CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000t-)1S
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, é uma
entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 5 de outubro de 1993.
Os objetivos fundamentais do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte é gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar
programas voltados à aprendizagem do trabalhador do transporte e do transportador
autônomo, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com
a iniciativa privada, notadamente nos seguintes campos:
I - Qualificação e formação profissional;
II - Treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
III - Promoção de cursos de extensão, pós-graduação, mestrado,
doutorados e bolsas de estudo notadamente para jovens executivos;
IV - Segurança no trabalho e no trânsito;
V - Ações Voltadas a responsabilidade socioambiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral;
VI - Apoio ao instituto de Transporte e Logística e ao Núcleo de
Inteligência e Estratégia do Transporte.
A atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte se
faz indistintamente, nos níveis operacionais, de gerência intermediária e de direção
superior, priorizando a formação de profissionais de nível médio, bem como de
monitores e de operadores de veículos e equipamentos utilizados no transporte, de
modo que os efeitos positivos do treinamento e do aperfeiçoamento profissional
possam multiplicar-se e produzir resultados concretos.
Esta atuação estende-se à família do trabalhador do transporte
autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras modalidades, bem como aos
seus dependentes. Além de trabalhadores de outros segmentos da economia, bem
como a comunidade em geral, poderão vir a ser atendidos pelo Serviço Social do
Transporte.
Poderá ainda desenvolver outras atividades de caráter social,
inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, desde que
atendidas suas finalidades precípuas.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000002
Estado do Paraná
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade
faz jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas
atividades, que beneficiam a sociedade como um todo.
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da
entidade, é que se apresenta o presente projeto, que visa declarar a entidade como
de Utilidade Pública Municipal, de modo que possa ser beneficiada com incentivos e
parcerias por parte do Poder Público Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de abril de 2018.
RENA(4EIMANN
EXCELENTSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ()00003
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 60, DE 2018
Declara de utilidade pública o Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
O POVO DO MUNICíPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n° 73.471.963/0001-47, com sede e foro no Município e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de abril de 2018.
RENA 1Q ËIMANN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Aprendizagem do Transporte
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SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE -
SENAT
ESTATUTO SOCIAL
i° Oficio de Brasília-DF
N° de Protocolo
1 3 6 0 1 9
it de Pessoasma.
Alterado pela Resolução Normativa n° 82 de
06 de setembro de 2016, do Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do
Transporte - CNT.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E
CARACTERÍSTICAS
ART. 1° - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE, identificado também pela sigla SENAT, é uma Entidade civil sem
fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n°
8.706, de 14 de setembro de 1993, e por este Estatuto, que se constitui no
Regulamento a que alude o Artigo 4° da referida Lei.
ART. 2° - O SENAT tem sede e foro na Capital da República (Brasília
- DF), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do
território nacional.
ART. 3° - O prazo de duração da Entidade é indeterminado.
ART. 4° - Criado e organizado pela Confederação Nacional do
Transporte - CNT, o SENAT será mantido pelo conjunto do Setor e administrado
pela CNT, com o auxílio das federações que presidirem os Consel egionais, na
forma da Lei e deste Estatuto.
ART. 5° - São objetivos fundamentais do
estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e
atuando em
tiva privada -
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SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília- ) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70010-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 128 289 ww.sestsenat.org.br
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
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1 sob o ri2 GNOMO em 15/09/2016. 1
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas
voltados à aprendizagem do trabalhador do transporte e do transportador autônomo,
notadamente nos seguintes campos:
I - qualificação e formação profissional;
II - treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem;
III - promoção de cursos de extensão, pós-graduação, mestrado,
doutorado e bolsas de estudo notadamente para jovens executivos;
IV - segurança no trabalho e no trânsito;
V - ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral;
VI - apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo de
Inteligência e Estratégia do Transporte.
§ 1° - O SENAT atuará, indistintamente, nos níveis operacional, de
gerência intermediária e de direção superior, mas priotizará a formação de
profissionais de nível médio, bem como de monitores e de operadores de veículos e
equipamentos utilizados no transporte, de modo que os efeitos positivos do
treinamento e do aperfeiçoamento profissional possam multiplicar-se e produzir
resultados concretos, o mais rapidamente possível.
§ 20 - A atuação do SENAT estender-se-á à família do trabalhador do
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras
modalidades, bem como aos seus dependentes.
§ 3° - O atendimento ao transportador autônomo e aos seus familiares
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o
recolhimento da contribuição devida ao SENAT.
§ 4° - Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o
recolhimento da contribuição devida ao SENAT, exclusivamente nos casos de
convênio.
§ 5° - Da decisão do Conselho Regional que detemiin suspensão
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior aberá r curso ao
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trin dias, a ontar da
ciência da decisão, sob pena de preclusão.
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF - Te 61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SESI SENAT: 0800 78 2891 - w.sestsenat.orq.br
1° Ofício de Brasilia-DF
N° de Protocolo
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Ficou arnivalía c6Pia wicrofilmada 1
sob o no 000098230 em 15/09/2016. I
§ 6° - Além daqueles especificados neste Artigo, trabalhadores de
outros segmentos da economia, bem como a comunidade em geral, poderão vir a ser
atendidos pelo SENAT, mediante pagamento de taxas diferenciadas
dos serviços.
ART. 6° - O SENAT poderá desenvolver outras ativid2
técnico, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e einpregas ao setor, a
juízo do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde
que atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior.
