CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
OÜDÜ(1
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Serviço Social do Transporte é uma entidade civil sem fins
lucrativos, fundada em 5 de outubro de 1993.
Os objetivos fundamentais do Serviço Social do Transporte é
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas
voltados à promoção social do trabalhador do transporte e do transportador
autônomo, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com
a iniciativa privada, notadamente nos seguintes campos:
I - Assistência odontológica;
II - Assistência à saúde, em especial nas áreas de fisioterapia e
de orientação nutricional;
III - Assistência psicológica, em especial no combate ao
alcoolismo e ao uso de outras substâncias psicoativas;
IV - Esporte, lazer, recreação e cultura;
V - Segurança no trabalho e no trânsito;
VI - Ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral;
VII - Apoio ao instituto de Transporte e Logística e ao Núcleo de
Inteligência e Estratégia do Transporte.
A atuação do Serviço Social do Transporte estende-se à família
do trabalhador do transporte autônomo e trabalhadores do transporte de outras
modalidades, bem como aos seus dependentes. Além de trabalhadores de outros
segmentos da economia, bem como a comunidade em geral, poderão vir a ser
atendidos pelo Serviço Social do Transporte.
Poderá, ainda, desenvolver outras atividades de caráter social,
inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, desde que
atendidas suas finalidades precípuas.
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade
faz jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas
atividades que beneficiam a sociedade como um todo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da
entidade, é que se apresenta o presente projeto, que visa declarar a entidade como
de Utilidade Pública Municipal, de modo que possa ser beneficiada com incentivos e
parcerias por parte do Poder Público Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 25 de abril de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 59, DE 2018
Declara de utilidade pública o Serviço Social
do Transporte — SEST.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Social do
Transporte — SEST.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública o Serviço Social do
Transporte - SEST, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°
73.471.989/0001-95, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de abril de 2018.
RENAT ?MANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prtleg.br
SAUS Ouadra 1, Bloco "J” • Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasil
cooperação com os órgãos do Poder Público e com a mi ati priv da- gerenciar,
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1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
ART. 5° - São objetivos fundamentais do SE • atuan. • em estreita
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SEMSTI SENNAT
Serviço
Social do
Nacional
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1 22 Cf. de Res. die Pessoas Jurídicas 1
1 Ficou arnivada cépia gicrofihada 1
1 sob o n2 000098232 en 15/0912016. 1
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SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST
ESTATUTO SOCIAL
1° Oficio de Brasilia-DF
N° de Protocolo
1 3 6 0 2 3
taggiudem92305„
Alterado pela Resolução Normativa n° 81, de 06
de setembro de 2016, do Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do
Transporte - CNT.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E
CARACTERÍSTICAS
ART. I° - O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, identificado
também pela sigla SEST, é uma Entidade civil sem fins lucrativos, regida pelas
disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n° 8.706, de 14 de setembro de
1993, e por este Estatuto, que se constitui no Regulamento a que alude o Artigo 40
da referida Lei.
ART. 2" - O SEST tem sede e foro na Capital da República (Brasília
- DF), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do
território nacional.
ART. 30 - O prazo de duração da Entidade é indeterminado.
ART. 40 - Criado e organizado pela Confederação Nacional do
Transporte - CNT, o SEST será mantido pelo conjunto do Setor e administrado pela
CNT, com o auxilio das federações que presidirem os Consel • Regionais, na
forma da Lei e deste Estatuto.
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 289 ww.sestsenat.org.br
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
I 24 (1f. de R.es. dePessoas 3uridics
1 Ficou armivada COPia elicrofilttalia 1
1 sob o ng 000098232 era 15709/2016. À
desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à
promoção social do trabalhador do transporte e do transportador autônomo,
notadamente nos seguintes campos:
I - assistência odontológica;
II - assistência à saúde, em especial nas áreas de fisioterapia e de
orientação nutricional;
III - assistência psicológica, em especial
alcoolismo e ao uso de outras substâncias psicoativas;
IV - esporte, lazer, recreação e cultura;
V - segurança no trabalho e no trânsito;
no combate ao
1° Oficio de Brasilia-DE
N° desPrototolo
1 3 6 0 2 3
Registro de Pesso.2"Jurga
VI - ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em
geral;
VII — apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo
de Inteligência e Estratégia do Transporte.
§ 1° - A atuação do SEST estender-se-á à família do trabalhador do
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras
modalidades, bem como aos seus dependentes.
§ 20 - O atendimento ao transportador-autônomo e aos seus familiares
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o
recolhimento da contribuição devida ao SEST.
§ 30 - Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o
recolhimento da contribuição devida ao SEST, exclusivamente nos casos de
convênio.
§ 4° - Da decisão do Conselho Regional que determinar a suspensão
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior, caberá recurso ao
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência da decisão, sob pena de preclusão.
a
, caba
era!, pode
iadas p
§ 50 - Além daqueles especificados neste Arti
outros segmentos da economia, bem como a comunidade e
atendidos pelo SEST, mediante pagamento de taxas dif
dos serviços.
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prestação
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2
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederaçao Nacional do Transporte- Brasflia-OF : (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 ...-tivww,sestsenat.org.br
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 8° - A estrutura organizacional e ad
compreende os seguintes órgãos:
I - Conselho Nacional;
(DOCiCé t. sEsT sENAT1 sSeeziroSoN:ionaldapi Tdre
1 Aprendizagem do Transporte
ansporte
1 20Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas 1
1 Ficou arnivada cia eicratilmada 1
I sob o n 000098232 est 15/09/2016. 1
ART. 60- O SEST poderá desenvolver outras atividades de caráter
social, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, ajuízo
do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde que
atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior.
ART. 7" - Para a consecução dos seus objetivos, o SEST deverá:
- organizar os seus serviços, conforme as necessidades e
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los,
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução;
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem como instalações e
equipamentos que sejam estritamente necessários, evitando imobilizações e custos
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas
atividades-fim;
III - utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação,
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde
que adequados aos objetivos da Entidade;
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT, bem como com as entidades de classe do
transporte, visando à criação de Unidades Operacionais, de modo a evitar a
duplicação de esforços, a superposição de iniciativas e a dispersão de recursos bem
como visando ao custeio de projetos e despesas conjuntas com o SENAT;
V - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e
governamentais ou privados, que sejam consentãneos com seus obj 1° oifloo e riPtnS d Bras ja- 11 DF
Iv°R)de Protwolo
VI - realizar estudos e pesquisas de caráter social; 1 36 0 2 3
VII - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviç
colocados à disposição da comunidade-alvo;
VIII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição
de Entidade de Assistência Social.
CAPITULO II
SES'T4
3
SAUS Quadra 1, Bloco '4.1" • Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasflia-DF • T 61) 3315.7000 Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 7 ww.sestsenat.org.br
006.
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
r22 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas I
I Ficou aniivsds ápie microfi1mai13 - I
1 sob o n2 000096232 era 15/09/2016. I
1° Oficio de Braellia-DF
N° de Protocolo
1 3 6 0 2 3 ART. 90 - O Conselho Nacional tem a seguinte compoàição:
oâfgallibã4 1
I - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que
o presidirá;
II - um representante de cada uma das federações e dos sindicatos
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte -
CNT;
III - um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Transportes Terrestres - CNTTT.
§ 1° - As representações de que trata o Inciso II deste Artigo serão
exercidas pelos presidentes das respectivas entidades.
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato
próprio do titular da Pasta.
