MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 41, de 18 de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de urbanização da Rua
General Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros, a partir da Rua Presidente
Emílio Médici, no Jardim Concórdia, nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para 0 justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza—se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
III % contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, & Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), atende
os requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário
Nacional e Decreto—Lei nº l95, de 24 de fevereiro de 1967. ESpecialmente em seus
arts. 136 a 149, a Lei nº 1931/2006 prevê a publicação de editais com o
detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas legais.
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O fato gerador da Contribuição de Melhoria e' o acréscimo do valor
econômico do imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para
cobrança do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições
legais aplicáveis à espécie.
Diante disso, é obrigação infraconstitucional & edição prévia de lei específica para cada obra. e sequencialmente & publicação dos respectivos editais,
descrevendo o memorial descritivo da obra e seus custos, seguidos de laudos de
avaliação que demonstrarão & valorização imobiliária incrementada aos imóveis diretamente beneficiados em decorrência da execução de cada obra. Vencidas essas
etapas, a Administração Municipal lançará o referido tributo, oportunizando & cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais
conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar () início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder—se—á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor econômico que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O custo das
obras foi de R$ 34.482,77 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois
reais e setenta e sete centavos), conforme Contrato nº 0300/2015, celebrado entre
o Município de Toledo e & EMDUR — Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo * LOTE 02.
Acompanham esta Mensagem 0 Contrato nº 0300/2015, firmado com
& EMDUR, () Cronograma Fisico-Financeiro Geral e as pranchas de projeto da
obra.
Dessa maneira, a Administração Municipal pretende cumprir com as obrigais legais e adequar o Ente Tributante no sentido de que, para constituição e
cobrança do crédito tributário referente à contribuição de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
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Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
.
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x
“»
Lucro IDÉIM'ÃZR/(ÍHI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº « Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
urbanização na Rua General Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros, a partir da
Rua Presidente Emílio Médici, nD J ardim Concórdia, nesta cidade.
Art. 2“ — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com OS critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3“ , O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4" — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os 11115 de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua General Flores da Cunha, numa extensão de 42 metros, a
partir da Rua Presidente Emílio Médici, em ambos os lados dessa via pública, nos
trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
& lº — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
â 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação sem unidades autônomas. a contribuição será lançada em nome de um 011
em nome de todos os condôminos.
& 3ª — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua O fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
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& 4D — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
5 Sº — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código
Tributário do Município de Toledo).
Art. 5“ — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é 0 acréscimo
de valor econômico dos imóveis diretamente beneficiados, decorrente da valorização
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total O custo
das obras e como limite individual 0 acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
] — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
H — memorial descritivo do projeto;
11] — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade
com 0 Anexo Único desta Lei;
IV , determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com () correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7” — Executada & obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado D respectivo edital demonstrativo de custos.
& lº — Será ressarcido pela contribuição de melhoria 0 custo total das
obras, que está orçado em R$ 34.482,77 (trinta e quatro mii quatrocentos e oitenta e
dois reais e setenta e sete centavos), sendo que o custo realizado fmal será apurado
após 0 término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste
artIgo.
% 2º — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização econômica.
conforme plano de rateio & ser determinado através do edital a que se refere o artigo
anterior, observados OS critérios previstos nesta Lei.
(.É ªí-
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& 3ª — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as
normas pertinentes. em especial & NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira deNormas Técnicas — ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8“ , As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são
as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do ª 3” do artigo 15 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9“ — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I - o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II — O prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
111 — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação
de lançamento, não inferior a trinta dias, O contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
1 — a erro na localização OU quaisquer outras características do imóve];
II — ao cálculo dos índices atribuidos;
III — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
1 — por notificação direta;
11 — por publicação no órgão oficial do Município;
111 — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por Via postal;
V , por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar O sujeito passivo, quer
através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal,
considerar—se-á efetivado () lançamento ou as suas alterações, mediante:
17 comunicação publicada em órgão da imprensa local;
11— publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá—Io, pessoalmente OU através de via postal,
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
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Art. 12 — Os proprietários Ou possuidores dos imóveis situados nas
zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da
publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos
e1ementos nele contidos, cabendo ao impugnante 0 ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para
O início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem O início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar & Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem,
a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de
maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas
em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de abril de 2018. .
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1.
“ _. _ - ,,f
LUCIO "DE Mííicm PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS : ORÇAMENTO Do cusm DA OBRA
Contrato nº 0300/2015 - Contrato de empreitada que entre si celebram () MUNIC1PID DE TOLEDO e a EMDUR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma abaixo
LOTE 02: Execução global (material e mão-de—obra) dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua General
Flores da Cunha. numa extensão de 42 metros a pedir da Rua Presidente Emilio Médici, Jardim Concórdia,
neste Município de Toledo-PR. nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, e Lei “R" nº 48, de 1ª de
junho de 2011, conforme orçamentos, cronogramas físicos e projetos anexos.
- F.U. c! TOTAL DISCRIMINAÇAO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. BDI PARCIAL TOTAL
1.0 " . ' £ : RUA GENERAL FLORES DA CUNHA R$ 34.452,77
1.1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
1-1-1 Mobilização de equ'1parnentos & pessoal. Vb 1,09 525,25 325,25
Escavação mecânica de material 1ª, categoria, proveniente de ,
1.1.2 cone de subleito. rn 45,01 2,82 126,93
, . , ,
1.1.3 Espalhamento mecan1zado(com motonwe1ador31maler1al1 . mª 450,09 0,32 14433
Categona.