ART. 7° - Para a consecução dos seus objetivos, o SENAT deverá:
I - organizar os seus serviços, conforme as necessidades e
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los,
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução;
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem como instalações e
equipamentos que sejam estritamente necessários, evitando imobilizações e custos
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas
atividades-fim;
III - utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação,
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde
que adequados aos objetivos da Entidade;
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Social do Transporte
- SEST, bem como com as entidades de classe do transporte, visando à criação de
Unidades Operacionais, de modo a evitar a duplicação de esforços, a superposição
de iniciativas e a dispersão de recursos bem como visando ao custeio de projetos e
despesas conjuntas com o SEST;
V - definir o conteúdo e organizar os currículos dos seus cursos,
submetendo-os, sempre que necessário, à aprovação dos órgãos governamentais
competentes;
VI - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e projetos,
governamentais ou privados, que sejam consentâneos com seus objetivos;
VII - assistir às empresas de transporte na elaboraç o e ecução de
programas gerais de treinamento de pessoal, nos diversos níve.de qu ificação, e
na realização de aprendizagem metódica ministrada no pró no loca de trabalho
e/ou nas empresas transportadoras;
3
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Br sflia•OF el.: (61) 3315.7000- Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2 1 • www.sestsenat.org.br
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1 Ficou arivada cópia Ricrofileada 1
I sob o n2 000098230 ent 15/0912016. 1
—4
VIII - proporcionar aos trabalhadores a oportunidade de completarem
e aperfeiçoarem, em cursos de curta duração, a formação profissional adquirida no
próprio local de trabalho;
IX - conceder bolsas de estudo e de aperfeiçoamento a trabalhadores
do transporte e transportadores autônomos, bem como a professoresj ba tht,t,atteix3.-e 3- moo oe rasiiia-DF administradores do próprio SENAT; N° de Protocola
X - realizar estudos e pesquisas de caráter técnico; 1 36 O 1 9
,31ÉstrodePessoasJuadkas,
XI - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviços=aaos ou
colocados à disposição da comunidade-alvo;
XII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição
de Entidade de ensino e formação profissional.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 80- A estrutura organizacional e administrativa do SENAT
compreende os seguintes órgãos:
I - Conselho Nacional;
II - Departamento Executivo;
III - Conselhos Regionais.
ART. 9° - O Conselho Nacional tem a seguinte composição:
I - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que
o presidirá;
II - um representante de cada uma das federações e dos sindicatos
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte -
CNT;
III - um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - um representante da Confederação Nacion. 'os Trabalhadores
em Transportes Terrestres - CNM. )
§ I° - As representações de que trata o 1 iso I dest Artigo serão
3\, exercidas pelos presidentes das respectivas entidades.
4
SAUS Quadra 1, Bloco ".J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasfila-D el.: (61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAI: 0800 7 91 • www.sestsenat.org.br
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r1 20 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas
1 Ficou anuivada cÉpi,s microfileads 1 sob o ti9 000098230 ela 15/09/2016.
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato
próprio do titular da Pasta.
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indic
Presidente da CNTTT.
§ 40 - Os representantes indicados terão suplentes, poder
outros serem substituídos a qualquer tempo.
§ 50 - Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação
perante o SENAT, na forma dos respectivos estatutos.
§ 6° - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto,
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ART. 10 - Compete ao Conselho Nacional:
I - planejar, nonnatizar e fiscalizar a administração do SENAT,
fixando-lhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste
Estatuto;
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação de Conselhos
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as respectivas áreas
de atuação;
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem como os regulamentos
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos Regionais;
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham a gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretação
deste Estatuto;
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades,
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo;
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas do
SENAT, relativamente ao exercício findo;
VII — examinar e aprovar programas e projetos provenientes do
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais;
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presides e a ,referendum
do Plenário;
IX - deliberar sobre a abertura e o en
Operacionais;
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 www.sestsenatorq.br
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I Aprendizagem do Transporte
I 22 Of. de Res. de Pessoas lurldic.as I
I Ficou arquivada c6pia microfilmado I
sob o n2 000098230 em 15/09/2016. t_
X - autorizar a venda ou o gravame de bens imóveis;
XI -julgar os recursos a ele interpostos de decisões do D
Executivo ou dos Conselhos Regionais;
XII - determinar providências e solicitar explicações ao D
Executivo, nos assuntos de competência deste;
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do Pais, este Estatuto e suas
próprias Resoluções Normativas.
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á:
I - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária,
respectivamente;
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela incluídos com a
concordância do Plenário.
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgência, as reuniões do
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia.
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos
presentes, mediante votação nominal ou simbólica.
ART. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Nacional:
I - representar o SENAT em juízo ou fora dele, em todo o território
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou d poderes ao
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear proc adores om poderes
específicos, caso entenda necessário;
II - convocar e presidir as reuniões do Co
6
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte 8rasí1 F el.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 7 • www.sestsenat.org.br
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L--- sob a r& 000098230 era 15/09/2016. 1
-
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad refq.Pneinm do
Plenário, em casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não ÉVMS13rasIllia-OF
a convocação extraordinária do órgão;
°toco o
13 6 0 1 9
IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessc&letfitatrksojsiumfAç
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em ca a região; a
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento Executivo,
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem corno a qualidade e
produtividade dos serviços;
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor
Adjunto do Departamento Executivo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais
do SENAT, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos
Regionais;
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Permanente e
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de
non-nas regulatórias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente;
VIII - instituir e regulamentar a Área de Govemança Corporativa e
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, subordinado diretamente
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, entre outras atribuições a
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o monitoramento da idoneidade
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal próprio para relatos de
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao
comportamento ético e enriquecimento ilícito.