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indicado pelo
Presidente da CNTTT.
§ - Os representantes indicados terão suplentes, podendo uns e
outros serem substituídos a qualquer tempo.
§ 5' - Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação
perante o SEST, na forma dos respectivos estatutos.
§ 60 - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto,
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ART. 10 - Compete ao Conselho Nacional:
I - planejar, normatizar e fiscalizar a administração do SEST, fixandolhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste Estatuto;
5
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação d onsélhos
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as re ectiva /áreas
de atuação;
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem co ulamentos
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos
4
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasília-DF • Tel.: 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 72 2891 - .sestsenat.org.br
II - Departamento Executivo;
III - Conselhos Regionais.
sEsr sENATiSseziç Nacional ç:socraldod:
Aprendizagem da Transporte
r—
I 20 Of. da Ru. de Pessoas Juridic.as
1 Piau arnivada CePi:3 Ití crofiloada 1 I sob o n..cis 001J098232 em 15/0912016. 1
-------
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham a gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretação
deste Estatuto;
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades,
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo;
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação
Departamento Executivo, relativamente ao exercício findo;
VII — examinar e aprovar programas e projetos p
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais;
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presidente ad referendum
do Plenário;
IX - deliberar sobre a abertura e o encerramento de Unidades
Operacionais;
X - autorizar a venda ou o gravame de bens imóveis;
XI - julgar os recursos a ele interpostos de decisões do Departamento
Executivo ou dos Conselhos Regionais;
XII - determinar providências e solicitar explicações ao Departamento
Executivo, nos assuntos de competência deste;
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do Pais, este Estatuto e suas
próprias Resoluções Normativas.
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á:
I - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária,
respectivamente;
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela incl '; • com a
concordància do Plenário.
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgê ia, as retyiiões do
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mi ma e 10 (dez) dias,
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia.
5
SAUS Quadra 1, Bloco U"- " Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasília-DF • el.: (6 315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 Fale com o SEST SENAT: 0800 728 .891 • w estsenatorwbr
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SESTSEI sServril oo SNoaccliaolndao
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1 20 Gf. de Res. #ie Pessoas Juridicas 1
FiCOU ansivada dpia micrafiletada 1
1 sob o n2 000098232 em 15/09/2016. I
-J
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos
presentes, mediante votação nominal ou simbólica. 10 Oficio de Bresilia-DF
W de Protocob
ART. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Nacional 1 3 6 0 2 3
1 - representar o SEST em juízo ou fora dele, em todo BeilffililteS""w"
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou designar poderes ao
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear procuradores com poderes
específicos, caso entenda necessário;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional;
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad referendum do
Plenário, em casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não se justificar
a convocação extraordinária do órgão;
IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessoal; a tabela
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em cada região; a
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento Executivo,
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem como a qualidade e
produtividade dos serviços;
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor
Adjunto do Departamento Executivo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais
do SEST, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos Regionais;
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Permanente e
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de
normas regulatárias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente;
VIII - instituir e regulamentar a Área de Governan
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, subo
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, en
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o moni
SAUS Ouadra 1, Bloco "J"• Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasfila-D ei.: 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • .sestsenat.orq.br
Corpárativa e
mado d.tamente
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SE f1 sENAr sServliçoShaaccilaolndao
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Aprendtzaem do Transporte 1 220f. de Res. de Pessoes Juri-dir.as 1 Ficou aminda C6Pi3 PicrOfilNida
1 StIb o 112 00009E1232 em 15/09/2016.
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal pióprio para relatos de
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao
comportamento ético e enriquecimento ilícito.
Parágrafo Único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a data da decisão do
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre as re
decorrentes do ato não homologado.
Ceife jiti .1 ara $Ilia-DF
N° de Protadolo
1 3 6 0 2 3
ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Naciona serão la radas
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário ad
• • ti. " r
•
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório competente, as atas
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo:
I - criação, fusão, desmembramento ou extinção de Conselhos
Regionais;
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções
Normativos;
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com
relação a terceiros.
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do
SEST, incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários,
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu
Presidente.
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por:
I - Diretor Executivo Nacional;
II - Diretor Adjunto;
III - Assessorias;
IV - Coordenações.
ART. 18 - Compete ao Departamento Executivo:
I - executar o orçamento anual e o plano de atividadesv os pelo,
Conselho Nacional;
7
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF • Tel.: Ç94'315.7000 Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 estsenat.org.br
O O O Cè 1 14,
SEST SENAT I SA, Seenl
oliNSoaclicalndaol dieransparte -- ,
1 2P. Of. de Res. de Pessoas Juridicu
1 Ficou armivad3 CóPi3 micrafiloada
1 ob o ag. 000098232 ar 15/09/2016. 1
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem
como pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional;
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional;
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos Regionais;
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observadas as normas de
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente do Conselho Nacional;
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar empregados, observado
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumpri
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como
política de pessoal da Entidade;
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante,
normas aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, promovendo OS
necessários processos licitatórios;
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita;
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução
judicial dos créditos do SEST, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses
da Entidade, em juízo ou fora dele;
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados
pelo orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade,
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez,
rentabilidade e risco;
XIII - manter atualizada a contabilidade do SEST, levantando
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do
exercício subsequente;
XIV - manter sob controle o patrimônio do SEST, zelando pela sua
segurança e conservação;
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades §peracio ais ou em
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou indi, po solicitação,
do Presidente do Conselho Regional;
8
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte Brasllia-DF • 15.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070144 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • ww stsenat.orq.br
tividade„Ãs
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1 Ficou zimuivada cópia eicrofilnada 1
1 sob o n2 000096232 em 15/09/2016. 1
----
XVI - preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional;
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito nacional, para
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SEST, a serem submetidos ao
Conselho Nacional, por meio do seu Presidente;
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais;
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferec ggáigke DF ollioaconclusivo sobre eles;
1 3 6 0 2 3
XX - gerir as atividades-fim do SEST, prestando com
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a execução :aqiie-es
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando
pela sua qualidade e produtividade;
XXI - elaborar relatórios mensais e anuais, descrevendo e
quantificando os serviços prestados aos trabalhadores em transporte e
transportadores autônomos, seus familiares, aos trabalhadores de outras
modalidades e a comunidade em geral;
XXII - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXIII - manter contatos permanentes com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações,
bem como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico
e financeiro.
XXIV — encaminhar aos Conselhos Regionais, para conhecimento e,
se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos, resoluções, ordens de
serviços e instruções.
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEST, nomeado pelo
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade nsional,
as disposições estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as oluç-tes do
Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
II - executar fielmente o orçamento e o plano
aprovados pelo Conselho Nacional;
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte- Brasília-0F • Tel.: (6p4'315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 29l ww stsenatorg.br
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as no
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o pl
O O Ct Ci 3 )
SEST
SENAr sAes,:ç doiT macien Social doldert
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1 22 Gf. de Res. de Pessoas Juridicss
1 Ficou anuivada CáPi.a microfi1ud2 1
1 sob o n2 00009E232 en 15/09/2016. 1
t_.
III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio do SEST
juntamente com o Diretor Adjunto;
IV - supervisionar a equipe administrativa do Departamento
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e avaliando as
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais,
Conselhos Regionais e pelo Presidente;
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança;
r
VI dfedi!'rge" - assinar contratos, acordos e convênios visando
institucionais do SEST;
At et
atividades do SEST, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de
cada ano;
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente
com o Diretor Adjunto;
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias;
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente.
