MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 18 de abril de 2018 (com ºedído de urgência]
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para solicitar a apreciação e aprovação do
incluso Projeto de Lei, pelo qual se propõe a ratificação, em todos os seus termos, da Primeira
Alteração & Consolidação do Contrato de Consórcio do CISCOPAR — Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná. oriundo do Protocolo de Intenções celebrado.
0 qual é integrado pelo Município de Toledo.
O CISCOPAR iniciou suas atividades em 17/08! 1993 e teve seu Protocolo de
Intenções subscrito em 15 de abril de 2009, que o constituiu na forma de associação civil.
com personalidade jurídica de direito privado, sem fms lucrativos, com o abjetivg de executar
serviço público de saúde especializado, de referência e de média complexidade, para a
população dos municípios consorciados. em conformidade com as diretrizes do SUS.
Pela Lei “R“ nº 52, de 8 de maio de 2009! foi ratificado o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios que compõem a 20a Regional de Saúde, autorizando a
participação do Município de Toledo no Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná — CISCOPAR.
Considerando que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde a formalização do
Protocolo de Intenções até os dias atuais, fcz—sc necessária a realização de revisões no texto
do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para
adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades por ele desenvolvidas.
Além disso, considerando a conquista da nova sede do CISCOPAR, que
abrange uma estrutura de quatro blocos, contando os Blocos I e II com espaço de 1.520 mªj
em que foram investidos R$ 2.906.891,82 na construção e mais R$ 1.229.700,46 em
equipamentos! e os Blocos III e IV com mais 3.200 mª, cuja obra iniciuu em dezembro de
2015, em que estão sendo investidos na construção mais R$ 7 milhões, a1ém dos R$ 1,5
milhões que já estão destinados aos novos equipamentºs, foi necessária a realização de
revisões no texto do referido Contrato, de modo a assegurar. expressamente, o exercício das
atividades previstas para a nova estrutura do Cºnsórcio. bem como melhorar a capacidade e
eficiência do SUS.
De tal modo. a Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos) resolveu consolidar
as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme 0
texto que ora apresentamos & Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que assim dispõe:
“Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante Fei por todos os entes consorciados."
Nesse norte. 0 artigo 29 do Decreto nu 6.017, de 17 de janeiro de 2007. que regulamenta a Lei nº 1 1 .107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). preceitua:
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“Art. 29. A alleração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral. ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados."
Cabe esclarecer que a alteração e a consºlidaç㺠em voga foram aprovadas na
Assembleia Geral Ordinária do CISCOPAR. especialmente convocada para essa Enalidade,
que ocorreu no dia 23 de março de 2018, conforme demonstram os seguintes documentos
relacionados ao incluso Projeto de Lei, a saber:
&) Contrato de Consórcio Público do CISCOPAR, 0 qual está publicado no
Diário Oficial do CISCOPAR — Diário Oficial Paraná (Edição nº 7.977, de 25/05/2009);
b) Estatuto Social do CISCOPAR, com as alterações realizadas até o momento;
c) Ata da Assembleia Geral Ordinária do ClSCOPAR, na qual ficou definido o
encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio Público do CISCOPAR ao Poder
Legislativo de cada ente consorciado, para ratificação e consolidação.
A Primeira Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do CISCOPAR
transforma O consórcio privado de saúde em consórcio público, constituído sob a fºrma de
associação pública. sem fins lucrativos, de natureza autárquica interfederativa. integrando, nos
termos da Lei, a Administração Indireta dos entes consorciados, viabilizando-se. desta forma,
a aplicação, à Entidade, dos diversos benefícios assegurados em lei às autarquias, como, por
exemplo, a imunidade tributária recíproca, () regime de precatório para Os pagamentos devidos
em virtude de sentençajudíciária e os privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.
Além dºs benefícios trazidos com essa mudança, cumpre esclarecer que não
haverá, na prática, modificações significativas em relação ao exercício das atividades do
CISCOPAR, considerando que será mantido O regime celetista aos servidores que integram o
seu quadro, conforme entendimento decorrente do art. 4º, IX, da Lei Federal nº 11.107/2005,
e do art. 22 do Decreto Federal 6017/2007. bem como considerando que O Consórcio já
presta serviços exclusivamente ao SUS, no atendimento a usuários da rede pública de saúde,
com a aplicação das normas de contabilidade pública e observância de todas as regras
atinentes ao serviço público, como, por exemplo, a contratação por concurso público, a
realização de licitação e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
De outro lado, a alteração em questão expande as atribuições do CISCOPAR,
de modo a abranger a prestação de serviços de saúde especializados eletivos de referência,
tanto de média quanto também de alta complexidade. em nível ambulatorial, compreendendo
a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias, com o objetivo de assegurar,
expressamente, 0 desenvolvimento das atividades previstas para a nova estrutura do
Consórcio, bem como de melhorar a capacidade e eficiência do SUS, proporcionando à
população dos municípios consorciados a humanização do atendimento com resolutividade.
Além disso, a alteração em comento visa à realização de adequações de ordem
funcional e administrativa nas atividades desenvolvidas pelo CISCOPAR, com a formaHzação
da transferência da sede da Entidade para a nova estrutura instalada na Rua Rodrigues Alves,
nº 1437, Jardim Coopagro, CEP 85303-500, nesta cidade de Toledo, bem como com a
inclusão de previsões & respeito da realização de processo seletivo simpliHcado, da reserva de
vagas em concurso público às pessoas com deficiência e da cessão de servidores, além de
proceder à adequação do descritivo do cargo de Diretor Jurídice à atual realidade do
Departamento Jurídico do CISCOPAR.
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A implementação dessas alterações possibilitará que () CISCOPAR adote
regras de funcionamento que viabilizarão o desenvolvimento de suas atividades com maior
efetividade e segurança. em prol da população dos 18 (dezoito) municípios da 20“ Regional de
Saúde, atendida pelo Consórcio.
É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do
CISCOPAR exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação política,
cujo resultado merece ser apreciado por essa Casa Legislativa, para ratiflcação das
modificações propostas.
Ademais, cabe observar que compete ao Estado Democrático de Direito
atender, direta ou indiretamente, as necessidades saciais por meio da defmição & execução de
políticas públicas, em consonância com as normas Objetivas. de natureza principio1ógica (:
programática, consignadas na Constituição Federal. Assim, tais normas devem ser atualizadas
para adequar-se às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a ratificação das
modificações do Contrato de Consórcio do CISCOPAR pelo Município de Toledo, a Em de
garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do exposto, submetemos à deliberação dessa Casa 0 Projeto de Lei que
“ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR”.
Tendo em vista a importância da matéria, dado 0 seu relevante interesse
municipal e a necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a realização de adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades
desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipa! de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR, que está em plena atividade, solicitamos a Vossas Excelências que :: inclusa
proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com a que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria da Saúde para,..prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários'sqbre & matéria.
Respeitosamente, Í . 1 ..,-K ,”
LUCIO Diàf 5125141
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio,
oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná ,
CISCOPAR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei ratifica & alteração e consolidação do Contrato de
Consórcio, oriundo do Protocolo de: Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná , CISCOPAR.
Art. 2“ — Fica ratificada, em todos os seus termos, de acordo com 0
artigo 12 da Lei Federal nº 11.107. de 6 de abril de 2005, a Primeira Alteração e
Consolidação ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do
Consórcio intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, firmado
entre este e 0 Município de Toledo, mediante autorização contida na Lei Municipal
“R” nº 52, de 8 de maio de 2009.
Art. 3” , A ratificação de que trata o artigo anterior é sem reservas, nos
termos do Anexo Unico, parte integrante da presente Lei.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de abril de 2018.
LUCIO DEMlÃRCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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ANEXO ÚNICO
PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO,
ORÍUNDO DO PROTQCOLO DE INTENÇÓES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE COSTA OESTE DO PARANA — CISCOPAR
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor
funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, os
Municípios de Assis Chateaubriand, de Diamante do Oeste, de Entre Rios do Oeste, de Guaíra, de
Marechal Cândido Rondon. de Maripá, de Mercedes, de Nova Santa Rosa, de Ouro Verde do Oeste,
de Palotina, de Pato Bragado, de Quatro Pontes, de Santa Helena, de São José das Palmeiras, de São
Pedro do Iguaçu, de Terra Roxa, de Toledo e de Tupãssi, de comum acordo, em Assembleia Geral
Ordinária especialmente convocada para essa finalidade, em 23 de março de 2018, conforme a Ata nº
001/2018, em conformidade com O princípio da cooperação interfederatíva impiícito no art. 241, da
Constituição Federal, com os termos da Lei nº 1 1.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, resolvem celebrar & PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO,
ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÓES DO CISCOPAR, firmado em 15 de abril de
2009, mediante a subscrição do presente, que convalida as alterações estatutárias até então praticadas,
bem como que consolida a sua transformação em consórcio público de direito público, sob a forma de
associação pública, e modifnca os seus dispositivos, que passam a Ler a seguinte redação:
CAPÍTULO ]
DISPOSIÇÓES INSTITUCIONAIS
Art. 1". O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR,
Consórcio Público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando, nos termos da Lei, a Administração
Indireta dos entes consorciados, sem f'ms lucrativos, terá duraçãD por prazo indeterminado e será
regido nos termos da Lei Federal nº | 1.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº
6.017, de 17 de janeim de 2007, e obedecerá aos princípios, diretrizes e normas definidas na Lei
Federal nº 8080/1990.
& 1º- O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná— CÍSCOPAR regerse-á, igualmente pelo seu Regimento Interno, pelo Plano Anual de Trabalho que adotar & pelos demais
atos, instruções, normas e decisões que forem aprovados pelos Órgãos Deliberativos respeitadas as
disposições deste Contrato e de seu Estatuto, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares
originários do Poder Público que lhe forem aplicáveis.
& 2º - A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná ,
CISCOPAR consubstancia & associação pública de Municípios integrantes de mesmo aglomerado
urbano e/ou microrregião, previamente autorizada por lei, pela respectiva Câmara de Vereadores de
cada município que () integre, por proposta de seu respectivo Prefeito Municipal, com a Finalidade de
executar serviço público de saúde.
& 3“ - Neste Contrato a expressão Consórcio Municipal de Saúde a sigla CISCOPAR &
o vocábulo CONSÓRCIO e ENTIDADE se equivalem para todos os efeitosjuridicos, organizacionais,
administrativos e gerenciais.
Art. 2". O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná tem sede e foro na
Rua Rodrigues Alves, nº 1437, Jardim Coopagro, CEP 85.903-500, na Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná e a área de atuação será coincidente com a área física dos Municípios consorciados.
élª - Poderá ocorrer a modificação da sede desta Entidade, mediante decisão majoritária
da Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos dos Municípios Consorciados.
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Art. 3“. São Municipios integrantes do CISCOPAR: MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE, MUNICÍPIO DE ENTRE
RIOS DO OESTE, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÃNDIDO
RONDON, MUNICÍPIO DE MARIPÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES, MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE OURO VERDE Do OESTE, MUNICÍPIO DE
PALOTINA, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, MUNICIPIO DE QUATRO PONTES,
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE sÃo PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, MUNICÍPIO
DE TOLEDO & MUNICÍPIO DE TUPÃSSI.
Parágrafo único - É facultado () ingresso de novo Município no CISCOPAR, por meio
de aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos membros da Assembleia Geral do Conselho de
Prefeitos, D que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo Prefeito do Município que
desejar cunsorciar-se, na forma da respectiva Lei Municipal autorizativa.
Art. 4". O exercício social e tínanceiro do CISCOPAR coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO [1
FINALIDADES
Art. 5“. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná CISCOPAR tem
como finalidades:
1 - implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de
Saúde — SUS. conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula & artigos 196 a 200, da
Constituição Federal;
11 - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados eletivos de referência e de
média e alta complexidade em nível ambulatorial, conforme a legisiação vigente, abrangendo a
realização de consultas. exames, procedimentos e cirurgias, para a população dos municípios
consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS;
111 - assegurar O estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência
eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar & complementar dos serviços de
saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de
preço conforme a tabela SUS e/ou tabela própria, cujos procedimentos, valores e critérios de reajuste
serão estabelecidos pela Assembleia Geral;
[V - gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados. os
recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio. do acordo com os
parâmetros aceitas pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde , sus;
V - realizar processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um deles, decorram dois ou mais contratos celebradºs por consorciados ou entes de sua administração indireta,
bem como estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que, por sua chalizaçãD, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas:
Vl - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do Consórcio, além de prestar, a seus consorciados, serviços de acordo com a disponibilidade existente,
especialmente capacitação e assistência técnica, materiais técnicos, utensílios e equipamentos profissionais, veículos de transporte para pacientes;
VII - firmar convênios, contratos, termos de parceria e acordos de qualquer natureza,
receber auxílios. contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando serviçºs e campanhas do Ministério da Saúde e
Secretaria de Saúde do Estado:
VIII - desenvolver, de acordo com as. necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica, e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região, oferecendo alternativas de ações que
modifiquem tais condições;
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[X - implantação de processos eletrônicos ou informatizados contábeis, administrativos,
gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de serviços médicos, agendas, consultas, exames
laboratoriais e clínicos, visando criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos
serviços prestados à população regional;
X - prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de projetos.
estudos, programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios
consorciados, inclusive a promoção de cursos, seminários, palestras, simpósios e congêneres;
Xl - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios
ou que neles vierem a se estabelecer, assegurando prestação de serviços à população eficientes,
eficazes e igualitários, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos
serviços de saúde disponíveis nos municípios, mediante & pactuação de Contrato de Rateio &
pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou tabela própria. Não havendo a prestação dos serviços
necessários para o atendimento dos pacientes na 20a Regional de Saúde, o Consórcio envidará esforços
para o atendimento dos pacientes por meio do Tratamento FDra de Domicílio (TFD), providenciando o
transporte do paciente (Linha Saúde), acomodações e alimentação:
XII — incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios
consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e D auxílio diagnóstico para a
correta utilização dos serviços oferecidos por meio do Consórcio;
XIII - viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do
Consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas, para
melhor operacionalização das atividades de saúde;
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários à ampla realização das
finalidades do Consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de rateio de investimento de
seus consorciados, os quais integrarão o seu patrimônio, bem como recebê-le em doação. autorização
de uso ou comodato;
XV - adquirir equipamentos, insumos e produtos, drogas, medicamentos, necessários à
realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios de abrangência deste
Consórcio;
XVI - contratar e credenciar empresas especializadas. para prestação de serviços de
saúde, na sede do Consórcio ou nos consultórios, clínicas e hospitais privados, cujos requisitos e
regras serão estabelecidos pela Assembleia Geral e/ou no respectivo Edítai de Chamamento Público;
XVII — administrar ou gerenciar, direta ou indiretamente, os serviços de saúde.
programas governamentais e projetos afins & relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar
ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorciados, mediante contrato de gestão e
preço público, nos termos da Lei nº ! 1.107/2005 e Decreto n“ 6017/2007;
XVIII - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população dos Municípios consorciados;
XIX - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse
comum. perante quaisquer outros órgãos e entidades. e, especialmente. junto às demais esferas
institucionais de governo; ,
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades, () CONSORCIO poderá:
] - adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, 05 quais integrarão
0 seu patrimônio;
II - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
III - contratar serviços de qualquer natureza, atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contratação do fomecimento de serviços especializados na
área de saúde para DS Municípios consorciados, isoladamente;
IV - realizar Dulras ações e atividades compatíveis com as suas fmalidades.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO 1
DOS DIREITOS
Art. 6“. São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas obrigações pecuniárias para com o Consórcio, condição esta que pode ser ressalvada por deliberação da Assembleia Geral:
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] - tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
11 - requerer, justificadamente, obedecido o quórum previsto neste Contrato, a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária;
III — usufruir dos serviços Oferecidos pelo Consórcio, com tratamento igualitário.
mediante agendamento dos procedimentos clínicos/médícos especializados e dos demais serviços
oferecidos, reaiizado de acordo com a ordem de chegada;
[V — autorizar que o Consórcio os represente perante outras esferas de governo:
V - autorizar a gestão associada de serviço público, mediante determinação explícita de
competências a ser transferidas, identificação dos serviços púbiicos objetos da gestão associada & a
área em que serão prestados, bem como autorizar a licitação e contratação de concessão, permissão ou
a autorização dos serviços, as condições a que deve obedecer ao contrato de programa e os critérios
técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, além dos critérios gerais a serem
observados em seu reajuste 01.1 revisão;
VI - exigir 0 pleno cumprimento das cláusulas do contrato de gestão:
VII - recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias após sua ciência, com direito a ampla
defesa, de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Contrato, emanado pela Diretoria
Executiva;
VIII - retirar—se do Consórcio, atendidas as diaposições aqui descritas.
SEÇÃO 11 DOS DEVERES
Art. 7“. São deveres dos Consorciados:
[ - participar, de acordo com cota & ser estipulada em Assembleia, de contrato de rateio,
destinado a custear as despesas fixas do Consórcio;
11 - pagar pontualmente as suas contribuições mensais, fixadas por meio de Contrato de
Rateio, com base no seu consumo médio mensal;
111 - participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da
Diretoria Executiva;
IV - prestigiar O Consórcio por todos os meios ao seu alcance & propagar o espírito
associativo entre os afins;
V - cumprir as disposições do presente Contrato;
VI - exercer 0 direito de voto;
VII - oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento cio Consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8“. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão e
eliminação do quadro social.
& lº - Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
previstas no parágrafo seguinte.
5 2ª - Serão suspensos, após advertidos:
] - os que não comparecerem, não se fizerem representar e não se justificarem a 3 (três)
Assembleias, ajuízo da Diretoria;
11 - os que ínsurgirem contra decisão da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva. Du
desacatarem os referidos órgãos.
& 3ª - Serão eliminados do quadro social os que:
I - por má conduta pessoal e/ou profissional, espírito de discórdia ou falta cometida
contra D patrimônio do Consórcio, se mostraram nocivos e ele;
11 - sem motivo justificado, deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos, as
suas contribuições pecuniárias & que, se advertidos por escrito, não propiciarem & liquidação de seu
débito;
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5 4“ - As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva.
& Sº - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de audiência com
o consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da notificação.
& õº - Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a
partir do recebimento da comunicação oficial.
Art. 9“. O consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao Consórcio, desde que
reabilitado, & juízo da Assembleia Geral, devendo liquidar previamente os débitos que tiver com a
tesouraria.
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
disporá, para efeito da operacionalizaçãu de programas, projetos. ações e atividades, de um Plano Anual de Trabalho.
Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, segundo 0 grau de relevância, prioridade e disponibilidades
materiais e imateriais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, ou para realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou realização de evento que com Este seja compatível.
Parágrafo único - Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este artigo será levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a cada serviço público,
consoante à função, área ou setor selecionado para a execução consorciada.
Art. 12. Os recursos financeiros para elaboração e execução do Plano Anual de
Trabalho (PLAT) serão previstos em dotações específicas constantes do Orçamento de cada Município consorciado (: do Orçamento Geral do Estado, quando houver convênio de participação deste,
especialmente no que se refere à seguridade social, ou em créditos adicionais abertos para esse fim,
observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (FLAT) poderá compreender respectivamente:
I - a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras & aquisição de bens.
produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;
Il - a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público ou serviços públicos indicados que devam ser executados ou implementados com a participação de Órgão,
entidade ou fundo especial integrante da Administração Pública do Estado.
Parágrafo único - Fica facultado aos integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR elegeram as prioridades a serem executaáas no Plano Anual de
trabalho. de acordo com seus interesses, seja individual ou de apenas parte dos Municipios consorciados.
CAPÍTULQ VI DO PATRIMONIO
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR é constituído respectivamente:
1 « pelos bens móveis e imóveis que vier a possuir, sob as formas de doação, legado,
permuta Du aquisição, livres & desembaraçados de quaisquer ônus;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
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Parágrafo único - Os bens e os direitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CISCOPAR, referidos neste artigo, somente poderão ser utilizados para a
consecução de suas finalidades, permitida a alienação. inversão, vinculação ou constituição de ônus,
quando indispensáveis à obtenção de recursos, bem como a permuta, empréstimo ou doação, quando
atender aos interesses e conveniências da Entidade, observadas as exigências contidas neste Contrato e
na Lei de Licitações.
Art. 15. Respeitadas as respectivas legislações, cada Município consorciado pode
colocar à disposição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR os
bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum.
CAPÍTULO vn DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste- do
Paraná — CISCOPAR, respectivamente:
I — repasse de vaiores dos Municípios consorciados e do SUS;
II - os auxílios, contratos, contribuições, convênios e subvenções celebrados por órgãos
ou entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - as rendas de seu patrimônio, bem como, os renciimentos provenientes de aplicações
financeiras;
IV - os saldos dos exercícios financeiros;
V - as doações e legados;
Vl — as rendas provenientes da alienação de bens;
VII - o produto de operação de crédito interna ou externa para financiamento de ações e
atividades do Consórcio;
Vlll — Ds usufrutDs que lhe forem conferidos;
IX - outras receitas de diferentes origens.
Parágrafo Único - O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR deverá utilizar em seu Orçamento e respectiva execução Receitas desdobradas por fontes
de recursos de acordo com suas origens, bem como indicar em suas despesas as fontes de recursos
utilizadas para sua manutenção.
CyAPÍTULO vm ,
DA ORGANIZAÇAO ADMINIS'I'RATIVA BASICA
Art. 17. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR terá
a seguinte estrutura organizacional:
I — Assembleia Gera1(CDnseIho de Prefeitos);
II — Diretoria Executiva;
lll — Conselho Fiscai;
IV 7 Conselho de Secretários Municipais de Saúde;
V — Conselho Consultivo Paritário;
VI * Secretaria Executiva.
& 1ª - Os membros da Diretoria Executiva, bem como os demais Consnrcíados. não
responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, desde que lícitos os atos por eles praticados.
& 2ª - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e do Conselho Consultivo Paritário não perceberão qualquer
remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos. que serão considerados de
relevante mérito público.
ª 3ª - O Quadro Geral de Cargos e Funções dD CÍSCOPAR encontra-se definido no
Anexo ], que passa a fazer parte integrante do presente Contrato.
C _._7;çª,
(_.—
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO 1x COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇÓES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18. A Assembleia Gerai é O órgão máximo de caráter deliberativo e normativo, e
será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
& ]“ - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março, para:
[ - Apreciar () relatório anual da Diretoria Executiva;
[I - Discutir (: homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
[11 - Proceder, quando for o caso, à eleição do Presideníe e do Vice-Presidente do
CISCOPAR, nos termos deste Contrato e de seu Estatuto.
& 2ª - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que houver razão
relevante, a critério do Presidente do CISCOPAR, a pedido da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal
ou por solicitação, por escrito, de 2/5 (dois quintos) dos consorciados com direito de votar.
& 3º — Ressalvados os casos específicos deste Contrato, as Assembleias se instalarão em
primeira convocação com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta minutos após, em segunda
convocação, com qualquer número.
5 4ª — As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes regulares
presentes. com exceção no caso de alteração estatutária, extinção do CONSORCIO e destinação do
seu patrimônio, que será exigido 0 voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia
especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
5 Sº - O Consórcio adotará práticas de gestão administrativa, necessárias & suficientes,
para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneflcios &: vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios da respectiva pessoajurídica.
