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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE – SEST.
native_id9176

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 43/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2018.
2018-05-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-05-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação
2018-05-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios
2018-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
OÜDÜ(1 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
O Serviço Social do Transporte é uma entidade civil sem fins 
lucrativos, fundada em 5 de outubro de 1993. 
Os objetivos fundamentais do Serviço Social do Transporte é 
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas 
voltados à promoção social do trabalhador do transporte e do transportador 
autônomo, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com 
a iniciativa privada, notadamente nos seguintes campos: 
I - Assistência odontológica; 
II - Assistência à saúde, em especial nas áreas de fisioterapia e 
de orientação nutricional; 
III - Assistência psicológica, em especial no combate ao 
alcoolismo e ao uso de outras substâncias psicoativas; 
IV - Esporte, lazer, recreação e cultura; 
V - Segurança no trabalho e no trânsito; 
VI - Ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à 
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral; 
VII - Apoio ao instituto de Transporte e Logística e ao Núcleo de 
Inteligência e Estratégia do Transporte. 
A atuação do Serviço Social do Transporte estende-se à família 
do trabalhador do transporte autônomo e trabalhadores do transporte de outras 
modalidades, bem como aos seus dependentes. Além de trabalhadores de outros 
segmentos da economia, bem como a comunidade em geral, poderão vir a ser 
atendidos pelo Serviço Social do Transporte. 
Poderá, ainda, desenvolver outras atividades de caráter social, 
inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, desde que 
atendidas suas finalidades precípuas. 
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade 
faz jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas 
atividades que beneficiam a sociedade como um todo. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da 
entidade, é que se apresenta o presente projeto, que visa declarar a entidade como 
de Utilidade Pública Municipal, de modo que possa ser beneficiada com incentivos e 
parcerias por parte do Poder Público Municipal. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 25 de abril de 2018. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 59, DE 2018 
Declara de utilidade pública o Serviço Social 
do Transporte — SEST. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Social do 
Transporte — SEST. 
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública o Serviço Social do 
Transporte - SEST, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
73.471.989/0001-95, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do 
Paraná. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 25 de abril de 2018. 
RENAT ?MANN 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prtleg.br 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J” • Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasil 
cooperação com os órgãos do Poder Público e com a mi ati priv da- gerenciar, 
1 
1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
ART. 5° - São objetivos fundamentais do SE • atuan. • em estreita 
v
i 
DF-Te 
000004.$ 
SEMSTI SENNAT
Serviço 
 Social do 
Nacional 
;r
Aprendizagem do 1ranporte 
ode 
1 22 Cf. de Res. die Pessoas Jurídicas 1 
1 Ficou arnivada cépia gicrofihada 1 
1 sob o n2 000098232 en 15/0912016. 1 
---1 
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST 
ESTATUTO SOCIAL 
1° Oficio de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 2 3 
taggiudem92305„ 
Alterado pela Resolução Normativa n° 81, de 06 
de setembro de 2016, do Conselho de 
Representantes da Confederação Nacional do 
Transporte - CNT. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
ART. I° - O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, identificado 
também pela sigla SEST, é uma Entidade civil sem fins lucrativos, regida pelas 
disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 
1993, e por este Estatuto, que se constitui no Regulamento a que alude o Artigo 40 
da referida Lei. 
ART. 2" - O SEST tem sede e foro na Capital da República (Brasília 
- DF), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais 
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do 
território nacional. 
ART. 30 - O prazo de duração da Entidade é indeterminado. 
ART. 40 - Criado e organizado pela Confederação Nacional do 
Transporte - CNT, o SEST será mantido pelo conjunto do Setor e administrado pela 
CNT, com o auxilio das federações que presidirem os Consel • Regionais, na 
forma da Lei e deste Estatuto. 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 289 ww.sestsenat.org.br 
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte 
Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte 
I 24 (1f. de R.es. dePessoas 3uridics 
1 Ficou armivada COPia elicrofilttalia 1 
1 sob o ng 000098232 era 15709/2016. À 
desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à 
promoção social do trabalhador do transporte e do transportador autônomo, 
notadamente nos seguintes campos: 
I - assistência odontológica; 
II - assistência à saúde, em especial nas áreas de fisioterapia e de 
orientação nutricional; 
III - assistência psicológica, em especial 
alcoolismo e ao uso de outras substâncias psicoativas; 
IV - esporte, lazer, recreação e cultura; 
V - segurança no trabalho e no trânsito; 
no combate ao 
1° Oficio de Brasilia-DE 
N° desPrototolo 
1 3 6 0 2 3 
Registro de Pesso.2"Jurga 
VI - ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à 
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em 
geral; 
VII — apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo 
de Inteligência e Estratégia do Transporte. 
§ 1° - A atuação do SEST estender-se-á à família do trabalhador do 
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras 
modalidades, bem como aos seus dependentes. 
§ 20 - O atendimento ao transportador-autônomo e aos seus familiares 
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o 
recolhimento da contribuição devida ao SEST. 
§ 30 - Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a 
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o 
recolhimento da contribuição devida ao SEST, exclusivamente nos casos de 
convênio. 
§ 4° - Da decisão do Conselho Regional que determinar a suspensão 
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior, caberá recurso ao 
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
ciência da decisão, sob pena de preclusão. 
a 
, caba 
era!, pode 
iadas p 
§ 50 - Além daqueles especificados neste Arti 
outros segmentos da economia, bem como a comunidade e 
atendidos pelo SEST, mediante pagamento de taxas dif 
dos serviços. 
dores de 
o vir a ser 
prestação 
f"Ã 
2 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederaçao Nacional do Transporte- Brasflia-OF : (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 ...-tivww,sestsenat.org.br 
DA ADMINISTRAÇÃO 
ART. 8° - A estrutura organizacional e ad 
compreende os seguintes órgãos: 
I - Conselho Nacional; 
(DOCiCé t. sEsT sENAT1 sSeeziroSoN:ionaldapi Tdre
1 Aprendizagem do Transporte 
ansporte 
1 20Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas 1 
1 Ficou arnivada cia eicratilmada 1 
I sob o n 000098232 est 15/09/2016. 1 
ART. 60- O SEST poderá desenvolver outras atividades de caráter 
social, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, ajuízo 
do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde que 
atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior. 
ART. 7" - Para a consecução dos seus objetivos, o SEST deverá: 
- organizar os seus serviços, conforme as necessidades e 
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los, 
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução; 
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem como instalações e 
equipamentos que sejam estritamente necessários, evitando imobilizações e custos 
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas 
atividades-fim; 
III - utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação, 
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde 
que adequados aos objetivos da Entidade; 
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT, bem como com as entidades de classe do 
transporte, visando à criação de Unidades Operacionais, de modo a evitar a 
duplicação de esforços, a superposição de iniciativas e a dispersão de recursos bem 
como visando ao custeio de projetos e despesas conjuntas com o SENAT; 
V - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e 
governamentais ou privados, que sejam consentãneos com seus obj 1° oifloo e riPtnS d Bras ja- 11 DF 
Iv°R)de Protwolo 
VI - realizar estudos e pesquisas de caráter social; 1 36 0 2 3 
VII - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviç 
colocados à disposição da comunidade-alvo; 
VIII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição 
de Entidade de Assistência Social. 
CAPITULO II 
SES'T4 
3 
SAUS Quadra 1, Bloco '4.1" • Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasflia-DF • T 61) 3315.7000 Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 7 ww.sestsenat.org.br 
006. 
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte 
Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte 
r￾22 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas I 
I Ficou aniivsds ápie microfi1mai13 - I 
1 sob o n2 000096232 era 15/09/2016. I 
1° Oficio de Braellia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 2 3 ART. 90 - O Conselho Nacional tem a seguinte compoàição: 
oâfgallibã4 1 
I - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que 
o presidirá; 
II - um representante de cada uma das federações e dos sindicatos 
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais 
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte - 
CNT; 
III - um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; 
IV - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores 
em Transportes Terrestres - CNTTT. 
§ 1° - As representações de que trata o Inciso II deste Artigo serão 
exercidas pelos presidentes das respectivas entidades. 
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato 
próprio do titular da Pasta. 
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indicado pelo 
Presidente da CNTTT. 
§ - Os representantes indicados terão suplentes, podendo uns e 
outros serem substituídos a qualquer tempo. 
§ 5' - Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação 
perante o SEST, na forma dos respectivos estatutos. 
§ 60 - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto, 
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 
ART. 10 - Compete ao Conselho Nacional: 
I - planejar, normatizar e fiscalizar a administração do SEST, fixando￾lhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste Estatuto; 
5 
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação d onsélhos 
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as re ectiva /áreas 
de atuação; 
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem co ulamentos 
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos 
4 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasília-DF • Tel.: 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 72 2891 - .sestsenat.org.br 
II - Departamento Executivo; 
III - Conselhos Regionais. 
sEsr sENATiSseziç Nacional ç:socraldod: 
Aprendizagem da Transporte 
r— 
I 20 Of. da Ru. de Pessoas Juridic.as 
1 Piau arnivada CePi:3 Ití crofiloada 1 I sob o n..cis 001J098232 em 15/0912016. 1 
------- 
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter 
normativo ou que venham a gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretação 
deste Estatuto; 
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades, 
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo; 
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação 
Departamento Executivo, relativamente ao exercício findo; 
VII — examinar e aprovar programas e projetos p 
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais; 
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presidente ad referendum 
do Plenário; 
IX - deliberar sobre a abertura e o encerramento de Unidades 
Operacionais; 
X - autorizar a venda ou o gravame de bens imóveis; 
XI - julgar os recursos a ele interpostos de decisões do Departamento 
Executivo ou dos Conselhos Regionais; 
XII - determinar providências e solicitar explicações ao Departamento 
Executivo, nos assuntos de competência deste; 
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do Pais, este Estatuto e suas 
próprias Resoluções Normativas. 
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á: 
I - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de 
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária, 
respectivamente; 
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado 
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros. 
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias 
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua 
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela incl '; • com a 
concordància do Plenário. 
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgê ia, as retyiiões do 
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mi ma e 10 (dez) dias, 
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia. 
5 
SAUS Quadra 1, Bloco U"- " Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasília-DF • el.: (6 315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 Fale com o SEST SENAT: 0800 728 .891 • w estsenatorwbr 
O O Íj C' C 9 
SESTSEI sServril oo SNoaccliaolndao
l de 
ransparte 
Aprendizaqem do Transporte 
— 
1 20 Gf. de Res. #ie Pessoas Juridicas 1 
FiCOU ansivada dpia micrafiletada 1 
1 sob o n2 000098232 em 15/09/2016. I 
-J 
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á 
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT. 
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a 
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição 
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos 
presentes, mediante votação nominal ou simbólica. 10 Oficio de Bresilia-DF 
W de Protocob 
ART. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Nacional 1 3 6 0 2 3 
1 - representar o SEST em juízo ou fora dele, em todo BeilffililteS""w" 
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou designar poderes ao 
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear procuradores com poderes 
específicos, caso entenda necessário; 
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional; 
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad referendum do 
Plenário, em casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não se justificar 
a convocação extraordinária do órgão; 
IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessoal; a tabela 
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em cada região; a 
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento Executivo, 
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem como a qualidade e 
produtividade dos serviços; 
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor 
Adjunto do Departamento Executivo; 
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais 
do SEST, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos Regionais; 
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Permanente e 
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho 
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização 
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de 
normas regulatárias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento 
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e 
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente; 
VIII - instituir e regulamentar a Área de Governan 
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, subo 
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, en 
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o moni 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J"• Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasfila-D ei.: 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • .sestsenat.orq.br 
Corpárativa e 
mado d.tamente 
ras 'buições a 
to a idoneidade___ 
6 
0 0 0 r) 1 O 
SE f1 sENAr sServliçoShaaccilaolndao
i de 
ransporte e
Aprendtzaem do Transporte 1 220f. de Res. de Pessoes Juri-dir.as 1 Ficou aminda C6Pi3 PicrOfilNida 
1 StIb o 112 00009E1232 em 15/09/2016. 
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de 
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal pióprio para relatos de 
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das 
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao 
comportamento ético e enriquecimento ilícito. 
Parágrafo Único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no 
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos 
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a data da decisão do 
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre as re 
decorrentes do ato não homologado. 
Ceife jiti .1 ara $Ilia-DF 
N° de Protadolo 
1 3 6 0 2 3 
ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Naciona serão la radas 
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário ad 
• • ti. " r 
• 
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório competente, as atas 
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo: 
I - criação, fusão, desmembramento ou extinção de Conselhos 
Regionais; 
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções 
Normativos; 
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com 
relação a terceiros. 
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do 
SEST, incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários, 
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu 
Presidente. 
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por: 
I - Diretor Executivo Nacional; 
II - Diretor Adjunto; 
III - Assessorias; 
IV - Coordenações. 