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SEST, nomeado pelo Presidente do
Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cumprir as disposições
estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as Resoluções do Conselho
Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de
atividades aprovados pelo Conselho Nacional;
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do patr io do
SEST;
IV - auxiliar na administração da área de recu uman s do
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais;
10
SAUS Ouadra 1, Bloco ".1" • Ed. Confederação Nacional do Transporte - BrasOla•DF - Tel.: (61) 33 000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • www.ses nalorq.br
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1 F erauiveds cóPis raicrofilraade
1 sob o no 000098232 era 15/09/2016. 1
V - realizar conjuntamente com o Diretor Executivo Nacional a
administração financeira do SEST;
VI - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacion
Presidente.
11,1 : rasilia-DF
de Protocolo
ST:
1 3 6 0 2 3
ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do
I - CONSELHO REGIONAL NORTE 1, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima;
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Pará e Amapá;
III - CONSELHO REGIONAL NORDESTE I, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba;
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe;
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco;
VII - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação
abrangerá o Estado da Bahia;
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso;
X - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do Sul;
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais;
XII - CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO cuja área de
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo;
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro;
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte• Brasflia-DF • Te (61) .7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 28- www.s senalorg.br
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1 Ficou armivada cOpiu microfilsada I
1 sob o n2 000098232 em 15/09/2016. 1
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de São Paulo;
XV - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ, cuja área de atuação
abrangerá o Estado do Paraná;
/-
III - um representante de cada um dos sindicatos empresas de
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que vie m a se filiar às
federações componentes do quadro social da Confederação Na onal do Transporte ---Ã
,
XVII - CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1° - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão
exercidas pelas Federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas Federações
de Transporte Rodoviário de Passageiros, em sistema de rodízio e/ou de
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da
mesma base de atuação.
§ 20 - Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão,
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos.
§ 3° - Na localidade onde não existir Federações de Transporte
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja
constituída Federação de Cargas ou Federação de Passageiros na referida área de
atuação.
XVI - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARO9A9,1W DF
de atuação atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina; 1 3 6023
1~40$."1.4as:
ART. 22 - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
I - os Presidentes das Federações de Transporte filiadas ou que vierem
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conselho regional;
II - os Presidentes das Federações de Transportadores autônomos
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT,
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional;
12
SAUS Quadra 1, Bloco 1" • Ed. Confederaçao Nacional do Transporte - Brasflia-DF -
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 281 .,,:
(61) 331 000 • Fax: (61) 3223.2915
w,ses at.org.br
ART. 24 - Compete ao Presidente do Conselh
I - convocar e presidir as reuniões do Conse O;
egional:
sEsr sENATee ro.NScaccilaol
nal
zageni do Treansporte dT
Cif, de Res. de pessoas Jurídicas 1
1 Ficou arnivada CéPi oicrotilbadr 1
1 sob o rtg 40009.9232 efs 15/0912016. 1
- CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação do Conselho
Regional;
IV - até dois representantes dos trabalhadores do transporte, indicados
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação ,YPOSigoco asiiiloa-DF
Regional;
1 3 6 0 2 3
§ 1° - Aplicam-se aos membros dos Conselhos RegiorÁdiwetatudicas.
couber, as disposições dos Parágrafos I° a 6' do Artigo 9° deste Estatuto.
§ 2° - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão.
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação:
I - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e
estatutários do SEST, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho
Nacional;
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a
participação da respectiva região da receita global do SEST;
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT para propor ao Conselho Nacional a criação
e implantação de Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador;
IV - formular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de
informações ao Departamento Executivo;
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de seu Presidente, a
celebração de convênios de interesse especifico para a região, seja para prestação de
serviços relacionados às atividades-fim do SEST, seja para a troca de experiências
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico, financeiro ou cultural;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegad elo-' Conselho
Nacional.
13
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederaçâo Nacional do Transporte - Brasília-DF - Te 61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 128 ww.sestsenat.org.br
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I sob o O 000098232 vil 15/09)2016
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio
administrativo e logístico ao Conselho;
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do
SEST na região do seu Conselho e o Supervisar Regional, responsável pela
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste Est.:
diretrizes emanadas do Conselho Nacional;
1 3 6 0 2 3
IV - nomear os Coordenadores de Promoção
Desenvolvimento Profissional e de Administração e Finanças da
Operacionais, após processo seletivo conduzido pelo Departamento Executivo,
inclusive para que possam praticar, por prazo determinado, o exercício de atos
relacionados no Artigo 25, Inciso VI, deste Estatuto, excepcionalmente;
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do
Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Coordenador de
Promoção Social ou o Coordenador de Desenvolvimento Profissional, para que
possa praticar, por prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo
25, Inciso VI, deste Estatuto;
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades
Operacionais da sua área de atuação;
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à
atualização diária do Sistema de Informações Integradas do SEST referente aos
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis;
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao
Departamento Executivo;
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de
pessoal, quando comprovadamente necessário, observando o disposto no Inciso VI
do Artigo 14 deste Estatuto;
X - adotar decisões nd referendum do Conselho Regional, em casos
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convocação extraordinária
do órgão;
XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes res
Unidades Operacionais, bem como pelos prestadores de serviços
região;
nsáveis pelas
o SEST a sua
14
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 estsenat.orq.br
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Aprendizagem do Transporte
I 22 Of. de Res. de PQ55035 Juridicas
1 Ficou arinivods c6pi3 microfilmado 1
i sob o n2 Q11092232 em 15/09I20I6.
-----------
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na supervisão e
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SEST, nas empresas instaladas na
área de abrangência dos Conselhos Regionais;
XIII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas
específicas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional;
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional,
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Ú
14 deste Estatuto.
ART. 25- Os gestores das Unidades Operacionais serão nonliâNA"
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, comp
I - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional,
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade
e produtividade;
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas,
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou
privados destinados à Unidade e outros;
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo,
alimentando diariamente o sistema de informática integrado, atendendo às
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização
da contabilidade;
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações
Integradas do SEST referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis;
V - proceder a abertura de conta bancária junto a banco oficial para a
gestão financeira da Unidade Operacional;
VI - ordenar e controlar as despesas e contas a pagar da nidade
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos os atos dem çã o
bancária, conjuntamente com o Coordenador de Administração e F. , ante
Conselho Regional, por prazo determinado;
a ausência temporária deste último, com o Coordenador indicado te do :_4
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N° de.Protocolo
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CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - .sestsenat.org.br
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Aprendizaqem do Transporte
1 20 Of. de Reg. dg Pessoas Jurídicas
1 Ficou arRuivada d'Pia Microfilmado
1 sob o n2 000098232 em 15/49i2016.
VII - proceder à abertura de conta bancária específica em qualquer
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas especiais do
Departamento Executivo e de programas de Governo;
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo
Departamento Executivo, notadamente àquelas inerentes às atividades-fim da
instituição;
IX - praticar todos os demais atos típicos de ges n ou rip
representação da Unidade Operacional, previstos ou não em outros s~rEoarsieDF i
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo detenninad
s; 1 3 6 0 2 3
- encaminhar sugestões e propostas ao Conselho R
assuntos de competência deste;
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e
transportadores autônomos, de forma gratuita no caso de atendimentos que não
exijam a co-participação do trabalhador, e em caso de ociosidade, serviços à
comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade
Operacional;
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos
Conselhos Nacional e Regional do SEST e pelos seus respectivos presidentes, bem
como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do
Departamento Executivo;
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da
Unidade Operacional, bem corno pela fiel execução das decisões dos Conselhos
Nacional e Regional do SEST;
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo.
