadra nº 211, com área de 641,1 Smª.
CLÁUSULA QUARTA: A LOTEADORA, em cumprimento ao inciso 11 do ª lº do artigo Sº combinado com o artigo 18, inciso 1, da Lei nº 1945/2006, por este instrumento DOA ao MUNICÍPIO, & área de 26.144,92m2 (Vinte e seis mil cento e quarenta e quatro metros e noventa e dois dccímetros quadrados) do Loteamento referido na Cláusula Primeira do presente termo, equivalente a
26,97% (vinte e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento.
CLÁUSULA QUINTA: A LOTEADORA desde já autoriza 0 2“ Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, & proceder todas as anotações, registros e matrículas, no sentido de, mediante o presente Termo de Acordo e de Doação, efetuar a transferência do domínio dos lotes e áreas referidas nas Cláusulas Terceira 6 Quarta deste instrumento, passando, referidas áreas do domínio da LOTEADORA para O domínio do MUNICIPIO, tudo em cumprimento ao artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979.
CLÁUSULA SEXTA: Fica plenamente entendido que o nome do Loteamento, bem como o nome das ruas indicados pela LOTEADORA são por ela apresentados a título de sugestão. Os nomes definitivos do Loteamento e das ruas serão os constantes do Decreto & ser expedido. .
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA: A LOTEADORA declara que tem conhecimento de toda a legislação Citada neste Termo de Acordo e de Doação e demais legislação pertinente ao assunto.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito, como foro imutável, o da Comarca de Toledo, para solução de qualquer demanda que surja em relação ao presente, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
E assim, por estarem as partes de pleno acordo, firmam 0 presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, tudo para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Toledo, 22 de fevereiro de 2018.
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LUCÍ'O DÉÍ-MARCHI PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
DATAROEÇEÃÉ'“ REEND ENTOS LTDA.
LOTEADOR'A VANDERLEI DELAMAR ELLERT
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