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materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT.
native_id9177

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 44/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 60/2018.
2018-05-21 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-05-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação
2018-05-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios
2018-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000t-)1S 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
O Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, é uma 
entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 5 de outubro de 1993. 
Os objetivos fundamentais do Serviço Nacional de Aprendizagem 
do Transporte é gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar 
programas voltados à aprendizagem do trabalhador do transporte e do transportador 
autônomo, atuando em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com 
a iniciativa privada, notadamente nos seguintes campos: 
I - Qualificação e formação profissional; 
II - Treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem; 
III - Promoção de cursos de extensão, pós-graduação, mestrado, 
doutorados e bolsas de estudo notadamente para jovens executivos; 
IV - Segurança no trabalho e no trânsito; 
V - Ações Voltadas a responsabilidade socioambiental visando à 
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral; 
VI - Apoio ao instituto de Transporte e Logística e ao Núcleo de 
Inteligência e Estratégia do Transporte. 
A atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte se 
faz indistintamente, nos níveis operacionais, de gerência intermediária e de direção 
superior, priorizando a formação de profissionais de nível médio, bem como de 
monitores e de operadores de veículos e equipamentos utilizados no transporte, de 
modo que os efeitos positivos do treinamento e do aperfeiçoamento profissional 
possam multiplicar-se e produzir resultados concretos. 
Esta atuação estende-se à família do trabalhador do transporte 
autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras modalidades, bem como aos 
seus dependentes. Além de trabalhadores de outros segmentos da economia, bem 
como a comunidade em geral, poderão vir a ser atendidos pelo Serviço Social do 
Transporte. 
Poderá ainda desenvolver outras atividades de caráter social, 
inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, desde que 
atendidas suas finalidades precípuas. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000002 
Estado do Paraná 
Ante o breve relato apresentado, não resta dúvida que a entidade 
faz jus a todo o apoio necessário para que possa sempre desenvolver suas 
atividades, que beneficiam a sociedade como um todo. 
Para tanto, com o intuito de buscar o devido reconhecimento da 
entidade, é que se apresenta o presente projeto, que visa declarar a entidade como 
de Utilidade Pública Municipal, de modo que possa ser beneficiada com incentivos e 
parcerias por parte do Poder Público Municipal. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 25 de abril de 2018. 
RENA(4EIMANN 
EXCELENTSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ()00003 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 60, DE 2018 
Declara de utilidade pública o Serviço Nacional 
de Aprendizagem do Transporte - SENAT. 
O POVO DO MUNICíPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade pública o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT. 
Art. 2° - Fica declarada de utilidade pública o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte - SENAT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 73.471.963/0001-47, com sede e foro no Município e Comarca de 
Toledo, Estado do Paraná. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 25 de abril de 2018. 
RENA 1Q ËIMANN 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
000004 
sEsr SENAT I SeSe,,:ro N,ocacioal nadol dT eransporte 
Aprendizagem do Transporte 
r--------------------------- 
I 22 Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas i 
i Ficou ariuivsda cóPia microfilaada I 
I sob o nP. 000098230 ela 15/09/2016. I 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - 
SENAT 
ESTATUTO SOCIAL 
i° Oficio de Brasília-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 1 9 
it de Pessoasma. 
Alterado pela Resolução Normativa n° 82 de 
06 de setembro de 2016, do Conselho de 
Representantes da Confederação Nacional do 
Transporte - CNT. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E 
CARACTERÍSTICAS 
ART. 1° - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO 
TRANSPORTE, identificado também pela sigla SENAT, é uma Entidade civil sem 
fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n° 
8.706, de 14 de setembro de 1993, e por este Estatuto, que se constitui no 
Regulamento a que alude o Artigo 4° da referida Lei. 
ART. 2° - O SENAT tem sede e foro na Capital da República (Brasília 
- DF), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais 
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do 
território nacional. 
ART. 3° - O prazo de duração da Entidade é indeterminado. 
ART. 4° - Criado e organizado pela Confederação Nacional do 
Transporte - CNT, o SENAT será mantido pelo conjunto do Setor e administrado 
pela CNT, com o auxílio das federações que presidirem os Consel egionais, na 
forma da Lei e deste Estatuto. 
ART. 5° - São objetivos fundamentais do 
estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e 
atuando em 
tiva privada - 
‘ 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília- ) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70010-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 128 289 ww.sestsenat.org.br 
SEST SENAT 1 Serviço Social do Transporte 
Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte 
1 
1 2P Of. da Re. de Pessoas Juridicas ! 