5 6” - Os votos de cada membro da Assembleia Geral serão singulares.
independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
& 7ª - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas.
à 8ª — As Assembleias Gerais deverão ser convncadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias
corridos de antecedência, devendo 0 Edital ser publicado em Jornal de Circulação Regional, bem
como enviado por e-mail a todos os Municípios e postado no site do CISCOPAR.
Art. 19. Compete à AEsembleia Geral do CISCOPAR:
, 1 - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as Hnalídades do
CONSORCIO;
Il — aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observância das normas legais e técnicas
pertinentes;
Ill - aprovar D relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual do
CISCOPAR. elaborados pela Secretaria Executiva;
IV -ju1gar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio;
Vl — deliberar sobre a aceitação de doações & legados de bens móveis e imóveis, com ou sem encargos;
VII - autorizar a alienação, & inversão, a vinculação ou a constituição de ônus, bem
como a permuta, o empréstimo ou a doação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio;
VIII - aprovar o seu Regimento Interno;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX - autDrizar a celebração de convênio, contrato, acordo ou parceria com órgão e
entidades afins, nacion ais, estrangeiros ou internacionais;
)( - aprovar plano de cargos, funções, salários e benefícios do pessoal do Consórcio;
XI - referendar & contratação de empregados para prover o quadro de pessoal efetivo do
Consórcio, para 0 desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedidas
de seleção competitiva pública;
XI] - referendar a demissão de empregados do Consórcio;
XIII - aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científico
capacializados, em caráter temporário, mediante processo seletivo simplificado, cuja regulamentação,
contendo a previsão dos casos cabíveis & demais regras, deverá ser feita por meio de Resolução,
aprovada pela Assembleia Geral;
XIV - eleger, afastar 01.1 destituir membros da Diretoria Executiva, observada a
legislação vigente;
XV - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observado o
parágrafo único do art. 3º deste Contrato;
XVI - deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com suas
obrigações e contribuições perante o Consórcio.
XVII - deliberar sobre a mudança de sede;
XVHI - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Contrato.
SEÇÃO 11 DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20. A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, que será o Presidente do
CISCOPAR, e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder
Executivo dos Municípios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição.
& lª. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de não mais ocupar a
Chefia do Poder Executivo do Município Consorciado que representa, hipótese em que será sucedido
pelo Vice-Presidente.
?; 2“. Se o vice Presidente também não estiver em exercício, O cargo de Presidente será
ocupado por um dos membros do Conselho Fiscal escolhidos entre eles, até a realização de nova
assembleia para escolha do novo Presidente. Casos estes também não estejam em exercício, a
Assembleia Geral reunir—se-á, extraordinariamente, para definir a ocupação do cargo de forma
provisória.
Art. 21. Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, especificadamente:
[ - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
II — representar D CONSORCIO ou promover—Ihe a representação, ativa & passivamente,
judicial ou extrajudicialmente.
Ill - convocar e presidir as Assembleias Gerais, fazendo cumprir as deliberações e
decisões tomadas por esse órgão;
IV - Firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito privado Du público, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V — nomear 05 cargos em comissão, observando-se 0 Plano de Cargos e Salários vigente.
Vl - avocar, para si, para resolver ou decidir, OS casos e situações que dependam de
pronta decisão, ad referendum da Assembleia Geral;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO“.
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, se delegadas pela
Assembleia Geral, inclusive representar o Consórcio perante Instituições Financeíras, juntamente com
o Secretário Exeeutivo, procedendo à movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e
investimentos:
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Contrato.
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir 0 Presidente em seus impedimentos,
afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
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SEÇÃO m
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e respectivos
suplentes, indicados e eleitos pela Assembleia Geral, dentre os seus integrantes, a quem compete:
[ - fiscalizar permanentemente a contabilidade;
II - acompanhar e Fiscalizar quaisquer operações econômiCD-fmanceiras;
111 - exercer O controle de gestão e das finalidades;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta Orçamentária, balanços
contábeis e relatórios em contas em geral.
ª 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo da Diretoria Executiva.
& 2ª - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas
funções.
& 3ª — 0 Conselho Fiscal reunir—se-á quando convocado pelo Secretário Exeuutivo.
SEÇÃO IV ,
DO CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Art. 24. O Conselho de Secretáriºs Municipais de Saúde terá as seguintes atribuições:
I — exercer a consultoria técnica do Consórcio;
[] - estabelecer as diretrizes & ser Observadas na elaboração do Plano de Trabalho Anual
do CISCOPAR;
lll - propor critérios para a programação e execução, acompanhando & movimentaçãn &
destinação dos recursos;
IV - acompanhar, avaliar e físcaiizar os serviços prestados à população pelo
CISCOPAR;
V - emitir parecer, quando solicitado, SDbre convênios, contratos ou acordos de qualquer
natureza, a ser firmados para a realização das finalidades do CISCOPAR;
Vl - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VII - escolher seus representantes no Conselho Consultivo Paritário.
SEÇÃO v ,
Do CONSELHO CONSULTIVO PARITARIO
Art. 25. O Conselho Consultivo Paritário será composto de 10 (dez) membros, sendo 5
(cinco) indicados pelo Conselho de Secretários Municipais e 5 (cinco) pela Secretaria de Estado de
Saúde, e terá as seguintes atribuições:
I - dar parecer técnico sobre aspectos referentes ao funcionamento do Consórcio &:
promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;
Il - auxiliar O Conselho de Secretários Municipais (: Secreíaria Executiva em assuntos
de interesse do CISCOPAR. emitindo parecer e direcionando ações a ser levadas à apreciação da
Assembleia Geral.
SEÇÃO Vl DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 26. A Secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de planejamento, coordenadoria
e execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída:
1- Secretaria Executiva;
11 — Diretoria Jurídica:
ÍlÍ - Departamentos Técnicos;
IV , Controladoria Interna.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 27. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad
referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento a conclusão de curso superior e
experiência comprovada na área administrativa pública, a quem compete:
I - promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;
ll - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com
órgãos e entidade pública e privadas, naciºnais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus
interesses e conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais. para aprovação da
Assembleia Geral; ,
111 - elaborar e submeter à Assembleia Geral do CONSORCIO. para aprovação. as
seguintes matérias:
a) O relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábii',
d) a contratação de empregados para prover o seu quadro de pessoal efetivo. para o
desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedida de seleção
competitiva pública;
e) a demissão de empregados;
f) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
IV - autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acDrdo com o Plano
Anual de Trabalho e dentro das limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, bem como
movimentar, em conjunto com o Presidente do CISCOPAR, as contas bancárias e os recursos
financeiros do consórcio;
V - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do Consórcio;
Vl - preparar a pauta e acompanhar as Assembleias Gerais e reuniões dos Conselhos;
VII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, quando delegadas
pela Diretoria Executiva.
Art. 28. O Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad
referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Paraná, bem como de comprovada experiência na área de direito público,
a quem compete:
I - chefiar, dirigir, planejar, coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelo
Departamento Jurídico do CISCOPAR:
11 - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos e consultas que lhe sejam
submetidos pelo Presidente do CISCOPAR, emitindo parecer a respeito:
lIl - realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientiFlcandD ()
Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CISCOPAR;
IV - prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente,
aquisições, bem como nos contratos firmados pelo CISCOPAR e nos procedimentos licitatórios;
V - prestar assessoramento jurídico para o Presidente, bem como para os ex-Presidentes
em procedimentos que envolvam concnmitantemente estes e 0 CISCOPAR, especialmente junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - assistir o Presidente no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VII — exarar, quando solicitado, despacho conclusivo sobre os pareceres e informações
elaborados pelo(s) Assessor(es) Jurídica:»(s). nos processos administrativos que tramitam no
Departamento Jurídico;
VIII — deliberar quanto à concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens e
direitos do(s) sewidodes) do Departamento Jurídico;
IX - requerer ao Presidente a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, referente às infrações cometidas por servidor(es) do Departamento Jurídico;
)( « designar Assessor Jurídico do CISCOPAR. para atuação nos processos judiciais e
administrativos dD contencioso, consultoria e assessoramento administrativo;
Xl - revisar e ratificar, quando solicitado, pareceres exarados pelo(s) assessor(es)
jurídico(s):
XII - delegar atribuições ao(s) Assessor(es) Jurídico(s), respeitadas as atribuições de
cada cargo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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XIII — executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito de sua competência.
Parágrafo Unico. Além do Diretor Juridico, comporão o Departamento Jurídico
Assessores Jurídicos, bem como auxiliares administrativos, quantos forem necessários, a critério da
Assembleia Geral. os quais deverão ser contratados após aprovação em concurso público.
Art. 29. Compõe o Departamento Técnico:
1 — Departamento Administrativo;
11 - Departamento Financeiro Contábil;
III — Departamento Técnico em Saúde;
IV 7 Departamento de Atenção e Gestão em Saúde.
& 1º — Os Diretores de cada Departamento Técnico serão nomeados pelo Presidente do
CISCOPAR.
& 2ª - Os Departamentos Técnicos serão compostos de Gerências Operacionais
específicas, que serão ocupados por servidores de carreira, cuja composição e atribuições serão
definidas em Regimento Interno do CISCOPAR.
Art. 30. O Sistema de Controle Interno do CISCOPAR, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias, visa à
avaliação da ação governamental e da gestão Fiscal dos administradores, tendo as seguintes
competências:
I - avaliar o cumprimento das metas Hscais e financeiras estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade F iscai;
Il - realizar O controle em todos os níveis e em todas as unidades do Consórcio com
reiação à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;
111 - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como os direitos
& haveres do Consórcio;
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoa];
V - exercer controle das informações para D sistema de Auditoria Pública do Tribuna] de
Cºntas do Estado;
VI - realizar, periodicamente, junto ao Departamento de Administração e Financeiro,
auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, inclusive nas prestações de contas dos
suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico consubstanciado nos resultados
encontrados;
VII - receber e apurar a procedência de declarações ou denúncias sobre questões
relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for o caso, a instalação de
sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes;
VlIl - emitir parecer e relatório;
IX - prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle Interno,
especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
)( - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exercício
de sua missão institucional;
Xl - executar outras atividades afms ou correlatas no âmbito de sua competência.
Art. 31. O cargo de Controlador de Controle Interno será de provimento em Comissão. de livre nomeaçãD pelo Presidente, devendo ser referendado pela Assembleia Geral (Conseiho de
Prefeitos), e será exercido por ocupante que detenha suficiente habilitação técnica, quando a área de
atuação assim 0 exigir, 0 qual será exercido por funcionário de carreira do Consórcio ou de algum Município Consorciado.
Art. 32. O funcionário público pertencente ao Quadro do Município Consorciado que assumir esta função, ou outra no CISCOPAR, poderá Optar pela remuneração integral do cargo em comissão respectivo, ressalvadas as condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou cessão.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 33. O Controlador de Controle Interno poderá ser auxiliado por assistentes
administrativos ou por outros cargos do quadro do CISCOPAR.
Art. 34. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais, () Controlador de Controle Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art. 35. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador de Controle Interno:
1 - a independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes:
Il - o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Art. 36. Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do Presidenle dn
CISCOPAR, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Contrºle Interno e que não for reconduzido ao cargo, D acesso aos sistemas de informática, documentos e local de trabalho adequado,
para & elabDraçãD da prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas do Consórcio, para
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 37. O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos assuntos a
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando—Ds, exclusivamente. para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO x “
REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZACAO
Art. 38. O exercício financeiro do CONSÓRCIO coincidirá com o ano civil.
Art. 39. Até 0 dia 30 (trinta) de julho dq cada ano, a Diretoria Executiva apresentará
informações sobre as ações e atividades do CONSORCIO, para possibilitar a programação e
elaboração da Proposta Orçamentária do ano seguinte de cada município consorciado.
CAPÍTULO Xl REGIME DE PESSOAL
Art. 40. O CONSÓRCIO terá Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.
ª 1" - O processo de seleção de empregados no CONSÓRCIO para 05 cargos efetivos. por tempo indeterminado, será sempre precedido de seleção competitiva pública, nos termos de Edital próprio, que reservará, às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que não ultrapasse D máximº de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para cada cargo, percentuais estes que podem ser revistos mediante deliberação da Assembleia Geral.
& 2ª - Para a execução de suas finafidades institucionais, () CONSÓRCIO poderá contratar a prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráter temporário: I - mediante processo seletivo simplificado, cuja regulamentação, contendo a previsão dos casos cabíveis e demais regras, deve ser feita por meio de Resolução, aprovada pela Assembleia Geral;
II — por meio de Convênios Du Termos de Compromissos de Estágio com enlidades para contratação de aprendizea ou estagiários;
ÍII - mediante licitação.
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& 3o — A contratação de pessoal para 0 CONSÓRCIO guardará compaiibilidade com os
programas, projetos. ações e atividades inscritas no Plano Anual de Trabalho.
Q 4ª - É permitida a cessão de servidores, pelos entes consorciados ou com eles
convencionados ao Consórcio, & vice—versa. com ou sem ônus para () CISCOPAR, mediante aprovação
em Assembleia Geral.
, ÇAPÍTULO xn ,
PRINCIPIOS ETICOS E DEONTOLOGICOS
Art. 41. O CONSÓRCIO adotará princípios éticos e deontológicos com a observância
do seguinte:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade e
razoabilidade em todos os seus atos e decisões:
11 - seleção competitiva pública para o recrutamento & admissão de seus empregados;
III - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos, a Em de se evitar toda e qualquer
forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964, da legislação complementar e alterações posteriores;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
VII - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir de
sua eleição e investidura nas suas respectivas funções e cargos, de:
a) firmar ou manter contrato, seja por meio de sua pessoa física ou jurídica, da qual seja
proprietário. controlador e Diretor, com O Consórcio;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao
Consórcio, no Estado ou no País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, até 0
terceiro grau, Du parente civil, para o exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio, ainda que
para o exercício de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias.
equipamentos. serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio:
&) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos eleitorais, sindicais
ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou quaisquer pessoas físicas
Dujuridicas relacionadas com as finalidades do CONSORCIO.
CAPÍTULO xm RETIRADA DO CONSORCIADO
Art. 42. Cada Município consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO. desde que
comunique sua decisão acompanhada dejustiflcativa, aprovada pela Assembleia Geral.
&) º - A referida retirada só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos existentes
junto ao CONSORCIO.
& 2ª - O Município integrante do CONSÓRCIO que se retirar espontaneamente OLl que
deste fpr excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do
CONSORCIO ou de encerramento da ação ou das atividades para a qual contribuiu,
proporcionalmente à data do seu desligamento do CISCOPAR.
CAPÍTULO XIV ,
DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 43. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu patrimônio, depois
de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos municípios consorciados, proporcionalmente às
contribuições feitas ao mesmo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo Único. Podem, entretanto. os sócios que participem do investimento que
pretendam indiviso. optar peta reversão & apenas um deles, escothído mediante sorteio, Du confonue
acordado pelos partícipes.
Art. 44. Aplicam-se as hipóteses do artigº anterior aos casos de encerramento de
determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 45. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada nos termos deste Contrato, observando-se o disposto nos artigos seguintes.
Art. 46. O registro das chapas far—se-á na Secretaria da Enlidade, mediante
requerimento firmado pelos candidatos em até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, podendo
haver alterações, no dia da eleição, em caso de negociação para chapa única.
1 - A composição das chapas deverá conter a indicação dos candidatos, dos Municípios
que administram e dos cargos que se propõem a disputar;
11 - Cada consorciado só poderá assinar um pedido de registro de chapa;
111 - A Secretaria analisará & composição da chapa apresentada e comunicará qualquer
irregularidade observada, estabeiecendD-Ihe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a correção,
sendo consideradas não inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação;
IV — As chapas se distinguirão uma das outras pela numeração recebida no ato do
registro, bem como pela denominação que quiserem a ela atribuir.
Art. 47. A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários, com
direito a voto, nomeados pelo Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos consorciados
presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Art. 48. A mesa eleitoral verificará & identidade dos consorciados que se apresentarem
para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em foihas especiais devidamente rubricadas
pelos mesários.
Art. 49. O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa eleitoral. imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente da mesa
convidar consorciados para O acompanhamento dos trabalhos.
Art. 50. Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a leitura dos
resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Parágrafo único. Em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes, será realizado, no mesmo momento, 0 2“
(segundo)turt10 com as chapas mais votadas.
Art. 51. É vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de 1 (uma) vez.
Art. 52. Ressalvada deliberação diversa pela Assembleia Geral, somente terá direito a
voto o Prefeito do município consorciado que estiver em dia com suas obrigações perante a Entidade
e, na impossibilidade deste comparecer. (: Více—Prefeito, desde que autorizado para votar. sendo presumida & autorização com a presença deste na Assembleia, em substituição ao Prefeito, podendo a
Assembleia solicitar autorização formal para sanar dúvidas.
Art. 53. Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa cujo candidato a
Presidência seja o mais idoso.
Art. 54. Caso haja registro de uma única chapa, & Assembleia Geral poderá, mediante
deliberação prévia, realizar a eleição por aclamação.
.::,“
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 55. A presente aitcração ao Contrato de Consórcio entra em vigor após a data de
sua publicação na imprensa oficial e vigência de todas as leis de ratincaçãe dos entes consorciados, na
forma da Lei nº I 1.107/05 e do Decreto nº 6.017/07, revogando as disposições em contrário.
Art. 56. Transcorrido () prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta
alteração ao Contrato de Consórcio, sem que haja a sua ratificação por lei por parte de algum(ns)
ente(s) consorciado(s). & Assembleia rcunir-se-á para deliberar quanto às providências & ser adotadas
& respeito.
Toledo/PR, em 23 de março de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL DE
ASSIS CHATEAUBRIAND
PREFEITO MUNICIPAL DE
DIAMANTE DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
ENTRE RIOS DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
GUAIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE
MARECHAL CANDIDO RONDON
PREFEITO MUNIÇIPAL DE
MARIPA
PREFEITA MUNICIPAL DE
MERCEDES
PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA SANTA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL DE
OURO VERDE DO OESTE
PREFEITO MUNICIPAL DE
PALOTINA
PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRAGADO
PREFEITO MUNICIPAL DE
QUATRO PONTES
PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA HELENA
P_REFEITQ MUNICIPAL DE
SAO JOSE DAS PALMEIRAS
PREFEITO MUNICIPAL DE
SAO PEDRO DO IGUAÇU
PREFEITO MUNICIPAL DE
TERRA ROXA
PREFEITO MUNICIPAL DE
TOLEDO
PREFEITO MIZTNICIPAL DE
TUPASSI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÓES
Carga horária
Carga Função Grau de Instrução Quantidade semana! SGM'NU (RS)
[ Secretário Executivo Seerrlário Execulivo Curw superior cnmplelo ! 40 1040012
2 Diretor Juridico Assessor Jurídico Cursu superiur em Direito com registrn ativo na OAB [ 20 7 373.57
3 Assessorjuridico Assessor jurídico Curso superior em Díreno com regislm aum na OAB 2 20 2 930.08
4 Controlador Interno Controlador lnlernn Curso superior em Contabilidade 1 40 7.427,03
5 D'mtpmº Depto Direlor Administralivn Curso superior completo 1 40 5 3 1 11,24 Admlnlslrallvo
Diretor do Depto Direlor Financeiro e . <
6 Financeim/Conlàbil Contábil Curso superlor cnmplew ] 40 . 318,24
Diretor do Depto Diretor Técnico em 7 Técnico Em Saúde Saúde Curso superior completo 1 40 5 318.24
Diretor do Depto de .
8 Atenção e Gestão em Diretor de ”“D““ º Curso superior completo 1 40 5.318,24 . . Gestão em Stud: Saude
Analista em Analista em
9 Administraçlo & Administração e Curso: superior completo em administração. :! 40 3 007.03
Planejamento Pllnrjamenlu
10 Anzhslfa _em Annllstn Em Curso superior em informática 2 4-0 2.930,08 Inforrnatlca lnfnrmihcn
Assistente Assistente . , . .
. . . _ ' . 5 4 . . .? [] Admmlstratwo Adminislratlvo Ensma medio concluido 3 0 1 432 0
_ , . . _ . Graduação em Serviço Sociat; Registro no órgão «
[2 Assxstente Soelal Asmstenlc &:onal profissional uumpetcnle S 30 2 930,08
[4 Aum-har de Semços Auxil-lar de Serwços Ensino fundamental completo. 3 40 1.063.513 Gerais Gerals
15 Auxiliar em Saúde Auxiliar cm Snúde Ensino Médio Completo, Curso especifico de Auxiliar 3 40 | 063 56 Bucal Bucal (ASB) de Saúde Bucal. ' '
. Graduação em Ciências Biológicas, Registro no órgão ,, 16 Biólogo Bióloga profissional cumpelente. ! 40 _.93003
Curso SLIPCTIDI' em Ciências Contábeis e registro no 17 Contador Contador conselho _ CRC. 3 40 3.007,03
18 Enfermeiro Enfermeiro Grªdªªªªº ªm E”“"ªªgªmº “ª““ "º º'ªªº zu 40 2.928.311 profissonal compelente
Fannacêutico/Binquimi Farmacêutica:” Curso superior em farmácia com habilitação em 19 m
. . . . . . . 6 40 293008 Bloquimlco bloquimlca rcglstro nD orgão prDIISSIDnal competente.
. . Ensino Fundamental cuncluído e Carteira Nacional de 20 Motºrista Molnrlsln Habilitação ....D 6 40 1 18.11.67
Graduação em Odontologia, Regisuu no órgão ,
21 Odonlúlogn Odontólogo prufíssiunal cnmpeteme 7 CRO. 1 30 3 007.0.»
22 . . Graduação em psicologia, registro no órgão Psrcólogo Psmúlngo profissional compelenlc 6 40 2.930,08
S ' Á d ' '
23 5:52:30: "ª mª e supºrv'sºr "" Arca dº Curso superlnr completo na área de saúde 1 40 3.007.03
Saúde
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Téunicu em Técnico em Curso de técnico em enfermagem e rcgislro no Órgão 24 , _ . . . 35 40 1.313.913 Enfemlagcm Enfermagem Escallzador dc exercicm prorassmnal.
. . Ensino Médio completo, curso técnico na áJea ou
25 15321352 13153320 curso superior em bioqu1mica, registro no órgão 6 40 1.718.911
profissional compelenle,
26 Técnico em Prótese Técnica em Prótese Ensino médio completo, curso técnico na área, regislro 4 40 2 340 36
Dcntàxia Dentária (TPD) no órgão profissional compelcnlc. * ª
27 Técnica em Radiologia Técnico em Radiologia Curso de técmcu em Rªdiºiºgiª com mªls“ "0 Órg㺠4 20 1.820.521 competente
28 Técnico em Slúde Técnico em Saúde Ensino medico completo, Curso de Técnico em Saúde 7, 40 | 718 90
Bucal Bucal (TSB) Bucal. chlstro no órgão profissional competente. ' '
29 Telefonista Telefonista Ensino médio complem 6 30 1.432,20
30 Vigia Vigin Ensino fundamental conciuído. 12 40 106356
31 Zelador Zelador Ensino ["Lmdamenlal 10 40 1 063,56
Ensina médio completo em Técnico em Segurança do
32 Técnico em Segurança Técnico em Segurança Trabalho, ou Ensino Médio Col'npleID e curso de l 40 | 90< 12
do Trabalho do Trabalho. especialização em Técnico em Segurança do Trabalho ' ““
alem de Registro no Ministério do Trabalho.