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais do SEST, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer
remuneração pelo exercício de suas funções.
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SEST não spondem,
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem em noma da Entidade,
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agire contr a et, as
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade.
16
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - kasflia-DF - Tel.: ) 3 .7000- Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891.:„www. senat.org.br
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1 Ficou arAuinda cia microfilmzda 1
1 sob a n2 W4098232 È1.11 15/49121.116. 1
-------------------
CAPÍTULO III
DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 28 - As rendas para a manutenção do SEST serão compostas:
I - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de
transporte rodoviário de cargas e passageiros, de transporte de valores, de locação
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante da remuneração paga
pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pelo —
Receita Federal do Brasil - RFB em favor do SEST;
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos
transportadores autônomos, equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) do respectivo salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida
pela RFB em favor do SEST;
III - por receitas operacionais;
IV - por receitas financeiras;
V - por receitas patrimoniais;
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da Lei
n° 8306, de 14 de setembro de 1993;
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados,
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo
SEST com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1°- A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a
que se referem os Incisos 1 e 11 deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente
pelo SEST, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos
membros.
§ 20 - As contribuições compulsórias de que tratam os cisos I e II
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, sançõ e privilégios,
inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às c tribuiçõe% para a
Seguridade Social arrecadadas pela RFB.
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Bras ia-DF - Tel.: 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 128 28 sestsenatorq.br
1° Of cio de Brasllia-DF
N° de Protocolo
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Aprendizagem do Transporte
1 22 Of. de Re2. de Pessoas Jurídicas
E Ficou arnivada c6pia picrofilmada
l sob a ra 000099232 em 15/09/2016.
§ 3" - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos transportadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e logística e
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SEST.
ART. 29 - Todas as receitas do SEST previstas no Artigo anterior
serão aplicadas, obrigatoriamente, como segue:
I - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e
estatutários do SEST, em beneficio dos trabalhadores do transporte e dos
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional;
II - 10% (dez por cento) serão destinados à cobertura das despesas de
administração superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
conforme dispõe o Artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993.
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso I do Artigo anterior,
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos,
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários.
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não
prevista no orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civil.
ART. 33 - Todos os prazos serão contados excluindo-se o dia de • ício
e se incluindo o do vencimento.
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que 'sem aprovar
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas • *mente rter,ão
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito voto.
18
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confedera* Nacional do Transporte- Brasfila-DF • Tel. 1) 3 .7000- Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - ~N.O enat.org.br
1° Oficio de Brasilia-PF
N° de Protocolo
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I 2R Of. de Res. de Pessoas Juridics I
I Ficou arnivada deia aicrofilaada I
I sob o n2 000098232 em 15/09/2016. I
ART. 35 - Este Estatuto somente poderá ser Latférá-dõ—ó~mado
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transpórte - CNT.
ART. 36 - A dissolução do SEST somente poderá ser aprovada por
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim.
ART. 37 - No caso de dissolução do SEST, o seu patrimônio reverterá
em favor da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
ART. 38 - Além da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, que
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SEST a alínea "c" do Inciso VI do
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5° do Decreto-Lei n° 9.403,
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n°2.613, de 23 de setembro de 1955; o
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil - RFB para
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SEST.
ART. 39 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais
formalidades legais.
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
asília, 6 de seternino-de 2016. -
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CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 • www.sestsenat.org.br
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CARTORIO MARCELO RIBAS
lí 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS,
lát.W., REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Super Center - Edifício Venàncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
Livro Protocolo Registro Folha Data
A-04 00014431 00002763 06/10/1993
SELO: TJDFT20180210003410CPRQ Página 1
CERTIDÃO
MARCELO CAETANO RIBAS, OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DESTA CAPITAL, NA FORMA DA LEI, ETC
CERTIFICA
e da fé. por haver sido requerido pela parte interessada que nesta data em meu Cartório, registrei
DENOMINAÇÃO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST
ESPECIE ASSOCIAÇÃO
NATUREZA ESTATUTO SOCIAL
DURAÇÃO INDETERMINADA
INSTRUMENTO PÚBLICO
REPRESENTANTE(S) CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
ENDEREÇO SAS QD. 06 BL. J ED. CAMILO COLA 8° E 9° ANDARES, BRASÍLIA/DF
FORO NESTA CAPITAL
ESTATUTO REFORMÁVEL SIM
DIRETORIA REMUNERADA NÃO
COMPETÉNCIA ASSEMBLÉIA GERAL
DATA DE FUNDAÇÃO 05/10/1993
DATA DE ELEIÇÃO 05/10/1993
DATA DE APROVAÇÃO 05/10/1993
DATA DE POSSE 05/10/1993
TEMPO DE MANDATO INDETERMINADO
CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - PRESIDENTE
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Averbação N° 3 - Protocolo: 00014680 Data 30/11/1993
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Averbação N° 17 - Protocolo: 00016871 Data 23/12/1994