Ficou anuivadm cápia gicrefilmada 1 
1 sob o ri2 GNOMO em 15/09/2016. 1 
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas 
voltados à aprendizagem do trabalhador do transporte e do transportador autônomo, 
notadamente nos seguintes campos: 
I - qualificação e formação profissional; 
II - treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem; 
III - promoção de cursos de extensão, pós-graduação, mestrado, 
doutorado e bolsas de estudo notadamente para jovens executivos; 
IV - segurança no trabalho e no trânsito; 
V - ações voltadas à responsabilidade socioambiental visando à 
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral; 
VI - apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo de 
Inteligência e Estratégia do Transporte. 
§ 1° - O SENAT atuará, indistintamente, nos níveis operacional, de 
gerência intermediária e de direção superior, mas priotizará a formação de 
profissionais de nível médio, bem como de monitores e de operadores de veículos e 
equipamentos utilizados no transporte, de modo que os efeitos positivos do 
treinamento e do aperfeiçoamento profissional possam multiplicar-se e produzir 
resultados concretos, o mais rapidamente possível. 
§ 20 - A atuação do SENAT estender-se-á à família do trabalhador do 
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras 
modalidades, bem como aos seus dependentes. 
§ 3° - O atendimento ao transportador autônomo e aos seus familiares 
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o 
recolhimento da contribuição devida ao SENAT. 
§ 4° - Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a 
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o 
recolhimento da contribuição devida ao SENAT, exclusivamente nos casos de 
convênio. 
§ 5° - Da decisão do Conselho Regional que detemiin suspensão 
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior aberá r curso ao 
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trin dias, a ontar da 
ciência da decisão, sob pena de preclusão. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF - Te 61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SESI SENAT: 0800 78 2891 - w.sestsenat.orq.br 
1° Ofício de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 1 9 
?,. e- or • ••,. 
000006 
SESI. sENAT1 Srervrviiro. 
Nacional
Uclaido Tdreansporte
em da Transporte 1 2R Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas 1 
1 
I 
Ficou arnivalía c6Pia wicrofilmada 1 
sob o no 000098230 em 15/09/2016. I 
§ 6° - Além daqueles especificados neste Artigo, trabalhadores de 
outros segmentos da economia, bem como a comunidade em geral, poderão vir a ser 
atendidos pelo SENAT, mediante pagamento de taxas diferenciadas 
dos serviços. 
ART. 6° - O SENAT poderá desenvolver outras ativid2 
técnico, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e einpregas ao setor, a 
juízo do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde 
que atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior. 
ART. 7° - Para a consecução dos seus objetivos, o SENAT deverá: 
I - organizar os seus serviços, conforme as necessidades e 
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los, 
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução; 
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem como instalações e 
equipamentos que sejam estritamente necessários, evitando imobilizações e custos 
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas 
atividades-fim; 
III - utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação, 
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde 
que adequados aos objetivos da Entidade; 
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Social do Transporte 
- SEST, bem como com as entidades de classe do transporte, visando à criação de 
Unidades Operacionais, de modo a evitar a duplicação de esforços, a superposição 
de iniciativas e a dispersão de recursos bem como visando ao custeio de projetos e 
despesas conjuntas com o SEST; 
V - definir o conteúdo e organizar os currículos dos seus cursos, 
submetendo-os, sempre que necessário, à aprovação dos órgãos governamentais 
competentes; 
VI - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e projetos, 
governamentais ou privados, que sejam consentâneos com seus objetivos; 
VII - assistir às empresas de transporte na elaboraç o e ecução de 
programas gerais de treinamento de pessoal, nos diversos níve.de qu ificação, e 
na realização de aprendizagem metódica ministrada no pró no loca de trabalho 
e/ou nas empresas transportadoras; 
3 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Br sflia•OF el.: (61) 3315.7000- Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2 1 • www.sestsenat.org.br 
DVISNOOROgig-" 
1 3 6 0 1 9 
4çkcOçãS5Juriclices 
çi 0 0 0 7 
sEsir sENAT is,,ServiçdooiNSocacfial doodTTeransport: 
I 22 Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas 1 
1 Ficou arivada cópia Ricrofileada 1 
I sob o n2 000098230 ent 15/0912016. 1 
—4 
VIII - proporcionar aos trabalhadores a oportunidade de completarem 
e aperfeiçoarem, em cursos de curta duração, a formação profissional adquirida no 
próprio local de trabalho; 
IX - conceder bolsas de estudo e de aperfeiçoamento a trabalhadores 
do transporte e transportadores autônomos, bem como a professoresj ba tht,t,atteix3.-e 3- moo oe rasiiia-DF administradores do próprio SENAT; N° de Protocola 
X - realizar estudos e pesquisas de caráter técnico; 1 36 O 1 9 
,31ÉstrodePessoasJuadkas, 
XI - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviços=aaos ou 
colocados à disposição da comunidade-alvo; 
XII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição 
de Entidade de ensino e formação profissional. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO 
ART. 80- A estrutura organizacional e administrativa do SENAT 
compreende os seguintes órgãos: 
I - Conselho Nacional; 
II - Departamento Executivo; 
III - Conselhos Regionais. 
