materia nº 222/2012

; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0611/2012-GAB
Toledo, 6 de julho de 2012
À Sua Excelência o Senhor
E à L DE TOLEDO
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH CÂMARA MUNICIEM DE JL ETA?
Presidência da Câmara Municipai de Toledo RECEBIDO EM;
Nesta - PR CEO
Assunto: Responde o Ofício nº 435/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 152/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 435/CM, de 19 de junho de 2012
o qual requer informações sobre honorários advocatícios de sucumbência
recebidos das execuções judiciais referentes aos débitos de IPTU, encaminhamos
o Ofício nº 14/2012 - ASSEJUR, formulado pela Assessoria Jurídica do Municipio
de Toledo, contemplando as solicitações descritas no expediente encaminhado por
esse Legislativo
Atenciosamente,
GE.
DS
Aríicípio de Toledo
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoBtoledo pr gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR -- (45) 3055-8800
MEL /Depto Doc /0611 camara 2012
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Ofício nº 14/2012 - ASSEJUR Toledo, 02 de julho dé 2012.
Excelentíssimo Senhor
José Carlos Schiavinato
Prefeito do Município de
Toledo - Paraná
Assunto: Responde Ofício nº 435/CM
Prezado Senhor:
A sucumbência, segundo reza o artigo 20 do Código de
Processo Civil, divide-se em despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais são pagos pelo vencido, mediante condenação
judicial e no Município de Toledo quem trabalha com execução Fiscal são
os advogados Srs. Luiz Fernando Palma e Wilma Moreira da Cruz.
As despesas processuais são destinadas aos cartórios,
oficiais de justiça, serventuários da justiça e ao Tribunal de Justiça.
Os honorários advocatícios são destinados pelo Juízo aos
advogados que patrocinam as causas em nome da parte vencedora, sendo
que, pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e da OAB, os honorários advocatícios derivados da sucumbência
pertencem exclusivamente ao advogado.
Sobre quantos e quais os valores recebidos individualmente
não existe informação na administração pública, pois os pagamentos são
realizados individualmente em cada processo em juízo, sendo necessários
para obter a informação consultar todos os processos em trâmite no
judiciário.
Desta forma, como os processos são públicos, podem
requerer junto aos cartórios das varas competentes da Comarca de Toledo
tais informações.
Atenciosamente,
A+ VA
ALBERTON BAGGIO
íco-do Município de Toledo
Assessor
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586, Centro
CEP. 85.900-110, FONE (45) 3055-8824
TOLEDO — PR