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materia nº 317/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAUMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO A FIM DE EQUIPARÁ-LOS COM OS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id9145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-26 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-04-23 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 12ª Sessão Ordinária, do dia 23/04/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 317/2018
Aumento do auxílio-alimentação dos
servidores do Poder Executivo a fim de
equipará-los com os do Poder Legislativo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado o aumento do
auxílio-alimentação de servidores do Poder Executivo a fim de equipará-los com os do
Poder Legislativo.
As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, destinam-se a
custear despesas específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer
qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo e Legislativo. Da mesma forma,
não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. 
É notório que o valor do auxílio-alimentação do Poder Executivo é
consideravelmente menor do que o proporcionado pelo Legislativo, essa diferenciação
torna discrepante a injustiça entre tais servidores.
Conforme analisado hoje as prestações equivalentes ao auxílio-alimentação
pagas pelo Poder Executivo aos seus servidores municipais acontecem nove vezes ao ano
em um valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) por prestação, já no Poder Legislativo
as presentações são pagas doze vezes ao ano em um valor de R$ 585,85 (quinhentos e
setenta e cinco reais). Busca-se por meio desta indicação o aumento do valor do vale￾alimentação dos servidores do Poder Executivo a fim de equipará-los aos valores pagos
pelo Poder legislativo.
Recorrendo a legislação brasileira vigente, o valor do auxílio-alimentação
pago a servidores com atribuições semelhantes deve ser idêntico, sob pena de violação do
artigo 41, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990, bem como o artigo 5º da Constituição Federal
de 1988. Porém só a possibilidade de efetivar esta equiparação por meio de Lei específica
editada pelo Poder Executivo, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado. 
SALA DAS SESSÕES, 18 de abril de 2018.
LEANDRO MOURA
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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