33 Técnica em Orientação Técnico em Orientação Ensino médio completo e curso Técnico em 1 40 | 718 90
e Mobilidade e Mobilidade Orientação e Mobilidade. ' '
. . Graduação em Onóptica e registro no órgão 34 Ortoptlsta Orloptlsta profissional competente. 1 40 2.625,15
. . , . , . 35 Prctéticu Ocular Prntélico Ocular 323123 “ªdªº ººm'ª'ªºº "' “"ªº Tªºmºº º'“ “ªªª“ : 40 1.713,90
36 Tecnólogo Oftáimico Tecnólngn Oftãlmico Q'ªdmªº ªtm Tªº'ªº'ºg'ª ºªª'm'ªª “ “ªª“"º “º | 40 2.685.15 Drgàn proãssmnal competente.
Ensino médio completo e curso Técnica de Onesista ::
- . . . Protesista : possuir Atestado de Capacitação Técnica 37 Técnico Ortopédlco Técnico Ortopédmo (ACT) emuldo . . pela Assocmçào , Bra5|1c1ra . . de 6 40 2 68 5 ,1 5
Ortopedia Técnica.
Ensino médio completo e possuir Aleslado de
38 Sapateiro Ortopédico Snpnleirn Ortopédico Capacitação Técnica (ACT) emitido pela Associação 2 40 1.718,90
Brasileira de Onnpedia Técnica.
39 Instrutor de Ades Artesão Ensino médio completo e experiência comprovada em 4 40 | 432 20
uma ou mais áreas artesanais. “
. Ensino médio completo com experiêncza cumpmvada (
40 Agente Soma] Agente Social em ações de redução de danos 3 40 1.713.70
Assistente em . . .
41 Desenvolvimenm Educador Social Ensmo med") cºmpletº cºm experiênma comprovada 3 40 171890 . em ações de redução de danos socual
. . . . . . Graduação em Nutrição e registro na Druãn 42 Nutrlczomsta Nutriemnlsla profissional competente º 3 40 2.611.115
43 Fonoaudiólogo Fonunudiólago GraduEçãD em Fonoaudlologla e rºªm“) no órgão & 40 2.685.15 proííssmnal competente.
. . . . Graduação em Fisioterapia : regislm m: Orgão 44 Flsmterapeuta Flsmterapcuta profissional competente. 6 30 2.416,64
. . Graduação em Terapia Ocupacional e registro no 45 Terapeuta Ocupamonal Terapeuta Ocupactnnll órgão profissional cumpelenlc. 5 30 2.416,64
46 Pedagogo Pedagogo Graduação em Pedagogia. 2 40 2.685,15
4.1, Educador Fisico Educudur Flsico Graduação em Educação Flstca e reglstro no órgão 2 40 2.685,15
profissional competente.
48
Médico Infectologista
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Médico lnfectaiagista
Graduação em medicina, Registro no DrgãD
proãssional competente e CRM ativo, residência
médica e/ou titulo de especiaHsIa em infectologia e/ou
membro da sociedade brasileira de infectologla
4 027,74
49 Médico [nfectologisla Médico Infectologista
Graduação em medicina, Registro no órgão
pmãssional competente e CRM alive. residência
médica e/ou titulo de especialista em infectologia e/ou
membro da sociedade brasileira de infectomgia
20 9.284,17
50 Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral Graduação em medicina, rugislm no Órgão. CRM
ativa.
4.027,74
51 Médico Clinico Geral Médico Clinico Geral Graduação em mcdlcma, rcglern no órgão, CRM
ativo.
9234.17
52 Médico Radiclnglsla /
ultrassonograflsca
Médico Radinlogism !
ullrassonografnsla
Graduação em medicina com especialização em
radiologia/imagem, CRM ativn.
4.027.741.
53 Médico Radiologisla/
ultrassonograflstn
Médico Radiulogisla /
ulrrlssonograflsla
Graduação em medicina com especialização em
radiologia/imagem, CRM ativo
20 9.284,17
54 Médico
Gastmenteroíugisla
Médico
Gastrnenle rnlogisla
Graduação em medicina corn resiâência nu
especialização em gastroenterologla, Registro no órgão
profissional competente para rcalizaçâu de consullas ::
exames e CRM ativo.
4.027,74
55 Médico
Gastroentemín gism
Médico
Gastruemc rologista
Graduação em medicina com residência OU
especialização em gastroenterologia. Regislm no Órgão
profissional competente para realização de consuitas e
exames e CRM ativo.
20 9.264.17
56 Médico Prostulogistu Médico Proctologisu
Graduação em medicina com residência ou
especialização em proclologia. Regislro no órgão
proflssiunal competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo,
20 9.284.17
57 Médico Proctoiogista Médico Proclologisln
Graduação em medicina com residência uu
especiaíização em pruclolugla. Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames e CRM ativn.
4.027.74
58 Médico Cardiologista Médico Cnrdiologisln
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cardiologia. Registro no órgão
profissiDnal compelente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4.027,74
59 Médico Cardiologista Mó&] ici] Cardiologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cardiologia, Registro no órgão
pmflssional cumpetente para realização de cunsullas :
exames e CRM ativo.
20 9.284.17
60 Médico Neurologista Médico Neurologisu
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia. Registro no órgão
profissional competente pam realização de consultas e
exames e CRM alivu.
4.027.74
61 Médico Neurologista Médico Neurologista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em neurologia, Registro no órgão
profissional competente para realização de consultas e
exames : CRM alive.
20 9.284.111
62 Médico
Ginecologism/Ohstetra
Médico
Gíneculogisla/Dbstelra
Graduação em medicina com residência ou
especialização em ginecnlogia : obstetrícia, Registro
no órgão profussional competente para realização de
consultas e exames e CRM aum
4.027.74 63 Médico
Ginecologisla/Dbstetra Médito
G 1 necolngista/Obslelra Graduação em medlcina com residência nu
especialização em ginecologia e obstetrícia, Registro
no Órgão profissional competente para realização de
consultas e exames e CRM alive, 20 9.284,17
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Graduaçãu Em mcdlcma com residência ou
especialização em pediatrla. Registro no órgão
4 ' ' ' ' .
6 Médlcn Pºd'ªm Méd'w Pªduª" proãssmnal competente para realização de cnnsuãlas e 10 4'027'“
exames e CRM ativº
Graduação em medicina com residência ou
65 Médico Pediatra Médico Pediatra ªªºªº'ª.“ªªªªº ª'" Pªªªªªf'ª- ,Rªª'ªmª “º ºrgªº zo 9.254.17 proflssmnal competente para realização de consultas e
exames e CRM alivn.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . . especialização em Dhalmologia, Registro na órgãu 66 Medico Unalmologlsla Médmo Oftalmolngma profissional competente pªra realização de consultas E 10 4.027,74
exames e CRM ulivu
Graduação em medicina com residência ou
57 Médico Ohalmolagisla Médica onnlnmmgism ªªPªºªªÉ'ªª'ªªº "“ ºªª'mº'ºªªª'. Rºª'ª'rº "“ ºrgªº zu 9.284.17 proflssmnal competente para realização de consultas e
exames e CRM alive.
Graduação em medicina. CDITI residência nu
68 Médico Médico especialização em Dtorrinolaringolngia, Regislro no 10 4027 74
Otorrinohringologista Otorrinolnringolugísta órgão profissional competente para realização de ' ª
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
69 Médico Médico especialização em otorrinolaringolugia, Registro no 20 928417
morrinolmingolcgista Otorrinolnringolngísta órgão profissional compclente para realização de ' '
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com resmténcia Du
Médico Ortopedista : Médico Orlopedism e especialização em urmpedla :: traumatologia, Registro 70 . . . 10 4.037.7-1 Traumatologlsta Trlumatnlnglsln no órgão profisswnal compelenle pala reahzação de
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
Médico Ortopedista : Médico Ortopedista ;* especialização em onopedia e traumaLDIDgia, Registro . 71 . . . . 20 9.284,17 Traumatologlsla Traumatologlstn nD DrgâD períssmnal competente para Ieallzaçàc de
comunas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
72 Médico Fisiatra Médico Fisiatra ºªºªº'ª'ªªºªº ª'“ "ª'ªmªª Rªª'ª'm ““ ““ªº 141 4.027,74 profíssmnal competente para reallzação de consultas e
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . . . especialização em físiatria chislm no Órgão .) ,,
73 Méd'm Flºªt” Méd'm F's'm'ª pmííssional competente para realização de consultas :: Zn 28“
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . . especialização em olorrinnlaringomgia, Registro no 74 Médlco Angiologista Médico Angiologlsm órgão profissional competente para (““Mªn de 10 4.027.74
consultas e exames e CRM ativa.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . . . especialização em oloninolaringologia, Registro no 75 MÉdICD Angmluglsla Médlco Angiologista órgão profissional competente para realização de 20 9.234,17
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
76 Médico Dºnnatologista Médica Dermatologisla esPcºi'Éhzªç㺠em dermatologia. Rºªm“) ““ Órg㺠10 4.027,74 prolíssmnal competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . ' Iiza ão em dematolo ia Re istm no órgão 77 Mé (1 Ico Dematologlsta Médico Dermatologista “Pºm. profíssmnal? competente para realwaçàu ª *. ª de consultas e 20 9.284,17
exames e CRM ativo.
Graduação em medlcina com residência ou
” Médicq _ Médico especialização em endocrinologia, Registro no órgão 10 4 027 “
Enducrlnologlsta Endocrinologista pmt'zssmnal compelenle para realização de consultas e ' “
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou 79 MédlCUl _ Médico especialização em endocrinologia. Registro no órgão 20 ,) 284 ],! Endocrinologista Endncrinnlngista pml'lssuunal cnmpelenle para realizaçãu de consultas e '
exames e CRM ªtivo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Graduação em medicina com residência ou
Médico Médico .]. , , , , .
80 Endocrinologista Endocrinologista especm maçãolem endocrinologla Infannl, Regulm na 10 4 027 ,“ Infantil Infantil órgão profisstonai competente para reallmção de ' '
consullus & exames e CRM ativo.
Médico Médico Graduação em medlcma com residência uu 81 Fndocrinolu isla Endocrinolo isla especialização em endocrinolngia infantil, Registro no 20 9 234 17 lDfanliI ª ]nflntil g órgão pronssional competente para malhação de ' '
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em med1cina com residência ou
82 Médico Geriatra Médico Geriatra eªpºmlizªç㺠em geriatria chlsuº "º Órg㺠10 4027 74 profissional competente para realizaçãu de consultas e '
exames e CRM ativo,
Graduação em medicina corn msidêncm 01.1 . . . especialização em gcrialria, Registro no órgân 83 Médicº Genaua Mªmª Gcrlalra prnnssional competente para realização de consultas e 20 92 84"? exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
, . . . , . especialização em hematologia, Registro no órgão “ Mcd'ºº Hematologista Médlcn llemamlugma pruííssional competente para realização de consultas e ID 402174
exames e CRM alive.
Graduação em medicina com residência ou
115 Médmn. Hematologlsta Médlco. Iiemnlologlsm . especialização em hematnlogia, Reg1stm no órgão 02341 profissional competente para realização de consultas e 20 . . 7
exames e CRM ahvn
Graduação em medicina com residência ou
36 Médico . M&smloglsm . Médico. . especialização em maslologia, Registro no órgão ?
Mastuloglsla profissional competente para realização de cnnsuítas e 10 4 02 ,74
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
87 Médico, Masluíoglbta ,_ Médico Mastuloglsta . especialização em maslalugia, Regiero no Órgão 1 profissional competente para realização de consultas e 20 2.284,17
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina cum residêncla ou . . . especialização em nefrologla, chlsuo nn órgão 88 Médlco Nefrologmta Médico Nrfrolnglsta proflssiunal competente para realização de mnsulm e 10 4 027.74
exames e CRM ativo,
Graduação em medicina com residência ou , . . . especialização em nefrologia, Regislro no órgão º “7 39 Médmº Nefrologmla Méd'cº Nºfrºlºg'su profissional cnmpeteme para realização de consultas e 20 “28 '
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina cum resulência ou 90 Médico Neurologista Médico Neurologista especialização em neurologia infantil, Registro no 10 4027 74 Infantil Infantil órgão profíssinnal competente para realização de ' '
consultas e exames e CRM alivu.
Graduação em medicina com residência ou 91 Médico Neurologista Médico Neurologista especialização em neurologia infantil, Registro no 20 9234 '? infantil Infantil órgão profissional competente para realização de ' '
consullas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
92 Médmo. . . . especialização em pneumologia, Registro no órgão Pneumologma Médlco Pneumologlsla profissional cºm elcme para realização de consultas e 10 4.027,74
p. cxames e CRM anvu.
Graduação em medicina com residência ou
93 Médico Pneumologista Médico Pneumologista ºª'ºªº'ªª'ªªçªº 'ª'“ Pneumº'ºª'ª: Rºªªªª'º "º ºrg㺠211 9.284,17 pronssmnal competente para real1zaçào de cnnsullas e
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou 94 Médico Reumatologista Médica Reumatologista ªªpºªªªª'ºªºªº ªm 'ªºmªtºlºª'ª' Kºªlª“) "“ ºrgªº 10 4.027,74 profissional compelenle para realização de consultas e
exames e CRM alive
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Graduação em medicina com residência ou
especialização em reumatologia. Registro no órgão
95 Méd1cn Reumatologlsla Médlco Reumatologista profissional competente Pªlª realização de consultas e 20 9.2 84. I '!
exames e CRM ativo,
Graduação em medicina com residência ou ._ . . . especialização em urologia. Regislro no órgão
% Méd'w Urologista Médico Umloglsla profissional compelenle para realização de consullas & 10 402174
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina mm residência ou
. . . , . especialimção em urologia. Regislm no órnão .= 97 Méd'ºº Ufºlºªlsm Méd'cº '“ rº'ºg'ml profissional competente para realização de cnnsullas :: 20 9254“ | ?
exames e CRM alive.
Graduação em medicina com residência ou . . . . . . especialização em psiquiatria, Registro no órgão % Méd'ºº PSIqmªUª Méd'cº Panqumtra profissional competente para realização de consullas & Ill 4 "N'“
exames e CRM alive.
Graduação em medicina com residência ou
. . . . . . especialização em psiquiatria. Registro no órgão (
gl; Medicº PSIqumra Médicª quumlm pfof'lssinna! mmpelenle para realização de consultas e 20 º 284'”
exames e CRM alivo
Graduação em medicina, Regislro no órgão
. , . . proflssional competente para realização de consultas e .
IOO Médlcc Ctinlco Geral Médico Clímco Geral exames e CRM ativa Com experiência comprovada em IO 4.027,74
Saúde Mental
Graduação em medicina, Registro no Órgão
IO] Médlco. , , . . . profissional competente para realização de consultas e Q ,
Cllnlcn Geral Médleo CIÍTHCO Geral exames e CRM aliannm experiência comprovada em 20 284.17
Saúde Mental.
Graduação em medlcina com residência ou
IUZ Médica Alergistae Médico Alergislu e especualizaçâo em alergia :: imunologia. Registro nn II) 4 027 .”
Imunologista lmunologista órgao profissional competente para realização de ' '
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
Médica Alergástae Médico Alergism e especialização em alergia a imunologia, Registra no 103 . . . , 20 9.234.” Imunologlsta Imunolognsu órgãn prnfíssmnal compelcnle para realização de
consultas e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
[04 Médico Cirurgião da Médico Cirurgiio da especialização em cirurgia da mão, Registro no órgão 10 4 027 7-1
Man Mão proi'lssiunal competente para realização de consultas e ' '
exames e CRM ativa.
Graduação em medicina com residência ou
[05 Médico Cirurgião da Médico Cirurgião da especialização em cirurgia da mão. Registro no órgão .,n 9 284 ", Mão Mão prurlssional competente para realização de consultas e ' '
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
106 Médico Cirurgião do Médico Cirurgião da especialização em cirurgia do aparelho digestivo. 10 4 "27 .“
Aparelho Digeslivu Apirctho Digestivo Registro no órgão profissional competente para ' '
realização de consulta.; e exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
[07 Médico Cirurgião dn Médico Cirurgião du especialzzação em cirurgia do aparelho digestivo, 20 9284 "
Aparelho Digestivo Aparelho Digeslivo Regislm no órgão proãssional competente para ' '
realização de consultas : exames e CRM arivo.
Graduação em medicina com residência ou
108 Médico Cirurgião Médico Cirurgião especialização em cirurgia geral, Registro no órgão 10 4 027 74 Geral Geral profissonal cnmpelenle para realização de consultas e ' “
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou
Médico Cimrgião Médico Cirurgião especialização em cirurgia geral, Registro no órgão 109 , , 20 9.284.17 Geral Geral profissmnal competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
Graduação em medicina com residência ou I 10 Médico Cirurgião Médica Cirurgião eapcctalização em cirurgia pediátrica, Registro no ID 4 027 74 Pediátrico Pediátrica órgão profissional compeleme para realização de ' '
consultas e exames e CRM alivn.
Graduação em medicina com residência ou
1 | | Médico Cirurgião Médica Cirurgião especialização em cirurgia pediátrica, Registro no 20 [, 284 ]? Pediátrico Padiátrico órgão profissional compelenlc para realização de
consultas e exames e CRM ativo
Ill
Médica Cirurgião
Plásnco
Médico Cirurgião
Plástico
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia plástica. Registro no órgão
profissional competente para reallzação de consultas e
exames e CRM alive
4.027.“
113 Médico Cirurgião
Plástico
Médico Cirurgião
Fláslico
Graduação em medicina com residência ou
cspecmlizaçâo em cirurgia plástica. Registro no órgão
proi'lssional competente para realização da consultas» c
exames e CRM ativo.
20 9.284,17
114 Médico Cirurgião
Vasc uíar
Médico Ci rurgiin
Vascular
Graduação em medicina com remdência ou
especialização em cirurgia vascular, Reglslro no órgão
profissional competente para realização de cunsullas ::
exames e CRM ativo.
4.027,74
IIS Médlco Cirurgião
Vasc uiar
Médito Ci rurgiãn
Vascular
Graduação em medicina com residência ou
especialização em cirurgia vascular. Registro no Órgão
proiissional competente para realização de consultas e
exames :: CRM amu.
20 928417
“6 Médicº Endoscoplsla Médica Endesmpista
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endoscopia. Reglstm no Órgão
profissionaí competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo.
4.027,74
II? Médico Endoscopista Médico Endoscopisu
Graduação em medicina com residência ou
especialização em endoscopia, Registro no órgão
profissional competente para reaíizaçãu de consultas e
exames e CRM aiwa
10 9.284.”
118 Medicina Física e
Reabilitação
Medicina Física &
Reabililnçiu
Graduação em medicina com residência. ou
especialização em medicina Hsíca : reabililação.
Registro no Órgão profissional competente para
reaíimção de consulta:; e exames e CRM ativo.
4.027.74
Ilª) Medicina Figlca (:
Reabilitação
Medicina Física e
Reabilitação
Graduação em medicina com residêncm ou
especialização em medicina f'lsica e reabilitação,
Registro no órgão prol'lssional competente para
realização de comunas «: exames e CRM ativo.
20 9.284,17
120 Médico Nutrôlogo Médica Nutrblugo
Graduação em medicina com rcsxdêncin uu
especialização em nulmlogia, Registro nn Órgão
profissional competente para reaiimção de consultas :
exames :: CRM amo,
4.027,74 ]2l Médica Nutrólugo Médico Nutrólogo Graduação em meúicina cºm residência ou
especialização em nutrulogia. Registro no órgão
profissionlí competente para realização de consultas e
exames e CRM ativo. 20 9.284."
%asmmn W
Ata nº 00112018
Ata da reunião do Conselho de Prefeitos do CISCOPAR,
em atendimento ao Edital de Convocação nº 0112018, de
12 de março de Dois Mil & Dezoito.
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 09h00min. no Auditório do Tribunal do Júri
da Universidade Paranaense - UNIPAR, focalizado na Avenida Parigot de Souza, 3636 _ Jardim Prada no
município de Toledo, conforme Edital de Convocação 002/2017, reuniram—se para Assemb1eia Geral
Extraordinária do Conselho de Prefeitos do CISCOPAR, Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde,.
Representantes da 20ª Regional de Saúde, com a seguinte pauta: )) Prestação de Contas 2017; 2)
Alteração do Estatuto do Ciscopar; 3)Banc0 de Sangue; 4) Reajuste tabela de procedimentos do
Ciscapar; 5) Deiiberações ojiciaís do Ciscapar; 6) Deiibemções do CRESEMS; 7) Deliberações da ZÚº
Regional de Saúde; 8) Assuntºs diversos. Composição da mesa de honra: Sr. Gilberto Fernandes Salvador
— Presidente do CISCOPAR |: Prefeito de São José das Palmeiras; Sr. Lucio de Marchi — Prefeito do
município de Toledo, Sra. Denise Liell , Diretora da 20ª Regional de Saúde; Sra. Andréia Bento Maria—
Presidente do CRESEMS e Secretária de Saúde de Maripá; &: a Sra. Marlei Fatima Friedrich * Secretária
Executiva do CISCOPAR. Em seguida o Presidente, Sr. Gilberto Fernandes Salvador, dá boas vindas a
todos os presentes :: procede para a aprovação da Ata 006/2017 que é aprovada por unanimidade. APÓS. 0
Presidente passa ao item [ da pauta: Prestação de Contas 21” 7. e passa a palavra a Secretaria Executiva do
CISCOPAR, a qual apresentou os resultados alcançados no ano de 2017 no CEP (Centro de Especialidades
de Paraná), CRE. (Centro Regional de ESpecialidades), CTA (Centro de Testagem :: Aconselhamento).