Averbação N" 18 - Protocolo: 00016872 Data 23/12/1994
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Averbação N° 27 - Protocolo: 00018266 Data 24/07/1995
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Averbação N° 29 - Protocolo: 00018291 Data 26/07/1995 "\
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0 oid - 69 sl 9661-/L0/9 I. 212a 0941.Z000 :01m °'q-'"V a
9661-190ILI.mul3 L990Z000 :oionoloid - 99 of4 ogSuq.12^V
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9664/40/0£ u32C1 94£0Z000 :oionowid - 55 oN InSuclinAV
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5664/60/90 M2CI £C991000 :0¡030wid - 0t .f.j OON•13AV
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CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasília - DF
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.\ \... 0001/L0/9 4 EleCI 1. £9/E000 :olo moid - 961 oN ouSeql3AV
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666 4/90/0Z %kl £90Z£000 :oroamold - 19!. 0ty orbapJAV
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CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JUR1DICAS
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Averbação N° 600 - Protocolo: 00093886 Data 28/04/2010
Averbação N° 601 - Protocolo: 00093887 Data 28/04/2010
Averbação N° 602 - Protocolo: 00093888 Data 28/04/2010
Averbação N° 603 - Protocolo: 00093889 Data 28/04/2010
Averbação N° 604 - Protocolo: 00093890 Data 28/04/2010
Averbação N° 605 - Protocolo: 00093891 Data 28/04/2010
Averbação N° 606 - Protocolo: 00093892 Data 28/04/2010
Averbação N° 607 - Protocolo: 00093893 Data 28/04/2010
Averbação N° 608 - Protocolo: 00093894 Data 28/04/2010
Averbação N° 609 - Protocolo: 00093895 Data 28/04/2010
Averbação N° 610 - Protocolo: 00093896 Data 28/04/2010
Averbação N° 611 - Protocolo: 00093934 Data 29/04/2010
Averbação N° 612 - Protocolo: 00093935 Data 29/04/2010
Averbação N° 613 - Protocolo: 00093936 Data 29104/2010
Averbação N° 614 - Protocolo: 00093937 Data 29/04/2010
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Averbação N° 635 - Protocolo: 00093958 Data 29/04/2010
CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
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Continuação do Registro n° 00002763
Averbação N" 636 - Protocolo: 00093959 Data 29/04/2010
Averbação N° 637 - Protocolo: 00093960 Data 29/0412010
Averbação N° 638 - Protocolo: 00093961 Data 29/04/2010
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Averbação IV' 641 - Protocolo: 00093964 Data 29/04/2010
Averbação N° 642 - Protocolo: 00093965 Data 29/04/2010
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Averbação N° 655 - Protocolo: 00093978 Data 29104/2010
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Averbação N° 666 - Protocolo: 00094300 Data 07/05/2010
Averbação N° 667 - Protocolo: 00094301 Data 07/05/2010
Averbação N° 668 - Protocolo: 00094302 Data 07/05/2010
Averbação N° 669 - Protocolo: 00094692 Data 28/05/2010
Averbação N° 670 - Protocolo: 00094953 Data 14/06/2010
Averbação N° 671 - Protocolo: 00096626 Data 13/09/2010
Averbação N" 672 - Protocolo: 00096881 Data 28/09/2010
Averbação N° 673 - Protocolo: 00096942 Data 30/09/2010
Averbação N° 674 - Protocolo: 00098630 Data 20/01/2011
Averbação N° 675 - Protocolo: 00099193 Data 18/02/2011
Averbação N° 676 - Protocolo: 00100268 Data 25/04/2011
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Averbação N° 678 - Protocolo: 00100729 Data 13/05/2011
Averbação N° 679 - Protocolo: 00100730 Data 13/05/2011
Averbação N° 680 - Protocolo: 00100868 Data 19/05/2011
Averbação N° 681 - Protocolo: 00101103 Data 31/05/2011
Averbação N° 682 - Protocolo: 00101104 Data 31/05/2011
Averbação N° 683 - Protocolo: 00101105 Data 31/05/2011
Averbação N° 684 - Protocolo: 00101106 Data 31/05/2011
Averbação N° 685 - Protocolo: 00101107 Data 31/05/2011
Averbação N° 686 - Protocolo: 00101108 Data 31/05/2011
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Averbação N° 689 - Protocolo: 00101111 Data 31/05/2011
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I 001
CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JUR (DICAS
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Averbação N° 691 - Protocolo: 00101113 Data 31/05/2011
Averbação IV 692 - Protocolo: 00101114 Data 31/05/2011
Averbação N° 693 - Protocolo: 00101115 Data 31/05/2011
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Averbação N° 697 - Protocolo: 00103150 Data 20/09/2011
Averbação N° 698 - Protocolo: 00103383 Data 03/10/2011
Averbação N° 699 - Protocolo: 00105645 Data 10/02/2012
Averbação N° 700 - Protocolo: 00106249 Data 26/03/2012
Averbação N° 701 - Protocolo: 00106271 Data 27/03/2012
Averbação N° 702 - Protocolo: 00106413 Data 03/04/2012
Averbação N° 703 - Protocolo: 00106750 Data 17/04/2012
Averbação N° 704 - Protocolo: 00107011 Data 27/04/2012
Averbação N° 705 - Protocolo: 00107362 Data 16/05/2012
Averbação N° 706 - Protocolo: 00107363 Data 16/05/2012
Averbação N° 707 - Protocolo: 00107364 Data 16/05/2012
Averbação N° 708 - Protocolo: 00107365 Data 1610512012
Averbação N° 709 - Protocolo: 00107366 Data 16/05/2012
Averbação N° 710 - Protocolo: 00107367 Data 16/05/2012
Averbação N° 711 - Protocolo: 00107368 Data 16/05/2012
Averbação N° 712 - Protocolo: 00107369 Data 16/05/2012
Averbação N° 713 - Protocolo: 00107370 Data 16/05/2012
Averbação N° 714 - Protocolo: 00107371 Data 16/05/2012
Averbação N° 715 - Protocolo: 00107372 Data 16/05/2012
Averbação N° 716 - Protocolo: 00107373 Data 16/05/2012
Averbação N° 717 - Protocolo: 00107374 Data 16/05/2012
Averbação Fr 718 - Protocolo: 00110121 Data 05/10/2012
Averbação N° 721 - Protocolo: 00111740 Data 17/01/2013
Averbação N° 722 - Protocolo: 00111983 Data 04/02/2013
Averbação N° 723 - Protocolo: 00111984 Data 04/02/2013
Averbação N° 724 - Protocolo: 00112991 Data 10/04/2013
Averbação N° 725 - Protocolo: 00112992 Data 10/04/2013
Averbação N° 726 - Protocolo: 00113308 Data 23/04/2013
Averbação N° 727 - Protocolo: 00113309 Data 23/04/2013
Averbação N° 728 - Protocolo: 00113898 Data 23/05/2013
Averbação N° 729 - Protocolo: 00114017 Data 28/05/2013
Averbação N° 730 - Protocolo: 00114019 Data 28/05/2013
Averbação N° 731 - Protocolo: 00114022 Data 28/05/2013
Averbação N° 732 - Protocolo: 00114024 Data 28/05/2013
Averbação N° 733 - Protocolo: 00114025 Data 28/05/2013
Averbação N° 734 - Protocolo: 00114029 Data 28/05/2013
Averbação N° 735 - Protocolo: 00114031 Data 28/05/2013
Averbação N° 736 - Protocolo: 00114033 Data 28/05/2013
Averbação N° 737 - Protocolo: 00114034 Data 28/0512013
Averbação N° 738 - Protocolo: 00114037 Data 28/05/2013
Averbação N° 739 - Protocolo: 00114039 Data 28/05/2013
Averbação N° 740 - Protocolo: 00114040 Data 28/05/2013
Averbação N° 741 - Protocolo: 00114047 Data 28/05/2013
Averbação N° 742 - Protocolo: 00114151 Data 04/06/2013
Averbação N° 743 - Protocolo: 00114211 Data 07/06/2013
Averbação N° 744 - Protocolo: 00114598 Data 26/06/2013
Averbação N° 745 - Protocolo: 00114599 Data 26/06/2013
Averbação N° 746 - Protocolo: 00116449 Data 16/10/2013