Parágrafo Único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a dat a decisão do
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre relaçõ s jurídicas
decorrentes do ato não homologado.
7
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasilia- el.: (6)) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: OB00 72 2891 • www.sestsenatorq.br
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1 22 Of. de Res. de Pesga.s
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ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Nacional s 4. 11 SI ta;:dr:
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário ad h
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório compe
!' • • 1.0• • ?
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo:
I - criação, fusão, desmembramento ou extinção de
Regionais;
ft rarasliia-DP
N° de Protocolo
136019
as atas
Conselhos
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções
Normativas;
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com
relação a terceiros.
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do
SENAT incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários,
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu
Presidente.
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por:
I - Diretor Executivo Nacional;
II - Diretor Adjunto;
III - Assessorias;
IV - Coordenações.
ART. 18 - Compete ao Departamento Executivo:
I - executar o orçamento anual e o plano de atividades aprovados pelo
Conselho Nacional;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem
como pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional;
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional;
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos onais;
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observ rmas de
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente do acional;
8
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasflia-0 el.: ) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944- Fale com o SEST SENAI: 0800 72 w.sestsenat.orq.br
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1 Ficou arnivada CéPi3 microfilmado
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1 El Of. de Res. de Pessoas Jurídicas
1 Ficou arauivada dpia aicrofillaada
1 sob o rí.1 mamo era 15/09/2016.
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar effipfegadesrebservaffe---
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumprim
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como
política de pessoal da Entidade;
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, d
normas aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, promovendo os
necessários processos licitatórios;
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita;
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução
judicial dos créditos do SENAT, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses
da Entidade, em juízo ou fora dele;
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados
pelo orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade,
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez,
rentabilidade e risco;
XIII - manter atualizada a contabilidade do SENAT, levantando
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do
exercício subsequente;
XIV - manter sob controle o patrimônio do SENAT, zelando pela sua
segurança e conservação;
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades Operacionais ou em
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou, ainda, por solicitação
do Presidente do Conselho Regional;
XVI - preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional;
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito acionai, para
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SENAT, erem s iDmetidos
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente;
9
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasfl a-DF • Tel 1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2 w.sestsenat.org.br
sEsT sENAr isseerv A -iizosNrcii.oind zagem ildrTe—P-tde
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Transporte
nsparte —1
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1 Ficou ariuivada C6P13 eicrofilaada
1 sob o nP 00009E00 em 15/09/2016. 1
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais;
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferece
conclusivo sobre eles;
XX - gerir as atividades-fim do SENAT, prestando com
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a execu
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando
pela sua qualidade e produtividade;
XX.! - manter a estatística relativa à aprendizagem ministrada pelo
SENAT e pelas empresas, coletando os dados junto aos Conselhos Regionais e
realizando as análises necessárias;
XXII - promover reuniões periódicas entre diretores, instrutores,
supervisores e técnicos, do SENAT e das empresas, para exame e debate de
problemas de formação profissional e treinamento no Setor, bem como para a
análise dos programas e currículos dos cursos ministrados pela Entidade;
XXIII - elaborar relatórios mensais e anuais sobre a formação e o
treinamento de mão de obra, no SENAT e nas empresas;
XXIV - organizar, realizar ou patrocinar cursos de aperfeiçoamento e
de especialização para o pessoal técnico e administrativo do SENAT;
XXV - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXVI - manter contatos permanentes com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações,
bem como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico
e financeiro.
XXVII - encaminhar regularmente aos Conselhos Regionais, para
conhecimento e, se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos,
resoluções, ordens de serviços e instruções.
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEN , nom do pelo
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuiçõe
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-DF • .: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAI: 0800 t2 wmv.sestsenatorg.br
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sEsTsENAr
I
Sservi.go Social
Nacional
dTransporte
Aprendizagem do Transporte
I -cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade funcional,
as disposições estatutárias e regulamentares do SENAT, bem como as Resoluções
do Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
II - executar fielmente o orçamento e o plano anual de atividades
aprovados pelo Conselho Nacional;
III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio
juntamente com o Diretor Adjunto;
IV - supervisionar a equipe administrativa do
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e av-ãliari• o as
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais,
Conselhos Regionais e pelo Presidente;
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança;
VI - assinar contratos, acordos e convênios visando aos objetivos
institucionais do SENAT;
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as normas gerais de
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o plano anual de
atividades do SENAT, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de
cada ano;
(180gdowl9rerasiiia-DF
ra-ueyirbto colo
1 3 6 0 1 9
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente
com o Diretor Adjunto;
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias;
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente.
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SENAT, nomeado pelo Presidente
do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cump as disposições
estatutárias e regulamentares do SENAT, bem como as Reso cães do Conselho
Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
11
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte Brasília-DF • Tel 61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • w.sestsenatorglr
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I Aprendizagem do Transporte
29 Gf. de Res. de Pessoas Juridicas
1 Ficou w.iuivada cópia microfilmada i
1 sob o rig 000098230 em 15/09/2016. 1 _1
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de
atividades aprovados pelo Conselho Nacional;
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do patrimônio do
SENAT;
IV - auxiliar na administração da área de recursos humanos do
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais;
V - realizar conjuntamente com o Diretor Execut
administração financeira do SENAT;
VI- cumprir qualquer missão de natureza técnica ou fitgag ,
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacional ou pelo seu
Presidente.
ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do SENAT:
I - CONSELHO REGIONAL NORTE I, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima;
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Pará e Amapá;
III - CONSELHO REGIONAL NORDESTE I, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba;
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe;
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco;
VII - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação
abrangerá o Estado da Bahia;
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO ia área de
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso;
X - CONSELHO REGIONAL DO MATO GR L, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do Sul;
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-OF • Tel • 1) 3315.7000 Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 891 - w.sestsenat.org.br
1° Oficio de BrasIlia-DF
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Serviço
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I Aprendizagem do Transporte
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais;
XII - CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo;
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, cuja área
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro;
10 Ofício de Brasília-DF
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuj&JUSer~olo
atuação abrangerá o Estado de São Paulo; 1 3 6 0 1 9
xv - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ, cuja ár Reggre4t9Wes Judiais
abrangerá o Estado do Paraná;
XVI- CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, cuja área
de atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina;
XVII - CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1° - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão
exercidas pelas Federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas Federações
de Transporte Rodoviário de Passageiros, em sistema de rodízio e/ou de
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da
mesma base de atuação.
§ 20 - Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão,
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos.
§ 30 - Na localidade onde não existir Federações de Transporte
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja constituída
Federação de Cargas ou Federação de Passageiros na referida área de atuação.
ART. 22 - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
I - os Presidentes das Federações de Transporte filiadas ou que vierem
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conseli egional;
II - os Presidentes das Federações de Transport ores autêm mos 1
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional d
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 - www.
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61) 5.7000- Fax: (61) 3223.2915
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I Aprendizagem do Transporte
1 22 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas
1 Ficou arluivada c6Pia microfiloada
1 sob o n.2 000098230 em 15/09/2016.
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional;
III - um representante de cada um dos sindicatos de empresas de
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que vierem a se filiar às
federações componentes do quadro social da Confederação Nacional rin Traqvporie 19defic.to de Brasília-DE - CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação cio tieaseRhaocolo
Regional; 1 3 6 0 1 9
LV - até dois representantes dos trabalhadores do transpo
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação do Conselho
Regional;
§ l - Aplicam-se aos membros dos Conselhos Regionais, no que
couber, as disposições dos Parágrafos 1° a 6' do Artigo 9" deste Estatuto.
§ - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão.
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação:
I - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e
estatutários do SENAT, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho
Nacional;
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a
participação da respectiva região da receita global do SENAT;
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Social do
Transporte - SEST para propor ao Conselho Nacional a criação e implantação de
Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador;
IV - formular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de
informações ao Departamento Executivo;
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de
celebração de convênios de interesse especifico para a região, se
serviços relacionados às atividades-fim do SENAT, seja para
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasília- Tel.:( 3315,7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 201 - w .sestsenalorg.br
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—1
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho
10 Ofício de Brasllía-DF
N° de Protocolo
ART. 24- Compete ao Presidente do Conselho Regio ai: 1 3 6 O 19
Nacional.
1 - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio
administrativo e logístico ao Conselho;
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do
SENAT na região do seu Conselho e o Supervisor Regional, responsável pela
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste Estatuto e das
diretrizes emanadas do Conselho Nacional;
IV - nomear os Coordenadores de Desenvolvimento Profissional e de
Administração e Finanças das Unidades Operacionais, após processo seletivo
conduzido pelo Departamento Executivo:
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do
Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Desenvolvimento
Profissional, ou o Coordenador de Promoção Social, para que possa praticar, por
prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo 25, Inciso VI, deste
Estatuto;
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades
Operacionais da sua área de atuação;
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à
atualização diária do Sistema de Informações Integradas do SENAT referente aos
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis;
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao
Departamento Executivo;
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de
pessoal, quando comprovadamente necessário, observando o disposto no Inciso VI
do Artigo 14 deste Estatuto;
X - adotar decisões ad referendum do Conselho Re onal, ei casos
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convoc ao extra rdinária
do órgão;
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia•DF • Tel.: (6 315.7000 • Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 - w estsenat.org.br
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XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes responsáveisDelas
ElgInSW-f1 .
rasilia-DF Unidades Operacionais, bem como pelos prestadores de serviços do S tocaio
região; 1 3 6 0 1 9
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na wiRipxOgsg ,A• •
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SENAT, nas empresas ins-tardd'as —
na área de abrangência dos Conselhos Regionais;
XIII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas
especificas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional;
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional,
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo
14 deste Estatuto.
ART. 25 - Os gestores das Unidades Operacionais serão denominados
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, competindo-lhes:
I - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional,
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade
e produtividade;
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas,
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou
privados destinados à Unidade e outros;
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo,
alimentando diariamente o sistema de informática integrado, atendendo às
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização
da contabilidade;
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações
Integradas do SENAT referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis;
V - proceder a abertura de conta bancária junto ao b oficial para
a gestão financeira da Unidade Operacional;
VI - ordenar e controlar as despesas e con cs a pagar d Unidade
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos ato de ms imentação
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte - BrasIlia- .7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.se enatorg.br
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bancária conjuntamente com o Coordenador de Administração e Fina
Coordenador indicado na hipótese prevista no Inciso V, do Artigo 24;
VII - proceder à abertura de conta bancária específica
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas 'especiais
Departamento Executivo e de programas de Governo;
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo
Departamento Executivo, notadamente àquelas inerentes às atividades-fim da
instituição;
IX - praticar todos os demais atos típicos de gestão ou de
representação da Unidade Operacional, previstos ou não em outros dispositivos
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo determinados;
X - encaminhar sugestões e propostas ao Conselho Regional, nos
assuntos de competência deste;
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e
transportadores autônomos de forma gratuita e, em caso de ociosidade, ofertar os
serviços à comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade
Operacional;
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos
Conselhos Nacional e Regional do SENAT e pelos seus respectivos presidentes,
bem como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do
Departamento Executivo;
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da
Unidade Operacional, bem como pela fiel execução das decisões dos Conselhos
Nacional e Regional do SENAT;
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo.