MACC (Modelo de Atenção às Condições Crônicas), CEO (Centro de Especialidades Odontológicas),
Laboratório de Análises Clínicas e de Água, UCT (Unidade de Coieta :: Transfusão) e SIM PR (Serviço
Integrado de Saúde Mental do Paraná) e por flm apresentou os dados referentes às compras e licitações e
apontando também os dados referentes à área jurídica do consórcio. Em seguida a contadora Samara Karine
Ludvig apresentou o balanço orçamentário e financeiro, demonstrando a receita prevista e arrecadada. como
também a despesa fixada e empenhada, onde o ano foi fechado com um saldo bancário em 31/12/2017 em
R$6.288.280.03. Em seguida Samara convocou o Prefeito de Palotina Jucenir Leandro Stemzler, membro
do conselho fiscal para ler a aprovação do documento relativo à movimentação e aplicação de 2017 com
base no Artigo 23 do Estatuto Social e do Artigo 12 da Lei 8689-93, atestando assim sua regularidade,
contendo assim a aasinalura do mesmo e do Prefeito de Maripá Anderson Bento Maria e do Prefeito de
Quatro Pontes João Inácio Laufer, sendo os prefeitos descritos membros dessa conselho fiscal. Em seguida
o Presidente passa para o item II da paula: Alteração do Estatuto do Ciscopar & passa a palavra para a
Sra. Viviane Correa Nepomuceno Marques Diretora Jurídica Do Ciscopar, onde a mesma apresentou a
proposta de mudança de alguns itens do estatuto interno do Ciscopar, a mesma pontuou alguns para os
membros presentes, porém ressaltou que todos receberam uma cópia com todas as possíveis mudanças. A
mesma ressaltou que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde a formalização do Protocolo de intenções
do CISCOPAR até os dias atuais, a Direção do Consórcio apresenta a proposta da realização de revisões no
texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, com posterior
ratificação em leis municipais, para a realização de adequações de ordem funcional e administrativa nas
atividades por ele desenvolvidas. Artigo lº - A proposta da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato
de Consórcio do CISCOPAR tranSforma o consórcio privado de saúde para consórcio público, constituído
sob a forma de associação pública, sem fins lucrativos, de natureza autárquica Inter federativa, integrando,
nos termos da Lei, a Administração Indireta dos entes consorciados, viabilimndo—se, desta forma, a
aplicação, à Entidade, dos diversos benefícios assegurados em lei às autarquias. Além dos benefícios
trazidos com essa mudança, cumpre esclarecer que não haverá. na prática. modificações significativas em
relação ao exercício das atividades do CISCOPAR, considerando que será mantido o regime celetista aos
servidores que integram o seu quadro, conforme entendimento decorrente do art. 4º, IX. da Lei Federal
11.107/05, e do art. 22, do Decreto Federal 6.017/07, bem como considerando que o Consórcio já presta
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua XV de novembru,125? - TOLEDO , PR CEP 35900200 . CNPJ 7.1 449.97770001-34.
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07%
serviços exclusivamente ao SUS, no atendimento a usuários da rede pública de saúde, com a aplicação das
normas de contabilidade pública «: observância de todas as regras atinentes ao serviço público. como, por
exemplo, a contratação por concurso público, a realização de licitação e a prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Anigo lº a formalização da transferência da sede da Entidade para
a nova estrutura instalada na Rua Rodrigues Alves, nº 1437, Jardim Coopagru, CEP 85303-500, na Cidade
de Toledo, Estado do Paraná. Artigo Sº, a alteração em voga expande as atribuições do CISCOPAR, de
modo a abranger a prestação de serviços de saúde especializados eletivos de referência, tanto de média
quanto também de alta complexidade, em nível ambulatorial, compreendendo a realização de consultas,
exames, procedimentos e cirurgias, com o objetivo de assegurar, expressamente. o desenvolvimento das
atividades previstas para a nova estrutura do Consórcio, bem como cie melhorar a capacidade e eficiência do .
SUS, proporcionando, à população dos municípios consorciados, & humanização do atendimento com
resolutividade. Artigo Isª alteração do tempo para a convocação para as Assembleias. onde era 8 (oito) e a proposta
visa 5 (cinco) dias corridas de antecedência, devendo o Edital ser publicado em Jornal de Circulação Regional, bem
como enviado por e-maãl a todos os municípios e postado no site do Ciscopar. Artigo 19ª' nesse caso a inclusão de
previsões a respeito da reaiização de processo seietivo simplificado, para a prestação de serviços técnicos e
científico especializados em caráter temporário. Artigo 28º adequação do descritivo do cargo de Diretor Jurídico,
à atual realidade do Departamento Jurídico do CISCOPAR. Artigo 40“ 15 lª da reserva de vagas em
concurso público às pessoas com deficiência, o percentual de 5%( cinco por cento) das vagas oferecidas no
concurso, desde que não ultrapasse o máximo de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para cada cargo,
percentuais estes que podem ser revistos mediante deliberação da Assembleia Geral. 5 4ª é permitida a
cessão de servidores pelos entes consorciados ou com eles convencionados ao consórcio, e vice-versa, com
ou sem ônus para () Ciscopar, mediante aprovação na Assembleia Geral. Artigo 5? adequação da forma do
exercício do voto por Vice-Prefeitos. Artigo S㺠a presente alteração ao Contrato de Consórcio entra em
vigor a partir da data de sua publicação na imprensa oficial & vigência de todas as leis de ratificação dos
entes consorciados, na forma da Lei nº] 1.107105 & do Decreto nº 6.017/17, revogando as disposições em
contrário. Artigo 56“ Transcorrido () prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta alteração ao
Contrato de Consórcio, sem que haja a sua ratificação por lei por parte de algum (ns) ente ( s) consorciado
(s), a Assembleia reunir-se á para deliberar quanto as providências a ser adotadas & respeito. A
implementação dessas alterações segundo Viviane possibilitará que () CISCOPAR adote regras de
funcionamenlo que viabilizarão o desenvolvimento de suas atividades com maior efetividade (: segurança.
em prol da população dos 18 (dezoito) municípios da 20ª Regional de Saúde, atendida peio Consórcio.
Após apresentação desses artigos foi questionado pela Sra. Andreia Bento Maria Secretária de Saúde de
Maripá e Presidente do CRESEMS se no Artigo Sº 52 seria incluso a parte hospitalar devida cirurgias. A
Sra, Viviane pontuou que será somente eletivo no âmbito ambulatorial, onde o Consórcio foi criado para
essa fmalidade. onde a estrutura a nova sede é para cirurgias de pequeno porte, sem a necessidade de
internamento. O Sr. Thiago Daross Stefanello Secretário de Saúde de Toledo explicou que a dúvida da Sra,
Andréia em m questão da possibilidade de se credenciar hospitais para a realização dessas cirurgias. A Sra.
Viviane acredita que dessa forma poderá gerar um connito em relação ao dever do Estado. 0 Sr. Thiago
também comentou a questão de fazer atendimento de forma amarrada, ou seja, quando se liberasse uma
cirurgia pelo SUS automaticamente seria liberada uma para o Ciscopar, onde o prestador só poderia se
credenciar para a realização das cirurgias se apresentasse produção SUS. Porém a Sra. Cleci Rambo Loff'l
Prefeita de Mercedes apontou que no passado já fºi tentado a questão do Ciscopar se tornar responsável por
cirurgias maiores e não havia dado certo. A Sra. Denise Liell Diretora da 20ª Regional de Saúde informou
que participou de urna oflcina em Curitiba cujo tema era Cºntratualização de discussão referente às cirurgias
e foi apontaáo que o Tribunal de Contas e o Ministério público definiram das um tempo para a análise e
regularização de contratos para atendimentos de forma integrai. A mesma disse que durante os debates
nessa oficina foi colocada por parte do Tribunal de Contas e o Ministério Público a possibilidade pelo de
serem via Consórcio. porém ainda não está nada oficializado. Porém a mesma ressaltou que o X da questão
é ter atenção básica organizada e uma cobertura de 100%, o que na ocorre na maioria dos municípios,
deixando apenas de ocorrer na sua totalidade em cidades maiores. O Sr. Ruy Fonsatti Junior deu sua
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Rua XV de novembro, 1257 - TOLEDO — PR CEP 85900-200 - cum 7334797770007.“
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CISCOPAR
opinião como convidado da assembleia, onde ele diz que mesmo estando fora já do consórcio. concorda
com a Prefeita Cieci que mesmo a Denise Liel tendo afirmado que a ideia de ser feito pelo consórcio estar
se desenvoivendo bem e que os caminhos estejam de abrindo, ainda não seria viável para o consórcio &
aconselha deixar como foi apontado somente ambulatorial eletivo, ressaltou que juridicamente ainda falta
muito. Viviane apontou juntamente com Ruy que a gestão de cirurgias & dever do Estado e não do Consórcio. A
Secretária de Saúde de Marechal Cândido Rondon Marciane Maria Specht. Questionou quais os procedimenlos
cirúrgicos seriam realizados 6 Viviane apontou que será feito uma nova assembleia para a votação dos procedimentos
que serão realizados. Após a análise, pelo Conselho de Prefeitos, das modificações sugeridas, o Presidente do
CISCOPAR colocou em votação a aprovação da proposta da Primeira Alteração & Consolidação ao
Contrato de Consórcio, oriundo do Prutocnlo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CISCOPAR, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente passa para o
item 111 da pauta: Banca de Sangue essa questão foi iniciada pela Sra. Marlei que apontou que ainda o
consórcio está com a gestão do mesmo e que os funcionários do Consórcio estão lá para que o mesmo
continue em funcionamento, em seguida a mesma soticitou para que a Sra. Denise Liel explicasse como
andava a questão da contratação de novos funcionários para o estabelecimento, a mesma informou que
existe a possibilidade de que os mesmos sejam convocados até o fmal do mês de março, a mesma ressaltou
que desde o mês de novembro foi acrescentado na FPO o valor de 9.390.000,00 e que o mesmo vem sendo
pago conforme os procedimentos estão sendo realizados. Marlei colocou que os atuais funcionários do
Banco de Sangue que na verdade são funcionários do consórcio, serão realocados com a chegada dos
demais funcionários, assim que tiverem repassado tudo para os novos funcionários. O Sr. Anderson Bento
Maria Prefeito de Maripá apontou que no ano de 2017 houve um déficit de R$280.000,00 e acredita que o
Estado apenas esteja querendo ganhar íempo para resolver essa situação. A Sra. Cleci apontou que os
municípios estão tendo que arcar com as despesas enquanto aguarda a boa vontade do Estado, o que para os
municípios em geral esta sendo péssimo. 0 Sr. Jucenir pediu para que a Sra. Denise aponta: o que o Esâado
tem realmente de concreto para solucionar esse problema. A mesma aponta que a decisão já está
protocolada & já está sim por sair a convocação desses funcionários. O Sr. Jucenir questiona Denise se os
consórcios estão sendo tratados com isonomia. A Sra. Denise diz que o Ciscopar é muito bem reconhecido
e aponta que cada consórcio tem sua particularidade, e a mesma diz que a questão da distribuição de
recursos se dá conforme o andamento de cada consórcio. 0 Sr. Anderson aponta que as maiorias dos
municípios enfrentam o problema referente ao índice da folha e, portanto, acredita que o Estado também
deva estar passando por isso, acreditando assim que esses funcionários :: ainda questionada se as demais
regionais também dizem sim para tudo no Estado. O Sr. Guilherme Pivatto Junior Prefeito de Diamanle Dn
Oeste acredita que se deva montar uma comissão para definir o que deverá ser feito em quesião ao Banco
de Sangue. 0 Sr. João Inácio Laufer Prefeito de Quatro Pontes aponta que é responsabilidade do Estado e
deve ser cobrado por parte dos governantes para que não ocorra de o povo ficar na mão quando precisarem
de sangue. O Sr. Anderson cobra uma data limite para que isso seja resolvido ou que o mesmo deva ser
fechado. A Sra. Cleci aponta que uítimamente & saúde pública não está saindo do papel. e que
panicularmente ela acredita que deve ler uma pressão maior para que isso se resolva o quanto antes. A Sra.
Marciane apontou que caso feche logo, sem aguardar um período para que se resolva isso tudo. poderia ter
usuário morrendo já que a distância e até mesmo a diminuição de um ponto de arrecadamenlo seria muito
mais dificil para a logística. Com isso os prefeitos concordaram em enviar um documento solicitando um
parecer referente ao que o estado irá fazer, ficando assim estipulado & soiicitação para que o Estado
convoque esses funcionários no prazo limite de 30 de abril de 2018 e também solicitando quem ficará
responsável pela coleta e distribuição de sangue caso o Banco de Sangue de Toledo feche & foi apontado
também que caso ocorra o fechamento o consórcio está amparado legalmente devidojá terem sido enviados
outrºs oHcios questionando o que seria feito com o mesmo por parte do Estado. Sendo assim, foi aprovado
por todos os presentes que deverá ser enviado um documento para que seja feita a convocação desses
funcionários até o dia 30 de abril de 2018, o mesmo deve ser respondido pelo Estado se será mesmo
convocado esses funcionários e o que será feito caso não sejam convocados (: causando assim seu
fechamento, e o no mesmo documento deve conter a convocação de um funcionário para o Laboratório já
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que no momento tem uma do consórcio cedida para eles. Em seguida a Secretária Executiva Mariei passa
para o item IV da pauta: Reajuste tabela de procedimentos do Ciscapar. A mesma apontou ate' que se
viabilize () concurso para a contratação de novos profissionais para atenderem na Sede do Ciscopar, foi
conversado com 0 jurídico entrou—se no entendimento que os médicos voltam a atender na Sede do
Ciscopar foi feito uma alteração no edital de chamamento, flcando o mesmo da seguinte forma. Fica
incluido, no item 3 do Edital, o subitem 3.6: 3.6. Fica permitido, temporariamente, o atendimento nas
dependências do CISCOPAR, por profissionais médicos credenciados nas especialidades abaixo. para
garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Consórcio, até que se diminua a Ela de espera ou. no
mais tardar, até que sejam contratados os profissionais aprovados no concurso público realizado, de modo a
evitar a interrupção dos serviços prestados. Sendo assim, será realizada uma alteração na tabela de '
procedimentos referente a esmas consultas realizadas na Sede do Ciscopar e também a mudança de valor de
alguns exames que o Consórcio está enfrentando dificuldades para contratar. onde caso os exames sejam
feitos dentro da Sede do Ciscopar será pago somente a metade do valor desses procedimentos, os valores
foram aprovados na ultima reunião do CRESEMS. Ressaltando que () eletroencefalograma e (:
elclrocardiograma são com laudo. Ficando dessa forma apresentado abaixo.
. m mm uma :: uu mmm
mm m 115 mou IS mªº
76 1156 R$Mil
SETI!!! H&M Il IMS
DORM FHM
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BI mmm-mmm
Após a análise, pelo Conselho de Prefeitos. cias modiflcações sugeridas, & Secretária Executiva do
CISCOPAR colocou em votação a aprovação da tabela, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida a
Secretária Executiva passa para o item V da pauta: Deliberações oficiais do Ciscapar Começou dizendo
que na semana da Assembleia foi assinado com & SESA um convênio no valor de R$ 1.000.000,00 para a
compra de equipamentos e móveis do Bloco 111 e IV da Sede do CISCOPAR. Outra notícia foi à assinatura
de um contrato que será fechado com a UOPECCAN de Umuarama para consultas e exames, cirurgias que
serão pactuadas AIHs com Umuarama, o que vai gerara diminuição de custos para os municípios em
passagens e diárias para Curitiba. Em seguida a Sra. Marlei falou a respeito do Consórcio Intergestores
Paraná Medicamentos — convenio firmado em 2017, onde fazem parte do mesmo 14 municípios (Assis
Chateaubriand, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido do Rondon, Mercedes, Nova Santa Rosa,
Dum Verde Do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São
Pedro Do Iguaçu e Terra Roxa), devido ao aumento dos itens adquiridos, onde atualmente não dispomos de
espaço suficiente. Foi levantada a questão de se alugar um lugar para se colocar esse material, reiterando
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que já temos a mão-de-obra disponível
%
e computador, móveis já disponíveis também, sendo somente
necessário o gasto para a implementação e o game mensal de manutenção contendo o aluguel do imóvel.
água, luz, telefone, monitoramento e internet. Caso não seja feita essa mudança, o consórcio corre o risco
de receber uma notificação devido à forma que os mesmos estão armazenados. Foi colocado pela Secretária
de Marechal Cândido Rondon de ser entregue diretamente para 05 municípios. O Sr. Jucenir colocou que
quando fºi falado desse assunto na época da sua criação seria para facilitar para os municípios e foi
acordado que não teria custos adicionais para o Consórcio. A Sra, Marlei ressaltou que na época
dispúnhamos de espaço suficiente para esse armazenamento. A Sra. Denise apontou que caso haja a
descentralização poderia aumentar os valores, já que a centralização veio para a redução dos custos. A Sra.
Marlei ressaltou que somos o único consorcio que faz dessa forma, começou pelo CISCOPAR. O Sr.
Thiago Stefanello diz que isso deve aumentar o limite prudenciaE dos municípios. E por Em a Sra. Luísa .
Cordélia Soalheiro Secretária de Saúde de Santa Helena ressalta que deve ser visto o que é mais viável
economicamente, achando uma forma que não se torne caro para nenhum dos municípios. Ficou acordado
então que a Sra. Marlei fará um levantamento do que é mais viável e apresentará para os mesmos em uma
nova oportunidade. Em seguida a Sra. Marlei comentou a possibilidade da cessão dos 5 ônibus que estão
atualmente com 0 CISCOPAR para os municípios que tiverem interesse, devido ao alto custo de
manutenção pelo fato destes ônibus ficaram um período com cada município, custo esse que foi de R$
90.000,00, custo esse entre manutenção, pneus e demais gastos. Ressaltou que os outros consórcios estão
fazendo da mesma forma, cedendo os veículos para os municípios que estiverem interessados, diminuindo
assim a fatura administrativa. Nesse caso eles não recolhem esses ônibus, mas sim o Consórcio demonstra o
interesse na devolução dos mesmos já informando ao Estado os municípios interessados juntamente com a
ata de conselho de prefeitos, () estado emite termo de cessão, sendo assim, os ônibus não são devolvidos ao
estado, o consorcio repassa os micros. Sendo um total de ?(sete) ônibus, 5(cinco) desses da cessão de 2014
e 2(dois) de 2010. A mesma questionou quais os municípios interessados e qual a forma que deverá ser feita
essa cessão. Foi dada a ideia que teria que se verificarem os municípios interessados e realizar um sorteio.
0 Sr. Jucenir disse que deve ser enviado para o Conselho Deliberativo e verificar se existe mesmo a
possibilidade dessa doação e de que forma a mesma deve ser feita e assim foi acordado. Em seguida a Sra.
Maffei apontou a questão do CAPS, aonde hoje a verba vem para o município de Toledo e depois é
repassado para os demais municípios e assim esses municípios repassam para o Consórcio através de uma
lei que deve ser criada por cada município. Onde Marechal Candido de Rondon e São Pedro Do Iguaçu que
já ofícializaram juntamente ao CISCOPAR :: demonstração do não interesse em participar do CAPS. Marlei
apontou que alguns municípios não repassaram & lei e cobrou que a mesma seja realizada o quanto antes
para ser feito esse contrato de rateio, já que o mesmo deve ser feito o quanto antes para fazer essa divisão
de custos da maneira correta e ressalta para que não haja mudança de opinião a qualquer momento, já que é
preciso saber quem realmente vai ficar para que seja feito o rateio. Em seguida a Sra. Mariei apresema o
quadro de demitidos e admitidos que foi aprovado por todos, conforme segue:
DATA _ xro m: _
M€s Am-nssóns nmçào comunga CONTRATAÇAO
mAFARECIDA DA ROSA AS SISTENTE dª'" ?ASMUSK] socw. mamou 0123013 [& 15 SUELI 3523057001». SILVA DE ' MORAES mamae. 060242018 00172012
“ muNECORREA NEPOMUCENO DIRETOR. ªª“ umaquzs JURIDICO 1370372018
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ªctuam? W
_ DATA ATO DE
mis DESLIGABIENTOS FUNCAO DESLIGAMENIO con'rRATAçÃo
. ,“ cmsmwmBARON DE ASSISTENTE 1ª seua. ADLMSTRAW'O 03.01.2019 0510014
TÉCNICA EM
,. LELLA OLIVEIRA DA FONSECA MERMAGEM 1157022018 0650014 15,17 nmon RUY 707730711 JUN10R mmm 2001-2013
Após a Sra. Mariei colocou em pauta as resoluções, sendo num total de 09(nove) resoluções.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 001/2018 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento %
vigente do CISCOPAR. cria elemento de despesa. E dá 07777-773 providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais, Promulga
3 Seguinte, RESOLUÇÃO Art. lº Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde CosEa Oeste do
Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por
superávit financeiro do exercício anterior, no valor tota1 de R$ 10.159,86 (dez mil cento e cinquenta e
nove reais e oitenta e seis centavos), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir
despesas decorrentes da Manutenção das Atividades do Centro de Testagem & Aconselhamento, de acordo
com a seguinte ciassiflcação: 01.000 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.
01.002 — Serviços de Saúde. 1030211002.003 —- Manutenção das Atividades do Centro de Testagem &
Aconselhamento — CTA.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica - Fonte 496.5 10.159,86
Art. 2“ Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
de acordo com o Artigo 43, Parágrafo lº, Inciso I da Lei Federal nº 4320/64, o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
SUPERÁVIT F[NANCEIRÚ DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
496 Atenção Média e Alta Complexidade - CTA 10.159,86
Art. 3“ Esta Resolução entrará em vigor na dam de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2018 Súmula ªª Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais, Promulga
a Seguinte. RESOLUÇÃO Art. lº Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, por
superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 2.971,33 (dois mil novecentos e setenta e
um reais e trinta e três centavos), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir
despesas decorrentes da aquisição de Equipamentos e Material Permanente do CAPS AD 111. de acordo
com a seguinte classificação: 01.000 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.
01.002 - Servjços de Saúde. l030212202.030 — Manutenção das Atividades do Centro de Atenção
Psicossocial, Aicool e Drogas — CAPS AD 11]. 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —
Fonte 2496.......................................... R$ 2.971,33 Art. 2” Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o Artigo 43, Parágrafo Eº, Inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
segue:
SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
2496 Atenção Média e Alta Complexidade - Equipamentos CAPS 2.971,33
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018 Súmula -— Abre crédito adicional especial no orçamenm
vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá outras providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais, Promulga
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua XV de novembro. 1237 « TOLEDO — PR CEP 55900-200 - CNPJ 73.009 9777000054
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& Seguinte, RESOLUÇÃO Art.
ªascomn
1“ Fica
W
a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CESCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial, por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$
400.247,66 (quatrocentos mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir deSpesas decorrentes da
aquisição de equipamentos e material permanente para o CISCOPAR do convênio 821908/2015,
de acordo com a seguinte classificação: 01.000 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde. 1030210001.006 — Convênio 82190812015.
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Fome 325 ......................................... R$ 400.247,66
Art. 2“ Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior. serão utilizados recursos _
de acordo com o Artigo 43, Parágrafo 1“, Inciso ] da Lei Federal nº 4.320/64. o superávit Enanceiro apurado '
em baianço patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Equipamentos
325 CISCDPAR 400.247,66
Art. 3“ Esta Resolução entrará em vigºr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2018 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente do CISCOPAR, cria elemento de despesa. E dá curras providências, O Presidente do Consórcio
intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —— CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais. Promulga
& Seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná —— CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito
Adícâonal Especial, por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$
65.212,74 (sessenta e cinco mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos),incorporando
os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir despesas decorrentes da aquisição de
equipamentos e material permanente para o CISCOPAR do convênio 749185-2010, de acordo
com a seguinte classificação: 01.000 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde. 1030211001.002 — Equipamentos da Unidade de
Atenção Especializada em Saúde. 4490.52.00 -— Equipamentos & Materiai Permanente —-
Fonte 317......... R$ 65.212,74 Art. 2“ Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no
artigo anterior, serão utilizados recarsos de acordo com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei
Federal nº 4320/64. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Equipamentos. 31? CISCOPAR 55.212,74
Art. 3" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nª 005/2018 Súmula — Abre crédiro adicional especial no orçamento
vigente do CISCOPAR, cria elemento de dexpesa. E dá oufraf providências, O Presidente do Consórcio
Entermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais,
Promulga & Seguinte,RESOL UÇÃO Art. 1" Fica a Presidente do Consórcio lntennunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CISCOPAR amorizade & abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial, por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 3.988,16 (três mil
novecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), incorporando os valores ao Orçamento Geral
vigente, visando suprir despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e material permanente para ()
CISCOPAR do convênio 749185-2010, de acordo com a seguinte classificação: 01.000 — Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde. 1030211001002 -
Equipamentos da Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Fonte 0........................................... R$ 3.988,16
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua KV de novembro,1287 , TOLEDO — PR CEP 55900-200 - CNPJ 73.44937770001-04
hnpmwwwxlscopawomhr . Fone (05) 3252-3524! 3277-7800.