ART. 18 - Compete ao Departamento Executivo: 
I - executar o orçamento anual e o plano de atividadesv os pelo, 
Conselho Nacional; 
7 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF • Tel.: Ç94'315.7000 Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 estsenat.org.br 
O O O Cè 1 14, 
SEST SENAT I SA, Seenl
oliNSoaclicalndaol dieransparte -- , 
1 2P. Of. de Res. de Pessoas Juridicu 
1 Ficou armivad3 CóPi3 micrafiloada 
1 ob o ag. 000098232 ar 15/09/2016. 1 
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem 
como pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional; 
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional; 
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo 
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos Regionais; 
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observadas as normas de 
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente do Conselho Nacional; 
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar empregados, observado 
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumpri 
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como 
política de pessoal da Entidade; 
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, 
normas aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, promovendo OS 
necessários processos licitatórios; 
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a 
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando 
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita; 
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução 
judicial dos créditos do SEST, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses 
da Entidade, em juízo ou fora dele; 
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados 
pelo orçamento; 
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional; 
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade, 
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez, 
rentabilidade e risco; 
XIII - manter atualizada a contabilidade do SEST, levantando 
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do 
exercício subsequente; 
XIV - manter sob controle o patrimônio do SEST, zelando pela sua 
segurança e conservação; 
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades §peracio ais ou em 
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou indi, po solicitação, 
do Presidente do Conselho Regional; 
8 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte Brasllia-DF • 15.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070144 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • ww stsenat.orq.br 
tividade„Ãs 
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1 22 Of. de Res. de Pessoas JurWicss t 
1 Ficou zimuivada cópia eicrofilnada 1 
1 sob o n2 000096232 em 15/09/2016. 1 
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XVI - preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades 
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional; 
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito nacional, para 
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SEST, a serem submetidos ao 
Conselho Nacional, por meio do seu Presidente; 
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição, 
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos 
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais; 
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos 
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferec ggáigke DF ollioa￾conclusivo sobre eles; 
1 3 6 0 2 3 
XX - gerir as atividades-fim do SEST, prestando com 
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a execução :aqiie-es 
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando 
pela sua qualidade e produtividade; 
XXI - elaborar relatórios mensais e anuais, descrevendo e 
quantificando os serviços prestados aos trabalhadores em transporte e 
transportadores autônomos, seus familiares, aos trabalhadores de outras 
modalidades e a comunidade em geral; 
XXII - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade; 
XXIII - manter contatos permanentes com entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações, 
bem como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico 
e financeiro. 
XXIV — encaminhar aos Conselhos Regionais, para conhecimento e, 
se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos, resoluções, ordens de 
serviços e instruções. 
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEST, nomeado pelo 
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições: 
I - cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade nsional, 
as disposições estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as oluç-tes do 
Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente; 
II - executar fielmente o orçamento e o plano 
aprovados pelo Conselho Nacional; 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte- Brasília-0F • Tel.: (6p4'315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 29l ww stsenatorg.br 
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as no 
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o pl 
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SEST 
SENAr sAes,:ç doiT macien Social doldert 
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1 22 Gf. de Res. de Pessoas Juridicss 
1 Ficou anuivada CáPi.a microfi1ud2 1 
1 sob o n2 00009E232 en 15/09/2016. 1 
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III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio do SEST 
juntamente com o Diretor Adjunto; 
IV - supervisionar a equipe administrativa do Departamento 
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e avaliando as 
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando 
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais, 
Conselhos Regionais e pelo Presidente; 
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação 
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança; 
r 
VI dfedi!'rge" - assinar contratos, acordos e convênios visando 
institucionais do SEST; 
At et 
atividades do SEST, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando 
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de 
cada ano; 
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente 
com o Diretor Adjunto; 
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades 
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias; 
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe 
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente. 
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SEST, nomeado pelo Presidente do 
Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições: 
I - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cumprir as disposições 
estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as Resoluções do Conselho 
Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente; 
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de 
atividades aprovados pelo Conselho Nacional; 
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do patr io do 
SEST; 
IV - auxiliar na administração da área de recu uman s do 
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais; 
10 
SAUS Ouadra 1, Bloco ".1" • Ed. Confederação Nacional do Transporte - BrasOla•DF - Tel.: (61) 33 000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • www.ses nalorq.br 
000(1;14 
sEsr sENAT ISSA:;:dooi rd4:111d zagem iTdrleaan:PG:tee 1 22 Gf. de Res. de PèS5.425 Jurídiess 
1 F erauiveds cóPis raicrofilraade 
1 sob o no 000098232 era 15/09/2016. 1 
V - realizar conjuntamente com o Diretor Executivo Nacional a 
administração financeira do SEST; 
VI - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe 
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacion 
Presidente. 
11,1 : rasilia-DF 
de Protocolo 
ST:
1 3 6 0 2 3 
ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do 
I - CONSELHO REGIONAL NORTE 1, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima; 
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Pará e Amapá; 
III - CONSELHO REGIONAL NORDESTE I, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba; 
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe; 
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco; 
VII - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação 
abrangerá o Estado da Bahia; 
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de 
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins; 
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso; 
X - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL, cuja 
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do Sul; 
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais; 
XII - CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO cuja área de 
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo; 
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE 
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro; 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte• Brasflia-DF • Te (61) .7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 28- www.s senalorg.br 
ja área 
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1 2P Of. de Re. de Pessoas Juridicas 1 
1 Ficou armivada cOpiu microfilsada I 
1 sob o n2 000098232 em 15/09/2016. 1 
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado de São Paulo; 
XV - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ, cuja área de atuação 
abrangerá o Estado do Paraná; 
/- 
III - um representante de cada um dos sindicatos empresas de 
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que vie m a se filiar às 
federações componentes do quadro social da Confederação Na onal do Transporte ---Ã 
, 
XVII - CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE 
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul. 
§ 1° - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão 
exercidas pelas Federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas Federações 
de Transporte Rodoviário de Passageiros, em sistema de rodízio e/ou de 
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da 
mesma base de atuação. 
§ 20 - Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as 
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte 
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão, 
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos. 
§ 3° - Na localidade onde não existir Federações de Transporte 
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o 
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho 
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja 
constituída Federação de Cargas ou Federação de Passageiros na referida área de 
atuação. 
XVI - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARO9A9,1W DF 
de atuação atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina; 1 3 6023 
1~40$."1.4as: 
ART. 22 - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição: 
I - os Presidentes das Federações de Transporte filiadas ou que vierem 
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais 
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conselho regional; 
II - os Presidentes das Federações de Transportadores autônomos 
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, 
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho 
Regional; 
12 
SAUS Quadra 1, Bloco 1" • Ed. Confederaçao Nacional do Transporte - Brasflia-DF - 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 281 .,,: 
(61) 331 000 • Fax: (61) 3223.2915 
w,ses at.org.br 
ART. 24 - Compete ao Presidente do Conselh 
I - convocar e presidir as reuniões do Conse O; 
egional: 
sEsr sENATee ro.NScaccilaol 
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zageni do Treansporte dT
Cif, de Res. de pessoas Jurídicas 1 
1 Ficou arnivada CéPi oicrotilbadr 1 
1 sob o rtg 40009.9232 efs 15/0912016. 1 
- CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação do Conselho 
Regional; 
IV - até dois representantes dos trabalhadores do transporte, indicados 
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação ,YPOSigoco asiiiloa-DF 
Regional; 
1 3 6 0 2 3 
§ 1° - Aplicam-se aos membros dos Conselhos RegiorÁdiwetatudicas. 
couber, as disposições dos Parágrafos I° a 6' do Artigo 9° deste Estatuto. 
§ 2° - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de 
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do 
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho 
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação 
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão. 
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas 
respectivas áreas de atuação: 
I - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e 
estatutários do SEST, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho 
Nacional; 
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços 
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a 
participação da respectiva região da receita global do SEST; 
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT para propor ao Conselho Nacional a criação 
e implantação de Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador; 
IV - formular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de 
informações ao Departamento Executivo; 
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de seu Presidente, a 
celebração de convênios de interesse especifico para a região, seja para prestação de 
serviços relacionados às atividades-fim do SEST, seja para a troca de experiências 
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico, financeiro ou cultural; 
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegad elo-' Conselho 
Nacional. 
13 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederaçâo Nacional do Transporte - Brasília-DF - Te 61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 128 ww.sestsenat.org.br 
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1 220f. de Res. de Pessoas Juridic 
FILOU ar-wivsda eéPia microffita 
I sob o O 000098232 vil 15/09)2016 
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio 
administrativo e logístico ao Conselho; 
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva 
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do 
SEST na região do seu Conselho e o Supervisar Regional, responsável pela 
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste Est.: 
diretrizes emanadas do Conselho Nacional; 
1 3 6 0 2 3 
IV - nomear os Coordenadores de Promoção 
Desenvolvimento Profissional e de Administração e Finanças da 
Operacionais, após processo seletivo conduzido pelo Departamento Executivo, 
inclusive para que possam praticar, por prazo determinado, o exercício de atos 
relacionados no Artigo 25, Inciso VI, deste Estatuto, excepcionalmente; 
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do 
Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Coordenador de 
Promoção Social ou o Coordenador de Desenvolvimento Profissional, para que 
possa praticar, por prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo 
25, Inciso VI, deste Estatuto; 
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades 
Operacionais da sua área de atuação; 
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o 
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à 
atualização diária do Sistema de Informações Integradas do SEST referente aos 
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis; 
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao 
Departamento Executivo; 
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de 
pessoal, quando comprovadamente necessário, observando o disposto no Inciso VI 
do Artigo 14 deste Estatuto; 
X - adotar decisões nd referendum do Conselho Regional, em casos 
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convocação extraordinária 
do órgão; 
XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes res 
Unidades Operacionais, bem como pelos prestadores de serviços 
região; 
nsáveis pelas 
o SEST a sua 
14 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-DF - Tel.: (61 15.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 estsenat.orq.br 
sE57, 51,,NAr SsernistoSNoaciaolndaol dTeransporte
Aprendizagem do Transporte 
I 22 Of. de Res. de PQ55035 Juridicas 
1 Ficou arinivods c6pi3 microfilmado 1 
i sob o n2 Q11092232 em 15/09I20I6. 
----------- 
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na supervisão e 
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SEST, nas empresas instaladas na 
área de abrangência dos Conselhos Regionais; 
XIII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas 
específicas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional; 
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional, 
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Ú 
14 deste Estatuto. 
ART. 25- Os gestores das Unidades Operacionais serão nonliâNA" 
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, comp 
I - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional, 
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e 
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade 
e produtividade; 
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho 
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas 
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas, 
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou 
privados destinados à Unidade e outros; 
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e 
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo, 
alimentando diariamente o sistema de informática integrado, atendendo às 
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento 
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização 
da contabilidade; 
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações 
Integradas do SEST referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis; 
V - proceder a abertura de conta bancária junto a banco oficial para a 
gestão financeira da Unidade Operacional; 
VI - ordenar e controlar as despesas e contas a pagar da nidade 
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos os atos dem çã o 
bancária, conjuntamente com o Coordenador de Administração e F. , ante 
Conselho Regional, por prazo determinado; 
a ausência temporária deste último, com o Coordenador indicado te do :_4 
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N° de.Protocolo 
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SAUS Ouadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • BrasfliV)F - Tel.: 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - .sestsenat.org.br 
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1 20 Of. de Reg. dg Pessoas Jurídicas 
1 Ficou arRuivada d'Pia Microfilmado 
1 sob o n2 000098232 em 15/49i2016. 
VII - proceder à abertura de conta bancária específica em qualquer 
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas especiais do 
Departamento Executivo e de programas de Governo; 
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo 
Departamento Executivo, notadamente àquelas inerentes às atividades-fim da 
instituição; 
IX - praticar todos os demais atos típicos de ges n ou rip 
representação da Unidade Operacional, previstos ou não em outros s~rEoarsieDF i
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo detenninad 
s; 1 3 6 0 2 3 
- encaminhar sugestões e propostas ao Conselho R 
assuntos de competência deste; 
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e 
transportadores autônomos, de forma gratuita no caso de atendimentos que não 
exijam a co-participação do trabalhador, e em caso de ociosidade, serviços à 
comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço; 
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade 
Operacional; 
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos 
Conselhos Nacional e Regional do SEST e pelos seus respectivos presidentes, bem 
como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do 
Departamento Executivo; 
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e 
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da 
Unidade Operacional, bem corno pela fiel execução das decisões dos Conselhos 
Nacional e Regional do SEST; 
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à 
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo. 
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos 
Regionais do SEST, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer 
remuneração pelo exercício de suas funções. 
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SEST não spondem, 
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem em noma da Entidade, 
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agire contr a et, as 
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade. 
16 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - kasflia-DF - Tel.: ) 3 .7000- Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891.:„www. senat.org.br 
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1 Ficou arAuinda cia microfilmzda 1 
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------------------- 
CAPÍTULO III 
DA RECEITA E DA DESPESA 
ART. 28 - As rendas para a manutenção do SEST serão compostas: 
I - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de 
transporte rodoviário de cargas e passageiros, de transporte de valores, de locação 
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a 
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante da remuneração paga 
pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pelo — 
Receita Federal do Brasil - RFB em favor do SEST; 
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos 
transportadores autônomos, equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por 
cento) do respectivo salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida 
pela RFB em favor do SEST; 
III - por receitas operacionais; 
IV - por receitas financeiras; 
V - por receitas patrimoniais; 
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por 
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da Lei 
n° 8306, de 14 de setembro de 1993; 
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados, 
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo 
SEST com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
§ 1°- A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a 
que se referem os Incisos 1 e 11 deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes 
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente 
pelo SEST, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos 
membros. 