Averbação N° 747 - Protocolo: 00117943 Data 23/01/2014
CARTORIO MARCELO RIBAS
10 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
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Averbação N° 748 - Protocolo: 00117977 Data 24/01/2014
Averbação N° 749 - Protocolo: 00117978 Data 24/01/2014
Averbação N° 750 - Protocolo: 00118006 Data 27/01/2014
Averbação N° 751 - Protocolo: 00118082 Data 03/02/2014
Averbação N° 752 - Protocolo: 00118438 Data 25/02/2014
Averbação N° 753 - Protocolo: 00118511 Data 28/02/2014
Averbação N° 754 - Protocolo: 00118512 Data 28/02/2014
Averbação N" 755 - Protocolo: 00119168 Data 08/04/2014
Averbação N° 756 - Protocolo: 00120880 Data 10/07/2014
Averbação N° 757 - Protocolo: 00120881 Data 10/07/2014
Averbação N° 758 - Protocolo: 00120882 Data 10/07/2014
Averbação N° 759 - Protocolo: 00120883 Data 10107/2014
Averbação N° 760 - Protocolo: 00120884 Data 10/07/2014
Averbação N° 761 - Protocolo: 00120885 Data 10/07/2014
Averbação N° 762 - Protocolo: 00121118 Data 25/07/2014
Averbação N° 763 - Protocolo: 00121267 Data 04/08/2014
Averbação N° 764 - Protocolo: 00121268 Data 04/08/2014
Averbação N° 765 - Protocolo: 00121269 Data 04/08/2014
Averbação N° 766 - Protocolo: 00121270 Data 04/08/2014
Averbação N° 767 - Protocolo: 00121271 Data 04/08/2014
Averbação N° 768 - Protocolo: 00121272 Data 04/08/2014
Averbação N° 769 - Protocolo: 00121273 Data 04/08/2014
Averbação N° 770 - Protocolo: 00121274 Data 04108/2014
Averbação N° 771 - Protocolo: 00121275 Data 04/08/2014
Averbação N° 772 - Protocolo: 00121276 Data 04/08/2014
Averbação N° 773 - Protocolo: 00121277 Data 04108/2014
Averbação N° 774 - Protocolo: 00121278 Data 04/08/2014
Averbação N° 775 - Protocolo: 00121279 Data 04108/2014
Averbação N° 776 - Protocolo: 00121457 Data 1 2/08/2014
Averbação N° 777 - Protocolo: 00121559 Data 18/08/2014
Averbação N° 778 - Protocolo: 00121560 Data 18/08/2014
Averbação N° 779 - Protocolo: 00121561 Data 18/08/2014
Averbação N° 780 - Protocolo: 00121562 Data 18/08/2014
Averbação N° 781 - Protocolo: 00121563 Data 18/08/2014
Averbação N° 782 - Protocolo: 00121564 Data 18/08/2014
Averbação N° 783 - Protocolo: 00122486 Data 14/10/2014
Averbação N° 784 - Protocolo: 00122487 Data 14/10/2014
Averbação N° 785 - Protocolo: 00122586 Data 17/10/2014
Averbação N° 786 - Protocolo: 00122624 Data 20/10/2014
Averbação N° 787 - Protocolo: 00123039 Data 13/11/2014
Averbação N° 788 - Protocolo: 00123298 Data 27/11/2014
Averbação N° 789 - Protocolo: 00123299 Data 27/11/2014
Averbação N" 790 - Protocolo: 00123478 Data 09/12/2014
Averbação N° 791 - Protocolo: 00123551 Data 15/12/2014
Averbação N° 792 - Protocolo: 00123862 Data 29/12/2014
Averbação N° 793 - Protocolo: 00123863 Data 29/12/2014
Averbação N° 794 - Protocolo: 00123864 Data 29/12/2014
Averbação N° 795 - Protocolo: 00123865 Data 29/12/2014
Averbação N° 796 - Protocolo: 00123866 Data 29/12/2014
Averbação N' 797 - Protocolo: 00123867 Data 29/12/2014
Averbação N° 798 - Protocolo: 00123868 Data 29/12/2014
Averbação N° 799 - Protocolo: 00123869 Data 29/12/2014
Averbação N° 800 - Protocolo: 00123870 Data 29/12/2014
Averbação N° 801 - Protocolo: 00123871 Data 29/12/2014
Averbação N° 802 - Protocolo: 00123872 Data 29/12/2014
CARTORIO MARCELO RIBAS
10 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS
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Averbação N° 803 - Protocolo: 00123873 Data 29/12/2014
Averbação N° 804 - Protocolo: 00123874 Data 29/12/2014
Averbação N° 805 - Protocolo: 00123875 Data 29/12/2014
Averbação N° 806 - Protocolo: 00123876 Data 29/12/2014
Averbação N° 807 - Protocolo: 00123877 Data 29/12/2014
Averbação N° 808 - Protocolo: 00123878 Data 29/12/2014
Averbação N° 809 - Protocolo: 00123879 Data 29/1212014
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Averbação N° 957 - Protocolo: 00125129 Data 24/02/2015
Averbação N° 958 - Protocolo: 00125130 Data 24/02/2015
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Averbação N° 1023 - Protocolo: 00125496 Data 11/03/2015
Averbação N° 1024 - Protocolo: 00125497 Data 11/03/2015
Averbação N° 1025 - Protocolo: 00125498 Data 11/03/2015
Averbação N° 1026 - Protocolo: 00125499 Data 11/03/2015
Averbação N° 1027 - Protocolo: 00125500 Data 11/03/2015
Averbação N° 1028 - Protocolo: 00125501 Data 11/03/2015
Averbação N° 1029 - Protocolo: 00125502 Data 11/03/2015
Averbação N° 1030 - Protoco lo: 00125503 Data 1 1/03/2015
Averbação N° 1031 - Protocolo: 00125504 Data 11/03/2015
Averbação N° 1032 - Protocolo: 00125505 Data 11/03/2015
Averbação N° 1033 - Protocolo: 00125506 Data 11/03/2015
Averbação N° 1034 - Protocolo: 00125507 Data 11/03/2015
Averbação N° 1035 - Protocolo: 00125508 Data 1 1/03/2015
Averbação N° 1036 - Protocolo: 00125509 Data 11/03/2015
Averbação N° 1037 - Pro toco 1 o: 00125653 Data 1 7/03/2015
Averbação N° 1038 - Protocolo: 00125654 Data 17/03/2015
Averbação N° 1039 - Proto co 1 o : 00125655 Data 17/03/2015
Averbação 1,7° 1040 - Protocolo: 00125656 Data 17/03/2015
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Averbação N° 1042 - Protocolo: 00125658 Data 17/03/2015
Averbação N° 1043 - Protocolo: 00125791 Data 24/03/2015
Averbação N° 1044 - Protocolo: 00125792 Data 24/03/2015
Averbação N° 1045 - Protocolo: 00125863 Data 26/03/2015
Averbação N° 1046 - Protocolo: 00125963 Data 01/04/2015
Averbação N° 1047 - Protocolo: 00125964 Data 01/04/2015
Averbação N° 1048 - Protocolo: 00126026 Data 02/04/2015
Averbação N° 1049 - Protocolo: 00126090 Data 08/04/2015
Averbação N° 1050 - Protocolo: 00126091 Data 08/04/2015
Averbação N° 1051 - Protocolo: 00126205 Data 13/04/2015
Averbação N° 1052 - Protocolo: 00126206 Data 13/04/2015
Averbação N° 1053 - Protocolo: 00126207 Data 13/04/2015
Averbação N° 1054 - Pro to co lo : 00126521 Data 28/04/2015
Averbação N° 1055 - Protocolo: 00126561 Data 29/04/2015
Averbação N° 1056 - Protocolo: 00126562 Data 29/04/2015
Averbação N° 1057 - Protocolo: 00126742 Data 08/05/2015
Averbação N° 1058 - Protocolo: 00126753 Data 11/05/2015
Averbação N° 1059 - Protocolo: 00126871 Data 15/05/2015
Averbação N° 1060 - Protocolo: 00127136 Data 27/05/2015
Averbação N° 1061 - Protocolo: 00127144 Data 28/osnoi s
Averbação N° 1062 - Protocolo: 00127145 Data 28/05/2015
Averbação N° 1063 - Protocolo: 00127146 Data 28/05/2015
Averbação N° 1064 - Protocolo: 00127147 Data 28/05/2015
Averbação N° 1065 - Protocolo: 00127148 Data 28/05/2015
Averbação N° 1066 - Protocolo: 00127149 Data 28/05/2015
Averbação N° 1067 - Protocolo: 00127150 Data 28/05/2015
Averbação N° 1068 - Protocolo: 00127381 Data 11/06/2015
Averbação N° 1069 - Protocolo: 00127596 Data 22/06/2015
Averbação N° 1070 - Protocolo: 00127722 Data 26/06/2015
Averbação N° 1071 - Protocolo: 00127723 Data 26/06/2015
Averbação N° 1072 - Protocolo: 00127724 Data 26/06/2015
Averbação N° 1073 - Protocolo: 00128182 Data 16/07/2015
Averbação N° 1074 - Protocolo: 00128280 Data 22/07/2015
Averbação N° 1075 - Pro toco lo : 00128445 Data 29/07/2015
Averbação N° 1076 - Protocolo: 00129070 Data 02/09/2015
Averbação N° 1077 - Protocolo: 00129071 Data 02/09/2015