: WCISCOPAR
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
de acordo com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso ! da Lei Fcadera! nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
0 Contrapartida Convênio 749185- Equipamentos CISCOPAR 3. 988, 16
Art. 3“ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2018 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente do CLTCOPAR, cria elemento de despesa. E dá ourms providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições iegais, Promulga
3 Seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1º Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Especial. por superávit financeiro do exercíclo anterior, no valor total de R$
147.938,11 (cento e quarenta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e onze centavos),
incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, visando suprir despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos e material permanente para :) CISCOPAR do convênio 81289672014,
de acordo com a seguinte classificação: 01.000 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde. 1030211001.003 — Equipamentos da
Unldade de Atenção Especializada em Saúde. 4490.52.00 - — Equipamentos e Material
Permanente — Fonte 322....R$ 147.938,11 Art. ? Para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o Artigo 43.
Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4320/64, o superávit financeiro apurado em balanço
patrimorgial do exercício anterior. conforme segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
Transferências Voluntárias Públicas Federais — Equipamentos
322 CISCOPAR 147.938,11
Art. 3" Esla Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2018 Súmula -— Abre crédito adicional espacio! no orçamento
vigente do CISCOPAR cria elemento de despesa E dá outras providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde_Costa Oeste do Paraná— CISCOPAR, no uso de suas atribuições Iegaís,Promu1ga
%: Seguinte, RESOLUÇÃO Art. 1“ Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná— CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicionai Especial, pur
superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 249.464,65 (duzentos e quarenta e nove
mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), incorporando os valores ao
orçamento geral vigente, visando suprir despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e material
permanente para o CISCOPAR do convênio 836966/2016, de acordo com a seguinte classificação: 01.000 —
Consórcio Interm unicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde —
1030211001.009 - Convênio 836966/2016. 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente * Fonte
328 ......................................... R$ 249.464,65 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o Artigo 43, Parágrafo lº, Inciso I da Lei
Federal nº4.320/64, () superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
Transferências Voluntárias Púb1icas Federais - Equipamentos
328 CISCOPAR 249.464,65
An. 3“ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
Rua XV de novembro, 1207 - TOLEDO - PR CEP 05900-200 -C'N'PJ' 13,449377/000 1—64
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W
CISCOPAR
RESOLUÇÃO N'. 008/2018 Súmula - Abre crédito adicional especial no orçamento vigente do
CISCOPAR, cria elemento de despesa. E da' oufras providências. O Presidente do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Cgsta Oeste do Paraná — CISCOPAR. no uso de suas atribuições legais, Promulga a Seguinte.
RESOLUCAO Art. lª' Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício Enanceiro, Crédito Adicional Especial, por superávit
financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 174.010,40 (cento e setenta e quatro mil e dez reais
e quarenta centavos), incorporando os valores ao orçamento geral vigente, visando suprir despesas
decorrentes da aquisição de equipamentos e material permanente para o CISCOPAR do convênio
8364302016, de acordo com a seguinte classificação: 01.000 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná. 01.002 — Serviços de Saúde. 1030211001008 — Convênio 83643112016.
4490.52.00 — Equipamentos e Materia? Permanente — Fonte 327......................................... R$ 174.010,40
Art. 2" Para dar cobenura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
de acordo com o Artigo 43, Parágrafo lº, Inciso I da Lei Federal nº 4320/64, o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
Transferências Voluntárias Públicas Federais — Equipamentos
327 CISCOPAR 174.010,40
Art. 3“ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009f2018 Súmula — Abre crédito adicional especial no orçamemo
vigente do CISCOPAR, cria elemenfo de despesa. E dá outras providências, O Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, no uso de suas atribuições legais, Promuiga
& Seguinte, RESOLUÇÃO Art. lº Fica a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná — CISCOPAR autorizado a abrir no corrente exercício Financeiro, Crédito Adicional E&xpecial, por
su perávit i'manceiro do exercício ameriur, no valor total de R$ 792.900,00 (setecentos e noventa e dois
mil e novecentos reais), incorporando os valores ao orçamento geral vigente, visando suprir despesas
correntes e de capital, de acordo com a seguinte classificação: 01.000 _ Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná. 01.00] — Serviços Administrativos 1030210002.001 — Manutenção das
Atividades Administrativas 3390300000 - Material de Consumo — Fonte: 0 ................... R$ 150.000,00
3.3.90.37.00.00 — Locação de Mão-de—Obra - Fonte: 0 ............................. R$ 42.900,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pesgoa Jurídica — Fome: 0.......R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Malaria] e Permanente — Fonte: 0.......R$ 200.000,00
1030211002.003 — Manutenção das Atividades do Centro de Testagem e Aconselhamento
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — Fonte: 0.................................... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte: 0 ....... R$ l0.000,00
1030211002006 — Manutenção das Atividades do Centro Regional de Especialidadadc - CRE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material & Permanente , Fonte: 0.......R$ 3001300130
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
de acordo com o Artigo 43, Parágrafo lº, Inciso ] da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DESCRIÇÃO DA FONTE VALOR
0 Recursos Livres 792.900,00
Art. 3“ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Foi comunicado o recebimento de uma emenda por parte do Senador Álvaro Dias no valor de
R$250.000,00 para a compra de equipamentos. Teve também o recurso aprovado pelo Ministério assinado
em 28 de dezembro de 2017 no valor de R$ 920.000,00 que vai ser dividido em 12 meses de R$76.000,00 e
rateado entre os 18 municípios proporcionalmente conforme a população de cada município a partir do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
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momento que esse dinheiro for depositado na conta do consórcio, tendo uma previsão para que 0 mesmo
seja repassado & partir de maio ou junho usado como abatimento na fatura médica de cada município,
Em seguida, a Sra. Marlei passa para o item VI da pauta: Deliberações do CRESEMS, onde a Sra. —
Andréia Bento Maria— Presidente do CRESEMS deseja um bom dia a todos e a mesma solicita para os
prefeitos e prefeita presentes a liberação dos secretários & esquipe técnica para participarem dos planos de
discussão regional. Tendo a reunião do CRESEMS que acontece mensalmente sempre na quinta-feira da
terceira semana do mês na parte da manhã e a CIR (Comissão Intergestores Regional) em Toledo e a
reunião que acºntece em Curitiba mensalmente. Ela rcssaita que ficando sem essas infomações por
deixarem de participar desses eventos acabam por deixando eles meio perdidos em alguns assuntos. E pediu
para que os prefeitos se organizem para mobilizar sua equipe para o 8" Encontro da Rede Mão Paranaense
que ocorre nos dias 3 e 4 em Curitiba e por fun convida para a reunião que acontecerá no dia 10 de abril no f
período da manhã na UNIPAR de Toledo com o intuito de discutir a questão da contratualização. Então foi
passado ao item VII da pauta: Deliberações da 20" Regional de Saúde; onde a Sra. Denise Lie]! comunicou
a entrega do Selo de Bronze no dia 26 de março de 2018 na PUC para os municípios que foram avaliados
no processo de tutoria, ressaltando assim o belíssimo trabalho feito por Assis Chateaubriand, Guaíra,
Maripá (: Terra Roxa, dando assim ganho de qualidade na assistência e na serviço prestado. Ela ressalta que
foram criados 4(quatro) equipes para o processo de tutoria, onde pretendem acompanhar l00'ª/n das
unidades básicas dos 18 municípios, cla solicita, portanto, o empenho dos gestores e dos secretários,
ressaltando que alguns compromiSSos são para os gestores, outros para os secretários e alguns para a equipe
de tutoria. Ela lembrou que na semana a Assembleia teve em Cascavel e Plano Estaduat de Vigilância a
Atenção a Saúde das Pessoas Expostas aos Agrolóxicos e por sermos uma região agrícola é preciso uma
união de forças para assim poder dar uma atenção melhor para essas pessoas. Ela deixou uma questão.
apontando que nos últimos anos aumentou o número de pessoas usando bolsas de Cºlostomia. deixando
assim a dúvida se esse número elevado nãn teria uma ligação direta com as pessoas estarem expostas aos
agrotóxicos? Lembrou que vai ser devolvida a quantia de R$1.700.000,00 que não foram usados ao longo
do ano para 0 COMSUS, mas que já estão sendo buscando alternativas para se aproveitar mais essa verba
enviaáa pelo governo para ajudar os consórcios. Eia também ressaltou O cuidado com & Chikungunya, pois,
em Palotinajá existem 6 casos confirmados da mesma. A mesma ressalta que o que se espera e que possam
caminharjuntos para que haja uma luta mais unida, tendo em vista que tºdos buscam o mesmo objetivo que
é lutar pelos serviços bem realizados. E encerrou agradecendo () espaço que o Consórcio da para a 20º
Regional e para o Estado, para que assim possam se posicionar e estar mais juntos. Após o Presidente passa
ao item VIII da pauta: Assuntos diversos e questiona o Prefeito de Toledo Lucio de Marchi quanto às
novidades referentes ao Hospital Regional. O Sr. Lucio ressaltou que depois de muito trabalho conseguiram
chegar ao consenso de quem vai tocar o Hospital Regional. onde o mesmo agradeceu ao Estado pois só em
equipamento foram R$14.000.000,00 :: demais envolvidos pois os recursos já passam de R$20.000.000,00,
sendo assim 0 HosPital regional vai ser tocado pelo EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares). e º mesmo espera que esse hospital venha para atender a microrregião. E então, nada mais
havendo a tratar, o Presidente também agradeceu a presença de todas e encerrou a Assembleia, da qual foi
lavrada a presente ata que vai por mim assinada, Simone Maria Weppo, Assistente Administrativa do
CISCOPAR, e pelos demais presentes que assim o quiserem.
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
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ISCOPAR
LISTA DE PRESENÇA
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CISCOPAR
2310312018 —TOLEDO
NOME MUNICÍPIO
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CISCOPAR
LISTA DE PRESENÇA
ASSEMBLEIA GERAL ORDlNARIA DO CISCOPAR
2310312018 —- TOLEDO
NOME CARGO MUNICÍPIO ASSINÃTURA
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LISTA DE PRESENÇA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CISCOPAR
2310312018 — TOLEDO
NOME CARGO MUNICÍPIO ASSINATURA
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Rua XV derwavfmhro,1207-TOLEDO—PR CEP 85000- 200- ( KP] ""ª 440 ªl? '-'0001- M
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Comércio _;anfermunicipafcle Smile cada (Jak fla paraná
Rua XV de Novembro, 125? - Cmtrc — Fone;ª«“ax 5045; 32623524 »» CEP 85900-200 TCªLED-D - ªº
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PROTOCOLO DE INTENÇÓES
Os Municípios abaixo identificados, signatários deste, resolvem, através do presente
Protocolo de Wntenções, adequar a situação jurídica do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR, aos ditames da Lei nº 1110712005,
reguiamentada pelo Decreto nº 6,0174000? sendo estes. (I) MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRMND, inscrito no CNPJ sob o n'ª. ?6.208.4?9I0001-18, localizado no Centro Cívico.
sinº, neste ato representado pela Prefeita Municipal DALILA JOSÉ DE MELLO, brasileira.
divorciada. portadora do RG sob o nº 1502.329-5 SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 285025159-
34; [I!) MUNlCÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE, inscrito no CNPJ sob o nº. "(7.817.476i0001A44,
localizado na Rua Marechal Castelo Branco, 597, neste ato representado peàa Prefeita Municipal
INES GOMES, brasileira, divorcrada. portadqra do RG sob o nº, 3.626.033—5 — SSP —PR, inscrita no
CPF sob o nº, 650213809-20; (III) MUNICIPIO DE ENTRE Riºs DO OESTE, inscrito no CNPJ
sob o nª, 95.719A49i0001-10, localizado na Rua Paim, 891. neste ato representado pelo Preieito
Municipal ELCIO ZIMMERMANN. brasileiro. solteiro, portador do RG sob o nº. 3.531.721-0 — SSP- PR, inscrito no CPF sob o nº. 476.56352953; (IV) MUNICÍPIO DE GUAÍRA, inscrito no CNPJ sob
o nº 77.857,18303001-90. locatizado na Avenida Corona Otávio Tosta, 126, neste ato representado
peão Prefeito Municipal MANOEL KU BA, brasileiro, casado, portadpr do RG sob o nº. 5.948,879—7 —
SSP-PR. inscrito no CPF sob o nº. 121.211008-06; (V) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, inscrito no CNPJ sob o nº, 75,205 B14f0001-24, localizado na Rua Espírito Santo, 777
neste ato representado pelo Prefeito Municipaw MOACIR LUIZ FROELECH, brasiieiro, casadoNª,
portador da Carteira de Identidade RG sob o r)“, 1.834 360-6 - SSP—PR, inscrito no CPF sob o nº. Xx“
333.603599-68; (VI) MUNICIPIO DE MARIPA, “inscrito no CNPJ sob o nº. 95.583571i0001-02. _ /
localizado na Rua Duque de Caxias, 337, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JACI DÃj/l
QUIRINO ALVES, brasileira, solteira. portadora da Carteira de Identidade RG sob o nº. 224530 —
ssp-PR, inscrita no CPF sob o nº. 284,114009-25; (VII) MUNICÍPIO DE MERCEDES, inscrito nó
CNPJ sob o n". 95.?19.373f0001-23, focalizado na Avenida João XXiIl, sínº, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal V1LSON SCHWANTES, brasileiro, casado. portador da Carteira de
Identidªde RG sob O nº. 213.214-6 SSP-PR, inscnlo no CPF sob o nº, 512,899879—34; WII!)
MUN'ICIPIO DE NOVA SANTA ROSA, inscrito no CNPJ sob o nº. 77,116.663!0001-09. localizado ' NJ
na Avenida Tucunduva, 833, neste ato representado pelo Prefeito Municipe? NORBERTO PINZ, x,
brasileiro. casado, portador da Carteira de jdentidade RG sob o nº. 395.71? SSP-SC, inscrito no x.?
CPF sob o nº. 283.368.8?9w20: (IX) MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, inscrito no CNPJ
sob o nº, 80880107/0001—00. localizado na Rua Curitiba, 234, neste ato representado pela Prefeita ;
Municipal CLEONECE ALVES, brasileira, casada, portadora da Carteira de ldgmidade RG sob o nº.
259879 SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº. 283,161779-00; (X) MUNICIPIO DE PALOTINA,
inscrito no CNPJ sob o n'ª. 76.208 4870000104. localizadº na Rua Aldir Padron, 898, neste ato , ,,,
representado pelo Prefeito Municipal LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTi, brasileiro. casado. portador da Carteira de Identidade RG sob o nº. 1.182.771-3 - SSP-PR, inscrwto no CPF sob o nº,
369.293.959-00; (XI) MUNICIPIO DE PATO BRAGADD, inscrito no CNPJ sob 0 nº.
95.719,47230001-05, localizado na Avenida Willy Earth, 2852, neste ato representado pela Prefeita
Municipal NORMILDA KOEHLER. brasileira. casada. portadora da Carteira de Identidade RG sob o
nº 3,7'85291-0 SSP-PR inscrita no CPF sob o nª, 703.921.299»48; (XII) MUNICÍPIO DE QUATRO
PONTES, inscrito no CNPJ sob o nº. 95.719,381f0001-70, localizado na Rua São Borja, 560, neste '“
ato representado peão Prefeito Municipal RUDI KUNS, brasileiro. casado, portador da Carteira de
Identidªde RG sºb o nº. 3.001.221-6 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. 369.177 889-53; (XIII)
MUNICIPIO DE SANTA HELENA, inscrito no CNPJ sob o nª ?6206 4571000149, Iocaíizado na
Rua Paraguay, 1401, neste ato representado pelo Prefeito MunichaI RITA MARWA SCHIMIDT, brasileira. casada, portadora da Carteira de Identidade RG sob o nº. 1.497.554-3 - SSP-PR, inscrita
no CPF sob o nº. 431.049329-72; (XIV) MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, inscrito no
CNPJ sob o nº.?7,819.605#0001ª33, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, 9?9, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal NELTOM BRUM, brasileiro, casado, portador da Carteira de
Identidade RG sob o nº. 5.187.371-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sqb_g,,nº.,840502099-34: (XV,) "»,
um's, [)mmmill! xii “:).-31x! "
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Canóãrcà: jnfarmnícipalzle .Sjmíáe 605,50! ()eáfe cla paraná
Rua XV de Novembro, 1287 - Centro — FuneíFav (0453 3252-3524“ CEP 05900-206 - TOLÉDO - PR
CNPJ 734499714'0001-(14
CISC'UPA R
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. inscrito no CNPJ sob o nº. 95.583.59?/0001—50,
locarizado na Avenida São Paulo. 786, neste ato representado para Prefeito Municipal NATAL NUNES MACIEL, brasileiro, casado. portador da Carteira de Idençidade RG sob o nº. 912.622—8 -
SSP-PR, inscrito no CPF sob 0 nº. 198.224,139-04; (XVI) MUNICIPIO DE TERRA ROXA, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.58?.204f0001-70. localizado na Avenida Costa e Silva. 95, neste ato representado pelo Prefento Municipal DONALDO WAGNER, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG sob o n“. 6.067.298 SSP-PR. inscrito no CPF sob o nº, 302.877,239-68; (XVII) MUNICÍPIO DE TOLEDO, inscrito no CNPJ sob o nª 78.205,80610001-88, localizado na Rua Raimundo Leonardi, 1586, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS SCHIAVINATTO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identlgjade RG sob_o nª. 9.154.566 SSP-PR. inscrito no CPF sob o nº. 276.960.909-25; (XVIII) MUNICIPIO DE TUPASSI. inscrito no CNPJ sob o nª, 77.87?.116f0001—38, localizado na Praça Santos Dumont, sinº. neste ato representado pelo Prefeito Municipal JOSE CARLOS MARIUSSI, brasileiro, solteiro, portador da Carteara de Identidade RG sob o nª. 4.264.607-5 — SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº. 604789269-
87. o que fazem nos seguintes termos:
(_:APÍTULO |
DISPOSIÇOES ZNSTITUCIONAIS
Art. 1º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, é_ uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem âns lucrativos. terá duração “& por prazo indeterminado e será regido noa termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada pelo Decreto nº 6017, de 17 de janeiro de 2007, e obedecerá aos princípios diretrizes e normas que regulam Lei Federal nº 8080i1990. tudo nos termos dennidos pelo prese ' Protocolo de Intenções.
& 1ª - O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR, reger- se—à, iguaimente, pelo seu Regimento Interno, pero Plano Anuaí de Trabalho que adotar, e pelos demais atos, instruçóes, normas & dectsões que foram aprovados petas Orgãos Deliberativos, respeitado as disposições deste Protocolo. bem como pelos dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público, que lhe foram aplicáveis.
& 2ª - A denominação Consórcio 1ntermunicipa| de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR consubstancia a associação de Municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano eíou microrregião, previamente autorizada por lei, pela respectiva Câmara de Vereadores de cada município que o integre. por proposta de seu respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de executar serviço público de saúde.
& 3ª — Neste Protocolo de Intenções a expressão Consórcio Municipal de Saúde. a sigia CISCOPAR e o vocábulo CONSÓRCJO & ENTIDADE se equivalem para todos os efeitos jurídicos, “& crgamzacionais, administrativos e gerenciais. '
Art. 2ª. Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, fundado em 17 d **, agosto de 1993. tem sede e foro na Rua xv de Novembro, nº 1287, centro, CEP 85900-200, n “
Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná e a área de atuação será coincidente com a are física dos Municípios consorciados.
51º - Poderá ocorrer a modificação da sede desta Enttdade mediante decisão majoritária da Assembléia Gera! do Conselho de Prefeitos dos Municípios Consorciados.
Art. 3º. Sâo Municipios integrantes do CISCDP ' NICÍPIO DE ASS, ",,,—< :
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Municlpios Integrantes. Muuu Ch.]êa:<re»h.f:=md Dmrrmutv do C- “
Nova Santa Rum Palma“. ªan. 5ringm'lcu, Om: Vende (kz 0613
Terra Rem Tesmn a T [pinhª “*
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Comércio jmrmanicipaicla Saúrle Cadia Osate Jo paraná
Rua XV de Novembro. 1287 , Centm — FonefFax (045) 3352—3524 —- CEP 85000-200 - TOLEDO — PF!
(“f S'i'UP 4 R CNPJ 73 44937210001434
CHATEAUBRLAND, MUNICIPIO DE DáAMANTE DO OESTE, MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, MUNICÍPIO DE MARECHAL CANmDo RONDON, MUNICÍPIO
DE MARLPA, MUNICÍPEO DE MERCEDES, MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA. MUNICIPIO DE
OURO VERDE DO OESTE, MUNICÍPIO DE PALOTINA, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO.
MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, MUNICIPIO DE SANTA HELENA. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS. MUNICIPIO DE SAO PEDRO Do IGUAÇU, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, MUNICÍPIO DE TOLEDO e MUNICÍPiO DE TUPÃSSI,
Parágrafo único - É facultado o ingresso de novo Município no CISCOPAR, por meio de
aprovação de 2f3 (dois terços) do total dos membros da Assembléia Geral do Conselho de Prefeitos, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Preskdente e pelo Prefeito do Município que desejar
consorciar—se. na forma da respectiva Lei Municipal autorizativa.
Art. 4º. O exercício social e financeiro do CISCOPAR coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO II FiNALIDADES
Art. 5º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR. tem como finaiidades: &
| — implantar serviços púbiicos suplementares e complementares ao Sistema Único d ª >
Saúde
Constwtuiçào
— SUS.
Federal;
conforme dispõem principios, diretrizes e normas que os regula a artigos 196 a 200 &
»“ r Y.“
Ii - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de media &
comp1exidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS: X
||| - assegurar o estabeWecimento de um sistema de referência & contra-referência &
ehctente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suptementar e complementar dos serviços de saúde disponiveis naqueles municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e &
pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou preço público obtido através de cotações;
|V - gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados os recursos técnicos e financeiros conforme pactuadas em contrato de rateio. de acordo com os parametros aceitos pelo MÍHISÍÉFÍO da Saúde, princlp'ms, diretrizes e normas que regulam O Sistema Unico de Saúde — SUS:
V - realizar processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um deles decorram X
dois ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua administração indireta, bem como estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e
que por sua locaiizaçào, no âmbito macro-regíonat possibilite o desenvo1vimento de ações" conjuntas;
VI - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do consórcio, além de prestar a seus consorciados serv'rços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente capacitação e assistência técnica, materiais técnicos. utensílios e Equipamentos profissionais, veículos de transporte para pacientes;
VII - firmar convênios, contratos, termos de parcerTãT—amdàgualquer natura; «4
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Mummalósmtegiantes û
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Consórcio Jnfermunicéaaíaíe Saúc/e Cadia Oeate Ão paraná
Rua XV de Novembrn 1287 , Cenfm -— Forte?“ masi: 3252-3524 — CEP 85900—900 - 701.500 - PR CNPJ 73.4433773000144
institucionais de governo:
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades. e CONSÓRCÍO poderái
| - adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários. os quais integrarão () seu património;
|I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza. receber auxílios. contribuições & subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
||| - contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Piano Anual de Trabaiho, sendo vedada a contratação do fornecimento de serviços especializados na área De saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
|V - realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finaãidades.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
ªh .
