MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 24 de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhames à apreciação dessa Casa 0 Projeto de Lei que diSpõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Meihoría em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica, meiofio, calçada e galerias de águas pluviais nas Ruas 20 de setembro, entre a Rua São
João e a Rua Marechal Floriano, e Almirante Tamandaré, entre a Avenida José João
Muraro e a Rua Nossa Senhora do Rocio, ambas na área central da cidade de Toledo.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para 0 justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas caracteriza—
se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização
imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, & Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da responsabilidade
fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência
constitucional do ente da Federação, con forme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal nº
1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledº), atende os
requisitos especiflcos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus arts. 136 a
149, a Lei nº 1931/2006 prevê a publicação de editais com o detalhamento e
exigências definidos nos referidos diplomas legais.
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() fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor
econômico do imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem
sido apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança
do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis
à espécie.
Diante disso, é obrigação infraconstitucional a edição prévia de lei
específica para cada obra, e sequencialmente efetuar a publicação dos reSpectivos
editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e seus custos, seguidos de laudos
de avaliação que demonstrarão & valorização imobiliária incrementada aos imóveis
diretamente beneficiados em decorrência da execução de cada obra. Vencidas essas
etapas, a Administração Municipal lançará o referido tributo, oportunizando & cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; 11 —
memorial descritivo de projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
, determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada & obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder—se—á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado O
respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria 0 custo total das obras,
tendo como limite total 0 custo das obras e como limite individual o acréscimo de
valor econômico que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O custo das obras
foi de R$ 369.091,73 (trezentos e sessenta e nove mil noventa e um reais e setenta e
três centavos), conforme Contrato nº 0393/2016, celebrado entre 0 Município de
Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e lª
Termo Aditivo ao referido Contrato.
As Ruas Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rocio, também
inseridas no Contrato nº 0393/2016, celebrado entre o Município e & EMDUR e nas
pranchas de projeto da obra, não estão abrangidas no incluso Proj etc de Lei, tendo em
vista que as áreas beneficiadas com as obras naquelas vias foram objeto de acordo
administrativo para indenização, decorrente de desapropriação, conforme Lei “R” nº
23, de 13 de abril de 2016.
Acompanham esta Mensagem, O Contrato nº 0393/2016, celebrado entre o Município e & EMDUR, o lº Termo Aditivo àquele Contrato. a Lei “R” nº 23/2016,
() Cronograma Físico—Financeiro Geral e as pranchas de projeto da obra.
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Dessa maneira, a Administração Municipal pretende cumprir as obrigais
legais e adequar D Ente Tributante no sentido de que, para constituição e cobrança do
crédito tributário referente à contribuição de melhoria, há necessidade de lei específlca
para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
|
;
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição o a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1” — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
pavimentação asfáltica, meiD-flo, calçada e galerias nas Ruas 20 de setembro, entre a
Rua São João e a Rua Marechal Floriano, e Almirante Tamandaré, entre a Avenida
José João Muraro e a Rua Nossa Senhora do Rocio, na área central da cidade de Toledo.
Art. 2“ — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei.
Art. 3“ — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º , A Cºntribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para as Ruas 20 de setembro, entre a Rua São João e a Rua Marechal
Floriano, e Almirante Tamandaré. entre a Avenida José João Muraro e a Rua Nossa Senhora do Rocio, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que foram
realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referido
trechos, conforme indicado no artigo 1" desta Lei, e que tiverem valorização
imobiliária em decorrência da realização das obras.
é 1º , Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria () proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores de imóvel, a qualquer título.
ª 2ª -— Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação sem unidades autônomas, & contribuição será lançada em nome de um ou
em nome de todos os condôminos.
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5 30 — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua O fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional.
& 4ª — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem.
& 5º — Tambem respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. Sº — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis diretamente beneficiados, decorrente da valorização
imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total D custo das obras e como limite individual 0 acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6“ — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, & Administração fará pubiicar, previamente ao lançamento. edital com os seguintes elementos: 1 , delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
II — memorial descritivo do projeto;
111 — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo Unico desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7“ — Executada & obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado () reSpectivo edital demonstrativo de custos.