§ 20 - As contribuições compulsórias de que tratam os cisos I e II 
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, sançõ e privilégios, 
inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às c tribuiçõe% para a 
Seguridade Social arrecadadas pela RFB. 
17 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Bras ia-DF - Tel.: 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 128 28 sestsenatorq.br 
1° Of cio de Brasllia-DF 
N° de Protocolo 
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Aprendizagem do Transporte 
1 22 Of. de Re2. de Pessoas Jurídicas 
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l sob a ra 000099232 em 15/09/2016. 
§ 3" - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de 
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos transportadores 
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e logística e 
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SEST. 
ART. 29 - Todas as receitas do SEST previstas no Artigo anterior 
serão aplicadas, obrigatoriamente, como segue: 
I - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e 
estatutários do SEST, em beneficio dos trabalhadores do transporte e dos 
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da 
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional; 
II - 10% (dez por cento) serão destinados à cobertura das despesas de 
administração superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte - CNT, 
conforme dispõe o Artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993. 
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso I do Artigo anterior, 
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por 
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos, 
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e 
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao 
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços 
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários. 
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente 
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não 
prevista no orçamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civil. 
ART. 33 - Todos os prazos serão contados excluindo-se o dia de • ício 
e se incluindo o do vencimento. 
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que 'sem aprovar 
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas • *mente rter,ão 
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito voto. 
18 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confedera* Nacional do Transporte- Brasfila-DF • Tel. 1) 3 .7000- Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - ~N.O enat.org.br 
1° Oficio de Brasilia-PF 
N° de Protocolo 
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Aprendizagem do --1 
I 2R Of. de Res. de Pessoas Juridics I 
I Ficou arnivada deia aicrofilaada I 
I sob o n2 000098232 em 15/09/2016. I 
ART. 35 - Este Estatuto somente poderá ser Latférá-dõ—ó~mado 
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto 
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transpórte - CNT. 
ART. 36 - A dissolução do SEST somente poderá ser aprovada por 
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do 
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em 
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim. 
ART. 37 - No caso de dissolução do SEST, o seu patrimônio reverterá 
em favor da Confederação Nacional do Transporte - CNT. 
ART. 38 - Além da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, que 
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SEST a alínea "c" do Inciso VI do 
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5° do Decreto-Lei n° 9.403, 
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n°2.613, de 23 de setembro de 1955; o 
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos 
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil - RFB para 
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SEST. 
ART. 39 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo 
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, 
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais 
formalidades legais. 
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
asília, 6 de seternino-de 2016. - 
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2.9. OFICIG-DE REG. DE PESSOAS lliRIDICAS 
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D4ADÉlficial: lesse Pereira Alves 
It resentadol \registndo sob f1.000099232 
lArlot,do a Nara' -do-íesistro n9000001742 
I livro 12- :fo ,-,047-183 VA 15/09/2016. 
ISãloffi,a' .31: TIOFT2016022050573VKIX 
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OAB/DF n° 17.740 
SAUS Ouadra 1, Bloco H.I" • Ed. Confederaçâo Nacional do Transporte • Brasflla-DF • Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 • www.sestsenat.org.br 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
lí 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS, 
lát.W., REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venàncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Livro Protocolo Registro Folha Data 
A-04 00014431 00002763 06/10/1993 
SELO: TJDFT20180210003410CPRQ Página 1 
CERTIDÃO 
MARCELO CAETANO RIBAS, OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
DESTA CAPITAL, NA FORMA DA LEI, ETC 
CERTIFICA 
e da fé. por haver sido requerido pela parte interessada que nesta data em meu Cartório, registrei 
DENOMINAÇÃO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST 
ESPECIE ASSOCIAÇÃO 
NATUREZA ESTATUTO SOCIAL 
DURAÇÃO INDETERMINADA 
INSTRUMENTO PÚBLICO 
REPRESENTANTE(S) CLÉSIO SOARES DE ANDRADE 
ENDEREÇO SAS QD. 06 BL. J ED. CAMILO COLA 8° E 9° ANDARES, BRASÍLIA/DF 
FORO NESTA CAPITAL 
ESTATUTO REFORMÁVEL SIM 
DIRETORIA REMUNERADA NÃO 
COMPETÉNCIA ASSEMBLÉIA GERAL 
DATA DE FUNDAÇÃO 05/10/1993 
DATA DE ELEIÇÃO 05/10/1993 
DATA DE APROVAÇÃO 05/10/1993 
DATA DE POSSE 05/10/1993 
TEMPO DE MANDATO INDETERMINADO 
CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - PRESIDENTE 
Averbações registradas para o documento 
Averbação N° 1 - Protocolo: 00014432 Data 05/10/1993 
Averbação N° 2 - Protocolo: 00014679 Data 30/11/1993 
Averbação N° 3 - Protocolo: 00014680 Data 30/11/1993 
Averbação N° 4 - Protocolo: 00015301 Data 14/04/1994 
Averbação N° 5 - Protocolo: 00015302 Data 14/04/1994 
Averbação N° 6 - Protocolo: 00016009 Data 28/07/1994 
Averbação N° 7 - Protocolo: 00016010 Data 28/07/1994 
Averbação N° 8 - Protocolo: 00016635 Data 14/11/1994 
Averbação N° 9 - Protocolo: 00016699 Data 29/11/1994 
Averbação N° 10 - Protocolo: 00016700 Data 29/11/1994 
Averbação N° 11 - Protocolo: 00016798 Data 15/12/1994 
Averbação N° 12 - Protocolo: 00016866 Data 23/12/1994 
Averbação N" 13 - Protocolo: 00016867 Data 23/12/1994 
Averbação N° 14 - Protocolo: 00016868 Data 23/12/1994 
Averbação IV' 15 - Protocolo: 00016869 Data 23/12/1994 
Averbação N° 16 - Protocolo: 00016870 Data 23/12/1994 
Averbação N° 17 - Protocolo: 00016871 Data 23/12/1994 
Averbação N" 18 - Protocolo: 00016872 Data 23/12/1994 
Averbação N° 19 - Protocolo: 00016939 Data 05/01/1995 
Averbação N° 20 - Protocolo: 00017283 Data 14/03/1995 
Averbação N° 21 - Protocolo: 00017284 Data 14/03/1995 
Averbação N° 22 - Protocolo: 00017371 Data 27/03/1995 
Averbação N° 23 - Protocolo: 00017613 Data 25/04/1995 
Averbação N° 24 - Protocolo: 00018080 Data 26/06/1995 
Averbação N° 25 - Protocolo: 00018264 Data 24/07/1995 
Averbação N° 26 - Protocolo: 00018265 Data 24/07/1995 
Averbação N° 27 - Protocolo: 00018266 Data 24/07/1995 
Averbação N° 28 - Protocolo: 00018290 Data 26/07/1995 
Averbação N° 29 - Protocolo: 00018291 Data 26/07/1995 "\ 
\ L664/40/0E2133(1 zgaz000 :0103010Jd - 178 ory oompany 
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L661./40/0Z mea I. 9LZZ000 :01030)oid - £9 01.1 ouSucpaAV 
L664/40/0Z3/113C1 05LZZ000 :oloacnoid - Z9 oNopSeq12^V 
L664/40/0Z creCI 64LZZ000 uncocnold - 19 oN °USEcPAV 
9661.11. l/SZ 2120. 96ZZZ000 :oionoloid - 08 °NI ouáecpnv 
9661. /Z 4/E0 Wia VLEZZ000 :431°"1aid - 6L 01\1 or3a1-10^V 
9664/Z4/U/uma ELUZ000 Momold - 9/ .11 oUSecli2AV 
9664/Z1.IC0 2.12G ZLEZZ000 :olopoloJd - LL .I‘t oUSucli3AV 
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9664/44/40 Mca 9Z LZZ000 :0103010.3d - SL IN °029"AV 
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9664/04/ LO Mula 4L9 I. Z000 :olonoloid - £2, ory op,SapAV 
9664/60/0C M2G L994Z000 :010301wd - Z2. „N opárqinAV 
9664/60/9 I. uleG I. LL I.Z000 :0103010i1j - 1L oN o9SapDAV 
9661460/44 212CI 699 l.000 :oionoiold - lu nty opSainAV 
9661-/60/1-1. 212CI 9994Z000 :oionoiold - 69 ofq 00Eq.13AV 
9664/90/0E21M 999 I. Z000 :01030451d - 99 oN °OUcl"AV 
9661490/0C UlvC1 t'99 I. Z000 :oionoloid - Lg oN opSapany 
9661/90/ l Z 212G OLV I- Z000 :°1°3131°Jd - 99 ot‘l oP.SuclinAV 
9664/90/4Z gma 69P1.000 MoDoloid - 59 oN o?5uqi3AV 
9664/90/4Z "W13 ninz000 :0[030)0id- P9 01,10.029-30^V 
9664/90/44 212G ti 117 2000 1°123131°Jd - £9 .N. MAN-13AV 
966411010E212G £9Z4Z000 :olo3olom - Z9 oN o.váccpany 
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9661.1L010£2wC1 1.9Z1.000 9Z4 Z000 MM ooid - 09 01‘1 o9rel-33AV 
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9661-190ILI.mul3 L990Z000 :oionoloid - 99 of4 ogSuq.12^V 
9664/90/90 u32CI 09£0Z000 :oloacloid - L9 oN olárqinAV 
9664/90/4Z 21rG L990Z000 :0103010-3 d - 95 oN cnámlnAV 
9664/40/0£ u32C1 94£0Z000 :oionowid - 55 oN InSuclinAV 
966 1.117010£ 212C1 VVEOZ000 :01030w-1d - 179 oNI. (311-13AV 
966 1-/I70/0£ MG CKOZ000 :oionolaid - £9 oN orácqnnv 
9664/40/9Z rI2C1 00E0Z000 :oloomoid - Z9 oN op.Seq.13AV 
9664/40/9Z M21:1 66Z0Z000 :oionoiold - 19 .N. 04 2C113AV 
9664/40/9Z MCI 96Z0Z000 toloMold - OS .1\1 002cliaAV 
9664140/L1, 11-1 LOZOZ000 MoMoid - 61, dg 01.351 linAV 
966 1.1frOILI. uluCI 90Z0Z000 Momoid - 817 oNloC5u€13^V 
9664/40/L4 leCI 90Z0000 :oicamold - Lt? oN opSeqnAV 
966 IIVOILI.muCI 170Z0E000 :oionoioid - 9t, ON oebt/q1AV 
9661140111. 21M EOZOZ000 :010301oid - 94 .N. 0P-50:133^V 
9664/£0/44 212G 90661000 :01 030101d - 1717 ot4 oUSucli3AV 
9664/Z0/6Z MCI 6Z964000 :oionoloid - £4 oN opSueRAV 
966 I./ZO/6Z uwa 9Z961.000 ano3oloid - C17 oN onSrqnnv 
9664/Z0/6Z mgCl LZ964000 :otonoiard - 1.4 01‘,1 013.5mpaAv 
9664/1.0/Z0mM 64461-000 :01 03010/d - 04 °NI oPSD:PDAV 
9664/40/Z021uCI 91.t'61.000 :apuo-tom - 6C ON ouSeqinnv 
9664/44/60 ma 99061-000 :o[onoloid - 86 oN ouSuclianv 
5664/L4/60 uma 99064000 :oloomoid - te oN opSapanv 
9664/44/60 MgC1 49064000 :ol000loid - 9C oN or,Seqnny 
9664/44/60 WCI £9061000 :oionoiaid - 9£ oN or.Suqionv 
9664/44/60MM Z9061.000 :01030101d - 4£ oN ollÓeqi3AV 
9661./04/40 uluCI 99994000 :oionoloid - CE oNi °029.134`1 
9664/04/40 t'12C1 L9994000 :c/imolold - ZE oN opSeq-InAV 
966 4/04/40 muCl 99991.000 :oionoloid - 1C ,,N oráuqiãmi 
5664/60/90 M2CI £C991000 :0¡030wid - 0t .f.j OON•13AV 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasília - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 85 - Protocolo: 00023303 Data 26/03/1997 