Art. 6“. São direitos dos CGnSDI'CIadOS, desde que estejam quites com suas obrigações &-
pecuniárias para com D Consórcio: ,
I - tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais; ' |I — requerer, justificadamente, obedecido D quorum previsto neste Protocolo de * ?
Intenções, & convocação da Assembléia Geral Extraordinária; N
||| - usufruir dos serviços oferecidos pelo COHSÓI'CID tratamento igualitário, mediante ordem de chegada nos procedimentos clínicosímédicos especializados e dos demais serviços oferecidos;
|V - autorizar a que O Consórcio Ds represente perante outras esferas de governo; V - autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação explícita de competências a serem transferídas. identilicaçâo dos serviços públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados, a autorização para licitar e contratar concessão, permissao ou a X
autorização dos serviços, as condições a que deve obedecer :: contrato de programa e os critérios técnicos de cálculo do vetor das tarifas e de outros preços públich. bem como os critérios gerais a
serem observados em seu reajuste ou revisao:
VI - se adimplente com as suas obrigações. o direito de exigir o pleno cumprimento das: cláusuias do contrato de gestão;
VIP - recorrer, no prazo de 15 duas após sua mêncía, com direito a ampla defesa. de ato conaderado Tesivo ao direito ou contrario a este Estatuto, emanado pela Diretoria Executiva, IX - retirar-se do consórcio. atendidas as disposições aqui descritas. ,--.,
SEÇÃO "
Dos DEVERES
Art. ?ª. São deveres dos Consorciados:
I - participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assemméia de contrato de rate“
(
5 (,(-":““7 '
(.“!SL'UPA R
Comércio juteI-municifmfcú __çaúcle (foda Omª; Ja paraná
Rua XV de Novembw. 125? - Centro -— FODe-'FBK (045) 3252-3524 w.- CEP 85900-200 - “CHEGO » PR
(“NW "'» i-lUU'WíUHUt-ú—l
destinado a custear as despesas €:an do Consórcio;
Il - pagar pontua1mente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato de
Raleio, com base DD seu consumo médio mensai;
III - participar das assembléias, acatar as decisões delas emanadas e dos atos da Diretoria Executiva;
EV - prestigiar o Consórcio por todos os meios ao seu amance e propagar o espiritº
associativo entre 08 afins:
V - cumprir as disposições do presente Estatuto;
Vl — exercer o direito de voto;
VII - oferecer sugestões e auxíiios para o desenvolvimento do consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. Bº. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão e
el'wminaçâo do quadro social.
à 1ª - Serão advertidos DS consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas
prewstas no parágrafo seguinte;
5 2ª - Serão suspensos, após advertidos:
| - os que não compareceram, não se fizerem representar & não se justificarem a 3 (três) Assembléias, a juizo da Diretoria;
|| - os que insurgirem contra decisão da Assembléia Geral. da Diretoria Executiva, ou desacatarem os referidos. Órgãos.
1; 3ª - Serão eiiminados do quadro socia! os que:
1 - por má conduta pessoal eiou profissional espírito da discórdia ou falta cometida contra o patrimônio do Consórcio. se mostrarem nocivos e ele;
II - sem motivo justificado deixarem de pagar. por 5 (cinco) meses consecutivos as suas contribuições pecuniárias & que, se advertidos por escrito. nàD propiciaram a liquidação de seu débito;
5 4ª - As penalidades serão aplicadas peia Diretoria Executiva.
& 5ª - A aplicação de penalidade. sob pena de nulidade, será precedida de audiência com :) consorciado. que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias.. contados do recebimento da notificação.
& 6ª - Da penaíidade caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dwas. &
partir do recebimento da comunicação oficial.
Art. 9º. O consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao consórcio desde que reabiêitado, & juizo da Assembtéia Geraí, devendo liquidar previamente os débitos que tiver com &
tesourana.
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Candórcio jnÍermunící'pafJe ...Sªníê Cadia Oedte (lo paraná
Rua IV de Nuwmbio, 126? - Cen'rlD — Foner'Fax (045) 3252—3524 7 CEP 8680072100 TOLEDO , FR
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CNPJ 73.44ª).9'='7.ªnn()]-(A
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
disporá. para efeito da operacionalizaçáo de programas, projetos, ações e atividades de um Plano
Anual de Trabalho.
Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado pe&o Conselho de Secretários
Municipais de Saúde, segundo 0 grau de relevância, prioridade e disponibilidades matenais &
imateriais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, ou para
realização de obra. aquisição de bens. produtos e equipamentos. ou reaíização de evento que com
este seja compatível,
Parágrafo único - Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este artigo será levada em estrita consideração & observância os dispositivos legais inerentes a cada serviço público, consoante à função, área ou setor selecionado para a execução consorciada.
Art. 12. Os recursos financeiros para elaboração e execução do Plano Anual de Trabalho (PLAT) serão previstos em dotações específicas constantes do Orçamento de cada Município consorciado e do Orçamento Gerat do Estado, quando houver convênio de particapação deste. especialmente no que se refere à seguridade social, ou em créditos adicionais abertos para esse fim observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (FLAT) poderá compreender respectivamente: %
I - a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras e aquisição de bens, &“ produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada,
|I — a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público ou [XJ serviços públicos indicadas que devam ser executados ou impâementados corn a participação de
órgãD, entidade ou fundo espemal integrante da admmistração Pública do Estado.
&
Parágrafo único - Fica facuítado aos integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCDPAR eiegeram as prioridades & serem executadas no Plano Anual de trabalho. ,
de acordo com seus interesses. seja indivêduaã Du cie apenas parte dos Municípiºs consorciados. >
CAPÍTULQVI &
DO PATRIMONIO
& ' ..
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paran CISCOPAR é constituído respectivamente:
I - pelos bens móveis e imóveis que vier a possuir sob as formas de doação, legad permuta ou aqutsiçáo, livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
II — pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título,
Rmi Parágrafo único - Os bens e os direitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Parana - GISCOPAR referidos neste artigo, somente poderão ser utilizados para a
consecução de suas Hnaãidades, permitida a alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus quando indispensáveis à obtenção de recursos. bem como proceder a permuta, que atenda ªºã
...*
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Munlciplo; lnleummes. ímnu. m:: «!=/ML.] [El.mmlin» «Eº ffã—we Eg.]:e ºh,,xMr-ngmu- M «fm; .| CnílxllzÍU H “g,; . ,,,» ,,._,. &, (» 55( w
Nova Sama RH:“! Pmr-lma. PAM ".-.l «51; &)gnn “Junin cin Omar fmmrrn ªum“, ªia v A vau- d,:u P;w3,x.,m ”Sá,! F::«gr
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Gmãrcio jnfermunicéoaia/e Saúde Cídia Oeâfe cla paraná
Rua XV de Novembro, 1287 - Centm _ FonerFax (045) 3252—3524 — CEP 85900—200 - TOLEDO - PR
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interesses e às conveniências da entidade, observadas as exigências contidas neste Protocolo de
Intenções & na Lei de Licitaçúes.
Art. 15. Respeitadas as respectivas Iegisãações. cada Município consorciado pode
colocar a disposição do Consórcio Imermunicípal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR os
bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum.
CAPÍTULO VEI RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná - CESGOPAR respectivamente:
ª— I — repasse de va1ores dos Municípios consorciados & do SUS;
II — os auxílios, contratos, contribuições. convênios e subvenções celebrados por órgãos
ou entidades públrcas e privadas, nacionais. estrangeiras e internacionais;
Ill - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de aplicações
financeiras:
IV - os saldos dos exercícios financeiros,
V - as doações e íegados;
VI - as rendas provenientes da alienação de bens,
VII - o produto de operação de credito interna ou externa para financiamento de ações e
atividades do Consórcio; -- ]“ VIII - DS usufrutos que lhe forem conferidos; /
IX — outras receitas de deerentes origens.
Parágrafo Unico - O Consórcm Intermunlcapal de Saude Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR deverá utilizar em seu Orçamento e respectiva execução Receitas desdobradas pDr “V
fontes de recursos de acordo com suas origens, bem como indicar em suas despesas as fontes de recursos utilizadas para sua manutenção,
çAPíTULo vm DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 17. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Parana — CISGOFAR íera
& seguinte estrutura organizacional:
' “X |
II
—
——
Assembléia
Diretoria Executiva;
Geraí (Conselho de Prefeitos): %
- III —- Conseího Fiscal; V/ .“ IV - Consefho de Secretários Municipais; . f,, "
V — Conselho Consultivo Paritário;
VI - Secretaria Executiva.
& 1ª - 05 membros da Diretoria Executiva nào responderão, nem mes
subsidiariamente. pelas obrigações do Consórcào Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
CISCOPAR desde que lícitos os atos por 5155 praticados
& 2ª — Os membros da Diretoria Executiva, dg ÇonseMFJsggLe do Conselho da
ª-w "..—,.. __ _. , __. «ª'
8
.
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Munimpins ânquranicà Mw» íthazç;i+:1m..m1 Dummv—de (lo Geme E.: zm Fªma () (Je , < > a! ílàmãáieg 525014 km M.“ .|.-.. wu
Nam Santa “Fom, F'nlnlmd. ?ªalo Bragªdo Guus, “Juma dc,- Óâbkr. 0.130“ Punkas» Dan a E um - juz» '
º'yiâwwªmz Sou ?:,fil'i 'ªã' TmmRDxa TDI“ )!!Tlipâº-m ..._—.:::!w— KX . 1“- :I , -_l .
Canóa'rcia jniermunicífyafáe .SLúJa Cada Oeáfe elo paraná
Rua Xv de Novembro 1207 - Centro — FonefFax ((MG) 3252—3535 — CEP 85900-301?- TOLEDO % PR
CNP! ?'"n.,-l-LªJ,ª)TT.flJUElI444
c:- 1 S (* o PA R
Secretários Municipais não perceberão qualquer remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos, que serão considerados de relevante mérito público.
à 3ª - O Quadro Geral de Cargos e Funções do CISCOPAR encontra-se definido no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente protocolo,
C&PÍTULO lx COMPETÉNCIA E ATRIBUIÇOES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 18. A Assembléia Geral é o órgão máximo de caráter deliberativo & normativo, e
será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
é 1“ - A Assembléia Geral reunêr-se-a, ordinariamente. no mês de março, para:
| - Apreciar D relatório anual da Diretoria Executiva; || - Discutir e homologar as contas e () batanço aprovado pelo Conselho Fiscal; III - Proceder, quando for o caso. à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do CISCOPAR, nos termos deste Estatuto.
relevante, a
&
critério
2ª - A
do
Assembléia
Presidente
Geral
do CISCOPAR,
se realizará,
a
extraordinariamente,
pedido da Diretoria
sempre
Executiva.
que houver
do C
M
Fiscal ou por solicitação por escrito de 25 (dois quintos) dos consorciados com direito de vota .?
5 3ª - RessaWados os casos especificos deste estatuto, as Assembléias se instalarào em N
primeira convocação com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta minutos após, em segunda convocação. com qualquer número.
5 4ª - As deliberações serão sempre por maiona simples dos votantes regulares presentes, com exceção no caso de aiteraçào Estatutária, extinção do CONSÓRCIO e destinação do seu patrimônio que será exigido 0 voto concorde de 210 (dois terços) dos presentes à assembléia especiaimente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de U$ (um terço) nas convocações seguintes.
5 5ª - A Instituição adotará prát'wcas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, &
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais. em decorrência da participação nos processos decisórios da respectiva pessoa juridica.
eº - Os votos de cada membro da Assembléia Geral serao singulares, independentemente da quota de contribuição de cada Municlpío consorciado.
5 Tº - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas, registradas em livro próprio.
Art. 19. Compete à Assembléia Geral do CISCOPAR:
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CONSÓRCIO:
rl — aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observância das normas legais e técnicas pertinentes;
m _ aprovar o relatório anual de ações e atiw'dades & a proposta orçamentária anual do CISCOPAR elaborados pela Secretaria Executiva; |V - julgar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relatórios; V - orientar e supervisionar a política patrimonial e f'rnanceira do Consórcio; V: - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis. com ou sem encargos;
VH - autorizar a aWienaçào & a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao Cºnsórcio“,
Vllf - aprovar o seu Regimento Interno;
entidades
|X - autorízar & celebração de convênio. conírato. acordo ou parcena com órgão e
afins, nacionais. estrangeiros ou internacionais; )( - aprovar plano de cargos. funções, salários e benefícios do pessoal do Consórcio;
Consórcio
Xl - aprcwar a contratação de empregados para prover o quadro de pessoal efetivo do
precedldas para o desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção. sempre de seleção competitiva pública; xrl - aprovar a demissão de empregados do Consórcio; XIH - aprovar & contraâaçâo de prestação de serviços técnicos e cientifrco especializados, em caráter temporário;
XIV - eleger. afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva. observada a legislação vigente;
parágrafo único
XV - amorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observado o
do art. 3" deste Protocolo de Intenções; XVI - deriberar sobre & exciusão de Município consorciado inadimplente com obrigações e contribuições perante o Consórcio, XVII - deliberar sobre a mudança de sede; XVIII - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Protocofo de Intenções.
Seção II “Kg Da Diretoria Executiva &
Art. 20. A Diretoria Executiva e composta de um Presidente. que será :: Presndente do CISCOPAR, & um Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral. dentre os Chefes do Poder Executivo dos Municipios consorciados. com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição.
Parágrafo Único. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de não
que
mais
será
ºcupar a Chefia do Poder Executivo do Municipio Consorciado que representa, hipótese em sucedido pelo Vice-Presidente.
Art. 21. Ao Presidente do CONSORCIO compete, especincadamente: ». ., .
I - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados; II - representar o CONSÓRCIO ou promover-fhe a representação, ativa & passivamente, em Juízo ou fora dele.
decisões
FII — convocar e presidir as Assembiéãas Gerais, fazendo cumprir as deliberações e
tomadas por esse Órgão;
IV - firmar protocolos. acordos. ajustes. convênio e contratos cºm pessoas físicas o
jurídicas, de direito privado ou púbiico, nacionais, estrangeiras ou internacionais; 9. ª; 'ª. _. * '] “'ª; ],
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Municipins míegranàea: Asw; Cf-JIiªJublmnd, L.?áawann.» -3r- O.,— Nova Simm ““);-l. PAiobm. Dán- F;:aggudu. Duna Vanda: ( Dr“ "
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Rua XV de Nouemhm, 128? - Centre — Fone-Fav (045) 3252-3524 — CEF= BÉQÚÍ-«É'ªô - TOLEDO - FR (“NDI ?? 44') U'fTF'HI'HH 434 CISCÓPAR
V — nomear os cargos em comissão, observando—se o Plano de Cargos e Salários vi ente
9 VI - avocar, para si. para resolver ou decidir. ºs casos e situações. que dependem de pronta decisão. ad referendum da Assembléia Geral;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO; VIiI - praticar outras ações e atividades compativeis com seu cargo se delegadas pela Assemb1éia Geral, inclusive representar o Consórcio perante Instituições Financewas juntamente com e Secretário Executivo a movimentação de recursos financeiros, aplicações financeiras e
investimenlos;
|X - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Protocolo de Intenções.
Art. 22. Compete ao Vice-Presldente substituir o Presidente em seus impedimentos. afastamentos elou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e respectivos suplentes, indicados e eleitos pela Assembléia Gerai. dentre ºs seus integrantes, a quem compete:
I - fiscalizar permanentemente & contabilêdade;
II - acompanhar e Fiscaiizaf quaisquer operações económico—Enanceiras;
II!
IV
,
-
exercer
emitir
o controle de gestão e das finalidades; á/ parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, /
contábeis & refatúrios em contas em geral.
É 1" - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo da Diretoria Executiva. à
5 2ª - Os membros do Conserho Fiscal não serão remunerados peão exercício de suas funções.
% 3ª - O Conselho Fiscal reunif-se-á quando convocado pelo Secretário Executivo.
Seção IV
Do Conselho de Secretários Municipais
Art. 24. O Conselho de Secretários Municipais será formado pelos Secretários Municipais de Saúde de todos os Municípios consorciados, :) qual terá as seguintes atribuições:
I - exercer & consultona técnica do consórciº“,
|I - estabelecer as diretrízes a serem observadas na elaboração do Plano de Trabalho Anuaí do CISCOPAR;
III - propor critérios para a programação e execução acompanhando a movimentação e
destinação dos recursos;
|V - acompanhar. avaliar e Hscatizar os serviços prestados à população pe!o CISCOPAR; v - emitir parecer. quando solicitado, sobre convênios. contratos ou acordos de quaíquer natureza, a serem firmados para a realização das finalidades do CISCOPAR; VJ « eleger seu Presidente, Vlce-Presidente e Secretário, VII - escolher seus representantes no Conselho(_ansuliívoíªamªix? ' io. fªm
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CISCOPAR
Seção V
Do Conseiho Consultiva Paritário
Art. 25. O Conselho Consuitivo Paritário será composto de 10 (dez) membros, sendo 5
(cinco) indicados pelo Conselho de Secretários Municipais e 5 (cinco) pela Secretaria de Estado cie Saúde. e terá as seguintes atribuições:
I - dar parecer técmco sobre aspectos referentes ao funcionamento do Consórcio &
promover a execução das decisões da Assembiéia Geral e Diretoria Executiva; || - auxiliar o Conselho de Secretários Municipais e Secretaria Executiva em assuntos de interesse do CISCOPAR. emitindo parecer e direcionando ações a serem levadas a apreciação da Assembléia Geral.
Seção VI
Da Secretaria Executiva
Art. 26. A Secretaria Executiva do CZSCOPAR, órgão de planejamentº, coordenadoria &
execução de suas finalidades operacionais. fica assim cºnstituida:
| - Secretário Executivo,
I| - Assessoria Jurídica;
III - Departamentos Técnicas. K—
./" Art. 27. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOP R. ad referendum da Assembléia Geral, sendo requisito de preenchimento a conclusão de curso superior e
experiência comprovada na área administrativa pública, a quem compete:
=*:— I - promover a execução das decisões da Assembléia Geral e Diretoria Executiva: II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com N,." órgãos a entidade púbtica & privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus interesses e conveniências & nos termos de suas finaiidades operacionais. para aprovação da Assembléia Geral; ; X
III - eiaborar & submeter à Assembléia Geral do CONSÓRCIO para aprovação. à
seguintes matérias: .
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual; b) a prestação de contas das ações e atividades.
0) a escrituração contábil;
d) a contratação de empregadºs para prover o seu quadro de pessoal efetàvo. para o “
desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedida de seleção ,
competitiva pública; ' “
e) a demissão de empregados;
?) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
IV - autorizar compras. pagamentos & fornecimentos que estejam de acordo com o PWano Anual de Trabalho e dentro dos rimites do orçamento aprovado pela Assembléia Gerai, bem como movimentar em conjunto com o Presidente do CISCDPAR as contas bancárias e os recursos Hnanceiros do consórcio:
V - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do Cºnsórcio: VI - preparar a pauta e acompanhar as Assembléias Gerais e reuniões dos Conselhos » -
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CISCXDIIPAR F'N'Pl "'? JJJÇ'ªJ'FT;'uuul-r.4
VII - praticar outras ações e atividades compativeis com seu cargo. quando delegadas pela Diretoria Executiva.
Art. 28. O Assessor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CiSCOPAR, ad referendum da Assembféia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, bem como de comprovada experiência na área de direito público. a quem compete:
I — controrarw executar e coordenar as atividades de natureza jurídica reWacionada ao CISCOPAR;
II - analisar. sob o ponto de vista jurídico, os processos que rhe sejam submetidos pelo Presidente e demais unidades administrativas do ClSCOPAR. emitindo parecer a respeito; III - participar de sindicâncias e processos administrativos emitindo orienaação juridica conveniente;
IV - realizar estudos sobre a Iegisiaçâo federal, estadual & muniCIpaI, cientificando () Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CISCOPAR; V - promover a cobrança judicral da dívida ativa e de quaisquer outros créditos não liquidados nos prazos legalmente estabelecidos; VI - prestar assistência jurídica necessária nos atos pralicados peão Presidente. aquimções, bem como, nos contratos firmados pelo CISCOPAR & nos procedimentos licitatórios; Vil - prestar assessoramento jurídico para o Presidente. bem como para os ex- Presidentes em procedimentos que envolva concomitantemente estes e :) CiSCOPAR. especialmentejuntc ao Tribunaí de Contas do Estado do Parana; VIII - representar o CISCOPAR em qualquer instância judicial. atuando :) mesmo como Autor ou Réu, assistente. oponente ou simplesmente interessado. . .»;“7
«:.—(_,!)
Art. 29. Compõe o Depanamento Técnico:
| — Departamento Administrativo; -; II — Departamento Financeêra Contábil; IX/ III — Departamento Técnico em Saúde.
5 1ª — Os Diretores de cada Departamento Técnico serão nomeados pelo Presidente do
X
CISCOPAR.
& 2ª » Os Departamentos Técnicos serão compostos de Gerências Operacionais especificas, cuja composição e atribuições serão definidas em Regimento Interno do CISCOPAR. a
ª 3“ - O preenchimento dos cargos exrstentes em cada Departamento Técnico, be como nas respectivas gerêncàas operacionais, se dará através de concurso público.
CAPÍTULO ): REGiME FINANCEIRO E DE FISCALIZAÇÃO
Art. 30. O exercício financeiro do CONSÓRCIO coincidirá com o ano civH.
Art. 31. Até o dia 30 (trinta) de juiho de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará a
proposta orçamentária anuai de ações e atividades do CONSORCIO para o ano seguinte, observado o Pãano AnuaW de Trabaiho, no qual serão especifxcadas as despesaªgçmçgâtwejç—e de capitar. ',
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CISCOPAR
Parágrafo Único - A proposta orçamentária será devidamentejuslificada
CAPÍTULO XI
REGIME DE PESSOAL
Art. 32. O CONSÓRCtO tera Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e iegislação complementar.
5 1ª - O processo de seleção de empregados no CONSÓRCIO para os cargos efetivos. por tempo indeterminado, será sempre precedido de concurso público. nos termos de Edital próprio.
5 2ª — Para a execução de suas finalidades institucionais o CONSÓRCIO poderá m contratar a prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráter temporário:
a) mediante teste seletivo,
b) atraves de Convênios Termos de Ajustes com entidades para contratação de estagiários;
c) mediante licitação.
5 3ª - A contratação de pessoa para o CONSORCIO guardará compatibilidade com ª /
programas. projetos. ações e ativicêades inscrLtas no Plano Anual de Trabalho.
4?