ART. 9° - O Conselho Nacional tem a seguinte composição: 
I - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que 
o presidirá; 
II - um representante de cada uma das federações e dos sindicatos 
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais 
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte - 
CNT; 
III - um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; 
IV - um representante da Confederação Nacion. 'os Trabalhadores 
em Transportes Terrestres - CNM. ) 
§ I° - As representações de que trata o 1 iso I dest Artigo serão 
3\, exercidas pelos presidentes das respectivas entidades. 
4 
SAUS Quadra 1, Bloco ".J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasfila-D el.: (61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAI: 0800 7 91 • www.sestsenat.org.br 
000003 
sEsrsENAT i szi roN 
Nacional 
ndaolTdreansporte 
r￾1 20 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas 
1 Ficou anuivada cÉpi,s microfileads 1 sob o ti9 000098230 ela 15/09/2016. 
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato 
próprio do titular da Pasta. 
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indic 
Presidente da CNTTT. 
§ 40 - Os representantes indicados terão suplentes, poder 
outros serem substituídos a qualquer tempo. 
§ 50 - Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação 
perante o SENAT, na forma dos respectivos estatutos. 
§ 6° - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto, 
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. 
ART. 10 - Compete ao Conselho Nacional: 
I - planejar, nonnatizar e fiscalizar a administração do SENAT, 
fixando-lhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste 
Estatuto; 
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação de Conselhos 
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as respectivas áreas 
de atuação; 
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem como os regulamentos 
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos Regionais; 
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter 
normativo ou que venham a gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretação 
deste Estatuto; 
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades, 
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo; 
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas do 
SENAT, relativamente ao exercício findo; 
VII — examinar e aprovar programas e projetos provenientes do 
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais; 
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presides e a ,referendum 
do Plenário; 
IX - deliberar sobre a abertura e o en 
Operacionais; 
t de Unidades 
l 
5 
j311045's e Brasflia-DF 
rotocolo uu 
1 3 6 0 1 9 
Nakine9essoas Juddicas 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília•DF - 1.: (61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 www.sestsenatorq.br 
OUt 
sEsT sENAT sServir Social 
Nacional de 
do 
I Aprendizagem do Transporte 
I 22 Of. de Res. de Pessoas lurldic.as I 
I Ficou arquivada c6pia microfilmado I 
sob o n2 000098230 em 15/09/2016. t_ 
X - autorizar a venda ou o gravame de bens imóveis; 
XI -julgar os recursos a ele interpostos de decisões do D 
Executivo ou dos Conselhos Regionais; 
XII - determinar providências e solicitar explicações ao D 
Executivo, nos assuntos de competência deste; 
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do Pais, este Estatuto e suas 
próprias Resoluções Normativas. 
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á: 
I - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de 
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária, 
respectivamente; 
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado 
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros. 
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias 
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua 
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela incluídos com a 
concordância do Plenário. 
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgência, as reuniões do 
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, 
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia. 
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á 
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT. 
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a 
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição 
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos 
presentes, mediante votação nominal ou simbólica. 
ART. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Nacional: 
I - representar o SENAT em juízo ou fora dele, em todo o território 
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou d poderes ao 
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear proc adores om poderes 
específicos, caso entenda necessário; 
II - convocar e presidir as reuniões do Co 
6 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte 8rasí1 F el.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 7 • www.sestsenat.org.br 
acionai; 5)\ 
(i O C, 0 1 O 
SE S1 sENAT 
I 
Ser 
Social 
Nacional 
Transporte 
Aprendizagem do Transporte 
r￾22 Of. de Rea. de Pessoas Jurídicas 1 1 Ficou ernivada CéPia Nicrofilgada 1 1 
L--- sob a r& 000098230 era 15/09/2016. 1 
- 
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad refq.Pneinm do 
Plenário, em casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não ÉVMS13rasIllia-OF 
a convocação extraordinária do órgão; 
°toco o 
13 6 0 1 9 
IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pessc&letfitatrksojsiumfAç 
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em ca a região; a 
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento Executivo, 
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem corno a qualidade e 
produtividade dos serviços; 
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor 
Adjunto do Departamento Executivo; 
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais 
do SENAT, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos 
Regionais; 
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Permanente e 
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho 
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização 
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de 
non-nas regulatórias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento 
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e 
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente; 
VIII - instituir e regulamentar a Área de Govemança Corporativa e 
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, subordinado diretamente 
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, entre outras atribuições a 
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o monitoramento da idoneidade 
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de 
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal próprio para relatos de 
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das 
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao 
comportamento ético e enriquecimento ilícito. 