& lº — Será ressarcido pela contribuição de melhoria () custo total das obras, que está orçado em R$ 369.091,73 (trezentos e sessenta e nove mil noventa e
um reais e setenta e três centavos), sendo que 0 custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere O caput deste artigo.
5 2D — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas peias obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização econômica, conforme plano de rateio & ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei.
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;; 3D — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras
públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as
normas pertinentes, em especial a NBR—14653-2/201], da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8“ — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo. atendidos os critérios estabelecidos nos incisos da & 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de
26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9“ — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
] w 0 valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il , o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI L o prazo para impugnação.
Parágrafo único _.. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
1 — ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II — ao cálculo dos índices atribuídos;
111 — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
1 — por notificação direta;
11 — por publicação no órgão oficial do Município;
111 — per publicação em órgão da imprensa local;
IV , por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação Vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação. quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado () lançamento ou as suas alterações, mediante:
I , comunicação publicada em órgão da imprensa local;
11 , publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa de sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-ID, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da
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publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante D ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverà ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal. e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou D prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar & Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas
em seus artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITÚ'DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de abril de 2018. f '
LUCIO K DE MARCH]/
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
I
ANEXO ÚNICO
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PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS ." ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Contrato nº 0303/2016 - Contrato de empreitada que entre si celebram 0 MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, e 1ª TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 0393/2016, na forma abaixo
OBJETO: Execução global (material e mão-de-obra) dos serviços de Pavimentação asfállica, meio-fio e
galerias, nas seguintes ruas: Rua Almirante Tamandaré (entre a Avenida José João Muraro & Rua Nossa Senhora do Rocio); Rua 20 de Setembro (entre a Rua São João e Rua Marechal Floriano), Centro, neste
Município de Toledo-PR, nos termos da Lei nº 1.199, de 21 de novembro de 1984, e Lei “R" nº 48, de 1ª de
junho de 2011, conforme orçamentos, cronogramas fisicos e projetos anexos.
P.U. cf TDTAL
DISCRIMINAÇAO DOS SERVIÇOS UNID QUANT. BDI PARCIAL TOTAL
“RUA ALMIRANTE TAMÉNDÉRE
' (ENTRE AVENIDA JOS Jo 0
' ' MURARO E RUA NOSSA SRA DO R$ 209.940,63
1.0. . ROCIO)
1.1 SERVIÇOS INICIAIS R$ 34.551,14
Desmatamento e limpeza mecanizada de
terreno com árvores até e 15cm, m2 2.704,69 0,54 1.136,53 1.1.1 utilizando trator de esteiras
Escavação. carga e transporte de
malerial de 1a categoria com tratar sobre ,
esteiras 305 hp e caçamba 5m3, dmt 50 m 420'94 6'45 2'715'06
1.1.2 a 200m
1.1.3 Destacamento árvores diâm. > 30crn und 30 33,14 994,20
1.1.4 Remoção de meic-ho & Iransporte. m 246 5,53 1.360,38
Demolição de alvenaria de tijolos furados
1.1.5 3/ reaproveilamento mª 5'22 101'35 529'05
Remoção de calçada do passeio e
1.15 transporte m2 369,92 6,45 2.385.938
1.1.T muro de arrimo de alvenaria de tijolos mª 31,9 684,03 21.822,15
Transporte de material de qualquer
1.1.8 natureza, com caminhão basculante. 1.km 3'221'23 1'12 360738
Subtotal 34.551,14
1.2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA R$ 136.483,35
1.2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos vb 1 825,5 825.50
Serviços topográflcos para pavimentação,
inclusive nota de serviços, rnz 2.104,69 0,41 862,92
1.2.2 acompanhamento & greide.
Escavação mecânica de material 1'.
categoria, proveniente de corte de mª 1.0??,35 2,82 3.038,13 1.2.3 subleito.