Averbação N° 86 - Protocolo: 00023111 Data 13/03/1997 
Averbação N° 87 - Protocolo: 00023235 Data 20/03/1997 
Averbação N° 88 - Protocolo: 00023236 Data 20/03/1997 
Averbação N° 89 - Protocolo: 00023260 Data 24/03/1997 
Averbação N° 90 - Protocolo: 00023261 Data 24/03/1997 
Averbação N° 91 - Protocolo: 00023599 Data 24/04/1997 
Averbação N° 92 - Protocolo: 00023600 Data 24/04/1997 
Averbação N° 93 - Protocolo: 00024327 Data 24/06/1997 
Averbação N° 94 - Protocolo: 00024326 Data 24/06/1997 
Averbação N° 95 - Protocolo: 00024325 Data 24/06/1997 
Averbação N° 96 - Protocolo: 00024210 Data 17/06/1997 
Averbação N° 97 - Protocolo: 00024132 Data 10/06/1997 
Averbação N° 98 - Protocolo: 00024558 Data 11/07/1997 
Averbação N° 99 - Protocolo: 00025039 Data 02/09/1997 
Averbação N° 100 - Protocolo: 00025082 Data 02/09/1997 
Averbação N° 101 - Protocolo: 00024647 Data 21/07/1997 
Averbação N° 102 - Protocolo: 00026507 Data 05/02/1998 
Averbação N° 103 - Protocolo: 00026508 Data 05/02/1998 
Averbação N° 104 - Protocolo: 00026509 Data 05/02/1998 
Averbação N° 105 - Protocolo: 00026510 Data 05/02/1998 
Averbação N° 106 - Protocolo: 00026511 Data 05/02/1998 
Averbação N° 107 - Protocolo 00026095 Data 15/12/1997 
Averbação N° 108 - Protocolo: 00026412 Data 26/01/1998 
Averbação N° 109 - Protocolo: 00026628 Data 18/02/1998 
Averbação N° 110 - Protocolo: 00026629 Data 18/02/1998 
Averbação N° 111 - Protocolo: 00026630 Data 18/02/1998 
Averbação N° 112 - Protocolo: 00026631 Data 18/02/1998 
Averbação N° 113 - Protocolo: 00026632 Data 18/02/1998 
Averbação N° 114 - Protocolo: 00027103 Data 30/03/1998 
Averbação N° 115 - Protocolo: 00027278 Data 14/04/1998 
Averbação N° 116 - Protocolo: 00027856 Data 25/05/1998 
Averbação N° 117 - Protocolo: 00027954 Data 01/06/1998 
Averbação N° 118 - Protocolo: 00027714 Data 18/05/1998 
Averbação N° 119 - Protocolo: 00027715 Data 18/05/1998 
Averbação N° 120 - Protocolo: 00027716 Data 18/05/1998 
Averbação N° 121 - Protocolo: 00027717 Data 18/05/1998 
Averbação N° 122 - Protocolo: 00027718 Data 18/05/1998 
Averbação N° 123 - Protocolo: 00027719 Data 18/05/1998 
Averbação N° 125 - Protocolo: 00027720 Data 18/05/1998 
Averbação N° 126 - Protocolo: 00027721 Data 18/05/1998 
Averbação N° 127 - Protocolo: 00027722 Data 18/05/1998 
Averbação N° 128 - Protocolo: 00028539 Data 21/07/1998 
Averbação N° 129 - Protocolo: 00028540 Data 21/07/1998 
Averbação N° 130 - Protocolo: 00029007 Data 28/08/1998 
Averbação N° 131 - Protocolo: 00029016 Data 28/08/1998 
Averbação N° 132 - Protocolo: 00030330 Data 11/01/1999 
Averbação N° 133 - Protocolo: 00030599 Data 04/02/1999 
Averbação N° 134 - Protocolo. 00030600 Data 04/02/1999 
Averbação N° 135 - Protocolo: 00030601 Data 04/02/1999 
Averbação N" 136 - Protocolo: 00030618 Data 05/02/1999 
Averbação N° 137 - Protocolo. 00030619 Data 05/02J1999 
Averbação N° 138 - Protocolo: 00030620 Data 05/02/1999 
Averbação N° 139 - Protocolo: 00030621 Data 05/02/1999 
Averbação N° 140 - Protocolo: 00031087 Data 23/03/1999 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
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Averbação N° 340 - Protocolo: 00061891 Data 13/12/2004 
Averbação N° 341 - Protocolo: 00061892 Data 13/12/2004 
Averbação N° 342 - Protocolo: 00062354 Data 10/01/2005 
Averbação N° 343 - Protocolo: 00062355 Data 10/01/2005 
Averbação N° 344 - Protocolo: 00063273 Data 18/03/2005 
Averbação N° 345 - Protocolo: 00063274 Data 18/03/2005 
Averbação N° 346 - Protocolo: 00063275 Data 18/03/2005 
Averbação N° 347 - Protocolo: 00063494 Data 30/03/2005 
Averbação N° 348 - Protocolo: 00063815 Data 18/04/2005 
Averbação N° 349 - Protocolo: 00064425 Data 19/05/2005 
Averbação N° 350 - Protocolo: 00064763 Data 08/06/2005 
Averbação N° 351 - Protocolo: 00064764 Data 08/06/2005 
Averbação N° 352 - Protocolo: 00064765 Data 08/06/2005 
Averbação N° 353 - Protocolo: 00064766 Data 08/06/2005 
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Averbação N° 355 - Protocolo: 00064768 Data 08/06/2005 
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Averbação N° 360 - Protocolo: 00064773 Data 08/06/2005 
Averbação N° 361 - Protocolo: 00064774 Data 08/06/2005 \ 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 362 - Protocolo: 00065047 Data 22/06/2005 
Averbação N° 363 - Protocolo: 00065048 Data 22/06/2005 
Averbação N° 364 - Protocolo: 00065049 Data 22/06/2005 
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Averbação N° 366 - Protocolo: 00065338 Data 07/07/2005 
Averbação N° 367 - Protocolo: 00065905 Data 10/08/2005 
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Averbação N° 370 - Protocolo: 00067138 Data 31/10/2005 
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Averbação N° 391 - Protocolo: 00071588 Data 08/08/2006 
Averbação N° 392 - Protocolo: 00071906 Data 28/08/2006 
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Averbação N° 399 - Protocolo: 00072553 Data 17/10/2006 
Averbação N° 400 - Protocolo: 00072840 Data 08/11/2006 
Averbação N° 401 - Protocolo: 00072841 Data 08/11/2006 
Averbação N° 402 - Protocolo: 00072934 Data 14/11/2006 
Averbação N° 403 - Protocolo: 00072935 Data 14/11/2006 
Averbação N° 404 - Protocolo: 00073529 Data 19/12/2006 
Averbação N° 405 - Protocolo: 00073717 Data 29/12/2006 
Averbação N° 406 - Protocolo: 00073718 Data 29/12/2006 
Averbação N° 407 - Protocolo: 00073719 Data 29/12/2006 
Averbação N° 408 - Protocolo: 00073720 Data 29/12/2006 
Averbação N° 409 - Protocolo: 00073803 Data 08/01/2007 
Averbação N° 410 - Protocolo: 00073850 Data 12/01/2007 
Averbação N° 411 - Protocolo: 00073859 Data 12/01/2007 
Averbação N° 412 - Protocolo: 00074370 Data 16/02/2007 
Averbação N° 413 - Protocolo: 00074371 Data 16/02/2007 
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, 
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Averbação N° 415 - Protocolo: 00074552 Data 06/03/2007 
\ Averbação N° 416 - Protocolo: 00074861 Data 28/03/2007 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JUR ÍDICAE 
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Averbação N° 417 - Protocolo: 00074862 Data 28/03/2007 
Averbação N° 418 - Protocolo: 00074863 Data 28/03/2007 
Averbação N° 419 - Protocolo: 00075107 Data 09/04/2007 
Averbação N° 420 - Protocolo: 00075108 Data 09/04/2007 
Averbação N° 421 - Protocolo: 00075109 Data 09/04/2007 
Averbação N° 422 - Protocolo: 00075110 Data 09/04/2007 
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Averbação N° 428 - Protocolo: 00075116 Data 09/04/2007 
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Averbação N° 430 - Protocolo: 00075118 Data 09/04/2007 
Averbação N° 431 - Protocolo: 00075119 Data 09/04/2007 
Averbação W 432 - Protocolo: 00075363 Data 23/04/2007 
Averbação N° 433 - Protocolo: 00075504 Data 30/04/2007 
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Averbação N° 437 - Protocolo: 00079004 Data 22/11/2007 
Averbação N° 438 - Protocolo: 00079082 Data 27/11/2007 
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Averbação TC 453 - Protocolo: 00081699 Data 05/05/2008 
Averbação N° 454 - Protocolo: 00081700 Data 05/05/2008 
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Averbação N° 456 - Protocolo: 00082402 Data 17/06/2008 
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Averbação N° 459 - Protocolo: 00084454 Data 17/10/2008 
Averbação N° 460 - Protocolo: 00084621 Data 29/10/2008 
Averbação N° 461 - Protocolo: 00084919 Data 20/11/2008 
Averbação N° 462 - Protocolo: 00084920 Data 20/11/2008 
Averbação N° 463 - Protocolo: 00085339 Data 16/12/2008 
Averbação N° 464 - Protocolo: 00086108 Data 10/02/2009 
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Averbação N° 466 - Protocolo: 00086705 Data 16/03/2009 
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Averbação N° 471 - Protocolo: 00087192 Data 13/04/2009 \ 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS. 
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Averbação N° 472 - Protocolo: 00087194 Data 13/04/2009 
Averbação 1\1° 473 - Protocolo: 00087866 Data 22/05/2009 
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Averbação N° 490 - Protocolo: 00088539 Data 26/06/2009 
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Averbação N° 492 - Protocolo: 00088579 Data 29/06/2009 
Averbação N° 493 - Protocolo: 00089523 Data 13/08/2009 
Averbação N° 494 - Protocolo: 00089802 Data 31/08/2009 
Averbação N° 495 - Protocolo: 00090802 Data 26/10/2009 
Averbação N° 496 - Protocolo: 00090803 Data 26/10/2009 
Averbação N° 497 - Protocolo: 00091202 Data 20/11/2009 
Averbação N° 498 - Protocolo: 00091203 Data 20/11/2009 
Averbação N° 499 - Protocolo: 00091285 Data 26/11/2009 
Averbação N° 500 - Protocolo: 00091565 Data 15/12/2009 
Averbação N° 501 - Protocolo: 00092820 Data 08/03/2010 
Averbação N° 502 - Protocolo: 00092821 Data 08/03/2010 
Averbação N° 503 - Protocolo: 00093005 Data 18/03/2010 
Averbação N° 504 - Protocolo: 00093079 Data 23/03/2010 
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Averbação N° 506 - Protocolo: 00093402 Data 09/04/2010 
Averbação N° 507 - Protocolo: 00093792 Data 28/04/2010 
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Averbação N" 511 - Protocolo: 00093796 Data 28/04/2010 
Averbação N° 512 - Protocolo: 00093797 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 516 - Protocolo: 00093801 Data 28/04/2010 
Averbação N° 517 - Protocolo: 00093802 Data 28/04/2010 
Averbação N° 518 - Protocolo: 00093803 Data 28/04/2010 
Averbação N° 519 - Protocolo: 00093804 Data 28/04/2010 
Averbação N° 520 - Protocolo: 00093805 Data 28/04/2010 
Averbação N° 521 - Protocolo: 00093806 Data 28/04/2010 
Averbação N° 522 - Protocolo: 00093807 Data 28/04/2010 
Averbação N° 523 - Protocolo: 00093808 Data 28/04/2010 
Averbação N° 524 - Protocolo: 00093809 Data 28/04/2010 
N° 525 - Protocolo: 00093810 Data 28/04/2010
Averbação N° verbação N° 526 - Protocolo: 00093811 Data 28/04/2010 \ 
O 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 527 - Protocolo: 00093812 Data 28/04/2010 
Averbação N° 528 - Protocolo: 00093813 Data 28/04/2010 
Averbação N° 529 - Protocolo: 00093815 Data 28/04/2010 
Averbação N° 529 - Protocolo: 00093814 Data 28/04/2010 
Averbação N° 530 - Protocolo: 00093816 Data 28/04/2010 
Averbação N° 531 - Protocolo: 00093817 Data 28/04/2010 
Averbação N° 532 - Protocolo: 00093818 Data 28/04/2010 
Averbação N° 533 - Protocolo: 00093819 Data 28/04/2010 
Averbação N° 534 - Protocolo: 00093820 Data 28/04/2010 
Averbação N° 535 - Protocolo: 00093821 Data 28/04/2010 
Averbação N° 536 - Protocolo: 00093822 Data 28/04/2010 
Averbação N° 537 - Protocolo: 00093823 Data 28/04/2010 
Averbação N° 538 - Protocolo: 00093824 Data 28/04/2010 
Averbação N° 539 - Protocolo: 00093825 Data 28/04/2010 
Averbação N° 540 - Protocolo: 00093826 Data 28/04/2010 
Averbação /V' 541 - Protocolo: 00093827 Data 28/04/2010 
Averbação N° 542 - Protocolo: 00093828 Data 28/04/2010 
Averbação N° 543 - Protocolo: 00093829 Data 28/04/2010 
Averbação N° 544 - Protocolo: 00093830 Data 28/04/2010 