CARTORIO MARCELO RIBAS
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Averbação N° 1078 -Protocolo: 00129210 Data 09/09/2015
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Averbação N° 1096 - Protocolo: 00131708 Data 21/01/2016
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Averbação N° 1099 - Protocolo: 00131860 Data 02/02/2016
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Averbação N° 1110 - Protocolo: 00131889 Data 03102/2016
Averbação N° 1111 - Protocolo: 00131941 Data 05/02/2016
Averbação N° 1112 - Protocolo: 00132257 Data 03/03/2016
Averbação N° 1113 - Protocolo: 00132258 Data 03/03/2016
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Averbação N° 1115 - Protocolo: 00132260 Data 03/03/2016
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Averbação N° 1117 - Protocolo: 00132384 Data 11/03/2016
Averbação N° 1118 - Protocolo: 00132696 Data 30/03/2016
Averbação N° 1119 - Protocolo: 00132721 Data 31/03/2016
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Averbação N° 1122 - Protocolo: 00133449 Data 05/05/2016
Averbação N° 1123 - Protocolo: 00133570 Data 11/05/2016
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Averbação N° 1125 - Protocolo: 00133740 Data 18/05/2016
Averbação N° 1126 - Protocolo: 00133893 Data 25/05/2016
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Averbação N° 1131 - Protocolo: 00134095 Data 03/06/2016 iN
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0 44
CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS
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Averbação N° 1133 - Protocolo: 00134563 Data 30/06/2016
Averbação N° 1134 - Protocolo: 00134564 Data 30/06/2016
Averbação NP 1135 - Protocolo: 00134565 Data 30/06/2016
Averbação N° 1136 - Protocolo: 00134566 Data 30/06/2016
Averbação N° 1137 - Protocolo: 00134567 Data 30/06/2016
Averbação N° 1138 - Protocolo: 00134568 Data 30/06/2016
Averbação N° 1139 - Protocolo: 00134616 Data 04/07/2016
Averbação N° 1140 - Protocolo: 00134769 Data 11/07/2016
Averbação N° 1141 - Protocolo: 00134770 Data 11/07/2016
Averbação N° 1142 - Protocolo: 00134771 Data 11/07/2016
Averbação N° 1143 - Protocolo: 00134772 Data 11/07/2016
Averbação N° 1144 - Protocolo: 00134879 Data 14/07/2016
Averbação N° 1145 - Protocolo: 00134880 Data 14/07/2016
Averbação N° 1146 - Protocolo: 00134881 Data 14/07/2016
Averbação N° 1147 - Protocolo: 00134882 Data 14/07/2016
Averbação N° 1148 - Protocolo: 00134883 Data 14/07/2016
Averbação N° 1149 - Protocolo: 00134884 Data 14/07/2016
Averbação N° 1150 - Protocolo: 00135048 Data 22/07/2016
Averbação N° 1151 - Protocolo: 00135049 Data 22/07/2016
Averbação N° 1152 - Protocolo: 00135072 Data 22/07/2016
Averbação N° 1153 - Protocolo: 00135205 Data 02/08/2016
Averbação N° 1154 - Protocolo: 00135206 Data 02/08/2016
Averbação N° 1155 - Protocolo: 00135291 Data 09/08/2016
Averbação N° 1156 - Protocolo: 00135358 Data 12/08/2016
Averbação N° 1157 - Protocolo: 00135359 Data 12/08/2016
Averbação N° 1158 - Protocolo: 00135370 Data 15/08/2016
Averbação N° 1159 - Protocolo: 00135485 Data 19/08/2016
Averbação N° 1160 - Protocolo: 00135486 Data 19/08/2016
Averbação N° 1161 - Protocolo: 00135671 Data 30/08(2016
Averbação N° 1162 - Protocolo: 00135957 Data 14/09/2016
Averbação N° 1163 - Protocolo: 00136021 Data 19/09/2016
Averbação N° 1164 - Protocolo: 00136022 Data 19/09/2016
Averbação N° 1165 - Protocolo: 00136023 Data 19/09/2016
Averbação N° 1166 - Protocolo: 00136074 Data 21/09/2016
Averbação N° 1167 - Protocolo: 00136075 Data 21/09/2016
Averbação N° 1168 - Protocolo: 00136421 Data 19/10/2016
Averbação N° 1169 - Protocolo: 00136422 Data 19/10/2016
Averbação N° 1170 - Protocolo: 00136423 Data 19/10/2016
Averbação N° 1171 - Protocolo: 00136490 Data 25/10/2016
Averbação N° 1172 - Protocolo: 00136491 Data 25/10/2016
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Averbação N° 1181 - Protocolo: 00136887 Data 21/11/2016
Averbação N° 1182 - Protocolo: 00136995 Data 28/11/2016
Averbação N° 1183 - Protocolo: 00137148 Data 02/12/2016
Averbação N° 1184 - Protocolo: 00137149 Data 02/12/2016
Averbação N° 1185 - Protocolo: 00137150 Data 02/12/2016 (
Averbação N° 1186 - Protocolo: 00137151 Data 02/12/2016
Averbação N° 1187 - Protocolo: 00137152 Data 02/12/2016 \I
O Ko 4 6 CARTORIO MARCELO RIBAS
10 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
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Averbação N° 1188 - Protocolo: 00137347 Data 14/12/2016
Averbação N° 1189 - Protocolo: 00137348 Data 14/12/2016
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Averbação N° 1196 - Protocolo: 00137355 Data 14/12/2016
Averbação N° 1197 - Protocolo: 00137413 Data 15/12/2016
Averbação N° 1198 - Protocolo: 00137459 Data 16/12/2016
Averbação N° 1199 - Protocolo: 00137460 Data 16/12/2016
Averbação N° 1200 - Protocolo: 00137461 Data 16/12/2016
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Averbação N° 1203 - Protocolo: 00137464 Data 16/12/2016
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Averbação N° 1206 - Protocolo: 00138103 Data 01/02/2017
Averbação N° 1207 - Protocolo: 00138104 Data 01/02/2017
Averbação N° 1208 - Protocolo: 00138105 Data 01/02/2017
Averbação N° 1209 - Protocolo: 00138106 Data 01/02/2017
Averbação N° 1210 - Protocolo: 00138107 Data 01/02/2017
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Averbação N° 1227 - Protocolo: 00139005 Data 23/03/2017
Averbação N° 1228 - Protocolo: 00139035 Data 24/03/2017
Averbação N° 1229 - Protocolo: 00139036 Data 24/03/2017
Averbação N° 1230 - Protocolo: 00139037 Data 24/03/2017
Averbação N° 1231 - Protocolo: 00139038 Data 24/03/2017
Averbação N° 1232 - Protocolo: 00139039 Data 24/03/2017
Averbação N° 1233 - Protocolo: 00139115 Data 28/03/2017
Averbação N° 1234 - Protocolo: 00139116 Data 28/03/2017
Averbação N° 1235 - Protocolo: 00139117 Data 28/03/2017
Averbação N° 1236 - Protocolo: 00139151 Data 29/03/2017
Averbação N° 1237 - Protocolo: 00139152 Data 29/03/2017
Averbação N° 1238 - Protocolo: 00139153 Data 29/03/2017
Averbação N° 1239 - Protocolo: 00139154 Data 29/03/2017
Averbação N° 1240 - Protocolo: 00139155 Data 29/03/2017 r
Averbação N° 1241 - Protocolo: 00139366 Data 06/04/2017
Averbação N° 1242 - Protocolo: 00139367 Data 06/04/2017 V
CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAE
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
, -
Super Center - Edifício Venàncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
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Averbação N° 1244 - Protocolo: 00139369 Data 06/04/2017
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Averbação N° 1246 - Protocolo: 00139434 Data 11/04/2017
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Averbação N° 1261 - Protocolo: 00140547 Data 08/06/2017
Averbação N° 1262 - Protocolo: 00140548 Data 08/06/2017
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Averbação N° 1264 - Protocolo: 00140793 Data 22/06/2017
Averbação N" 1265 - Protocolo: 00140794 Data 22/06/2017
Averbação 1\1° 1266 - Protocolo: 00140795 Data 22/06/2017