Espalhamento mecanizado (corn
motoniveladora 140 hp) material 1ª mª 2.149,69 0,32 687,90 1.2.4 categoria
Compactação mecânica a 100% do ,
1.2.5 proctor normal - pavimentação urbana rn 43094 5'79 249514
Preenchimento de rebaixo corn rachão
1.2.6 (macadame), com compactação m3 421 102'96 43'346'16
Base para pavimentação com brita
1.2.7 graduada, inclusive compactação mª 25856 11334 29'460'33
Imprimação de base de pavimentação ,
1.25 com emuísão CM-SO m 2.154,69 4,93 10.622,62
1.2.9 Pintura de ligação com emulsão RR—1C mª 2.154,69 1,71 3.684,52
1.2.10
Fabricação e apíicação de concreto
betuminoso usinado & quente (CBUQ),
CAP 50/70, exclusive transporte
161.6
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39.569,38
1.2.11
Carga, manobras e descarga de mistura
betuminosa a quente, com caminhão
basculante, descarga em vibro acabadora
ma
64,64 314,15
1.2.12 Transporte de material de quaiquer
natureza, com caminhão basculante.
Lkm 140768 1.576,60
Subtotal 136.483,35
1.3 DRENAGEM SUPERFICIAL R$ 15.736,87
1.3.1 Mobilização de pessoal e equipamentos vb 1
455 455.00
1.3.2
Meio-Eo cºm sarjeta. executado e/
extrusora, inclui eseoramento e acerto de
faixa 0,45m
448 .28 34,09 15.261 ,67
Subtotal 15.736,87
1.4 DRENAGEM (GALERIAS) R$ 23.173,28
1.4.1 Mobilização de pessoal e equipamentos vb 585 585.00
1.4.2
Escavação mecânica vala não escorada
material 1ª categoria e! retroescavadeira
até 1,50m
ms
102 7,6 775,20
1.4.3
Fornecimento de tubos de concreto
diâmetro = 400 mm
85 46.8 3.978,00
1.4.4
assentamento de tubos de concreto
diámetro = 400mm, simples ou armado.
junta em argamassa 1:3 cimenlc:areia
65 38 ,48 3.270,80
1.4.5
Reaterro de vaIa/cava sem conlrole de
compaclação , utilizando retro—
escavadeira e compactador vibratório
com material reaproveitado
mi
71,39 13,06 932,35
1.4.6
Boca de tubo simples grelha concreto —
BLS 01
und 670,11 6.030,99
1.4.7 Caixa de ligação e passagem - CLP 01 und 1.254,33 7.525,96
1.4.8
Transporte de material de qualquer
natureza, com caminhão basculante.
t.km 71,39 1.12 79.96
Subtotal 23.178,28
2.0
SAOJOÃO Rl_1A
FLORIANO)
20 DE SETEMBRO E RUA MARECHAL (ENTRE RUA
R$ 159.142,10
2.1 PAVIMENTACAO ASFALTICA R$ 146.866,05
2.1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos vb 1
825,5 825,50
Serviços topográncos para pavimentação.
inclusive nota de serviços,
acompanhamento e greide.
mz
2.833,27 0,41 1.161,64
Escavação mecânica de material 1ª.
categoria, proveniente de corte de
subleilo.
mê!
1.416,64 2,62 3.994,92
Espalhamento mecanizado (com
motoniveladara 140 hp) material 1ª categoria
m!