Averbação N° 545 - Protocolo: 00093831 Data 28/04/2010 
Averbação N° 546 - Protocolo: 00093832 Data 28/04/2010 
Averbação N° 547 - Protocolo: 00093833 Data 28/04/2010 
Averbação N° 548 - Protocolo: 00093834 Data 28/04/2010 
Averbação N° 549 - Protocolo: 00093835 Data 28/04/2010 
Averbação N° 550 - Protocolo: 00093636 Data 28/04/2010 
Averbação N° 551 - Protocolo: 00093837 Data 28/04/2010 
Averbação N° 552 - Protocolo: 00093838 Data 28/04/2010 
Averbação N° 553 - Protocolo: 00093839 Data 28/04/2010 
Averbação N° 554 - Protocolo: 00093840 Data 28/04/2010 
Averbação N° 555 - Protocolo: 00093841 Data 28/04/2010 
Averbação N° 556 - Protocolo: 00093842 Data 28/04/2010 
Averbação N° 557 - Protocolo: 00093843 Data 28/04/2010 
Averbação N° 558 - Protocolo: 00093844 Data 28/04/2010 
Averbação N° 559 - Protocolo: 00093845 Data 28/04/2010 
Averbação N° 560 - Protocolo: 00093846 Data 28/04/2010 
Averbação N° 561 - Protocolo: 00093847 Data 28/04/2010 
Averbação N° 562 - Protocolo: 00093848 Data 28/04/2010 
Averbação N° 563 - Protocolo: 00093849 Data 28/04/2010 
Averbação N° 564 - Protocolo: 00093850 Data 28/04/2010 
Averbação N° 565 - Protocolo: 00093851 Data 28/04/2010 
Averbação N° 566 - Protocolo: 00093852 Data 28/04/2010 
Averbação N° 567 - Protocolo: 00093853 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 569 - Protocolo: 00093855 Data 28/04/2010 
Averbação N° 570 - Protocolo: 00093856 Data 28/04/2010 
Averbação N° 571 - Protocolo: 00093857 Data 28/04/2010 
Averbação N° 572 - Protocolo: 00093858 Data 28/04/2010 
Averbação N° 573 - Protocolo: 00093859 Data 28/04/2010 
Averbação N° 574 - Protocolo: 00093860 Data 28/04/2010 
Averbação N° 575 - Protocolo: 00093861 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 578 - Protocolo: 00093864 Data 28/04/2010 
Averbação N° 579 - Protocolo: 00093865 Data 28/04/2010 
Averbação N° 580 - Protocolo: 00093866 Data 28/04/2010 
ui 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 581 - Protocolo: 00093867 Data 28/04/2010 
Averbação N° 582 - Protocolo: 00093868 Data 28/04/2010 
Averbação N° 583 - Protocolo: 00093869 Data 28/04/2010 
Averbação N° 584 - Protocolo: 00093870 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 589 - Protocolo: 00093875 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 591 - Protocolo: 00093877 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 598 - Protocolo: 00093884 Data 28/04/2010 
Averbação N° 599 - Protocolo: 00093885 Data 28/04/2010 
Averbação N° 600 - Protocolo: 00093886 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 607 - Protocolo: 00093893 Data 28/04/2010 
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Averbação N° 610 - Protocolo: 00093896 Data 28/04/2010 
Averbação N° 611 - Protocolo: 00093934 Data 29/04/2010 
Averbação N° 612 - Protocolo: 00093935 Data 29/04/2010 
Averbação N° 613 - Protocolo: 00093936 Data 29104/2010 
Averbação N° 614 - Protocolo: 00093937 Data 29/04/2010 
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Averbação N° 616 - Protocolo: 00093939 Data 29/04/2010 
Averbação N° 617 - Protocolo: 00093940 Data 29/04/2010 
Averbação N° 618 - Protocolo: 00093941 Data 29/04/2010 
Averbação N° 619 - Protocolo: 00093942 Data 29/04/2010 
Averbação N° 620 - Protocolo: 00093943 Data 29/04/2010 
Averbação N° 621 - Protocolo: 00093944 Data 29/04/2010 
Averbação N° 622 - Protocolo: 00093945 Data 29/04/2010 
Averbação N° 623 - Protocolo: 00093946 Data 29/04/2010 
Averbação N° 624 - Protocolo: 00093947 Data 29/04/2010 
Averbação N° 625 - Protocolo: 00093948 Data 29/04/2010 
Averbação N° 626 - Protocolo: 00093949 Data 29104/2010 
Averbação N° 627 - Protocolo: 00093950 Data 29/04/2010 
Averbação N° 628 - Protocolo: 00093951 Data 29/04/2010 
Averbação N° 629 - Protocolo: 00093952 Data 29104/2010 
Averbação N° 630 - Protocolo: 00093953 Data 29/04/2010 
Averbação N° 631 - Protocolo: 00093954 Data 29/04/2010 
Averbação N° 632 - Protocolo: 00093955 Data 29/04/2010 
Averbação N° 633 - Protocolo: 00093956 Data 29/04/2010 
Averbação N° 634 - Protocolo: 00093957 Data 29/04/2010 
Averbação N° 635 - Protocolo: 00093958 Data 29/04/2010 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N" 636 - Protocolo: 00093959 Data 29/04/2010 
Averbação N° 637 - Protocolo: 00093960 Data 29/0412010 
Averbação N° 638 - Protocolo: 00093961 Data 29/04/2010 
Averbação N° 639 - Protocolo: 00093962 Data 29/04/2010 
Averbação N° 640 - Protocolo: 00093963 Data 29/04/2010 
Averbação IV' 641 - Protocolo: 00093964 Data 29/04/2010 
Averbação N° 642 - Protocolo: 00093965 Data 29/04/2010 
Averbação N° 643 - Protocolo: 00093966 Data 29/04/2010 
Averbação N° 644 - Protocolo: 00093967 Data 29/04/2010 
Averbação N° 645 - Protocolo: 00093968 Data 29/04/2010 
Averbação N° 646 - Protocolo: 00093969 Data 29/04/2010 
Averbação N° 647 - Protocolo: 00093970 Data 29/04/2010 
Averbação N° 648 - Protocolo: 00093971 Data 29/04/2010 
Averbação N° 649 - Protocolo: 00093972 Data 29/04/2010 
Averbação N° 650 - Protocolo: 00093973 Data 29/04/2010 
Averbação N° 651 - Protocolo: 00093974 Data 29/04/2010 
Averbação N° 652 - Protocolo: 00093975 Data 29/04/2010 
Averbação N° 653 - Protocolo: 00093976 Data 29/04/2010 
Averbação N° 654 - Protocolo: 00093977 Data 29/04/2010 
Averbação N° 655 - Protocolo: 00093978 Data 29104/2010 
Averbação N° 656 - Protocolo: 00094290 Data 07/05/2010 
Averbação N° 657 - Protocolo: 00094291 Data 07/05/2010 
Averbação N° 658 - Protocolo: 00094292 Data 07/05/2010 
Averbação N° 659 - Protocolo: 00094293 Data 07/05/2010 
Averbação N° 660 - Protocolo: 00094294 Data 07/05/2010 
Averbação N° 661 - Protocolo: 00094295 Data 07/05/2010 
Averbação N° 662 - Protocolo: 00094296 Data 07/05/2010 
Averbação N° 663 - Protocolo: 00094297 Data 07/05/2010 
Averbação N° 664 - Protocolo: 00094298 Data 07/05/2010 
Averbação N° 665 - Protocolo: 00094299 Data 07/05/2010 
Averbação N° 666 - Protocolo: 00094300 Data 07/05/2010 
Averbação N° 667 - Protocolo: 00094301 Data 07/05/2010 
Averbação N° 668 - Protocolo: 00094302 Data 07/05/2010 
Averbação N° 669 - Protocolo: 00094692 Data 28/05/2010 
Averbação N° 670 - Protocolo: 00094953 Data 14/06/2010 
Averbação N° 671 - Protocolo: 00096626 Data 13/09/2010 
Averbação N" 672 - Protocolo: 00096881 Data 28/09/2010 
Averbação N° 673 - Protocolo: 00096942 Data 30/09/2010 
Averbação N° 674 - Protocolo: 00098630 Data 20/01/2011 
Averbação N° 675 - Protocolo: 00099193 Data 18/02/2011 
Averbação N° 676 - Protocolo: 00100268 Data 25/04/2011 
Averbação N° 677 - Protocolo: 00100433 Data 03/05/2011 
Averbação N° 678 - Protocolo: 00100729 Data 13/05/2011 
Averbação N° 679 - Protocolo: 00100730 Data 13/05/2011 
Averbação N° 680 - Protocolo: 00100868 Data 19/05/2011 
Averbação N° 681 - Protocolo: 00101103 Data 31/05/2011 
Averbação N° 682 - Protocolo: 00101104 Data 31/05/2011 
Averbação N° 683 - Protocolo: 00101105 Data 31/05/2011 
Averbação N° 684 - Protocolo: 00101106 Data 31/05/2011 
Averbação N° 685 - Protocolo: 00101107 Data 31/05/2011 
Averbação N° 686 - Protocolo: 00101108 Data 31/05/2011 
Averbação N° 687 - Protocolo: 00101109 Data 31/05/2011 
Averbação N° 688 - Protocolo: 00101110 Data 31/05/2011 
Averbação N° 689 - Protocolo: 00101111 Data 31/05/2011 
Averbação N° 690 - Protocolo: 00101112 Data 31/05/2011 \Ç 
I 001 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JUR (DICAS 
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - EdifIcio Venáncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 691 - Protocolo: 00101113 Data 31/05/2011 
Averbação IV 692 - Protocolo: 00101114 Data 31/05/2011 
Averbação N° 693 - Protocolo: 00101115 Data 31/05/2011 
Averbação N° 694 - Protocolo: 00101493 Data 17/06/2011 
Averbação N° 695 - Protocolo: 00101579 Data 22/06/2011 
Averbação N° 696 - Protocolo: 00101875 Data 11/07/2011 
Averbação N° 697 - Protocolo: 00103150 Data 20/09/2011 
Averbação N° 698 - Protocolo: 00103383 Data 03/10/2011 
Averbação N° 699 - Protocolo: 00105645 Data 10/02/2012 
Averbação N° 700 - Protocolo: 00106249 Data 26/03/2012 
Averbação N° 701 - Protocolo: 00106271 Data 27/03/2012 
Averbação N° 702 - Protocolo: 00106413 Data 03/04/2012 
Averbação N° 703 - Protocolo: 00106750 Data 17/04/2012 
Averbação N° 704 - Protocolo: 00107011 Data 27/04/2012 
Averbação N° 705 - Protocolo: 00107362 Data 16/05/2012 
Averbação N° 706 - Protocolo: 00107363 Data 16/05/2012 
Averbação N° 707 - Protocolo: 00107364 Data 16/05/2012 
Averbação N° 708 - Protocolo: 00107365 Data 1610512012 
Averbação N° 709 - Protocolo: 00107366 Data 16/05/2012 
Averbação N° 710 - Protocolo: 00107367 Data 16/05/2012 
Averbação N° 711 - Protocolo: 00107368 Data 16/05/2012 
Averbação N° 712 - Protocolo: 00107369 Data 16/05/2012 
Averbação N° 713 - Protocolo: 00107370 Data 16/05/2012 
Averbação N° 714 - Protocolo: 00107371 Data 16/05/2012 
Averbação N° 715 - Protocolo: 00107372 Data 16/05/2012 
Averbação N° 716 - Protocolo: 00107373 Data 16/05/2012 
Averbação N° 717 - Protocolo: 00107374 Data 16/05/2012 
Averbação Fr 718 - Protocolo: 00110121 Data 05/10/2012 
Averbação N° 721 - Protocolo: 00111740 Data 17/01/2013 
Averbação N° 722 - Protocolo: 00111983 Data 04/02/2013 
Averbação N° 723 - Protocolo: 00111984 Data 04/02/2013 
Averbação N° 724 - Protocolo: 00112991 Data 10/04/2013 
Averbação N° 725 - Protocolo: 00112992 Data 10/04/2013 
Averbação N° 726 - Protocolo: 00113308 Data 23/04/2013 
Averbação N° 727 - Protocolo: 00113309 Data 23/04/2013 
Averbação N° 728 - Protocolo: 00113898 Data 23/05/2013 
Averbação N° 729 - Protocolo: 00114017 Data 28/05/2013 
Averbação N° 730 - Protocolo: 00114019 Data 28/05/2013 
Averbação N° 731 - Protocolo: 00114022 Data 28/05/2013 
Averbação N° 732 - Protocolo: 00114024 Data 28/05/2013 
Averbação N° 733 - Protocolo: 00114025 Data 28/05/2013 
Averbação N° 734 - Protocolo: 00114029 Data 28/05/2013 
Averbação N° 735 - Protocolo: 00114031 Data 28/05/2013 
Averbação N° 736 - Protocolo: 00114033 Data 28/05/2013 
Averbação N° 737 - Protocolo: 00114034 Data 28/0512013 
Averbação N° 738 - Protocolo: 00114037 Data 28/05/2013 
Averbação N° 739 - Protocolo: 00114039 Data 28/05/2013 
Averbação N° 740 - Protocolo: 00114040 Data 28/05/2013 
Averbação N° 741 - Protocolo: 00114047 Data 28/05/2013 
Averbação N° 742 - Protocolo: 00114151 Data 04/06/2013 
Averbação N° 743 - Protocolo: 00114211 Data 07/06/2013 
Averbação N° 744 - Protocolo: 00114598 Data 26/06/2013 
Averbação N° 745 - Protocolo: 00114599 Data 26/06/2013 
Averbação N° 746 - Protocolo: 00116449 Data 16/10/2013 
Averbação N° 747 - Protocolo: 00117943 Data 23/01/2014 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
10 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venancio 2000- SCS - Quadra 05- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 748 - Protocolo: 00117977 Data 24/01/2014 
Averbação N° 749 - Protocolo: 00117978 Data 24/01/2014 
Averbação N° 750 - Protocolo: 00118006 Data 27/01/2014 
Averbação N° 751 - Protocolo: 00118082 Data 03/02/2014 
Averbação N° 752 - Protocolo: 00118438 Data 25/02/2014 