Compactação mecânica & 100% do proctor normal - ,
1.1 .4 pavimentação urbana rn 45,01 5,79 26061
Base para pavimentação com brita graduada. inclusive ,
1.1.5 compactação m 54,01 113,94 6.153,90
1-1-6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM—30 mª 450.09 4,93 2121 8.94
1-1-7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C mª 450.09 1.55 397154
1.1.3 Fabricação e aplicação ee concreto asfáltico usinado & 1 3375 23735 302544
quente1CAUQ), CAP 50/70, exclusive tranSporte.
139 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente. mª 13,50 4.55 5551
com caminhão basculante 6 mª, descarga em vibro—acabadora.
Transporte de materiai de qualquer natureza, com caminhão 1.1.10 basculante. Lkm 2.403,52 1.01 2.427,56
Sub-Total 20.947,91
1.2 DRENAGEM SUPERFICIAL
1'2'1 Mobilização de equipamentos e pessoal. Vb 1'00 826,25 82625
1-2-2 Remoção de meio—no e Iransporle m 12,28 4.56 56.00
meio-flo corn sarjeta, executado c/extrusora (sarjeta
1.2.3 30chmmeío-úo 15x106m x h=23cm). inclui esc.e acerto faixa m 99,41 34 09 3.388,09 0,45m .
Sub-Total 3.444,59
1.3 PASSEIOS
1.3.1 Locação da obra m= 195,66 5,22 1.021,35
Regutarizaçào e compactação de subleito até 20 cm de ,
1.3.2 espessura m 195,66 1,96 383,49
1-3-3 Lastro de brita mª 5,45 113,15 730,58
134 âgg'lâactaçào mecânica, sem conlro1e do gc (::/compactador mª 2935 5,49 161,13
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Execução de passeio (calçada) em concreto, traço 1:3:5
(cimentolareia/brita), preparo mecâmco, espessura Som, com ,
1'3'5 iunta de dilatação em madeira, incluso lançamento e m 195'65 37,31 7.300,07 adensamento
Rampa p/acesso & dancientes em concreío armado c/pintura &
1'3'6 simbolo internacional de acesso und 3'00 164,45 493'35
Suh-Total 10.099,97
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 27.660,63
TOYAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 6.822,14
TOTAL GERAL EM R$ R$ 34.402,77
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$) 1, 2, MESES 3, 4,
1.0 RUA GENERAL FLORES DA CUNHA " 100,00'16 FS 25,0% 25,0% 25,0% 25,0%
34.482,77!) FN “66206925 86206925 8.620,6925 8.620,6925
“xi , 100007. ' " ' 25100110 50,00% 75,00%“
_ ”?ª . “ .. _ , 2009250; ,,a,szo.69250 002009250
' , ACUMULADO ..? 0202009250. "1721100500 ;«250020715'0 "04140237000
DER.
MEIO FIO A RETIRAR
MEIO FIO A EXECUTAR
RUA
GENERAL
& '-' ª““ª- .Màgf
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CUNHA
IMPLANTAÇÃO
ESCALA 1:500
40.00m 1 60.00m
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III
36.00m ' AQ (mm
12.00m 12.251“
1500
CALÇADA EM CONCRE
DESEMPENADO A EXE
ICUTAR Esp.5cm
MEDICE
RUA PRES1DENTE EMILIO G.
RAM PA DE PEDESTRES
EXECUTAR
PINTURA TINTA COR AZUL REF.: MUNSELL1OBSI10
WCW
, _
º-ªº-ºN
SÍMBOLO INTERNACIONAL
DE ACESSO BRANCO
DETALHE PAVIMENTAÇÃO
SEM ESCALA
1D:m
E -xima 8,33%
ª
E
Mom 125m
Zscm
!?..ÉlêLHE 'V'E'º'F'º DETALHE RAMPA
SEM ascm
DESCRIÇÃO m2 m
PAVIMENTAÇÃO PISTA sem CBUQ (Executar) % 450.09 —
CALÇADA PASSEIO EM CONCREFO Esp. 5cm (Executar) 195.65
MEIO—FIO (Retirar) _ — 12.28
MEIO—FIO COM SARJEI'A (Executar) _ - 99.41
RAMPA P/ PEDESTRES ( os Un. ) n
f W
PREFEITURA DO MUNICÍPIO R. Raimundo Leonardi. 1586
DE TOLEDO PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900—110.
ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estralóg1oo Fone (045) 3055 5982
LUIS ADALBERTO Toledo PR
BEI'O LUNI'ITI FAGNUSSA'I'I'
obra PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
local RUA GENERAL FLORES DA CUNHA BAIRRO JARDIM CONCÓRDIA — TOLEDO PR
prancha
proprietário
...,. prºjetº ÚNICA
resp. técnico execuçªo
projeto
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
RUA GENERAL FLORES DA CUNHA BAIRRO JARDIM CONCÓRDIA — TOLEDO PR
&
desenho
Laírton
data
Murç0/2015
escala
SEM ESCALA
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PMT /