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais do SENAT, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer
remuneração pelo exercício de suas funções.
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SEN não resp, ndem,
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem e nom daïntidade,
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CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.seenat.org.br
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I sob o n9. 00009g2.30 em 15/09/2016. I
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agirem contra a Lei, as
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade.
CAPÍTULO III
1° Oficio de Brasília-DF
N° de Protocolo
1 3 6 0 1 9
migai da eaugai Jutlrfirac DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 28 - As rendas para a manutenção do SENAT serão compostas:
I - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de
transporte rodoviário de cargas e passageiros, de transporte de valores, de locação
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a
1,0% (um inteiro por cento) do montante da remuneração paga pelos
estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pela Receita
Federal do Brasil - RFB em favor do SENAT;
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos
transportadores autônomos, equivalente a 1,0% (um inteiro por cento) do respectivo
salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida pela RFB em favor do
SENAT;
III - por receitas operacionais;
IV - por receitas financeiras;
V - por receitas patrimoniais;
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da Lei
n° 8.706, de 14 de setembro de 1993;
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados,
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo
SENAT com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1° - A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a
que se referem os incisos I e II deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente
pelo SENAT, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos
membros.
§ 2° - As contribuições compulsórias de que trat os inc sos I e II
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, nções e •rivilégios,
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 • www.s senat.orq.br
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inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a
Seguridade Social arrecadadas pela RFB.
§ 3° - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos transportadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e É, Anictotocolo
Brasilia-DF
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SENAT.
ART. 29 — Todas as receitas do SENAT previstas no Arti
serão aplicadas, obrigatoriamente, como segue:
I - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e
estatutários do SENAT em beneficio dos trabalhadores do transporte e dos
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional;
II - 10% (dez por cento) serão destinados à taxa de administração
superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte - CNT, conforme dispõe
o artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993.
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso 1 do Artigo anterior,
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos,
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários.
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não
prevista no orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civ
ART. 33 - Todos os prazos serão contados exclui o-se o dia e início
1 3 6 0 1 9
VataçãWrinsoas
e se incluindo o do vencimento.
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • - Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 10010-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2891 • www.sestsenatombr
10 Oficio de Brasilia-DF
N° de Protocolo
1 3 6 0 1 .9
,RegistIo de Pessoas Juridios
sEsT sENAri SserviroSNo<aciaolnáoal dTreansperte
Aprendizagem do Transporte
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que visem aprovar
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas somente poderão
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito a voto.
ART. 35 - Este Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
ART. 36 - A dissolução do SENAT somente poderá ser aprovada por
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim.
ART. 37 - No caso de dissolução do SENAT, o seu patrimônio
reverterá em favor da Confederação Nacional do Transporte - CNT.
ART. 38 - Além da Lei tf 8.706, de 14 de setembro de 1993, que
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SENAT a Alínea "c" do Inciso VI
do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5' do Decreto-Lei n°9.403,
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955; o
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil - RFB para
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SENAT.
ART. 39 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais
formalidades legais.
ART. 40 - Revogam-se as dispos e s em contrário. -4
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OAB/DF n° 17.740
SAUS Quadra 1, Bloco "J' - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF - Tel.: (61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915- .
CEP: 70070144 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • www.sestsenatombr
Ciwua e LU 1 tY.
1 .-2 C: - -10 DE REG. DE PESSOAS JURIDICAS
504 El. A Leias 07/00 - Asa Sul
Prasilia/DF Tel: 61 3214-5900
1 Jesse Pereira Alves
cLÉsio
CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OF.DEREGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
SCP.PEOBILE.RB:6P§L EMPINPIDAR
BRASILIA/OF - TELEFONE: 3224-4026
Resisti-Mo e Arquivado sob o mísero
00002764 do livro n. A-44 em
06/10/1993. Dou fé. Protocolado e
disitalizado sob T.80156
Arasilia, 19/09/201.
