br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
native_id9159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 42/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 55/2018.
2018-05-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-05-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação
2018-05-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2018-05-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-19 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 40, de 18 de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, o Município de Toledo foi autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com área de 15.000,00 m2 (quinze mil metros quadrados), resu1tante da subdivisão do lote rural nº 32.B.l.1 da Parte Leste do Perímetro “B“ da Fazenda Britânia, neste Município, para fins de implantação da nova unidade do CENSE de Toledo.
Segundo 0 % lº do artigo 30 da referida Lei e considerando a prorrogação já efetivada pela Lei “R“ nº 60/2015, com a modificação procedida pela Lei “R” nº 115/2015, o prazo para a conclusão daquela obra esgotar—se-á em 12 de julho do corrente ano.
De acordo com () incluso Ofício nº 0141/2018/GS, de 17 de abril de 2018, do Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Dircitos Humanos, aquele equipamento público já se encontra em fase de edificação, conforme Contrato nº 3092/2017, firmado entre & Paraná Edificações/Secretaria de Estado da Inh'aestrutura e Logística —
PRED/SEIL & & Construtora Projeto Novo Ltda.
Em vista da proximidade do término do prazo fixado na lei, conforme acima mencionado, e considerando que a previsão de conclusão da obra é para o exercício de 2019, a Secretaria de- Estado solicita nova prorrogação, em mais três anos. para a
conclusão do empreendimento e o cumprimento do encargo estabelecido na lei de doação.
Considerando que as obras do CENSE já se encontram em fase de execução, entendemos não haver razão para a reversão do imóvel ao Município, razão pela qual propõe—se nova prorrogação do prazo para a conclusão e funcionamento do mencionado equipamento público, fíxando-se como prazo final 0 dia 12 de juiho de 2021.
Em vista disso, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que “prorroga a prazo para cumprimêílfídeçgcargo pelo Estado do Paraná”. para a implantação da nova unidade do *NSE de Toledo.“x__
Respeitosamente, 
Prefeito do Muni'fípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Prorroga () prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei prorroga o prazo para cumprimento de encargo
pelo Estado do Paraná.
Art. 2“ — Fica prorrogado, até 12 de julho de 2021, O prazo para que 0
Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no ª lª do artigo 3D da Lei “R” nº
62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o
funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo.
Art. 3“ — Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIEGDQMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de abril de 2018/
 
PREFEITO DO MUNIÇÍPIO DE TOLEDO
 . WÍIEE 
SECRETARiA DE ES?ADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETARlO
Palácio das Araucárias , Cuziíãba, 17 Ge abril de 2018
Ofício n.º 0141/2018/68
Senhºr Prefeito,
Como é de conhecimento de Vossa Excelência enconíra—se em
execução, com percentual fisécc de 3,82%, a obra de um novo Centro de
Socioeducação no Municipio de Taíedo, a quai é objeto do Conlraâo nº 3092/2017,
firmado autre 3 Paraná Edificações/Secretana de Estado da Infraestrutura e
Logística — PREDISEIL & a Construtora Projeto Novo Ltda.
A citada construção é executada em terreno resuitante da subdivisão do
iate ruraí nº 32.B.1.1/Chácara nº 59, com 15.000,00 mª, doado pelo município de
Toledo ao Estado do Paraná por meio da Lei “R" nº 62, de 03 de juiho de 2013. que
foi alterada pela Lei ”R“ nº “115, de 23 de setembro de 2015 (cópia anexa). Essa
última prorrogou até 12 de julho de 2018 o prazo para o Estado do Paraná cumprir
o encargo estabelecido no artigo 3? da Lei "R" nº 62.
Considerando a previsão «da conclusão da obra nº exercício de 2019.
solicito sua especiaí atenção no sentido de conceder nova prorrogação, em mais
três anos, tempo hábil ao Esiado de Paraná/SEJU para concluir o Centro de
Socioeducação — CENSE Toledo e, pºrtantº, dar cumprimento do citado encargo,
Agradeço-Ihe o atendimento & coloco-me à diãpoàilção.
Aten 10 a
?
 