Parágrafo Único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no 
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos 
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a dat a decisão do 
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre relaçõ s jurídicas 
decorrentes do ato não homologado. 
7 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasilia- el.: (6)) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: OB00 72 2891 • www.sestsenatorq.br 
00Ori 1 1, 
sEsr sour 1 sseeri ryiir, 
Nacional 
rsporte 
i Aprendizagem do Transporte 
1 22 Of. de Res. de Pesga.s 
Ficou arnivad .ctipi AticrOiltaida..- I 
sob o. EILKQQ2823114:142411,4.-=:-4- L_ . •••• • 
1' 
ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Nacional s 4. 11 SI ta;:dr: 
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário ad h 
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório compe 
!' • • 1.0• • ? 
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo: 
I - criação, fusão, desmembramento ou extinção de 
Regionais; 
ft rarasliia-DP 
N° de Protocolo 
136019 
as atas 
Conselhos 
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções 
Normativas; 
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com 
relação a terceiros. 
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do 
SENAT incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários, 
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu 
Presidente. 
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por: 
I - Diretor Executivo Nacional; 
II - Diretor Adjunto; 
III - Assessorias; 
IV - Coordenações. 
ART. 18 - Compete ao Departamento Executivo: 
I - executar o orçamento anual e o plano de atividades aprovados pelo 
Conselho Nacional; 
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem 
como pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional; 
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional; 
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo 
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos onais; 
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observ rmas de 
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente do acional; 
8 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte • Brasflia-0 el.: ) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944- Fale com o SEST SENAI: 0800 72 w.sestsenat.orq.br 
r— 
! 29 Of. de Reg. de Pessoas Jurídicas 
1 Ficou arnivada CéPi3 microfilmado 
—1 
1 El Of. de Res. de Pessoas Jurídicas 
1 Ficou arauivada dpia aicrofillaada 
1 sob o rí.1 mamo era 15/09/2016. 
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar effipfegadesrebservaffe--- 
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumprim 
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como 
política de pessoal da Entidade; 
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, d 
normas aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, promovendo os 
necessários processos licitatórios; 
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a 
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando 
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita; 
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução 
judicial dos créditos do SENAT, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses 
da Entidade, em juízo ou fora dele; 
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados 
pelo orçamento; 
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional; 
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade, 
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez, 
rentabilidade e risco; 
XIII - manter atualizada a contabilidade do SENAT, levantando 
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do 
exercício subsequente; 
XIV - manter sob controle o patrimônio do SENAT, zelando pela sua 
segurança e conservação; 
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades Operacionais ou em 
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou, ainda, por solicitação 
do Presidente do Conselho Regional; 
XVI - preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades 
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional; 
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito acionai, para 
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SENAT, erem s iDmetidos 
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente; 
9 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasfl a-DF • Tel 1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2 w.sestsenat.org.br 
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1 Ficou ariuivada C6P13 eicrofilaada 
1 sob o nP 00009E00 em 15/09/2016. 1 
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição, 
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos 
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais; 
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos 
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferece 
conclusivo sobre eles; 
XX - gerir as atividades-fim do SENAT, prestando com 
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a execu 
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando 
pela sua qualidade e produtividade; 
XX.! - manter a estatística relativa à aprendizagem ministrada pelo 
SENAT e pelas empresas, coletando os dados junto aos Conselhos Regionais e 
realizando as análises necessárias; 
XXII - promover reuniões periódicas entre diretores, instrutores, 
supervisores e técnicos, do SENAT e das empresas, para exame e debate de 
problemas de formação profissional e treinamento no Setor, bem como para a 
análise dos programas e currículos dos cursos ministrados pela Entidade; 
XXIII - elaborar relatórios mensais e anuais sobre a formação e o 
treinamento de mão de obra, no SENAT e nas empresas; 
XXIV - organizar, realizar ou patrocinar cursos de aperfeiçoamento e 
de especialização para o pessoal técnico e administrativo do SENAT; 
XXV - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade; 
XXVI - manter contatos permanentes com entidades públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações, 
bem como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico 
e financeiro. 