,0;0,
Titular: cela Caetano Ribas
Subst.:Edleme Mimei Pereira
Rosimar Alves de Jesus
Selo: 1JNFT20160210056259SLVX
tara ansultmr www.tidf.lus.br
CARTORIO KARCELO RIBAS
Emolumentos: BM 111.45
Tab: J IV A e B
1. OFICIO - BRASILIA
I REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
(Ficou arquivada cia em microfilme
'sob o n.00134019
A ,â CARTORIO MARCELO RIBAS 1,1 ti ls,)
.1- tf. 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
s•-; 4'/-' REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Super Center - Edificio ~ando 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
Livro Protocolo Registro Folha Data
A-04 00014433 00002764 06/10/1993
SELO: TJDFT20180210003458EFAQ Página 1
CERTIDÃO
MARCELO CAETANO RIBAS, OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
DESTA CAPITAL, NA FORMA DA LEI, ETC
CERTIFICA
e da fé. por haver sido requerido pela parte interessada que nesta data em meu Cartório, registrei
DENOMINAÇÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT
ESPEC1E ASSOCIAÇÃO
NATUREZA ESTATUTO SOCIAL
DURAÇÃO INDETERMINADA
INSTRUMENTO PÚBLICO
REPRESENTANTE(S) CLÉSIO ANDRADE
ENDEREÇO SAS QUADRA 6 BLOCO J ED. CAMILO COLA 8° E 9° ANDARES BRASILIA-DF
FORO BRASILIA
ESTATUTO REFORMÁVEL SIM
DIRETORIA REMUNERADA NÃO
COMPETÊNCIA ASSEMBLEIA GERAI
DATA DE FUNDAÇÃO 05/10/1993
DATA DE ELEIÇÃO 05/10/1993
DATA DE APROVAÇÃO 05/10/1993
DATA DE POSSE 05/10/1993
TEMPO DE MANDATO INDETERMINADO
CLÉSIO ANDRADE - PRESIDENTE
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Averbação N° 3 - Protocolo: 00014682 Data 30/11/1993
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Averbação N° 7 - Protocolo: 00016012 Data 28/07/1994
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Averbação N° 12 - Protocolo: 00016698 Data 29/11/1994
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Averbação N° 18 - Protocolo: 00016877 Data 23/12/1994
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Averbação N° 29 - Protocolo: 00018293 Data 26/07/1995
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' r _ CARTORIO MARCELO RIBAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
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1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAE
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
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Averbação N° 145 - Protocolo: 00031643 Data 22/04/1999
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Averbação N° 157 - Protocolo: 00032240 Data 01/06/1999
Averbação N° 158 - Protocolo: 00032295 Data 07/06/1999
Averbação N° 159 - Protocolo: 00032876 Datal5/07/1999
Averbação N° 160 - Protocolo: 00032986 Data 23/07/1999
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CARTORIO MARCELO RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS
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CARTORIO MARCELO RIBAS
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Averbação N° 1197 - Protocolo: 00140377 Data 31/05/2017
Averbação N° 1198 - Protocolo: 00140378 Data 31/05/2017
Averbação N° 1199 - Protocolo: 00140379 Data 31/05/2017
Averbação N° 1200 - Protocolo: 00140380 Data 31/05/2017
Averbação N° 1201 - Protocolo: 00140549 Data 08/06/2017
Averbação N° 1202 - Protocolo: 00140550 Data 08/06/2017
Averbação N° 1203 - Protocolo: 00140551 Data 08/06/2017
Averbação N° 1204 - Protocolo: 00140552 Data 08/06/2017
Averbação N° 1205 - Protocolo: 00140553 Data 08/06/2017
Averbação N° 1206 - Protocolo: 00140554 Data 08/06/2017
Averbação N° 1207 - Protocolo: 00140653 Data 13/06/2017
Averbação N° 1208 - Protocolo: 00140798 Data 22/06/2017
Averbação N° 1209 - Protocolo: 00140799 Data 22/06/2017
Averbação N° 1210 - Protocolo: 00140800 Data 22/06/2017
Averbação N° 1211 - Protocolo: 00140801 Data 22/06/2017
Averbação N° 1212 - Protocolo: 00140802 Data 22/06/2017
Averbação N° 1213 - Protocolo: 00140803 Data 22/06/2017
Averbação N° 1214 - Protocolo: 00140998 Data 03/07/2017
Averbação N° 1215 - Protocolo: 00140999 Data 03/07/2017
Averbação N° 1216 - Protocolo: 00141000 Data 03/07/2017
Averbação N° 1217 - Protocolo: 00141001 Data 03/07/2017
Averbação N° 1218 - Protocolo: 00141002 Data 03/07/2017
Averbação N° 1219 - Protocolo: 00141224 Data 13/07/2017
Averbação N° 1220 - Protocolo: 00141385 Data 25/07/2017
Averbação N° 1221 - Protocolo: 00141386 Data 25/07/2017
Averbação N" 1222 - Protocolo: 00141387 Data 25/07/2017
Averbação N° 1223 - Protocolo: 00141404 Data 25/07/2017