Averbação N° 753 - Protocolo: 00118511 Data 28/02/2014 
Averbação N° 754 - Protocolo: 00118512 Data 28/02/2014 
Averbação N" 755 - Protocolo: 00119168 Data 08/04/2014 
Averbação N° 756 - Protocolo: 00120880 Data 10/07/2014 
Averbação N° 757 - Protocolo: 00120881 Data 10/07/2014 
Averbação N° 758 - Protocolo: 00120882 Data 10/07/2014 
Averbação N° 759 - Protocolo: 00120883 Data 10107/2014 
Averbação N° 760 - Protocolo: 00120884 Data 10/07/2014 
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Averbação N° 762 - Protocolo: 00121118 Data 25/07/2014 
Averbação N° 763 - Protocolo: 00121267 Data 04/08/2014 
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Averbação N° 784 - Protocolo: 00122487 Data 14/10/2014 
Averbação N° 785 - Protocolo: 00122586 Data 17/10/2014 
Averbação N° 786 - Protocolo: 00122624 Data 20/10/2014 
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Averbação N° 788 - Protocolo: 00123298 Data 27/11/2014 
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Averbação N° 792 - Protocolo: 00123862 Data 29/12/2014 
Averbação N° 793 - Protocolo: 00123863 Data 29/12/2014 
Averbação N° 794 - Protocolo: 00123864 Data 29/12/2014 
Averbação N° 795 - Protocolo: 00123865 Data 29/12/2014 
Averbação N° 796 - Protocolo: 00123866 Data 29/12/2014 
Averbação N' 797 - Protocolo: 00123867 Data 29/12/2014 
Averbação N° 798 - Protocolo: 00123868 Data 29/12/2014 
Averbação N° 799 - Protocolo: 00123869 Data 29/12/2014 
Averbação N° 800 - Protocolo: 00123870 Data 29/12/2014 
Averbação N° 801 - Protocolo: 00123871 Data 29/12/2014 
Averbação N° 802 - Protocolo: 00123872 Data 29/12/2014 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
10 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edif [cio Venâncio 2000 - SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 803 - Protocolo: 00123873 Data 29/12/2014 
Averbação N° 804 - Protocolo: 00123874 Data 29/12/2014 
Averbação N° 805 - Protocolo: 00123875 Data 29/12/2014 
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Averbação N° 825 - Protocolo: 00123895 Data 29/12/2014 
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Averbação N° 829 - Protocolo: 00123940 Data 30/12/2014 
Averbação N° 830 - Protocolo: 00123941 Data 30/12/2014 
Averbação N° 831 - Protocolo: 00123942 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 834 - Protocolo: 00123945 Data 30/12/2014 
Averbação N° 835 - Protocolo: 00123946 Data 30/12/2014 
Averbação N° 836 - Protocolo: 00123947 Data 30/12/2014 
Averbação N° 837 - Protocolo: 00123948 Data 30/12/2014 
Averbação N° 838 - Protocolo: 00123949 Data 30/12/2014 
Averbação N° 839 - Protocolo: 00123950 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 843 - Protocolo: 00123954 Data 30/12/2014 
Averbação N° 844 - Protocolo: 00123955 Data 30/12/2014 
Averbação N° 845 - Protocolo: 00123956 Data 30/12/2014 
Averbação N° 846 - Protocolo: 00123957 Data 30/12/2014 
Averbação N° 847 - Protocolo: 00123958 Data 30/12/2014 
Averbação N° 848 - Protocolo: 00123959 Data 30/12/2014 
Averbação N° 849 - Protocolo: 00123960 Data 30/12/2014 
Averbação N° 850 - Protocolo: 00123961 Data 30/12/2014 
Averbação N° 851 - Protocolo: 00123962 Data 30/12/2014 
Averbação N° 852 - Protocolo: 00123963 Data 30/12/2014 
Averbação N° 853 - Protocolo: 00123964 Data 30/12/2014 
Averbação N° 854 - Protocolo: 00123965 Data 30/12/2014 
Averbação N° 855 - Protocolo: 00123966 Data 30/12/2014 
Averbação N° 856 - Protocolo: 00123967 Data 30/12/2014 N \ 
Averbação N° 857 - Protocolo: 00123968 Data 30/12/2014 xl 
O Gro O 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venáncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasília - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação TV' 858 - Protocolo: 00123969 Data 30/12/2014 
Averbação N° 859 - Protocolo: 00123970 Data 30/12/2014 
Averbação N° 860 - Protocolo: 00123971 Data 30/12/2014 
Averbação N° 861 - Protocolo: 00123972 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 864 - Protocolo: 00123975 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 866 - Protocolo: 00123977 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 869 - Protocolo: 00123980 Data 30/12/2014 
Averbação N° 870 - Protocolo: 00123981 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 872 - Protocolo: 00123983 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 874 - Protocolo: 00123985 Data 30/12/2014 
Averbação N° 875 - Protocolo: 00123986 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 888 - Protocolo: 00123999 Data 30/12/2014 
Averbação N° 889 - Protocolo: 00124000 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 894 - Protocolo: 00124005 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 906 - Protocolo: 00124017 Data 30/12/2014 
Averbação N° 907 - Protocolo: 00124018 Data 30/12/2014 
Averbação N° 908 - Protocolo: 00124019 Data 30/12/2014 
Averbação N° 909 - Protocolo: 00124020 Data 30/12/2014 
Averbação N° 910 - Protocolo: 00124021 Data 30/12/2014 
Averbação N° 911 - Protocolo: 00124022 Data 30/12/2014 
Averbação N° 912 - Protocolo: 00124023 Data 30/12/2014 
000C#41 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JUR lDICAE 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Variando 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70,333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 913 - Protocolo: 00124024 Data 30/12/2014 
Averbação N° 914 - Protocolo: 00124025 Data 30/12/2014 
Averbação N° 915 - Protocolo: 00124149 Data 30/12/2014 
Averbação N° 916 - Protocolo: 00124150 Data 30/12/2014 
Averbação N° 917 - Protocolo: 00124151 Data 30/12/2014 
Averbação N° 918 - Protocolo: 00124152 Data 30/12/2014 
Averbação N° 919 - Protocolo: 00124153 Data 30/12/2014 
Averbação N° 920 - Protocolo: 00124154 Data 30/12/2014 
Averbação N° 921 - Protocolo: 00124155 Data 30/12/2014 
Averbação N° 922 - Protocolo: 00124156 Data 30/12/2014 
Averbação N° 923 - Protocolo: 00124157 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 926 - Protocolo: 00124160 Data 30/12/2014 
Averbação N° 927 - Protocolo: 00124161 Data 30/12/2014 
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Averbação N° 938 - Protocolo: 00124432 Data 13/01/2015 
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Averbação N° 943 - Protocolo: 00124437 Data 13/01/2015 
Averbação N° 944 - Protocolo: 00124438 Data 13/01/2015 
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Averbação N° 946 - Protocolo: 00124440 Data 13/01/2015 
Averbação N° 947 - Protocolo: 00124441 Data 13/01/2015 
Averbação N° 948 - Protocolo: 00124442 Data 13/01/2015 
Averbação N° 949 - Protocolo: 00124443 Data 13/01/2015 
Averbação N° 950 - Protocolo: 00124554 Data 20/01/2015 
Averbação N° 951 - Protocolo: 00124555 Data 20/01/2015 
Averbação N° 952 - Protocolo; 00124583 Data 21/01/2015 
Averbação N° 953 - Protocolo: 00124646 Data 26/01/2015 
Averbação N° 954 - Protocolo: 00124935 Data 11/02/2015 
Averbação N° 955 - Protocolo: 00124936 Data 11/02/2015 
Averbação N° 956 - Protocolo: 00125128 Data 24/02/2015 
Averbação N° 957 - Protocolo: 00125129 Data 24/02/2015 
Averbação N° 958 - Protocolo: 00125130 Data 24/02/2015 
Averbação N° 959 - Protocolo: 00125131 Data 24/02/2015 
Averbação N° 960 - Protocolo: 00125132 Data 24/02/2015 
Averbação N° 961 - Protocolo: 00125133 Data 24/02/2015 
Averbação N° 962 - Protocolo: 00125134 Data 24/02J2015 
Averbação N° 963 - Protocolo: 00125135 Data 24/02/2015 
Averbação N° 964 - Protocolo: 00125136 Data 24/02/2015 
Averbação N° 965 -Protocolo: 00125137 Data 24/02/2015 
Averbação N° 966 - Protocolo: 00125219 Data 27/02J2015 
Averbação N° 967 - Protocolo: 00125299 Data 04/03/2015 ' \k 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAE 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 968 -Protocolo: 00125300 Data 04/03/2015 
Averbação N° 969 - Protocolo: 00125301 Data 04103/2015 
Averbação N° 970 - Protocolo: 00125302 Data 04/03/2015 
Averbação N" 971 - Protocolo: 00125303 Data 04/03/2015 
Averbação N° 972 - Protocolo: 00125304 Data 04/03/2015 
Averbação N° 973 - Protocolo: 00125305 Data 05/03/2015 
Averbação N° 974 - Protocolo: 00125306 Data 05/03/2015 
Averbação N° 975 - Protocolo: 00125307 Data 05/03/2015 
Averbação N° 976 - Protocolo: 00125308 Data 05/03/2015 
Averbação N° 977 - Protocolo: 00125309 Data 05/03/2015 
Averbação N° 978 - Protocolo: 00125310 Data 05/03/2015 
Averbação N° 979 - Protocolo: 00125311 Data 05/03/2015 
Averbação N° 980 - Protocolo: 00125312 Data 05/03/2015 
Averbação N° 981 - Protocolo: 00125313 Data 05/03/2015 
Averbação N° 982 - Protocolo: 00125314 Data 05/03/2015 
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Averbação N° 984 - Protocolo: 00125316 Data 05/03/2015 
Averbação N° 985 - Protocolo: 00125317 Data 05/03/2015 
Averbação N° 986 - Protocolo: 00125318 Data 05/03/2015 
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Averbação N° 988 - Protocolo: 00125320 Data 05/03/2015 
Averbação N° 989 - Protocolo: 00125321 Data 05/03/2015 
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Averbação N° 991 - Protocolo: 00125323 Data 05/03/2015 
Averbação N° 992 - Protocolo: 00125324 Data 05/03/2015 
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Averbação N° 994 - Protocolo: 00125326 Data 05/03/2015 
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Averbação N° 997 - Protocolo: 00125329 Data 05/03/2015 
Averbação N° 998 - Protocolo: 00125330 Data 05/03/2015 
Averbação N° 999 - Protocolo: 00125331 Data 05/03/2015 
Averbação N° 1000 - Protocolo: 00125332 Data 05/03/2015 
Averbação N° 1001 - Protocolo: 00125333 Data 05/03/2015 
Averbação N° 1002 - Protocolo: 00125334 Data 05/03/2015 
Averbação N° 1003 - Protocolo: 00125476 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1004 - Protocolo: 00125477 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1005 - Protocolo: 00125478 Data 11/03/2015 
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Averbação N° 1008 - Protocolo: 00125481 Data 11/03/2015 
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Averbação N° 1010 - Protocolo: 00125483 Data 1 1/03/2015 
Averbação N° 1011 - Protocolo: 00125484 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1012 - Protocolo: 00125485 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1013 - Protocolo: 00125486 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1014 - Protocolo: 00125487 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1015 - Protocolo: 00125488 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1016 - Protocolo: 00125489 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1017 - Protocolo: 00125490 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1018 - Protocolo: 00125491 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1019 - Protocolo: 00125492 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1020 - Protocolo: 00125493 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1021 - Protocolo: 00125494 Data 11/03/2015 \ 
Averbação INP 1022 - Protocolo: 00125495 Data 11/03/2015 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS. 