2.833,27 0,32 906, 65
Compactação mecânica a 100% do
proctor normal - pavimentação urbana mz
566,65 5,79 3.260,90
Base para pavimentação corn brita
graduada, inclusive compactação mz
339.99 113,94 38.738,46
2.1.7
Imprimaçào de base de pavimentação
com emulsão CM-BO ml 2.633,27 4,93 13.968,02
2.1.3 Pintura de ligação com emulsão RRJC |."!
2.901,27 1,71 4.961,17
2.1.9 Fabricação e aplicação de concreto
betuminoso usinado & quente(CBUQ),
CAP 50/70, exclusive transporte 217,6 244.66 53.281,54
Carga, manobras e descarga de mistura
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betuminosa a quente, com caminhão mª 87,04 4,86 423,01
2.1 .10 basculante, descarga em vibro acabadora
Trans ode de material de ual uer
2.1.11 naturepza, com caminhão bªscãlante. Lkm 1'044'48 1'12 1'169'82
Preenchimento de rebaixo com rachão 2.1.12 (macadame), com compaclação m3 234,60 102,96 24.154,42
Subtotal 146.866,05
2.2 DRENAGEM SUPERFICIAL R$ 12.276,05
2.2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos vb 1 455 455,00
MeiD-ho com sarjela, executado e!
exirusora, inclui escoramento & acerto de m 346,76 34,09 11.821,05
2.2.2 faixa 0,45m
Subtotal 12.276,05 TOTAL GERAL EM R$ 11 R$ 369.091,73
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r DE SETEMBRO É - É RAMPA P/ PEDESTRES EMEEICÉLHE CALÇADA
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PAVIMENTAÇÃO COM RACHÃO ( º Executar ) “ 453,12 _
5000”, 65.00m 38401 %21950 38032 : || | |
RECAF'EAMENTO Sem CBUQ (EXECUTAR) [IIU] 68.00
47257 & JÃN | | | | MEIo—FIO com SARJETA ( a Executar ) _ — 775,04
A RECAPEAR A, | | I I
PAVIMENTAÇÃO % 1400 %% | | | | MEIO—FIO ( q Retqur ) ——— 19600
O A EXECUTAR H | | I |
- .
Z<E 10877 |_|_| Xl : : : "
CALÇADA PASSEIO ( :: Retirar ) - 319,92 —
Ó $ E MEIO FIO A EXECUTAR | | : || CALÇADA PADRÃO MUNICÍPIO ( a Executar ) Eirª 2.155.10 —
: . | |
(( 10876 MEIO FIO A REI'IRAR | | | |
O Dí 1 | | |
_ ÁRVORE A RETIRAR ( 05 Unidades )
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1 | | | RAMPA P/ PEDESTRES ( 13 Unldades )
10875 ÁRVOFE A REI'IRAR " | 1 | |
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ª : : : " BOCA DE LOBO — 06
38325 : : : : FOTO 1 FOTO 2 FOTO 3 CAMA DE UGAÇÃO _ º,,
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: || : : Obs: NA EXECUÇÃO DA CALÇADA EM CONCRETO, LOCAÇÃO DE RAMPAS E ÁRVORES
| | | | DEVERÁ TER ACOMPANHAMENTO TECNICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
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| | | |
(& | || : || O 5 PREFEITURA Do MUNICÍPIO R. Raimundo Leonardi, 1586 |
DE TºLEDº _ PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE TOLEDO cep 85900-110.
KI | | | | ADMINISTRAÇÃO ' Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3375 5045
| | | | LUIS ADALBERTO Wed,, FR
| | | | BEI'O LUNI'I'I'I PAGNUSSA'IT
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| | 1 |
| 1 | |
: || : : ºbrª PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO FIO, CALÇADA E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
_| | | : : local RUAS 20 DE SETEMBRO E ALMIRANTE TAMANDARE BAIRRO CENTRO — TOLEDO PR
:|: | 1 | | prancha
o I | | | proprietário
| 1 1 | ) L'-' | | | 1 ,
F UA GUARAN. ªí O | Nºrte resp. projeto UNICA
)
É %: resp. técnico execuçao
< % FOTO 4 FOTO 5 FOTO 6
A3 —| PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO FIO, CALÇADA E GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
L'— I—I— RUAS 20 DE SETEMBRO E ALMIRANTE TAMANDARE BAIRRO CENTRO — TOLEDO PR
' Édesenho Laim)" ] [dato MAIO/2014- ] [escala INDICADA ] [projeto n' _ ]]
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