Averbação N° 1224 - Protocolo: 00141521 Data 01/08/2017
Averbação N° 1225 - Protocolo: 00141752 Data 16/08/2017
Averbação N° 1226 - Protocolo: 00141849 Data 22/08/2017
Averbação N° 1227 - Protocolo: 00141880 Data 23/08/2017
Averbação N° 1228 -Protocolo: 00141931 Data 25/08/2017
Averbação N° 1229 - Protocolo: 00141932 Data 25/08/2017
Averbação N° 1230 - Protocolo: 00141933 Data 25/08/2017
Averbação N° 1231 - Protocolo: 00142289 Data 14/09/2017
Averbação N° 1232 - Protocolo: 00142338 Data 18/09/2017
Averbação N° 1233 - Protocolo: 00142341 Data 18/09/2017
Averbação N° 1234 - Protocolo: 00142342 Data 18/09/2017
Averbação N° 1235 - Protocolo: 00142343 Data 18/09/2017
Averbação N° 1236 - Protocolo: 00142344 Data 18/09/2017
Averbação N° 1237 - Protocolo: 00142350 Data 18/09/2017
Averbação N° 1238 - Protocolo: 00142351 Data 18/09/2017
Averbação N° 1239 - Protocolo: 00142352 Data 18/09/2017
Averbação N° 1240 - Protocolo: 00142635 Data 05/10/2017
Averbação N° 1241 - Protocolo: 00142636 Data 05/10/2017 \
Averbação N° 1242 - Protocolo: 00142637 Data 05/10/2017 N
CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
J1
Super Center - Edifício Venâncio 2000 - SCS - Quadra 08 - Bloco 1401E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
Continuação do Registro n° 00002764
Averbação N° 1243 - Protocolo: 00142800 Data 13/10/2017
Averbação N° 1244 - Protocolo: 00142801 Data 13/10/2017
Averbação N° 1245 - Protocolo: 00142802 Data 13/10/2017
Averbação N° 1246 - Protocolo: 00142803 Data 13/10/2017
Averbação N° 1247 - Protocolo: 00142804 Data 13/10/2017
Averbação N° 1248 - Protocolo: 00142857 Data 18/10/2017
Averbação N° 1249 - Protocolo: 00142858 Data 18/10/2017
Averbação N° 1250 - Protocolo: 00142859 Data 18/10/2017
Averbação N° 1251 - Protocolo: 00142969 Data 24/10/2017
Averbação N° 1252 - Protocolo: 00142970 Data 24/10/2017
Averbação N° 1253 - Protocolo: 00143102 Data 31/10/2017
Averbação N° 1254 - Protocolo: 00143104 Dãa 31 /10/2017
Averbação N° 1255 - Protocolo: 00143105 Data 31/10/2017
Averbação N° 1256 - Protocolo: 00143106 Data 31/10/2017
Averbação N° 1257 - Protocolo: 00143107 Data 31/10/2017
Averbação N° 1258 - Protocolo: 00143108 Data 31/10/2017
Averbação N° 1259 - Protocolo: 00143109 Data 31/10/2017
Averbação N° 1260 - Protocolo: 00143110 Data 31/10/2017
Averbação N° 1261 - Protocolo: 00143219 Data 09/11/2017
Averbação N° 1262 - Protocolo: 00143220 Data 09/11/2017
Averbação N° 1263 - Protocolo: 00143221 Data 09/11/2017
Averbação N° 1264 - Protocolo: 00143222 Data 09/11/2017
Averbação N° 1265 - Protocolo: 00143263 Data 10/11/2017
Averbação N° 1266 - Protocolo: 00143416 Data 21/11/2017
Averbação N° 1267 - Protocolo: 00143417 Data 21/11/2017
Averbação N° 1268 - Protocolo: 00143616 Data 05/12/2017
Averbação N° 1269 - Protocolo: 00143617 Data 05/12/2017
Averbação N° 1270 - Protocolo: 00143618 Data 05/12/2017
Averbação N° 1271 - Protocolo: 00143623 Data 05/12/2017
Averbação N° 1272 - Protocolo: 00143624 Data 05/12/2017
Averbação W 1273 - Protocolo: 00143625 Data 05/12/2017
Averbação N° 1274 - Protocolo: 00143626 Data 05/12/2017
Averbação N° 1275 - Protocolo: 00143794 Data 12/12/2017
Averbação N° 1276 - Protocolo: 00143795 Data 12/12/2017
Averbação N° 1277 - Protocolo: 00143796 Data 12/12/2017
Averbação N° 1278 - Protocolo: 00143797 Data 12/12/2017
Averbação N° 1279 - Protocolo: 00143798 Data 12/12/2017
Averbação N° 1280 - Protocolo: 00143799 Data 12/12/2017
Averbação N° 1281 - Protocolo: 00143800 Data 12/12/2017
Averbação N° 1282 - Protocolo: 00143801 Data 12/12/2017
Averbação N° 1283 - Protocolo: 00143802 Data 12/12/2017
Averbação N° 1284 - Protocolo: 00143803 Data 12/12/2017
Averbação N° 1285 - Protocolo: 00143804 Data 12/12/2017
Averbação N° 1286 - Protocolo: 00143805 Data 12/12/2017
Averbação N° 1287 - Protocolo: 00143806 Data 12/12/2017
Averbação N° 1288 - Protocolo: 00143807 Data 12/12/2017
Averbação N° 1289 - Protocolo: 00143808 Data 12/12/2017
Averbação N° 1290 - Protocolo: 00143809 Data 12/12/2017
Averbação N° 1291 - Protocolo: 00143810 Data 12/12/2017
Averbação N° 1292 - Protocolo: 00143860 Data 13/12/2017
Averbação N° 1293 - Protocolo: 00143866 Data 14/12/2017
Averbação N° 1294 - Protocolo: 00143867 Data 14/12/2017
Averbação N° 1295 - Protocolo: 00143868 Data 14/12/2017 l"
Averbação N° 1296 - Protocolo: 00143873 Data 14/12/2017
-\\. Averbação N° 1297 - Protocolo: 00143874 Data 14/12/2017
,.... ,
CARTORIO MARCELO RIBAS
1. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS.