XXVII - encaminhar regularmente aos Conselhos Regionais, para 
conhecimento e, se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos, 
resoluções, ordens de serviços e instruções. 
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEN , nom do pelo 
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuiçõe 
10 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-DF • .: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAI: 0800 t2 wmv.sestsenatorg.br 
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1 29. Of. de Res. de Pesc."...oas Juridic-as 1 
1 Ficou armlived•s CsiPi microfilRada 1 
1 sob a n2 000090230 em 15/09/2016. 1 
sEsTsENAr 
I 
Sservi.go Social 
Nacional 
dTransporte 
Aprendizagem do Transporte 
I -cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade funcional, 
as disposições estatutárias e regulamentares do SENAT, bem como as Resoluções 
do Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente; 
II - executar fielmente o orçamento e o plano anual de atividades 
aprovados pelo Conselho Nacional; 
III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio 
juntamente com o Diretor Adjunto; 
IV - supervisionar a equipe administrativa do 
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e av-ãliari• o as 
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando 
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais, 
Conselhos Regionais e pelo Presidente; 
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação 
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança; 
VI - assinar contratos, acordos e convênios visando aos objetivos 
institucionais do SENAT; 
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as normas gerais de 
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o plano anual de 
atividades do SENAT, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando 
balanceies mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de 
cada ano; 
(180gdowl9rerasiiia-DF 
ra-ueyirbto colo 
1 3 6 0 1 9 
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente 
com o Diretor Adjunto; 
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades 
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias; 
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe 
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente. 
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SENAT, nomeado pelo Presidente 
do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições: 
I - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cump as disposições 
estatutárias e regulamentares do SENAT, bem como as Reso cães do Conselho 
Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente; 
11 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte Brasília-DF • Tel 61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • w.sestsenatorglr 
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I Aprendizagem do Transporte 
29 Gf. de Res. de Pessoas Juridicas 
1 Ficou w.iuivada cópia microfilmada i 
1 sob o rig 000098230 em 15/09/2016. 1 _1 
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de 
atividades aprovados pelo Conselho Nacional; 
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do patrimônio do 
SENAT; 
IV - auxiliar na administração da área de recursos humanos do 
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais; 
V - realizar conjuntamente com o Diretor Execut 
administração financeira do SENAT; 
VI- cumprir qualquer missão de natureza técnica ou fitgag , 
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacional ou pelo seu 
Presidente. 
ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do SENAT: 
I - CONSELHO REGIONAL NORTE I, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima; 
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Pará e Amapá; 
III - CONSELHO REGIONAL NORDESTE I, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba; 
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação 
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe; 
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco; 
VII - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação 
abrangerá o Estado da Bahia; 
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de 
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins; 
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO ia área de 
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso; 
X - CONSELHO REGIONAL DO MATO GR L, cuja 
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do Sul; 
12 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-OF • Tel • 1) 3315.7000 Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 891 - w.sestsenat.org.br 
1° Oficio de BrasIlia-DF 
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I 22 Of. de Reg. de Pessoas Juridicas 
I Ficou ar uivada c6eia eicrofilaada 
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Serviço 
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I Aprendizagem do Transporte 
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais; 
XII - CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO, cuja área de 
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo; 
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, cuja área 
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro; 
10 Ofício de Brasília-DF 
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuj&JUSer~olo 
atuação abrangerá o Estado de São Paulo; 1 3 6 0 1 9 
xv - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ, cuja ár Reggre4t9Wes Judiais 
abrangerá o Estado do Paraná; 
XVI- CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, cuja área 
de atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina; 
XVII - CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, cuja 
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul. 
§ 1° - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão 
exercidas pelas Federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas Federações 
de Transporte Rodoviário de Passageiros, em sistema de rodízio e/ou de 
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da 
mesma base de atuação. 
§ 20 - Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as 
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte 
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão, 
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos. 
§ 30 - Na localidade onde não existir Federações de Transporte 
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o 
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho 
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja constituída 
Federação de Cargas ou Federação de Passageiros na referida área de atuação. 
ART. 22 - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição: 
I - os Presidentes das Federações de Transporte filiadas ou que vierem 
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais 
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conseli egional; 
II - os Presidentes das Federações de Transport ores autêm mos 1 
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional d 
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 - www. 