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Averbação N° 1023 - Protocolo: 00125496 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1024 - Protocolo: 00125497 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1025 - Protocolo: 00125498 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1026 - Protocolo: 00125499 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1027 - Protocolo: 00125500 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1028 - Protocolo: 00125501 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1029 - Protocolo: 00125502 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1030 - Protoco lo: 00125503 Data 1 1/03/2015 
Averbação N° 1031 - Protocolo: 00125504 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1032 - Protocolo: 00125505 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1033 - Protocolo: 00125506 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1034 - Protocolo: 00125507 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1035 - Protocolo: 00125508 Data 1 1/03/2015 
Averbação N° 1036 - Protocolo: 00125509 Data 11/03/2015 
Averbação N° 1037 - Pro toco 1 o: 00125653 Data 1 7/03/2015 
Averbação N° 1038 - Protocolo: 00125654 Data 17/03/2015 
Averbação N° 1039 - Proto co 1 o : 00125655 Data 17/03/2015 
Averbação 1,7° 1040 - Protocolo: 00125656 Data 17/03/2015 
Averbação N° 1041 - Protocolo: 00125657 Data 17/03/2015 
Averbação N° 1042 - Protocolo: 00125658 Data 17/03/2015 
Averbação N° 1043 - Protocolo: 00125791 Data 24/03/2015 
Averbação N° 1044 - Protocolo: 00125792 Data 24/03/2015 
Averbação N° 1045 - Protocolo: 00125863 Data 26/03/2015 
Averbação N° 1046 - Protocolo: 00125963 Data 01/04/2015 
Averbação N° 1047 - Protocolo: 00125964 Data 01/04/2015 
Averbação N° 1048 - Protocolo: 00126026 Data 02/04/2015 
Averbação N° 1049 - Protocolo: 00126090 Data 08/04/2015 
Averbação N° 1050 - Protocolo: 00126091 Data 08/04/2015 
Averbação N° 1051 - Protocolo: 00126205 Data 13/04/2015 
Averbação N° 1052 - Protocolo: 00126206 Data 13/04/2015 
Averbação N° 1053 - Protocolo: 00126207 Data 13/04/2015 
Averbação N° 1054 - Pro to co lo : 00126521 Data 28/04/2015 
Averbação N° 1055 - Protocolo: 00126561 Data 29/04/2015 
Averbação N° 1056 - Protocolo: 00126562 Data 29/04/2015 
Averbação N° 1057 - Protocolo: 00126742 Data 08/05/2015 
Averbação N° 1058 - Protocolo: 00126753 Data 11/05/2015 
Averbação N° 1059 - Protocolo: 00126871 Data 15/05/2015 
Averbação N° 1060 - Protocolo: 00127136 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1061 - Protocolo: 00127144 Data 28/osnoi s 
Averbação N° 1062 - Protocolo: 00127145 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1063 - Protocolo: 00127146 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1064 - Protocolo: 00127147 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1065 - Protocolo: 00127148 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1066 - Protocolo: 00127149 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1067 - Protocolo: 00127150 Data 28/05/2015 
Averbação N° 1068 - Protocolo: 00127381 Data 11/06/2015 
Averbação N° 1069 - Protocolo: 00127596 Data 22/06/2015 
Averbação N° 1070 - Protocolo: 00127722 Data 26/06/2015 
Averbação N° 1071 - Protocolo: 00127723 Data 26/06/2015 
Averbação N° 1072 - Protocolo: 00127724 Data 26/06/2015 
Averbação N° 1073 - Protocolo: 00128182 Data 16/07/2015 
Averbação N° 1074 - Protocolo: 00128280 Data 22/07/2015 
Averbação N° 1075 - Pro toco lo : 00128445 Data 29/07/2015 
Averbação N° 1076 - Protocolo: 00129070 Data 02/09/2015 
Averbação N° 1077 - Protocolo: 00129071 Data 02/09/2015 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
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Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 1078 -Protocolo: 00129210 Data 09/09/2015 
Averbação N° 1079 - Protocolo: 00129211 Data 09/09/2015 
Averbação N° 1080 - Protocolo: 00129771 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1081 - Protocolo: 00129772 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1082 - Protocolo: 00129773 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1083 - Protocolo: 00129958 Data 21/10/2015 
Averbação N° 1084 - Protocolo: 00130087 Data 28/1012015 
Averbação N° 1085 - Protocolo: 00130174 Data 04/11/2015 
Averbação N° 1086 - Protocolo: 00130433 Data 13/11/2015 
Averbação N° 1087 - Protocolo: 00130435 Data 13/11/2015 
Averbação N° 1088 - Protocolo: 00130583 Data 19/11/2015 
Averbação N° 1089 - Protocolo: 00130662 Data 23/11/2015 
Averbação N° 1090 - Protocolo: 00130663 Data 23/11/2015 
Averbação N° 1091 - Protocolo: 00131221 Data 16/12/2015 
Averbação N° 1092 -Protocolo: 00131268 Data 18/12/2015 
Averbação N° 1093 - Protocolo: 00131705 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1094 - Protocolo: 00131706 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1095 - Protocolo: 00131707 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1096 - Protocolo: 00131708 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1097 - Protocolo: 00131816 Data 28/01/2016 
Averbação N° 1098 - Protocolo: 00131817 Data 28/01/2016 
Averbação N° 1099 - Protocolo: 00131860 Data 02/02/2016 
Averbação N° 1100 - Protocolo: 00131879 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1101 - Protocolo: 00131880 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1102 - Protocolo: 00131881 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1103 - Protocolo: 00131882 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1104 - Protocolo: 00131883 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1105 - Protocolo: 00131884 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1106 - Protocolo: 00131885 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1107 - Protocolo: 00131886 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1108 - Protocolo: 00131887 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1109 - Protocolo: 00131888 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1110 - Protocolo: 00131889 Data 03102/2016 
Averbação N° 1111 - Protocolo: 00131941 Data 05/02/2016 
Averbação N° 1112 - Protocolo: 00132257 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1113 - Protocolo: 00132258 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1114 - Protocolo: 00132259 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1115 - Protocolo: 00132260 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1116 - Protocolo: 00132261 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1117 - Protocolo: 00132384 Data 11/03/2016 
Averbação N° 1118 - Protocolo: 00132696 Data 30/03/2016 
Averbação N° 1119 - Protocolo: 00132721 Data 31/03/2016 
Averbação N° 1120 - Protocolo: 00132725 Data 31/03/2016 
Averbação N° 1121 - Protocolo: 00133112 Data 19/04/2016 
Averbação N° 1122 - Protocolo: 00133449 Data 05/05/2016 
Averbação N° 1123 - Protocolo: 00133570 Data 11/05/2016 
Averbação N° 1124 - Protocolo: 00133571 Data 11/05/2016 
Averbação N° 1125 - Protocolo: 00133740 Data 18/05/2016 
Averbação N° 1126 - Protocolo: 00133893 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1127 - Protocolo: 00133894 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1128 - Protocolo: 00133895 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1129 - Protocolo: 00134093 Data 03/06/2016 
Averbação N° 1130 - Protocolo: 00134094 Data 03/06/2016 
Averbação N° 1131 - Protocolo: 00134095 Data 03/06/2016 iN 
Averbação N° 1132 - Protocolo: 00134133 Data 07/06/2016 r"-\ 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
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Averbação N° 1133 - Protocolo: 00134563 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1134 - Protocolo: 00134564 Data 30/06/2016 
Averbação NP 1135 - Protocolo: 00134565 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1136 - Protocolo: 00134566 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1137 - Protocolo: 00134567 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1138 - Protocolo: 00134568 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1139 - Protocolo: 00134616 Data 04/07/2016 
Averbação N° 1140 - Protocolo: 00134769 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1141 - Protocolo: 00134770 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1142 - Protocolo: 00134771 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1143 - Protocolo: 00134772 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1144 - Protocolo: 00134879 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1145 - Protocolo: 00134880 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1146 - Protocolo: 00134881 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1147 - Protocolo: 00134882 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1148 - Protocolo: 00134883 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1149 - Protocolo: 00134884 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1150 - Protocolo: 00135048 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1151 - Protocolo: 00135049 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1152 - Protocolo: 00135072 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1153 - Protocolo: 00135205 Data 02/08/2016 
Averbação N° 1154 - Protocolo: 00135206 Data 02/08/2016 
Averbação N° 1155 - Protocolo: 00135291 Data 09/08/2016 
Averbação N° 1156 - Protocolo: 00135358 Data 12/08/2016 
Averbação N° 1157 - Protocolo: 00135359 Data 12/08/2016 
Averbação N° 1158 - Protocolo: 00135370 Data 15/08/2016 
Averbação N° 1159 - Protocolo: 00135485 Data 19/08/2016 
Averbação N° 1160 - Protocolo: 00135486 Data 19/08/2016 
Averbação N° 1161 - Protocolo: 00135671 Data 30/08(2016 
Averbação N° 1162 - Protocolo: 00135957 Data 14/09/2016 
Averbação N° 1163 - Protocolo: 00136021 Data 19/09/2016 
Averbação N° 1164 - Protocolo: 00136022 Data 19/09/2016 
Averbação N° 1165 - Protocolo: 00136023 Data 19/09/2016 
Averbação N° 1166 - Protocolo: 00136074 Data 21/09/2016 
Averbação N° 1167 - Protocolo: 00136075 Data 21/09/2016 
Averbação N° 1168 - Protocolo: 00136421 Data 19/10/2016 
Averbação N° 1169 - Protocolo: 00136422 Data 19/10/2016 
Averbação N° 1170 - Protocolo: 00136423 Data 19/10/2016 
Averbação N° 1171 - Protocolo: 00136490 Data 25/10/2016 
Averbação N° 1172 - Protocolo: 00136491 Data 25/10/2016 
Averbação N° 1173 - Protocolo: 00136492 Data 25/10/2016 
Averbação N° 1174 - Protocolo: 00136493 Data 25/10/2016 
Averbação N° 1175 - Protocolo: 00136638 Data 04/11/2016 
Averbação N° 1176 - Protocolo: 00136759 Data 11/11/2016 
Averbação N° 1177 - Protocolo: 00136760 Data 11/11/2016 
Averbação N° 1178 - Protocolo: 00136884 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1179 -Protocolo: 00136885 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1180 - Protocolo: 00136886 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1181 - Protocolo: 00136887 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1182 - Protocolo: 00136995 Data 28/11/2016 
Averbação N° 1183 - Protocolo: 00137148 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1184 - Protocolo: 00137149 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1185 - Protocolo: 00137150 Data 02/12/2016 ( 
Averbação N° 1186 - Protocolo: 00137151 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1187 - Protocolo: 00137152 Data 02/12/2016 \I 
O Ko 4 6 CARTORIO MARCELO RIBAS 
10 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000 - SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 1188 - Protocolo: 00137347 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1189 - Protocolo: 00137348 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1190 - Protocolo: 00137349 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1191 - Protocolo: 00137350 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1192 - Protocolo: 00137351 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1193 - Protocolo: 00137352 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1194 - Protocolo: 00137353 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1195 - Protocolo: 00137354 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1196 - Protocolo: 00137355 Data 14/12/2016 
Averbação N° 1197 - Protocolo: 00137413 Data 15/12/2016 
Averbação N° 1198 - Protocolo: 00137459 Data 16/12/2016 
Averbação N° 1199 - Protocolo: 00137460 Data 16/12/2016 
Averbação N° 1200 - Protocolo: 00137461 Data 16/12/2016 
Averbação 1,1° 1201 - Protocolo: 00137462 Data 16/12/2016 
Averbação TI' 1202 - Protocolo: 00137463 Data 16/12/2016 
Averbação N° 1203 - Protocolo: 00137464 Data 16/12/2016 
Averbação N° 1204 - Protocolo: 00138101 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1205 - Protocolo: 00138102 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1206 - Protocolo: 00138103 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1207 - Protocolo: 00138104 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1208 - Protocolo: 00138105 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1209 - Protocolo: 00138106 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1210 - Protocolo: 00138107 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1211 - Protocolo: 00138108 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1212 - Protocolo: 00138109 Data 01/02/2017 
Averbação N° 1213 - Protocolo: 00138246 Data 09/02/2017 
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Averbação N° 1216 - Protocolo: 00138449 Data 22/02/2017 
Averbação N° 1217 - Protocolo: 00138451 Data 22/02/2017 
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Averbação N° 1221 - Protocolo: 00138556 Data 02/03/2017 
Averbação N° 1222 - Protocolo: 00138702 Data 08/03/2017 
Averbação N° 1223 - Protocolo: 00138703 Data 08/03/2017 
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Averbação N° 1225 - Protocolo: 00138705 Data 08/03/2017 
Averbação N° 1226 - Protocolo: 00138706 Data 08/03/2017 
Averbação N° 1227 - Protocolo: 00139005 Data 23/03/2017 
Averbação N° 1228 - Protocolo: 00139035 Data 24/03/2017 
Averbação N° 1229 - Protocolo: 00139036 Data 24/03/2017 
Averbação N° 1230 - Protocolo: 00139037 Data 24/03/2017 
Averbação N° 1231 - Protocolo: 00139038 Data 24/03/2017 
Averbação N° 1232 - Protocolo: 00139039 Data 24/03/2017 
Averbação N° 1233 - Protocolo: 00139115 Data 28/03/2017 
Averbação N° 1234 - Protocolo: 00139116 Data 28/03/2017 
Averbação N° 1235 - Protocolo: 00139117 Data 28/03/2017 
Averbação N° 1236 - Protocolo: 00139151 Data 29/03/2017 
Averbação N° 1237 - Protocolo: 00139152 Data 29/03/2017 
Averbação N° 1238 - Protocolo: 00139153 Data 29/03/2017 
Averbação N° 1239 - Protocolo: 00139154 Data 29/03/2017 
Averbação N° 1240 - Protocolo: 00139155 Data 29/03/2017 r 
Averbação N° 1241 - Protocolo: 00139366 Data 06/04/2017 
Averbação N° 1242 - Protocolo: 00139367 Data 06/04/2017 V 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAE 
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
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Super Center - Edifício Venàncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 1243 - Protocolo: 00139368 Data 06/04/2017 
Averbação N° 1244 - Protocolo: 00139369 Data 06/04/2017 
Averbação N" 1245 - Protocolo: 00139433 Data 11/04/2017 
Averbação N° 1246 - Protocolo: 00139434 Data 11/04/2017 
Averbação N° 1247 - Protocolo: 00139566 Data 18/04/2017 