CAPÍTULO xu &; PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
Art. 33, 0 CONSÓRCIO adotará princípios éticos & deontológicos com a observância do
seguinte“
I - legalidade, impessoalidade. moralidade. publicidade. racionalidade. economiddade. razoabilidade em todos os seus atos e decLsões;
II - seleção competitiva pública para o recrutamento na admissão de seus empregados; 1
III , licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a flm de se evitar toda e qualquer forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contabil nos termos da Lei Federal nª ;
4320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar; :
VF - controle externo relativo à aplicação de recursos financelros púbãicos; VII - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir d
sua eleição & investídura nas suas respectivas funções e cargos. de:
a) Ermar ou manter contrato. em e5peciat os comutativos, ou sinalagmáticos com pessoa física ou jurídica, de direito privado au público, nacional, estrangeira ou internacionai, de que seja proprietário. cºntrolador, Diretor ou que na qua! exerça ou natureza, com o Consórcio; b) aceitar ou exercer funçâo. cargo ou emprego remunerado. em entidade similar ao Consórcio, no Estado ou no País: ,
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguIneof'êã'ííílTa—Téíãw-eolagerai, até »,“
CM“. , ...m—.=. “'n-""i
Mnnkãpm's mmgiantes: &th J .
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Conda'rdo jnfermunícçoafie Sínitle CIMM Oedfs Á; paraná
Rua XV cie Novembro 1287 - Cartªxo —— Foneffªass (045) 3353-3524 - CEP 85990-200 - TOLEDO - PF:
(."sz 7,“— 449.9?754NHJl-ú4
CISCOPAR
terceiro grau, ou parente civií, para o exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio. ainda que para o exercício de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências. instalações. benfeitorias, equipamentos. serviço em seu proveitº próprio sem consentimento formai do Consórcio; e) fazer uso de suas respectivas funções e cargºs para fins políticos eleitorais, sindicais ou de representação. ou que tenha por base os empregados. coíaboradores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO xm RETIRADA DO consoncmno
Art. 34. Cada Município consorcrado poderá se retirar do CONSORCIO desde que comunique sua decisão acompanhada de justificatíva. aprovada pela Assembléia Geral.
5 1ª - A referida retirada só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos existentes junto ao CONSÓRCIO.
& 2ª - O Município integrante do CONSÓRCIO que se retirar espontaneamente ou que deste for excluido, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do CONSÓRCIO ou do encerramento da ação ou das atividades para a qual contribuiu, proporcmnalmente & data do seu desligamento do CISCOPAR.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÓES FrNAls
&v
Art. 35. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu património, depois 3] de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos municípios consorciados, proporcionalmente .
às contribuições feitas ao mesmo. XJ
Parágrafo Único. Podem, entretanto, os sócios que participem do investimento que &
pretendam ãndiviso. optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio. ou conforme '; acordado pelos partícipes. 1
Art. 36. Aplicam-se as hipóteses do amigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 37. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscat será reaitzada nos termes deste protocoio, observando-se o disposto nos artigos seguintes,
, _
Art. 38. O registro das chapas far-se-á na Secretaria da Entidade, mediante requerimento firmado pelos candidatos em até 72 (setenta e duas) horas antes da eleições, podendo haver alterações, no dia da eieiçâo. em caso de negºciação para chapa única
| - A composição das chapas deverá conter a mdicação dos candidatos. dºs Municipios .
que administram & dos cargos que se propõem a disputar; |I - Cada consorciado só poderá assinar um pedido de registro de chapa; EII - A Secretaria anaíisará a composição da chapgapmmsomggicará quatqu r.
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Municípios; êmegíanles: Amis.-
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Candámb jubarmunàrfpafcle .Sjau'a/e Cadia Oedte ala paraná
Ú Rua XV de Novembro ma? - Cenzro — FonelFax 5045“; 32524524 % CEP 55909200 , “'.“OLESO - pp
CISCOPAR CNPJ 73,4iª),977;'n£u:i-m
irreguWaridade
observada. estabelecendo-Ihe o prazo cie 24 (Vinte e quatro) horas para a correção, sendo consideradas nâo inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação;
|V — As chapas se distinguirão uma das outras para numeração recebida no ato do registro. bem como pela denominação que quiserem ela atribuir.
Art. 39. A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários. com direito a voto. nomeados peío Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos consorciados presentes, os quais rubricarào as cédulas de votos.
Art. 40. A mesa eleitoral verincara a identidade dos consorcnados que se apresentarem para o exerclcio do voto & receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas pelos mesários.
Art. 41. O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa eàeitorai, imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos Será púbHca, podendo o Presidente da me convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos.
Art. 42. Terminada a apuração garal. o Presidente da mesa eleitoral fará a Ieiturâ dos resuitados, sendo proclamada efeita a chapa mais votada.
Parágrafo único. Em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes. será reaíizado, no mesmo momento. o 2“ (segundo) turno com as chapas mais votadas.
Art. 43. É vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de 1 (uma) vez.
Art. 44. Somente terá direito a voto o Prefeito do municipio consorciado que estiver em dia com suas obrigações perante a Entidade, e, na impossibilidade deste comparecer, o Vice- .
Prefeito, desde que apresente documento assinado pelo Prefeito o credenciando 3 votar. '.
Art. 45. Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa cujo candidatD/B a Presidência seja o mais idoso. .,
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! Art. 46. O presente protocolº entra em vigor após a data de seu ªrégistro'xho órgão “x competente, sem prejuízo de sua publicação em Diário Oficial, revogando & disposiçõ s em contrário. ;“ É
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PREFEITA MUNICIP LDE = PRÉFEI ' ÚNICIF' L DE;”) ASSIS CHATEAUBRIAND DIAMA TE DO O ' "E
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Munmmos Integrantes faxina;Cwaumuzfam-d âmrmqlw 1. Gees.!“ Furn— Jlr.«.«te-.oee!e (3-
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PREFEITA - , | JZ/”>WH MUNICIPAL DE PREFEITO MUNICIPAL DE PATQ/BRAGADO
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNCOES
Caiga Função Grau de hlsrmçria Q"""""ª""ª' Carga Salário
horária Secretário Executiva Secretário Execulivn Curso supcnur cnmpfeln ] 40 6 000,00 Assessor Jurídico Assessor Jurídico Curso superior compreto ] 20 4.500,00 Dimor do Departamento Diretor Cursa superior cumpWelo : 40 3 039.55 .Mlmínistrnlivn Adnunmratim
Diretor do Departamento Diretor Financeiro e Curso superior complem l 40 í 3 039.55 Iª'irmnceiruiCDntábll Contábil
Diretor un Departamento Diretor Técnica em Curso superior cnmplclo ] 40 303955 Técnico em Saúde Saúde
Gerente (le Recursos Coordenador Curso superior completo. | 40 1,718.61 Humnnos
Gerente de Contratos e Coordenador Curso superlur cumplem. [ 40 I.? ! R.GI Licilnçnes
Gerente (Jnntáhil (- (Ie Contador Curso superior em Ciências Contábeis e 1 40 1.7!8.ú| Patrimôniº ÍEEISUO no constho. Gerente dr Falurmnentu Coordenador Curso superior completo. | 40 1 ? [Sial Gcrrlltl: uu CRE Coordenador Cursa» superior completo na área de saúde | 40 1.718.6l _g—çrrnle do CTA Cuordenador Ctrrsn superiºr completa lm àrea de saúde ! 40 =: I.? I SDI Germtc do CEO Coordenador - Graduação em Odontologia. Registro ou 1 40 |.? 1 3,6] Dentisla protocolo do Registro (denlro do prnzn de validade) m.: órgao profissional compercnlc. Gerente da UGT Coordenador Curso superior complem na área de saúde | 40 1.718.6l M'D —Auxiliar de ACD >Auxi|iar de Ensino Mecha Completo. Curso específico 3 40 545.73 . Consultório Dema rio Consultório Demario dc AED. Assisientt Social Assistente Social Graduação em Sen-içu Sneiai: 2 40 |.ú?4.(;3 chmm uu pmtocoln dc regislrntdemro do
prazo de validade) no órgão pml'lssional
competunle. Auxiliar admlnislralivo Alilelar Ensino médio concluido. 25 40 818.56 administrativo Auxiliar Contábil Auxiliar Contábil Ensino médio concluido. 4 40 BISJD Auxiliar de servlçns gerais Zelador Ensmo fundamental cumpiem 5 40 465.00 "Iólugo Bióiogo — Dnnlisln Graduação em Cwências Biológicas, 1 40 [.674.63 Regime ou protoculn de registro :dentro do
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ESTATUTO SOCIAL
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CISCGPAR
Pelo presente Instrumento, 08 Municípios do Estado do Paraná, abaixo identificados. devidamente autorizados por suas respectivas Le:s Municipais, nos estritos termos do Protocolo de Intenções firmado em 15.04.2009, bem como em observância a LEI nº 11.107/2005, regulamentada peb Decreto nº 60172007, procedem a adequação do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANÁ — CISCOPAR, que reger-se—á peED prasente Estatuto Social, nos seguintes termos:
çAPÍTULO |
DISPOSIÇOES INSTITUCIONAIS
Art. 1º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná * CISCOPAR. é uma associação c'rvêl, com personalidade jurídica de direítc privado. sem fins lucrativos, terá duração por prazo indeterminado e será regido nos termos da Lei Federer nº 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e obedecerá aos princípios, diretrizes e normas definidos na Lei Federal nº 8080/1990.
€; 1“ - O Consórcio Intermunicipat de Saúde Costa Oeste do Paraná — CISCOPAR. reger—se-á. wgualmente. pelo seu Regimento interno, peLD Plano Anual de Trabalho que adotar, e peres demais atos, instruções, normas e decisões que forem aprovados pelos Órgãos Deliberativos, respeitado as disposições deste Estatuto. bem como pe&os dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público que lhe forem aplicáveis.
5 2ª - A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —- CISCOPAR consubstancia a associação de Municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano efou microrregião, previamente autorizada por lei, pela respectiva Câmara de Vereadores de cada município que o inàegre. por proposta de seu respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de executar serviço público de saúde
5 3ª - Neste Estatuto a expressão Consórcio Municipai de Saúde, a sigla CiSCOPAR e o
vocábulo CONSÓRCIO e ENTIDADE se equivalem para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.
An. 2". Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, tem sede e foro na Rua XV de Novembro, nº 1287. centro. CEP 85900-200, na Cidade e Comarca de Tºledo, Estado do Paraná e a
area de atuação será coincidente corn a área física dos Municípios consorciados.
51" — Poderá ocorrer a modificação da sede desta Entidade mediante decisão majoritária da Assembléia Geral do Conselho de Prefeitos dos Municípios Consorciados.
. Art. 3ª. São Municípios integrantes do QISCOPARI MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, MUNICIPIO DE DIAMANTE Do OESTE,_MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Do OESTE. MUNICÍPIO DE GUAÍRA, MUNICIPIQDE MARECHAL CANDIDO RONDON, MUNICÍPIO DE MARIPÃ, MUNICÍPIO DE MERCEDES, MUNICIPIO DE NOVA SANTA ROSA. MUNICÍPIO DE _GURO VERDE Do OESTE, (» MUNICÍPIO DE PALOTINA, MUNICIPIO DE PATO BRAGAIDO, Mumcmo DE QUATRO PONTES. * MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE são JOSE DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE sÃo & PEDRO DO IGUAÇU, MUNICIPIO DE TERRA ROXA, MUNICIPIO DE TOLEDO e MUNICÍPIO DE & TUPASSI. ( _
)(_
Parágrafo único - É facultado :) Ingresso de novo Municipio DD CISCOPAR, por meio de aprovação de 213 (dois terços) do total dos membros da Assembléia Geral do C '
se fará por termo aditivo firmado pelo seu PrEStdente e pelo Prefeito do Muni sa na forma da respectiva Lei Municipal autorizativa.
Art. 4º. O exercício social e financeiro
do CJSCOPAR coincidirá
Municipã “' ”ªrmy:
Nova & h:- Roaod—“ulu a,
Terra Roxa, Tmlcmr _
.sm Charammrwum Eh,;nmnk: dx. ()
fax ãêuxªgaicâu, Ú; N'gºla £ch finª..
canáõrcio _ºnfermmhioaicle Silíciº; coda Oedte Jo paraná
Rua XV de Novembro, 138? - Centro — FoneJFax (045) 2526524 w-ÇÉP 85990—200 - ÍÚEEÚO — PR
(“NP ?? 44“) 9773'UUUI—E'1—3
CISCOPAR
CAPÍTULO II
FINALIDADES
Art. 5º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Parana — CISCOPAR, tem como finalidades:
% - impíantar serviços públicos suprementares & complementares ao Sistema Único de Saúde -
SUS, conforme dispõem princípios. diretrizes e normas que os regula & artigos 198 a 200 da Constituição Federal;
II - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS;
ill - assegurar O estabelecimento de um sistema de referência e contra-referéncha eficiente &
encaz. inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante & pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS 9100 preço público ºbtido através de cotações;
iv - gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados os recursos técnicos e financeiros conforme pactuadas em contrato de rateio, de acordo cºm os parâmetros aceitas pelo Ministério da Saúde, princípios. diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde —
SUS;
V - realizar processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um deles decorrem dons ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua administração indireta. bem como estabelecer relações cooperatwas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua zocalização, no âmbito macro-regional. possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas,“
VI — otimizar o uso dos recursos humanos e materiaís colocados à disposição do consórcio. além de prestar a seus consorciados serviços de acordo com a disponibilidade existente. especialmente capacitação e assistência técnica, materiais técnicos, utensílios e equipamentos profissionais, veiculos de transporte para pacientes;
VI! - firmar convênios. contratos, termos de parceràa, acordos de qualquer natureza. receber auxílios, contribuições & subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando pianejar, adotar e
executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especiaí, apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado;
VIII - desenvoiver de acordo com as necesaidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de serviços médicos, agendas, consultas. exames 5ª“; laboratoriais e clínicos, visando criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços &, '; prestados à população regional; ª
(' |X - implantação de processos eletrônicos ou informatizados contábeis, administraãivos,
f. )( — prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação & execu . = -e foi?, ». ' dos. ' (““'—Ã ã * programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população do unác :. - 'como dos.“ “ incfusive a promoção de cursos. seminários. paiestfas, simpósios & congênere- ,
XI - fomentar D fortalecimento das especialidades de saúde existe -t= n- - mcip os 00 que&x neles vier a se estabelecer. assegurando prestação de serviços à populaç eficient , efícazes &
àgualitários, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar . . icos Mag
Munlclpiosmlegmnlesy Augusp"' .ml- '“» _..w.;izífrªc.z ve - » f -. -. A... nn Mum 1, Nova Sama :.:“. ?;:2M3na.£;ulr
TelraRoxa .. ___—$b .* - lu Vilhlç'i
Conóárcãa júrmunãaivaicle Saddle Cadia Oeate Ja paraná
&' . Rua XV de Novembfc 7267 - Cenârc “ FonefFaxc1045) 25273521 ICEP 85900-200 - TDLFDO _ BF?
CISCOPAR CNP. 71144“).9?T3"(?UÚÉ—É4
disponíveis nos municípios, mediante &: pactuação de Contrato de Rateio &: pagamento de preço conforme tabela SUS elou preço público obtido através de cotações;
XII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consormados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio."
XIH - viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições púbficas e privadas para melhor operacàonalização das atividades de saúde,
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários a ampla realização das Hnalidades dc- CDnsórcíD. através de recursos próprios ou decorrentes de rateio de investimento de seus consorciados, OS quais integrarão o seu património, bem como recebe-EDS em doação. autorização de uso ou comodato;
XV - adquirir equipamentos, insumos e produtos. drogas, medicamentos, necessários à
realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios de abrangência deste consórcio;
XVI - contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de saúde, através de chamamento público;
XVII - administrar Du gerenciar direta ou indiretamente os serviços de saúde, programas governamentais e projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma supiementar ou complementar. desde que disponíveis pelos municípios consorciados, mediante contrato de gestão e preço públfco, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6017/2001
XVIEI - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à pDDulação dos Municípios consorciados;
XIX - representar o conjunto dos Municípios que o integram. em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades. e. espacialmente com as demais esferas institucionais de governo;
Parágrafo único — Para o cumprimento de suas finaHdades. o CONSÓRCIO poderá:
!- adquirir bens, produtos e equipamentos que entender neceasários, os quais integrarão o seu património;
|| - firmar convênios. contratos. acordos de qualquer natureza, receber auxiiios. contríbuições e
subvenções de outras entidades e órgãos do governo; lu - contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio & do Plano Anual de Trabalho. sendo vedada a contratação do fornecimento de serviços especiaêizados na área de saúde para os Municípios consºrciados, lsoladamente. |V - realizar outras ações E atividades compatíveis com as suas finalidades,
CAPÍTULO m
DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I --
DOS DIREITOS
I
Art. Bº. São direitos dos consorciados, desde que estejam com s s obrigações pecuniárias para com o Consórcio:
Munictpius mm A 5: Ass; Ctmzcnuhzmud. D:;zãmmêe fic) (Msm. EmI—ª Risa no Game Guam, Niue: iru 38.08ng RD nr.. Maina, MenuM' Nova Sama *: , uinl'nhn, am Bmumm Omo V ' (IQ Owâv Qual“: Dmªe“, Gmm'm-meIÍSrptr-kwe 15; pain. SPD Pwdm ah» luma»: Terra Rum ' '
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E/ | - os que não comparecerem. não se fizerem representar e não se justificarem a 3 (três)
Comércio jtzfermunicipalale Sabiá: Cadia Oeófe ci? paraná
Rua XV de Novemblo 128? — Gentm — cha-ªFai (6453 25231324 MGEF 8590042 > TOLEDO > W?
CNPJ 73,449.ª)77!(lf)(ll—l'nl
CISCOPAR
ã — tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerars; || - requerer. justíncadamente, obedecido D quorum previsto neste Estatuto. a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;
||| - usufruir dos serviços oferecidos peão Consorcio tratamento igualitário, mediante ordem de chegada nos procedimentos clinicostEdícos especializados e dos demais serviços oferecidos, |V - autorizar a que D Consórcio os represente perante outras esferas de governo; V - autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação explícna de competências a serem transferidas, identificação dos serviços públicos objetos da gestão associada e a
área em que serão prestados, a autorização para licitar e contratar concessão. permissão ou a autorização dos serviços, as condições a que deve obedecer o contrato de programa e os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos. bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão;
VI - se adimprente com as suas obrigações. o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de gestão;
VII - recorrer. no prazo de 15 dias após sua ciência com direito a ampla defesa, de ato considerado lesivo ao direito ou contrárío a este Estatuto, emanado pela Diretoria Executiva; |X - retirar-se do consórcio. atendidas as disposiçoes aqu? descritas.
SEÇÃO ||
DOS DEVERES
Art. 7“. sao deveres dos Consorciados:
| - participar, de acordo com cota & ser estipulada em Assembléia de contrato de rateio, destinado a custear as despesas fixas de Consórcio; Il - pagar pontualmente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato de Rateio, com base no seu consumo médio mensai; HI - padãcipar das assembléias. acatar as decisões delas emanadas & dos atos da Diretoria Executiva;
IV - prestigiar o Consórcio por todos os megas ao seu alcance se propagar o espirito asaociativo entre os afins;
V - cumprir as disposições do presente Estatuto; VI - exercer o direito de voto;
VII - oferecer sugestões & auxílios para o desenvolvimento do consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8“. Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro saciar.
% 1ª - Serão advenidos Ds consorciados que pela primeira vez praticarem as faltas previstas no parágrafo seguinte;
.«"'
5 2ª - Serão suspensos. após advertidos:
:
Assembléias, & juízo da Diretoria;
II - os que insurgirem contra decisão da Assembléia Geral, da desacatarem os referidos órgãos,
$ 3" - Serão eliminados do quadro social os que:
I — por má conduta pessoal efou profissional espirito de discórdia patrimônio
do Consórcio, se mostrarem nocivos e ele; ;
Municipiºs “©;- st-a i:a=».x.4utni.nui. Omrmnru dv 085.19, Emma Guns du Dmae Guáêm, Marau
Nov.; Sçmm Rose. _ _aíoma» & ª' ' 52%: :. .. Term Rmra. Toledo &' Tu
"1! Cândido Ronnmyáâísá Míª“
rdias- Palmºiffªi. S;“ Mºm”; (so grif-
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Canóõrcia jnfermunicífaícle Sªtie Cadia Oeáfe cla paraná
. Rua X“»! de Novembro. 128? - Centro —— FoneiFax 10453 25243524 ——-CEP 85900200 , TDIEGG .. mta
CISCOPAR
CNPJ 753.549“???KOUUZ—M
EI , sem motivo justificado deixarem cie pagar, por 5 (cinco) meses consecutwos as suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, nào propiciaram a Eiquidaçâo de seu débito;
5 4ª - As penatidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva.
45 5ª - A aplicação de penalidade. sob pena de nulidade, será precedida de audiência com () consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
% Bº - Da penalidade caberá recurso à Assembléia Geral. no prazo de 15 (quinze) dias. a partir do recebimento da comunicação Dficial.
Art. 9º. O cºnsorciado e1iminado poderá ser reintegrado ao consórcio desde que reabilitado, a
juízo da Assembléia Gera1, devendo liquidar previamente os débitos que tiver com a tesouraria.
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 10. O Consórcio intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CâSCOPAR disporá. para efeito da operacionalização de programas, projetos. ações e atividades de um Plano Anuaí de Trabalho.
Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado peio Conselho de Secretários Municipais de Saúde. seguado o grau de relevância, prioridade e disponibilidades materiais & imateriais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - ClSCOPAR, ou para realização de obra, aquisição de bens, produtos e equipamentos, ou realização de evento que com este seja compatível.
Parágrafo único - Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este artigo será levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a cada serviço público. consoante à
função. área ou setor selecionado para a execução consorciada.
Art. 12. Os recursos financeiros para eiaboraçào e execução do Plano Anua1 de Trabalho (FLAT) serão previstos em dotações especificas constantes do Orçamento de cada Município consorciado & do Orçamento Geral do Estado, quando houver convênio de participação deste, especialmente no que se refere à seguridade sociai, ou em créditos adicLDnais abertos para esse Em observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) poderá compreender respectivamente-
| - a agregação de programas, projetos, ações, atividades. obras e aquisição de bens, produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;
Ii - a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço público ou serviços públicos indicados que devam ser executados ou implementados corn a participação de órgão. entidade ou fundo especial integrante da administração Pública do Estado,
Parágrafo único - Fica facultado aos integrantes do Consórcm Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR eaegeram as prioridades a serem executadas no Plano Anual de trabalho. de acordo com seus interesses, seja individual ou de apenas parte dos Municipios consorciados.
, CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal De Saúde CISCOPAR e constitulçlo rçspectívamente:
Munluwos unâªf ,na-m C hauãmmui D:;Armlrlíc du 04- —ª Kazu» Rm, (m Ov. ( «' 1 : (“mam Row: 1, Meggªgp ,» NOVE! Sam.. Fª'hfrk Díª? gadº. Úuz'o Uma!» du Chml : ., a ' ' Paãmwr . Sílv- Fªzwêm &? Terra Roxa. Taim“: e T'up'- ' '
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Condârciàa jnfermnicífmiela SM Cadia Odila Á: paraná
Rua XV de Novembro, 1287 - Canha «— FonefFax (045) 2523524 WCÉP 85900—200 — TOLEDO -- ”? CISC PAR
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] - pelos bens móveis e imóveis que vier a possuir sob as formas de doação, legado, permuta Du aquisição, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; II - Deíos bens e direitos que vier a adquirir a quaíquer titulo.