 
Hat a.: F uda,
Secz'etário de Estado da Justiça, C ª, d ia e Direitos Humanos, em exercício.
Exceãentissimo Senhor
Lucio de Marchi.
Prefeito do Município de Toledo,
Rua Raimundo Leonardi. 1586, Centro,
85900-110 - Toledo - Paraná.
Paláciº das Araucárias Rua Jacy Lºureiro de Campos s/n 2.º andar Ala C Centro Civico
80530-915 Curitiba Paraná Teíefnnes: (41) 332177202 322T?204
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” Nº 62, de 3 de julho de 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Municipio de Toledo
ao Estado do Paraná,
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. lº — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Municipio de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2” — Fica desafetada de bem de uso especial para bem
de uso dominical a chácara nº 59, com área de 15.000,00 m2 (quinze mil metros
quadrados), resultante da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo os seguintes
limites e confrontações:
I _ a Noroeste, do ponto “D3ªªa0 “Cl”, por uma linha curva,
na extensão de 131,10 metros, confrontando com a Rua Marginal;
II — a Nordeste, do ponto “Cl” ao “Di", por uma linha reta,
na extensão de 144,68 metros, em azimute de 144"18ª, com 0 lote rural nº
19.A.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia;
III — a Sudeste, do ponto “DS” ao “134”, por uma linha reta,
na extensão de 79,47 metros, em azimute de 214º12'29", confrontando com &
Chácara nº 60;
IV — & Sudoeste, do ponto “D4” ao “D3”, por uma linha
reta, na extensão de 236,13 metros, em azimute de 294º18ª, confrontando com &
Chácara nº 60.
Art. 3" — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
 
ê lº — Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no
artigo anterior a nova unidade do CENSE de Toledo. [redação dada pela Lei “R” nº 115. de 23 de setembro de 20151 [Vide Lei “R” nº 60. de lº de iulho de 2015,
que Drorroºou O prazo nara cumnrimento do encargo estabelecido neste_
parágrafo 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
& 2o — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, & qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: J_0RNAL DO OESTE, nº 8230, de 12/07/2013, &
ORGÃO OFICIAL ELETRÓNICO DO MUNICÍPIO. 11“ 301. de 12/07/2013
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 115, de 23 de setembro de 2015
Altera a legislação que procede à desanexação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Municipio de Toiedo ao Eslade do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipaê, aprovou e o Prefeito Municãpui, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" —— Esta Lei aliam & legislação que: prºcede à desafemçãn :: autoriza a
(âoação de imóveã de prºpriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2ª — A Lei “R" nº 62, de 3 de julim de 2013, que prºcede à desafetação e
autoriza a doação ao Estado de Paraná da chácara nº 59, com área de 15.000,00mº (quinze: mil- metros quadrados), resultante da subdivisão do 1016 rural nº 32.B.l.1 da Pane Leste do Perimeun “B" da Fazenda Britânia, neste M-uniuipiu dc TDEedo. passa a vigorar com a seguinte &]lcruçãa:
“Art. 3º—
5 1ª — Caberá ac donatário edincar no imóvel referido no artigo anterior a nova unidade do CENSE de Toledo.
Art. 3“ — O artigo 2“ da Lei “R““ nº 60, de 1ª de julho de 2015. passa & vigora; com a seguinte redação:
”Art. 2” — Fica prorrogado, até 12 de quho de 2018, o prazo gaara que :: Esiado do Paraná cumprª º encargo estabelecido no 5 1“ do aríigo 3º da Lei “R" nª 62. de 3 de julho deizºíiã. consistente na implantação das Ensta/açóes para o funciºnamenâo da nova unidade do CENSE de Toledo.”
Art. 4º—— Em Lei entra em vigor na data de: sua pubíicação.
GABÍNÉTÉ DO P&EEÉH'O “DO MUNÍCÍPÍO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 201 ' ,,,/'“ jj / !
.,- (. .ª, _,_, ,...-' (_,,,, _“. ...-— )
 
 
 
 
' "TO LUNITTI PAGNUSSATT Do MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
.4 A
,“ “ª”“ Amora vzmí R. Lmiit: _
SECRETARIO DA AI ; MINKSTRAÇAO
Pubãimçâo: GAZETA DE TOLEDO, nºtªm. dv 25/09/2111 ', eluo
ORGÃO OFICÍÁL ELETRONICO DO M Lªr )CIPFO. n" 1.345. de 25/09/2015

open original →