Averbação N° 1248 - Protocolo: 00139567 Data 18/04/2017 
Averbação N° 1249 - Protocolo: 00139568 Data 18/04/2017 
Averbação N° 1250 - Protocolo: 00139676 Data 25/04/2017 
Averbação N° 1251 - Protocolo: 00139767 Data 28/04/2017 
Averbação N° 1252 - Protocolo: 00139969 Data 11/05/2017 
Averbação N° 1253 - Protocolo: 00140369 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1254 - Protocolo: 00140370 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1255 - Protocolo: 00140371 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1256 - Protocolo: 00140372 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1257 - Protocolo: 00140373 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1258 - Protocolo: 00140374 Data 31/05/2017 
Averbação N° 1259 - Protocolo: 00140545 Data 08/06/2017 
Averbação N° 1260 - Protocolo: 00140546 Data 08/06/2017 
Averbação N° 1261 - Protocolo: 00140547 Data 08/06/2017 
Averbação N° 1262 - Protocolo: 00140548 Data 08/06/2017 
Averbação N° 1263 - Protocolo: 00140792 Data 22/06/2017 
Averbação N° 1264 - Protocolo: 00140793 Data 22/06/2017 
Averbação N" 1265 - Protocolo: 00140794 Data 22/06/2017 
Averbação 1\1° 1266 - Protocolo: 00140795 Data 22/06/2017 
Averbação N° 1267 - Protocolo: 00140796 Data 22/06/2017 
Averbação N° 1268 - Protocolo: 00140797 Data 22/06/2017 
Averbação N° 1269 - Protocolo: 00140993 Data 03/07/2017 
Averbação N° 1270 - Protocolo: 00140994 Data 03/07/2017 
Averbação N° 1271 - Protocolo: 00140995 Data 03/07/2017 
Averbação N° 1272 - Protocolo: 00140996 Data 03/07/2017 
Averbação N° 1273 - Protocolo: 00140997 Data 03/07/2017 
Averbação N° 1274 - Protocolo: 00141223 Data 13/07/2017 
Averbação N° 1275 - Protocolo: 00141382 Data 25/07/2017 
Averbação N° 1276 - Protocolo: 00141383 Data 25/07/2017 
Averbação N° 1277 - Protocolo: 00141384 Data 25/07/2017 
Averbação N° 1278 - Protocolo: 00141403 Data 25/07/2017 
Averbação N° 1279 - Protocolo: 00141520 Data 01/08/2017 
Averbação N° 1280 - Protocolo: 00141751 Data 16/08/2017 
Averbação N° 1281 - Protocolo: 00141847 Data 22J08/2017 
Averbação N° 1282 - Protocolo: 00141848 Data 22/08/2017 
Averbação N° 1283 - Protocolo: 00141879 Data 23/08/2017 
Averbação N° 1284 - Protocolo: 00141935 Data 25/08/2017 
Averbação N° 1285 - Protocolo: 00141936 Data 25/08/2017 
Averbação N° 1286 - Protocolo: 00141937 Data 25/08/2017 
Averbação N° 1287 - Protocolo: 00142288 Data 14/09/2017 
Averbação N° 1288 - Protocolo: 00142337 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1289 - Protocolo: 00142339 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1290 - Protocolo: 00142340 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1291 - Protocolo: 00142345 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1292 - Protocolo: 00142346 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1293 - Protocolo: 00142347 Data 1 8/09/2017 
Averbação N° 1294 - Protocolo: 00142348 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1295 - Protocolo: 00142349 Data 18/09/2017 
Averbação N° 1296 - Protocolo: 00142633 Data 05/10/2017 
Averbação N° 1297 - Protocolo: 00142634 Data 05/10/2017 \( ) 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
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Averbação N° 1298 - Protocolo: 00142795 Data 13/10/2017 
Averbação N° 1299 - Protocolo: 00142796 Data 13/10/2017 
Averbação N° 1300 - Protocolo: 00142797 Data 13/10/2017 
Averbação N° 1301 - Protocolo: 00142798 Data 13/10/2017 
Averbação N° 1302 - Protocolo: 00142799 Data 13/10/2017 
Averbação N° 1303 - Protocolo: 00142854 Data 18/10/2017 
Averbação N° 1304 - Protocolo: 00142855 Data 18/10/2017 
Averbação N° 1305 - Protocolo: 00142856 Data 18/10/2017 
Averbação N° 1306 - Protocolo: 00142967 Data 24/10/2017 
Averbação N° 1307 - Protocolo: 00142968 Data 24/10/2017 
Averbação N° 1308 - Protocolo: 00143103 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1309 - Protocolo: 00143111 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1310 - Protocolo: 00143112 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1311 - Protocolo: 00143113 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1312 - Protocolo: 00143114 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1313 - Protocolo: 00143115 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1314 - Protocolo: 00143116 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1315 - Protocolo: 00143117 Data 31/10/2017 
Averbação N° 1316 - Protocolo: 00143215 Data 09/11/2017 
Averbação N° 1317 - Protocolo: 00143216 Data 09/11/2017 
Averbação N° 1318 - Protocolo: 00143217 Data 09/11/2017 
Averbação N° 1319 - Protocolo: 00143218 Data 09/11/2017 
Averbação N° 1320 - Protocolo: 00143262 Data 10/11/2017 
Averbação N° 1321 - Protocolo: 00143414 Data 21/11/2017 
Averbação N° 1322 - Protocolo: 00143415 Data 21/11/2017 
Averbação N° 1323 - Protocolo: 00143613 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1324 - Protocolo: 00143614 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1325 - Protocolo: 00143615 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1326 - Protocolo: 00143619 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1327 - Protocolo: 00143620 Data 05/12/2017 
Averbação N" 1328 - Protocolo: 00143621 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1329 - Protocolo: 00143622 Data 05/12/2017 
Averbação N° 1330 - Protocolo: 00143770 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1331 - Protocolo: 00143771 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1332 - Protocolo: 00143772 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1333 - Protocolo: 00143773 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1334 - Protocolo: 00143774 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1335 - Protocolo: 00143775 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1336 - Protocolo: 00143776 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1337 - Protocolo: 00143777 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1338 - Protocolo: 00143778 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1339 - Protocolo: 00143779 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1340 - Protocolo: 00143780 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1341 - Protocolo: 00143781 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1342 - Protocolo: 00143782 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1343 - Protocolo: 00143783 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1344 - Protocolo: 00143784 Data 11/12/2017 
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Averbação N° 1346 - Protocolo: 00143786 Data 11/12/2017 
Averbação N° 1347 - Protocolo: 00143859 Data 13/12/2017 
Averbação N° 1348 - Protocolo: 00143863 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1349 - Protocolo: 00143864 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1350 - Protocolo: 00143865 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1351 - Protocolo: 00143869 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1352 - Protocolo: 00143870 Data 14/12/2017 \Í! 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002763 
Averbação N° 1353 - Protocolo: 00143871 Data 14/1212017 
Averbação N° 1354 - Protocolo: 00143872 Data 14/1212017 
Averbação N° 1355 - Protocolo: 00143877 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1356 - Protocolo: 00143878 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1357 - Protocolo: 00143879 Data 14/1212017 
Averbação N° 1358 - Protocolo: 00143880 Data 14/12J2017 
Averbação N° 1359 - Protocolo: 00143881 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1360 - Protocolo: 00143882 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1361 - Protocolo: 00143883 Data 14/12/2017 
Averbação N° 1362 - Protocolo: 00144056 Data 20/12/2017 
Averbação N° 1363 - Protocolo: 00144057 Data 20/12/2017 
Averbação N° 1364 - Protocolo: 00144086 Data 21/12/2017 
Averbação N° 1365 - Protocolo: 00144087 Dyit.a21/12/2017 
Averbação N° 1366 - Protocolo: 00144088 //3at0 2/2017 
OFICIAL 
_,-23/ 1/2818 
Extraída a presen •arta°, estaíCapital Federal, em 23/01/2018 
Eu, ,. ..d.(7.... S' -, escrev. Substituto. 
CARTÓRIO DO 10OFiC 
REGISTRO CIVIL MARCELO 
Wgksimar clloeã, de ;:i~s, 
FSCREV. 1-1PRT. 
BRASILIA,..... 
CAETANO RIBAS 
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte 
Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte 
00(5,0 
À 
Prefeitura de Municipal de Toledo/PR. 
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE-SEST e SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT, entidades de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscritas nos CNPJ (MF) sob os n° 73.471.989/0001-
95 e 73.471.963/0001-47, com sede em Brasília/DF e com futuras instalações na Quadra 
1000, Lotes Urbanos n° 02, 03, 04, 05, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 Loteamento 
Frigobras, Bairro Vila Panorama, Toledo/PR, neste ato representadas por sua Diretora 
Executiva Nacional, Sra. NICOLE CARVALHO GOULART, brasileira, casada, 
inscrita no CPF n° 019.189.441-99 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção 
do Distrito Federal, sob o n° 32.639 vem pelo presente, DECLARAR à V.Sa., com 
fundamento no art. 150, incisos VI, da Constituição Federal, que a área adquirida tem por 
finalidade construir Unidade Operacional das Instituições e que todas as atividades 
desempenhadas serão exclusivamente para o exercício da entidade. Esclarece por fim, 
que aplicam integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos 
institucionais, preenchendo assim os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, 
quais sejam: 
. não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
lucro ou participação no seu resultado; 
. aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos 
institucionais; 
. mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
Termos, em que pede e aguarda deferimento. 
Brasília/DF, 29 de janeiro de 2018. 
O 
Direto tiva Nacion 1 do SEST S NAT 
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT I Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 I Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944 
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br 
C 
Preside 
I0 ND 
dos Con 
DE 
lhos Nacionais 
rasília, 20 de abril de 2015. 
sEsr szipmr Serviçoo NSocacial do Teransporte 
Aprendizagem do Transporte 
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N.° 110/15 
OOK,51 
10 Oficio de Brasil ia-DF 
ç) 
N° de Protocolo 
1 2 6 5 2 1 
iwuw 9•11-14è 4QQ 
Nomear a Diretora Executiva Nacional do 
SEST e do SENAT. 
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do 
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - 
SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Sra. NICOLE CARVALHO GOULART como 
Diretora Executiva Nacional do Departamento Executivo do SEST e do SENAT. 
Art. 2° - Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 32232915 
CEP: 70070/44 - Fale com o SESI SENAI: 0800 728 2891 - www.sestsenat.orq.br 
Brasília, 23 de março de 2017. 
C 
Preside dos C 
DE 
hos Nacionais 
SEST SENAT 1 000r, 52 Serviço Social do Transporte 
Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte 
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N°. 049/2017. 
1° Oficio de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 9 1 11 
,. Reeisira Ele PeSSEMS dwriniess 
Nomear o DIRETOR ADJUNTO do 
SEST e do SENAT. 
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do 
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Transporte - SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o Senhor VINÍCIUS LADEIRA MARQUES 
DE SOUSA para o cargo de Diretor Ajunto do Serviço Social do Transporte - 
SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT. 
Art. 2° - Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2017, 
revogando-se quaisquer disposições em contrário. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF I Tel.: (61) 3315.7000 1 Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944 
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br 
TJDFT Poder Judiciário da União 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
000 t 5 c4à. 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS) 
V e 2 Instâncias 
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações 
criminais disponíveis até 23/04/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de: 
NICOLE CARVALHO GOULART 
019.189.441-99 
( NELMA TANIA DE CAR VALO / LECIO GOULART) 
OBSERVAÇÕES: 
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida 
pelo interessado e pelo destinatário. 
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de segurança impresso. 
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de 
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador. 
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder 
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ). 
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações 
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os 
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo 
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão. 
A certidão cível atende ao disposto no inciso li do artigo 31 da Lei 8.666/1993. 
g) Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado. 
nitida gratuitamente pela internet em: 24/04/2018 
Data da última atualização do banco de dados: 23/04/2018 
Selo digital de segurança: 2018.CTD.1G8P.4BUJ.TRP7.VCUL...7F7P 
*** VÁLIDA POR 30(TRINTA) DIAS — 
Vagina 1 de 1 24/04/2018 10:18:41 
NUCER — Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT 
Fórum de Brasília - Milton Sobastião Barbosa, Praça Municipal - Loto 1, Bloco A, Aia B - Térreo. 
TJDF T
Poder Judiciário da União 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
iJ O Cl 5 4 4, 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS) 
1a e 2a Instâncias 
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações 
criminais disponíveis até 23/04/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de: 
VINICIUS LADEIRA MARQUES DE SOUSA 
831.641.541-00 
( JANETE LADEIRA MARQUES / JOSE MARQUES DE SOUSA) 
OBSERVAÇÕES: 
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida 
pelo interessado e pelo destinatário. 
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de 
segurança impresso. 
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de 
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador. 
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder 
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ). 
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações 
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os 
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo 
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão. 
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993. 
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado. 
Emitida gratuitamente pela intemet em: 24/04/2018 
Data da última atualização do banco de dados: 23/04/2018 
Selo digital de segurança: 2018.CTD.VNCX.AYL5.0VEK.WKDP.G1T1 
*** VÁLIDA POR 30(TRINTA) DIAS *** 
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24/04i201 ft 10.21:29 
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT 
FérfUlT1 de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A. Ala B -Térreo. 
— 

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