Averbação N° 1267 - Protocolo: 00140796 Data 22/06/2017
Averbação N° 1268 - Protocolo: 00140797 Data 22/06/2017
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Averbação N° 1271 - Protocolo: 00140995 Data 03/07/2017
Averbação N° 1272 - Protocolo: 00140996 Data 03/07/2017
Averbação N° 1273 - Protocolo: 00140997 Data 03/07/2017
Averbação N° 1274 - Protocolo: 00141223 Data 13/07/2017
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CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
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Averbação N° 1322 - Protocolo: 00143415 Data 21/11/2017
Averbação N° 1323 - Protocolo: 00143613 Data 05/12/2017
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Averbação N° 1330 - Protocolo: 00143770 Data 11/12/2017
Averbação N° 1331 - Protocolo: 00143771 Data 11/12/2017
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Averbação N° 1351 - Protocolo: 00143869 Data 14/12/2017
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CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS
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Averbação N° 1353 - Protocolo: 00143871 Data 14/1212017
Averbação N° 1354 - Protocolo: 00143872 Data 14/1212017
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Averbação N° 1362 - Protocolo: 00144056 Data 20/12/2017
Averbação N° 1363 - Protocolo: 00144057 Data 20/12/2017
Averbação N° 1364 - Protocolo: 00144086 Data 21/12/2017
Averbação N° 1365 - Protocolo: 00144087 Dyit.a21/12/2017
Averbação N° 1366 - Protocolo: 00144088 //3at0 2/2017
OFICIAL
_,-23/ 1/2818
Extraída a presen •arta°, estaíCapital Federal, em 23/01/2018
Eu, ,. ..d.(7.... S' -, escrev. Substituto.
CARTÓRIO DO 10OFiC
REGISTRO CIVIL MARCELO
Wgksimar clloeã, de ;:i~s,
FSCREV. 1-1PRT.
BRASILIA,.....
CAETANO RIBAS
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
00(5,0
À
Prefeitura de Municipal de Toledo/PR.
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE-SEST e SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT, entidades de
direito privado, sem fins lucrativos, inscritas nos CNPJ (MF) sob os n° 73.471.989/0001-
95 e 73.471.963/0001-47, com sede em Brasília/DF e com futuras instalações na Quadra
1000, Lotes Urbanos n° 02, 03, 04, 05, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 Loteamento
Frigobras, Bairro Vila Panorama, Toledo/PR, neste ato representadas por sua Diretora
Executiva Nacional, Sra. NICOLE CARVALHO GOULART, brasileira, casada,
inscrita no CPF n° 019.189.441-99 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Distrito Federal, sob o n° 32.639 vem pelo presente, DECLARAR à V.Sa., com
fundamento no art. 150, incisos VI, da Constituição Federal, que a área adquirida tem por
finalidade construir Unidade Operacional das Instituições e que todas as atividades
desempenhadas serão exclusivamente para o exercício da entidade. Esclarece por fim,
que aplicam integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos
institucionais, preenchendo assim os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional,
quais sejam:
. não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
. aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos
institucionais;
. mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
Termos, em que pede e aguarda deferimento.
Brasília/DF, 29 de janeiro de 2018.
O
Direto tiva Nacion 1 do SEST S NAT
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT I Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 I Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br
C
Preside
I0 ND
dos Con
DE
lhos Nacionais
rasília, 20 de abril de 2015.
sEsr szipmr Serviçoo NSocacial do Teransporte
Aprendizagem do Transporte
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N.° 110/15
OOK,51
10 Oficio de Brasil ia-DF
ç)
N° de Protocolo
1 2 6 5 2 1
iwuw 9•11-14è 4QQ
Nomear a Diretora Executiva Nacional do
SEST e do SENAT.
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Sra. NICOLE CARVALHO GOULART como
Diretora Executiva Nacional do Departamento Executivo do SEST e do SENAT.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 32232915
CEP: 70070/44 - Fale com o SESI SENAI: 0800 728 2891 - www.sestsenat.orq.br
Brasília, 23 de março de 2017.
C
Preside dos C
DE
hos Nacionais
SEST SENAT 1 000r, 52 Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N°. 049/2017.
1° Oficio de Brasilia-DF
N° de Protocolo
1 3 9 1 11
,. Reeisira Ele PeSSEMS dwriniess
Nomear o DIRETOR ADJUNTO do
SEST e do SENAT.
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Senhor VINÍCIUS LADEIRA MARQUES
DE SOUSA para o cargo de Diretor Ajunto do Serviço Social do Transporte -
SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor em 1° de abril de 2017,
revogando-se quaisquer disposições em contrário.
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF I Tel.: (61) 3315.7000 1 Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br
TJDFT Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
000 t 5 c4à.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS)
V e 2 Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações
criminais disponíveis até 23/04/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:
NICOLE CARVALHO GOULART
019.189.441-99
( NELMA TANIA DE CAR VALO / LECIO GOULART)
OBSERVAÇÕES:
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de segurança impresso.
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ).
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão.
A certidão cível atende ao disposto no inciso li do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
g) Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
nitida gratuitamente pela internet em: 24/04/2018
Data da última atualização do banco de dados: 23/04/2018
Selo digital de segurança: 2018.CTD.1G8P.4BUJ.TRP7.VCUL...7F7P
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Fórum de Brasília - Milton Sobastião Barbosa, Praça Municipal - Loto 1, Bloco A, Aia B - Térreo.
TJDF T
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
iJ O Cl 5 4 4,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS)
1a e 2a Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações
criminais disponíveis até 23/04/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:
VINICIUS LADEIRA MARQUES DE SOUSA
831.641.541-00
( JANETE LADEIRA MARQUES / JOSE MARQUES DE SOUSA)
OBSERVAÇÕES:
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de
segurança impresso.
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ).
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão.
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
Emitida gratuitamente pela intemet em: 24/04/2018
Data da última atualização do banco de dados: 23/04/2018
Selo digital de segurança: 2018.CTD.VNCX.AYL5.0VEK.WKDP.G1T1
*** VÁLIDA POR 30(TRINTA) DIAS ***
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NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT
FérfUlT1 de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A. Ala B -Térreo.
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