Parágrafo único — Os bens e os direitos do Consórcio Intermuniclpal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR referidos neste artigo, somente poderão ser utilizados para a consecução de suas finalidade; permitida a alienação, inversão, vinculação Du constituição de ônus quando indispensáveis à
obtenção de recursos, bem como proceder à permuta, que atenda aos interesses e às conveniências da entidade, observadas as exigências contidas neste Estatuto e na Lei de Licitações.
Art. 15. Respeitadas as respectivas legislações, cada Município consorciado pode colocar a
disposição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Parana - CISCOPAR os bens de seu próprio património e os serviços de sua própria administração para uso comum.
CAPÍTULO vu
RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná —
CISCOPAR respectivamente:
I- repasse de valores dos Municípios consorciados e do SUS; Ii - os auxílios, contratos. contribuições, convênios e subvenções celebrados por órgãos ou entidades púbíicas & privadas, nacionais. estrangeiras e internacionais; :“ - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de, aplicações financeiras;
rV - os saldos dos exercicios financeiros;
V - as doações & legados; VI - as rendas provenientes da alienação de bens; VI? - O produto de operação de crédito interna ou externa para financiamento de ações e
atividades do Consórcio:
VIII - os usufrutos que lhe forem conferidos: ix » outras receitas de diferentes origens.
Parágrafo Único - O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CiSCOPAR deverá utilizar em seu Orçamento e respectiva execuçâo Receitas desdobradas por fontes de recursos de acordo com suas origens. bem como indicar em suas despesas as fontes de recursos utilizadas para sua manutenção
(_:APÍTULO vm ,
DA ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA BASICA
Art. 17. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR terá a,». seguinte Estrutura organizacional: (1—3 | — Assembléia Geral (Conselho de Prefeitos); C
I| - Diretoria Executâva; " '
III — Conselho Fiscal; '
|V — Conselho de Secretários Municipais; ' .ij V — Conselho Consultivo Parêtárão;
VI — Secretaria Executiva.
5 1ª - Os membros da Diretoria Executiva. bem como o
responderão, nem mesmo subsidiariamente. pelas obrigações do ConsDr '- Oeste do Paraná - CISCOPAR desde que lícitos os atos pºr eles praticado
:
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CISCOPAR
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& 2ª - Os membros da Diretores: Executiva. do Conselho Fiscal. do Conseiho de Secretários Municipais e do Conselho Consultivo Paritário, não perceberão qualquer remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos, que serão considerados de relevante mérito público
5 3ª - O Quadro Geral de Cargos e Funções do CISCOPAR encontra-se definido no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente Estatuto.
. _ CAPÍTULO 1x COMPETENCIA E ATRIBUIÇOES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Assembléia Geral
Art. 18. A Assembléia Gerai é o órgão máximo de caráter deliberativo e normativo, e será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
& 1ª - A Assembléia Geral reunirfse-á, ordinariamente, no mês de março, para;
! - Apreciar o retatórío anual da Diretoria Executiva;
II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscai; III - Proceder, quando for o caso, à eleição do Presidente e do Vice-Presidente do C18COPAR, nos termos deste Estatuto.
5 2º — A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamerlte. sempre que houver razão relevante, a critério do Presidente do CISCOPAR, a pedido da Diretoria Executiva, do Conseãho Fiscaí ou por solicitação por escrito de 2/5 (dois quintos) dos consorciados com direito de votar.
â 3ª - Ressalvados os casos específicos deste estatuto, as Assembléias se instalarão em primeira convocação com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta minutos após. em segunda convocação. com qualquer número.
5 4ª - As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes reguiarES presentes, com exceção no caso de alteração estatutária, extinção do CONSÓRCIO & destinação do seu património que será exigido o voto concorde de 213 (dois terços) dos presentes à assembléia especãalmenle convocada para este Em, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a materia absoluta dos consorciados, ou com menos de US (um terço) nas convocações seguintes.
5 5“ - A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias & suficientes, a COÍDH' a obtenção, de forma individual ou CGEetiVã. de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios da respectiva pessoa juridica.
& ôº - Os votos de cada membro da Assembléia Geral serão singulares, independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
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& ?º - Das reuniões do CONSORCIO seràD lavradas atas, registradas em livro próprio. (?ª
Municipios mie, lªnte'ST Asma. ©0410; dariam! Diamarrlc- flo 095.11: Hmm Rªn,»; ax) (Msm. Gumm. Mafmráiaaê Cia '(!r: Hamm . Mumfsa, Me:;wgêuu, Nova Sdnla Ruan. ' -_ atk» Dum “.ªº-mf! m'- Gema, (1201-3110 Www; MMM;; Suu Fºstíáe: aio !(gzignm ,
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CISCOPAR
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I - decidir sobre os assuntos de interesse gerat Du compativeis com as finalidades cio
CONSÓRCIO“.
|| - aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observância das normas legais e técnicas
pertinentes;
III - aprovar o relatório anual de açoes e atividades e a proposta orçamentária anuai do
CISCOPAR elaborados peia Secretaria Executiva;
IV - julgar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a politica patrimoniaí e financeira do Consórcio;
Vi - deliberar sobre a aceitação de doações & íegados de bens móveis e imóveis. com ou sem
encargos;
VII - autorizar a alienação e a oneraçào de bens móvas e imóveis pertencentes ao Consórcio;
Vlll - aprovar o seu Regimento Interno;
IX - autorizar a celebração de convênio, contrato, acordo ou parceria com órgão e entidades
afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
)( - aprovar p1ano de cargos. funções, salários e benefícios do pessoal do Consórcio;
XI - aprovar a contratação de empregados para prover o quadro de pessoal efetivo do
Consórcio para o desempenho de tarefas técnicas. administraliva e de manutenção. sempre precedidas de
seleção competitiva pública;
XII - aprovar a demissão de empregados do Consórcio;
XIII - aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científico especializados, em
caráter temporário;
XIV - eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva. observada a legislação
vigente;
XV - autorizar D ingresso de anD Municipio que prelenda consorciar-se, observado o parágrafo
único do art. 3“ deste Estatutº]
XVI - deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com suas obrigações e
contribuições perante o Consórcio.
XVII — deliberar sobre a mudança de sede,
XVIH - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Estatuto.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 20. A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, que será o Presidente do
C18COPAR, e um Vice—Presidenta eleitos pela Assembléia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo
dos Municipios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma reeleição.
Parágrafo Único. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de não mais
, ocupar & Chefta do Poder Executivo do Município Consorciado que representa, hipótese em que será “ & sucedido pEFO Vêce-Presldenle.
Art. 21. Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, especificadamente:
% - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
. II - representar D CONSÓRCIO Du prDmDver—Ihe a representação, ativa & passtvamente, judicial
ou enrajudicialmente.
II! - convocar e presidir as Assemb1éias Gerais, fazendo cumprir as deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
|V — firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pass.-.
de direito privado ou público, nacionais. estrangeiras Du internacionaês;
V - nomear os cargos em comissão. observandD-se o Piano de CarlVI - avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos & situaçóe
decisão. ad referendum da Assembléia Gerai;
Vli - homologar as.!icitaçóes realizadas pelo CONSORCIO;
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Vlil - praticar outras ações e atividades compativeis com seu cargo se delegadas pela
AssembIéia Geral, inclusive representar o Consórcio perante Instituições Financeiras juntamente com o
Secretário Executivo a movimentação de recursos financeiros. aplicações Gnanceiras e investimentos,
1x - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Estatuto.
Art. 22. Compete ao Vice—Presidente substituir o Presidente em seus Impedimentos.
afastamentos elou licenças. bem como representá-ID por delegação expressa.
Seção II!
Do Conselho Fiscal
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e respectivos suplentes.
indicados e eleitos pela Assembléia Geral, dentre os seus integrantes. a quem compete:
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade:
II - acompanhar e fiscatizar quaisquer operaÇÓES econômico-financeiras;
||! — exercer 0 controle de gestão e das ftnahdades;
|V - emitir parecer sobre D plano de atividades, proposta orçamentária. balanços contábeis e
reiatórios em contas em geral.
5 1ª — O mandato dos membros do Conselho Fiscal é D mesmo da Diretoria Executiva.
& 2º - Os membros do Conselho Fãscal não serão remunerados pelo exerclcao de suas funções.
€; 3“ - O Conselho Fiscai reunir-se-a quando convocado pe&o Secretário Executivo.
Seção IV
Do Conselho de Secretários Munlclpals
Art. 24. O Conselho de Secretários Municipais será formado peios Secretários Municipais de
Saúde de todos os Municípios consorciados. o qual terá as seguintes atribuições:
I - exercer & consuttoria tecnica do consórcio;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na e1aboração do Plano de Trabalho Anual do
CESCOPAR;
III - propor critérios para a programação e execução acompanhando a movimentação e
destinação dos recursos;
N - acompanhar. avaliar e fiscalizar os serviços prestados à popuiaçáo pelo CISCOPAR;
V - emitir parecer, quando Eol1citado. sobre convênios. contratos ou acordos de qualquer
natureza. a serem Firmados para a realização das finalidades do CISCOPAR;
( —- VI - eãeger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
; VII - escolher seus representantes no Conselho Consultivo Paritário.
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&/ Seção V
& .. Do Conselho Consultivo Paritário ,
1
» , Art. 25. O Conselho Consultivo Paritáro será composto de 10 (dez) membros sendo 5 (cinook;
/“— indicados pelo Conselho de Secretários Municipes e 5 (cinco) Deia Secretaria de Estado . - Saúde e terá (:»
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execução das decisões da Assembléia Geral e Diretora Executiva;
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CISCOPAR ("NW 7.3,44U,')?7H.i(llãl—(u-1
|| - auxiliar o Conseiho de Secretários Municipais e Secretaria Executiva em assuntos de interesse do CISCOPAR. emitindo parecer e direcionando ações a serem levadas a apreciação da Assembléia Geral.
Seção VI
Da Secretaria Executiva
Art. 26. A Secretar'ra Execut'wa do CISCOPAR, órgão de planejamento. coordenadoria e
execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituida:
| - Secretaria Executiva;
|| - Assessoria Jurídica;
|H - Departamentos Técnicos,
Art. 27. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR, ad referendum da Assembléia Gerar, sendo requisito de preenchimento & conclusão de curso superior e experiência comprovada na área administrativa púbíica, a quem compete:
I - promover a execução das decisões da Assembléia Gerat & Diretoria Executiva; II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos. parcerias & intercâmbios com órgãos a
entidade pública e privadas. nacionais. estrangeiras e internacionais, seó'undo os seus interesses e
conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais, para aprovação da Assembléia Geral; HI - elaborar e submeter à Assembléia Geral do CONSÓRCiO para aprovação, as seguinters matérias:
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual; b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) a contratação de empregados para prover o seu quadro de pessoal efetivo, para o
desempenho de tarefas técnicas. administrativa e de manutenção, sempre precedida de seWeção competitiva pública;
e) a demissão de empregados;
f) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
|V - autorizar compras. pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano Anual de Trabalho e dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembíéia Geral, bem como movàmentar em conjunto com o Presidente do CISCOPAR as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio; v - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do Consórcio; VI - preparar a pauta e acompanhar as Assembléias Gerais e reuniões dos Conselhos; VII — praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo. quando deregadas pela Diretoria Executiva.
Art. 28. O Assessor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR. ad referendum da Assembléia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Seção Paraná, bem como de comprovada experiencia na área de direito público, a quem compete:
I « controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica reiacionada ao CISCOPAR. ', " If - analisar. sob o ponto de vista jurídico. os processos que lhe sejam submetidos peIo/Éj Presidente e demais unidades administrativas do CISCOPAR. emitindo parecer a respeito; ”(W., ,_
III - parâicipar de sindicâncias e processos administrativos emitindo orientação jurídica ou “m' te; , ,
, Ç » Iv - realizar estudos sobre a legislação federal, estaduai e municipal, cie ' te .' Xª.- - e demais órgãos. quando se tratar de assunto de interesse do CISCOPAR; “”' '
'.x V - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer ou - ' dos “MJ, nos prazos legalmente estabelecidos;
VI - prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados .—
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CISCOPAR (L'NPJ 73 44u_t37?£<nin|-f,4
VI! - prestar assessoramento jurídico para o Presidente, bem como para os ex-Presidentes em procedimentos que envolva concomitantemente estes e o CISCOPAR, especialmente junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Parana;
VIII - representar o CISCOPAR em quaiquer instância judiciat, atuando o mesmo como Autor
ou Réu. assistente. oponente ou simplesmente interessado.
Art. 29. Compõe o Departamento Técnico:
1 — Depanamento Administrativo;
il — Departamento Financeiro Contábil,
JI! — Departamento Técnico em Saúde.
- Os Diretores de cada Departamento Técnico serão nomeados pelo Presidente do CESCOPAR.
& 2º- Os Departamentos Técnicos serão compostos de Gerências Operacionais específicas cuja compºsição e atribuições serão definidas em Regimento Interno do CISCOPAR
5 3º- Opreenchimemo dos cargos existentes em cada Depanamento Técnico. bem como nas respectivas gerências operacionaâs se dará através de seleção competitiva pública
CAPÍTULO X
REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZAÇÃO
Art. 30. O exercicio financeiro do CONSORCIO coincidirá com o ano civil.
Art. 31. Até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano a Diretoria Executiva apresentará a proposta orçamentária anual de ações e atividades do CONSÓRCIO para o ano seguinte, observado e Piano Anual
de Trabalho. no qual serão especificadas as despesas de custeio e de capital.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária será devidamente justificada.
CAPÍTULO KI
REGIME DE PESSOAL
Art. 32. O CONSORCIO terá Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e íegisiação complementar.
& 1ª - O processo de seleção de empregados no CONSÓRCIO para os cargos efetivos, por
tempo indeterminado, será sempre precedido de seleção competitiva pública. nos termos de Edital próprio.
g 20 - Para a execução de suas finaiidades institucionais o CONSÓRCEO poderá contratar a
prestação de serviços administrativos, técnicos e cientificos. em caráter temporário:
a) mediante teste seletivo;
b) através de Convênios ou Termos de Compromissos de Estágio com entidades para contratação de estagiários;
rª") e) mediante licitaçãº,
& 3º- A contratação de pessoal para o CONSORCIO guardará compatibilidade com os(. prografás projetos ações e atividades inscritas no Mano Anual de Trabalho.
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ª.;w“ -' CAPITULO xu “ PRINCIPIOS ETICOS E DEONTÚL I
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CÍSCOPAR (TN?) ?3_4ui'),l)??,fílilí;]—(:—l
Art. 33. O CONSÓRCIO adotará princípios éticos e deontológicos com a observância do seguinte:
I - legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade. racionalidade. economLctdade,
razoabilidade em todos os seus atos e decisões;
Il - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus empregados:
IH - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e qualquer forma de
desperdício ou perdas:
V — organização do seu orçamento e da sua escrita contábit nos termos da Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964 e legislação complementar;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
VI; - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva & Conseâho Fiscal, a partir de sua
eleição e investidura nas suas respectivas funções e cargos. de:
a) firmar ou manter contrato. Sega através de sua pessoa física ou juridica. da qual seja
proprietario. controlador e Diretor, com o Consórcio,
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao Consórcio. no Estado ou no País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou coíateral. até o
terceiro grau. ou parente civil, para o exercício de função. cargo ou emprego no Consórcio, ainda que para o exercício de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome. das propriedades, dependenmaa instalações. benfeitonas.
equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para flns politicos eleitorais, sindicals ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do CONSÓRCIO.
CAPÍTULO xm
RETIRADA DO CONSORCIADO
Art. 34. Cada Municipio consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO desde que comunique
sua decisão acompanhada cie justificativa, aprovada pela Assembleia Gerai.
& 1ª - A referida retirada só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos existentes junto ao CONSÓRCIO.
5 2ª - O Município integrante do CONSÓRCIO que se retirar espontaneamenla ou que deste for
excluido. somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do CONSÓRCIO ou do euncerramento da ação ou das atividades para a qual contribuiu, proporcionalmente à data do seu ,: dêsligamento do CISCOPAR.
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º _ ,. CAPÍTULO XIV , »,,- Qw/ DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
& “.
“É ““w- Art. 35. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu património. depois de . ( % saídadas as dividas, se reverterá ao patrimônio dos municípios consorciados, proporcionalmente àsrfª— xw contribuições feitas ao mesmo. ªª“
partícipes,
Municipiºs mleqra ª'ÉãiS Ci“u'«'i,;ªdàzbrrmu1, Diamnnm dn OCSEQ. in:“: Rm un:— 33135Mm1àj43 Nava Senk. .m, aewww“ ãyáqmãa Guru Verde do Oeste Qnatnx m;;zgg'sªnca Hi::nnd, S
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condªdo jnfermunicéoafale Satirª Cadia Oedfe Jo paraná 4 Rua XV de Nnve-mbro. 1257 — Centro — Fonefrax 1,045) 25253524 “CEP 859007200 , TOLEDO — PR crsco PAR (*Nãº; ?;,449_—J?7mc|n|-r'.4
Art. 36. Apiicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casºs de encerramento de determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 37. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal sera rearlzada nos termos deste Estatuto. obsewandc-se o disposto nos artigos seguintes.
Art. 38. O registro das chapas far—se-á na Secretaria da Entidade, mediante requerimento firmado pelos candidatos em ate 72 (setenta e duas) horas antes da afeição, podendo haver alterações. no dia da eleição, em caso de negociação para chapa única.
I - A composição das chapas deverá conter a indicação dos candidatos, dos Municípios que administram e dºs cargos que se propõem a disputar;
II - Cada consorciado só poderá assinar um pedido de registro de chapa; lll - A Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e comunicará qualquer irregularidade observada. estabelecendo-Ihe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a correção, sendo consideradas náo inscritas as chapas que não atenderem esta solicitação; |V — As chapas se dístinguirào uma das outras pela numeração recebida no ato do registro. bem como peEa denominação que quiserem &: ela atribuir.
Art. 39. A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesários, com direito a
voto, nomeados peão Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos consorciados presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Art. 40. A mesa eleitoral veriãcará a identidade dos consorciados que se apresentarem para o
exercício do voto & receberão suas assinaturas em folhas especiais devidamente rubricadas pelos mesários.
Art. 41. O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa eleitoral. Imediatamente após o encerramento das vºtações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente da mesa convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos.
Art. 42. Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a leitura dos resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Parágrafo único. Em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinqúenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes, será realizado. no mesmo momento, o 2º (segundo) turno com as chapas mais votadas.
ík Art. 43. É vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de 1 (uma) vez.
=, " Art. 44. Somente terá direito a voto o Prefeito do municipio consorciado que estiver em dia Cºm , suas obrigações perante a Entidade, e, na impossibilidade deste comparecer, :: Vice-Prefeíto, desde que 14 apresente documento assinado pelo Prefeito o credenmando à votar,
x, Art. 45. Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa cujo candidato a
Presidência seja o mais idoso. ;“ “:4
Art. 46. O mandato da atual Diretoria se extinguirá no mês de março de 2011. quando será realizada nova eleição, nºs moldes definidos neste Estatuto. ,
Art. 47. A eleição do Coaselho Fiscal, que até então não existia, .ª a data
.. nu deverào s- feitas as
de aprovação deste Estatuto. obedecidos os critérios definidos no mesmo, b-. adequações devidas para o correto preenchimento da estrutura organizado '
Municipio (agºnia: Rãs? Clmtvaulmmf ãªamanua «“Get—Am Eram,» Hu'muflôêsiw (Imam. mdw Nava San ' Ram, Paloum, P; firmado, Dm Terra Rona. ' 'àãc, a e Tu &: ' (“já P
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Dr. RUY FONSATTI JUNIÓR
1' OFICIO DE NOTAS DE TOLEDO
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CISCOPAR ("NPJ 73 JAUHTWIlmll-f-J—
ANEXO 1
QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÓES
Curga Função Grau de hurruç-Ea Quann' Carga Salário
dade horária
Secretário Exerulivo Secretário Executivo Curso superior completo ! 40 6.000.00
AssusnrJuridím Assessor Jurídico Cursa superxor cm Direilo enm rugialrn alwo na 1 20 4.500.00
OAB
Diretor do Departamento Diretor Curso superior compklo ! 40 3.039,55
Admlnistrulivo Administranvo
Diretor do Depnrumento Dimm Financeiro (: Cursn superlnr complem ! à(l 3,039_55
Finnnceiroeanmihil Contábil
Diretor do Deparlamenla Diretor Técnico em Curso Superior complcic 1 40 3.039.55
Técnico em Saúde Saúde
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FnrmachticofBinquímico FarmacêuticofBãoquã Curso superior em famlâcia com habilitação em 4 40 1.674.63 mico bloquimica, registra no órgão profissional competente. Médico Médico Graduação em medicina, regislro nu protocolo | 30 7.004,37 de registro (dentro do prazo de vaíidadc) no órgão. CRM ativa. Médico Médico Graduação em medicina. Registro no órgão 2 IG I.548.23 profisszonal competente e CRM alive, residência médica efou titulo de especialista em infecmiogia ejou membro da sociedade brasileira
da infectologia Médico ultrassonogrmsrn Médico Graduação em medicina com especialização em I 10 1.548,23 ultrassonograf'lsla radiolnezafimaqem, CRM ativo. Médico clínica geral Médico clínico geral Graduação em medícma. registro no órgão, : 20 4.669.58 (: responsável técnico CRM alive Médico Radinlugilta Medico Radiologista Graduação em medicina com espccialização em 1 20 4.669,58 radicloºiafimagem. CRM ativo Motoristi Motoristª Ensino fundamcmal concluído e Carteira 2 40 545,73 Nacional de Habilitação "D" Plicólogo Psicólogo Graduação em psicologia, registro ou protocolo | 40 1.674,63 de registro(dcmro do prazo de validade) no órgão prunssional competente Técnico em enfermngem Técnico em Curso de tecnico em enfermagem e registro no ls 40 982.4“ enfermagem órgão fiscalizador do exercício profissionaê. Técnico em enfermagem Técnico em Curso de lâmina em enfennagem e registro no 4 I2f36 982.41 enfermagem órgão i'lscalizador do exercício pronssional. (transfusão) Analista em informática Analista em Curso superlor em informática : 40 1.283.315 inFomlática
Técnico cm luburllória Técnico em Ensino Médio completo. curso técnico na área 5 40 982,4] laboratório ou curso superior em bioquímica. registro ou protocolo de rcgistro (dentro do prazo de validade) no órgão profissionai competente. Técnico em Prótese Técnico em Prótese Ensino médio complclo. curso técnico na área. 3 40 982.4! Dcnlirla Dentária registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) na órgão prcl'lssionai
compmenlc. Técnico em radiologia Técnico em Curso de técnico em Radiologia com registro no : 40 982.41 Radiologia órgao cumpram: Telefonista Telefonista Ensino médio completo. 2 30 El 8,56 THD —'I'êrnicu em Higiene THD - Técnico em Ensino médico completo, Curso de Técnico de 3 40 982,4I Dennl Higiene Dema] Higiene Dental, Registro ou prolocnlo de registro (dentro da prazo de validade) no órgão
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