4,A,0:-Rtok REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 32244026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF
Continuação do Registro n° 00002764
Averbação N° 1298 - Protocolo: 00143875 Data 14/12/2017
Averbação N° 1299 - Protocolo: 00143876 Data 14/12/2017
Averbação N° 1300 - Protocolo: 00143884 Data 14/12/2017
Averbação 1\1' 1301 - Protocolo: 00143885 Data 14/12/2017
Averbação N° 1302 - Protocolo: 00143886 Data 14/12/2017
Averbação N° 1303 - Protocolo: 00143887 Data 14/12/2017
Averbação N° 1304 - Protocolo: 00143888 Data 14/12/2017
Averbação N° 1305 - Protocolo: 00143889 Data 14/12/2017
Averbação N° 1306 - Protocolo: 00144054 Data 20/12/2017
Averbação N° 1307 - Protocolo: 00144055 Data 20/12/2017
Averbação N° 1308 - Protocolo: 00144089 Data 21/12/2017
Averbação N° 1309 - Protocolo: 00144090 Data 21/12/2017
Averbação N° 1310 - Protocolo: 00144091 D • 102/1017
OFICIAL
2,3i 1/20,13
Extraída a presente ,:j,._ dão", s 'Capital Federal, em 23/01/2018
Eu, (10/".‘ .-- A -, escrev. Substituto.
CARTÓRIO DO 1° OFICIO
REGISTRO CIVIL MARCELO
'Ni mar Atuas, deJedu,s,
ESCR .FV. SUBST. oF
CAETANO RIBAS
Brasília/DF, 29 de janeiro de 2018.
O C -9_ • - T
Direto xe tiva Nacion I do SEST S'NAT
sEsr sEmir Sseerviço
rviço
Sziaolnadol
de
do
I Aprendizagem do Transporte f,
ü O O Í.,`.5 C •
À
Prefeitura de Municipal de Toledo/PR.
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE-SEST e SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT, entidades de
direito privado, sem fins lucrativos, inscritas nos CNPJ (MF) sob os n°73.471.989/0001-
95 e 73.471.963/0001-47, com sede em Brasília/DF e com futuras instalações na Quadra
1000, Lotes Urbanos n° 02, 03, 04, 05, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 Loteamento
Frigobras, Bairro Vila Panorama, Toledo/PR, neste ato representadas por sua Diretora
Executiva Nacional, Sra. NICOLE CARVALHO GOULART, brasileira, casada,
inscrita no CPF n" 019.189.441-99 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
do Distrito Federal, sob o n" 32.639 vem pelo presente, DECLARAR à V.Sa., com
fundamento no art. 150, incisos VI, da Constituição Federal, que a área adquirida tem por
finalidade construir Unidade Operacional das Instituições e que todas as atividades
desempenhadas serão exclusivamente para o exercício da entidade. Esclarece por fim,
que aplicam integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos
institucionais, preenchendo assim os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional,
quais sejam:
. não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
. aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos
institucionais;
. mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
Termos, em que pede e aguarda deferimento.
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 1 Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br
SEST sumir1 Siri!Goo Cai dodetransporte
I adt~did do transporte
1° Oficio de Brasilia-DF
N° de Protocolo
1 2 6 5 2 1
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N.°110/15
runowuv k-,empa95
Nomear a Diretora Executiva Nacional do
SEST e do SENAT.
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Sra. NICOLE CARVALHO GOULART como
Diretora Executiva Nacional do Departamento Executivo do SEST e do SENAT.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
rasília, 20 de abril de 2015.
C4IO, DDE
Preside lhos Nacionais
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-0F - Tel.: (61) 3315.7000 - (61) 32232915
CEP 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2891 - www.sestsenatorg.br
Brasíl ia, 23 de março de 2017.
C
Preside dos C
DE
hos Nacionais
sEsr sErIAT I seSrv.iço racciiaolnadol
de
do
I Aprendizagem do Transporte
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N°. 049/2017.
1° Oficio de Brasilia-DF
N° de Protocolo
1 3 9 1 1 7
Recame a essess AHriies
Nomear o DIRETOR ADJUNTO do
SEST e do SENAT.
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Senhor VINÍCIUS LADEIRA MARQUES
DE SOUSA para o cargo de Diretor Ajunto do Serviço Social do Transporte -
SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT.
Art. 2° - Este Ato entra em vigor em 10de abril de 2017,
revogando-se quaisquer disposições em contrário.
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 I Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 I www.sestsenat.org.br
00trjí.53 (;,
TJDF T
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS)
1a e r Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações
criminais disponíveis até 23/03/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:
NICOLE CARVALHO GOULART
019.189.441-99
( NELMA TANIA DE CARVALO / LECIO GOULART)
OBSERVAÇÕES:
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdftjus.br), informando-se o número do selo digital de
segurança impresso.
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ).
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdftjus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão.
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
Emitida gratuitamente pela intemet em: 26/03/2018
Data da última atualização do banco de dados: 23/03/2018
Selo digital de segurança: 2018.CTD.ACJ8.LH45.0E0X.W1PT.OV1W
*" YN.- F*9 (:)(TFUNTA) DIAS ***
Pagina 1 de 1 26/03/2018 11:45:31
NUCER - Núcleo da Emissão da Certidões do TJDF"T
Forum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - TOrreo.
(-JOW
TJDF T
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS)
V e 2' Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações
criminais disponíveis até 23/03/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de:
VINICIUS LADEIRA MARQUES DE SOUSA
831.641.541-00
( JANETE LADEIRA MARQUES / JOSE MARQUES DE SOUSA)
OBSERVAÇÕES:
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de
segurança impresso.
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
A certidão será negativa guando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ).
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão.
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
Emitida gratuitamente pela intemet em: 26/03/2018
Data da última atualização do banco de dados: 23/03/2018
Selo digital de segurança: 2018.CTD.YW8A-GAON.Y6YJ.STPW.AHVVT
*** VÁLIDA POR 30(TRINTA) DIAS ***
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NUCER— Núc.teo de Emissão de Certidões do TJDFT
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B -Térreo.