*I CÂMARA MlJNICIPAL DE TOLEDO 000n014,
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei visa levar ao conhecimento dos proprietários
de restaurantes, lanchonetes e similares e à população em geral o método préhospitalar denominado "Manobra de Heimlich", o qual pode salvar muitas vidas. A
asfixia é uma causa comum de morte após engasgo com alimentos e provocada por
uma súbita queda de oxigenação que pode levar à morte em poucos minutos se não
solucionada rapidamente. Balas, doces, bombons e alimentos diversos podem ser
responsáveis por estes imprevistos.
O alimento ao ser deglutido de forma inadequada pode bloquear as
vias respiratórias e a passagem de ar para os pulmões ao impactar a garganta.
Quando algo bloqueia a passagem de ar, não há tempo suficiente para esperar pela
chegada de um socorro médico. A pessoa mais próxima precisa agir rapidamente.
A Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de
desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho. Essa manobra foi
descrita pela primeira vez pelo médico estadunidense Henry Heimlich em 1974 e
induz uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traqueia da vítima. O método
foi reconhecido pela Cruz Vermelha, adotado e difundido mundialmente como uma
manobra salvadora de vidas. É uma tosse "artificial" ou "auxiliada", com o intuito de
expelir o objeto ou o alimento da traqueia da pessoa.
Esta manobra já é de domínio público em vários países, onde é comum
encontrarmos cartazes com estas instruções, especialmente em restaurantes.
A propositura, não gera custos ao erário, pois caberá ao Poder
Executivo apenas fiscalizar a executividade da Lei.
Vejamos: Em relação à matéria, nos termos do inciso I do artigo 30 da
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local.
Hely Lopes Meirelles, ao lecionar sobre a polícia administrativa, na
modalidade polícia das atividades urbanas em geral, ensina que: "tal poder é
inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade".
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Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade
de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do
interesse local. Entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação
concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a
polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma
competência administrativa.
Dentro deste contexto nada obsta que, como o propugnado pela
matéria, seja determinada a afixação de cartazes informativos com o objetivo de,
levar ao conhecimento de toda a população sobre o método pré-hospitalar
denominado a "Manobra de Heimlich". Trata-se, portanto de medida útil em casos
de asfixia após o engasgo com alimentos, através de uma tosse provocada, cuja
eficácia, reitera-se, já foi reconhecida pela Cruz Vermelha.
No mais, não há que se falar em usurpação de função executiva, pois
se verifica apenas a manifestação legislativa do poder de polícia, restando a
regulamentação das medidas ora discutidas, a ensejar a atuação concreta dos
órgãos administrativos, a cargo do Poder Executivo.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares Vereadoras e Vereadores nesta casa de Leis, para a aprovação
desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 18 de abril de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Estado do Paraná 43
PROJETO DE LEI N° 53, DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar
denominado Manobra de Heimlich, nas instituições
de ensino e nos estabelecimentos que
comercializam alimentos para consumo no local,
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de
Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local, no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituída a obrigatoriedade da afixação de cartazes
ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas
instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para
consumo no local, no Município de Toledo.
Art. 3° - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização,
contendo as seguintes informações:
I - ilustrações passo a passo sobre o método pré-hospitalar
denominado Manobra de Heimlich, tanto em adultos como em bebês, conforme
anexo da Lei;
II - o número de telefone do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU - 192) e do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em
Emergência (SIATE - 193);
III - a seguinte mensagem, em seu rodapé: Este é um serviço de
utilidade pública e as informações aqui contidas se destinam exclusivamente à
aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato,
devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito.
Art. 4° - O descumprimento desta Lei, sujeita os infratores às seguintes
sanções:
I - notificação para afixação do cartaz no prazo de 30 dias;
II - decorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a afixação do
cartaz, aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo
(URTs), aplicada em dobro a cada nova notificação.
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Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MANOBRA
DE HEIMLICH
EM BEBÊS
Caso haja alguma
complicação, acione a
ernergència, ligando para
192 ou 193
Apoiar o bebé no braço.
com a cabeça mais abai'
Soque o corpo, tendo o
cuidado de manter a
boca do bebê aberta.
Aplicar 5 batidas com o
"cakanhar" da mão nas
costas do bebê, na região
entre as escápulas.
Virar o bebê com a barriga para cima.
mantendo a inclinação original e a boca
aberta, e iniciar 5 compressões no osso do
peito da criança, logo abaixo da linha
imaginária traçada entre os mamilos.
Repita esse eido
até o bebé expelir
o objeto.
aêr
Se a pessoa não consegue mais
ficar de pé (esta inconsciente ou
esgotada) ou se você não tem força
suficiente,
a manobra pode ser aplicada
com ela sentada
Não importa se a pessoa. está ficando sem reação, parecendo já
estar desfalc3cida. Inicie a manobra o quanto antes!
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