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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9158

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 55/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 53/2018.
2018-06-25 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-06-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (10x7), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Parecer da Comissão Especial pela rejeição/arquivamento do Projeto de Lei rejeitado por maioria (10x5). Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do Projeto de Lei na próxima sessão ordinária. (2 turnos).
2018-05-30 Parecer contrário da comissão — Parecer da Comissão Especial pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei.
2018-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-04-23 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-04-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 7 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 5 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

*I CÂMARA MlJNICIPAL DE TOLEDO 000n014, 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O presente Projeto de Lei visa levar ao conhecimento dos proprietários 
de restaurantes, lanchonetes e similares e à população em geral o método pré￾hospitalar denominado "Manobra de Heimlich", o qual pode salvar muitas vidas. A 
asfixia é uma causa comum de morte após engasgo com alimentos e provocada por 
uma súbita queda de oxigenação que pode levar à morte em poucos minutos se não 
solucionada rapidamente. Balas, doces, bombons e alimentos diversos podem ser 
responsáveis por estes imprevistos. 
O alimento ao ser deglutido de forma inadequada pode bloquear as 
vias respiratórias e a passagem de ar para os pulmões ao impactar a garganta. 
Quando algo bloqueia a passagem de ar, não há tempo suficiente para esperar pela 
chegada de um socorro médico. A pessoa mais próxima precisa agir rapidamente. 
A Manobra de Heimlich é o melhor método pré-hospitalar de 
desobstrução das vias aéreas superiores por corpo estranho. Essa manobra foi 
descrita pela primeira vez pelo médico estadunidense Henry Heimlich em 1974 e 
induz uma tosse artificial, que deve expelir o objeto da traqueia da vítima. O método 
foi reconhecido pela Cruz Vermelha, adotado e difundido mundialmente como uma 
manobra salvadora de vidas. É uma tosse "artificial" ou "auxiliada", com o intuito de 
expelir o objeto ou o alimento da traqueia da pessoa. 
Esta manobra já é de domínio público em vários países, onde é comum 
encontrarmos cartazes com estas instruções, especialmente em restaurantes. 
A propositura, não gera custos ao erário, pois caberá ao Poder 
Executivo apenas fiscalizar a executividade da Lei. 
Vejamos: Em relação à matéria, nos termos do inciso I do artigo 30 da 
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse 
local. 
Hely Lopes Meirelles, ao lecionar sobre a polícia administrativa, na 
modalidade polícia das atividades urbanas em geral, ensina que: "tal poder é 
inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de 
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade". 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000i-)t21 "íj 
Estado do Paraná 
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade 
de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do 
interesse local. Entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a 
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura atuação 
concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é comum afirmar que a 
polícia administrativa se desdobra em uma competência legislativa e uma 
competência administrativa. 
Dentro deste contexto nada obsta que, como o propugnado pela 
matéria, seja determinada a afixação de cartazes informativos com o objetivo de, 
levar ao conhecimento de toda a população sobre o método pré-hospitalar 
denominado a "Manobra de Heimlich". Trata-se, portanto de medida útil em casos 
de asfixia após o engasgo com alimentos, através de uma tosse provocada, cuja 
eficácia, reitera-se, já foi reconhecida pela Cruz Vermelha. 
No mais, não há que se falar em usurpação de função executiva, pois 
se verifica apenas a manifestação legislativa do poder de polícia, restando a 
regulamentação das medidas ora discutidas, a ensejar a atuação concreta dos 
órgãos administrativos, a cargo do Poder Executivo. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
meus nobres pares Vereadoras e Vereadores nesta casa de Leis, para a aprovação 
desta proposta. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 18 de abril de 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves r"\ 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO OCW0t);3 
Estado do Paraná 43 
PROJETO DE LEI N° 53, DE 2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de 
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar 
denominado Manobra de Heimlich, nas instituições 
de ensino e nos estabelecimentos que 
comercializam alimentos para consumo no local, 
no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de 
cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de 
Heimlich, nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam 
alimentos para consumo no local, no Município de Toledo. 
Art. 2° - Fica instituída a obrigatoriedade da afixação de cartazes 
ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich, nas 
instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para 
consumo no local, no Município de Toledo. 
Art. 3° - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, 
contendo as seguintes informações: 
I - ilustrações passo a passo sobre o método pré-hospitalar 
denominado Manobra de Heimlich, tanto em adultos como em bebês, conforme 
anexo da Lei; 
II - o número de telefone do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU - 192) e do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em 
Emergência (SIATE - 193); 
III - a seguinte mensagem, em seu rodapé: Este é um serviço de 
utilidade pública e as informações aqui contidas se destinam exclusivamente à 
aplicação em situações emergenciais que coloquem a vida em risco imediato, 
devendo ser tratadas com toda a seriedade e respeito. 
Art. 4° - O descumprimento desta Lei, sujeita os infratores às seguintes 
sanções: 
I - notificação para afixação do cartaz no prazo de 30 dias; 
II - decorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a afixação do 
cartaz, aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo 
(URTs), aplicada em dobro a cada nova notificação. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
(1. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 44 
1 -51 
f' Estado do Paraná 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 18 de abril de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr, leg .br 
MANOBRA 
DE HEIMLICH 
EM BEBÊS 
Caso haja alguma 
complicação, acione a 
ernergència, ligando para 
192 ou 193 
Apoiar o bebé no braço. 
com a cabeça mais abai' 
Soque o corpo, tendo o 
cuidado de manter a 
boca do bebê aberta. 
Aplicar 5 batidas com o 
"cakanhar" da mão nas 
costas do bebê, na região 
entre as escápulas. 
Virar o bebê com a barriga para cima. 
mantendo a inclinação original e a boca 
aberta, e iniciar 5 compressões no osso do 
peito da criança, logo abaixo da linha 
imaginária traçada entre os mamilos. 
Repita esse eido 
até o bebé expelir 
o objeto. 
aêr 
Se a pessoa não consegue mais 
ficar de pé (esta inconsciente ou 
esgotada) ou se você não tem força 
suficiente, 
a manobra pode ser aplicada 
com ela sentada 
Não importa se a pessoa. está ficando sem reação, parecendo já 
estar desfalc3cida. Inicie a manobra o quanto antes! 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 

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