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61) 5.7000- Fax: (61) 3223.2915 
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I Aprendizagem do Transporte 
1 22 Of. de Res. de Pessoas Jurídicas 
1 Ficou arluivada c6Pia microfiloada 
1 sob o n.2 000098230 em 15/09/2016. 
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho 
Regional; 
III - um representante de cada um dos sindicatos de empresas de 
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que vierem a se filiar às 
federações componentes do quadro social da Confederação Nacional rin Traqvporie 19defic.to de Brasília-DE - CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação cio tieaseRhaocolo 
Regional; 1 3 6 0 1 9 
LV - até dois representantes dos trabalhadores do transpo 
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação do Conselho 
Regional; 
§ l - Aplicam-se aos membros dos Conselhos Regionais, no que 
couber, as disposições dos Parágrafos 1° a 6' do Artigo 9" deste Estatuto. 
§ - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de 
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do 
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho 
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação 
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão. 
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas 
respectivas áreas de atuação: 
I - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e 
estatutários do SENAT, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho 
Nacional; 
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços 
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a 
participação da respectiva região da receita global do SENAT; 
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Social do 
Transporte - SEST para propor ao Conselho Nacional a criação e implantação de 
Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador; 
IV - formular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de 
informações ao Departamento Executivo; 
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de 
celebração de convênios de interesse especifico para a região, se 
serviços relacionados às atividades-fim do SENAT, seja para 
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasília- Tel.:( 3315,7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 201 - w .sestsenalorg.br 
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212 Cif. de Res. de Pessoas Juridicas 
Ficou enlaivado CáPi3 microfiloada I 
1 sob o n9. 0000992,10 em 15/09/20ã. 
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VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho 
10 Ofício de Brasllía-DF 
N° de Protocolo 
ART. 24- Compete ao Presidente do Conselho Regio ai: 1 3 6 O 19 
Nacional. 
1 - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio 
administrativo e logístico ao Conselho; 
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva 
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do 
SENAT na região do seu Conselho e o Supervisor Regional, responsável pela 
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste Estatuto e das 
diretrizes emanadas do Conselho Nacional; 
IV - nomear os Coordenadores de Desenvolvimento Profissional e de 
Administração e Finanças das Unidades Operacionais, após processo seletivo 
conduzido pelo Departamento Executivo: 
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do 
Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Desenvolvimento 
Profissional, ou o Coordenador de Promoção Social, para que possa praticar, por 
prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo 25, Inciso VI, deste 
Estatuto; 
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades 
Operacionais da sua área de atuação; 
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o 
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à 
atualização diária do Sistema de Informações Integradas do SENAT referente aos 
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis; 
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao 
Departamento Executivo; 
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de 
pessoal, quando comprovadamente necessário, observando o disposto no Inciso VI 
do Artigo 14 deste Estatuto; 
X - adotar decisões ad referendum do Conselho Re onal, ei casos 
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convoc ao extra rdinária 
do órgão; 
15 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" • Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia•DF • Tel.: (6 315.7000 • Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 - w estsenat.org.br 
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1 sob o n12. 00009313Q em 15/09/2il16. 1 
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XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes responsáveisDelas 
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rasilia-DF Unidades Operacionais, bem como pelos prestadores de serviços do S tocaio 
região; 1 3 6 0 1 9 
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na wiRipxOgsg ,A• • 
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SENAT, nas empresas ins-tardd'as — 
na área de abrangência dos Conselhos Regionais; 
XIII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas 
especificas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional; 
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional, 
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo 
14 deste Estatuto. 
ART. 25 - Os gestores das Unidades Operacionais serão denominados 
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, competindo-lhes: 
I - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional, 
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e 
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade 
e produtividade; 
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho 
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas 
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas, 
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou 
privados destinados à Unidade e outros; 
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e 
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo, 
alimentando diariamente o sistema de informática integrado, atendendo às 
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento 
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização 
da contabilidade; 
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações 
Integradas do SENAT referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis; 
V - proceder a abertura de conta bancária junto ao b oficial para 
a gestão financeira da Unidade Operacional; 
VI - ordenar e controlar as despesas e con cs a pagar d Unidade 
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos ato de ms imentação 
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confedera* Nacional do Transporte - BrasIlia- .7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.se enatorg.br 
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do 
bancária conjuntamente com o Coordenador de Administração e Fina 
Coordenador indicado na hipótese prevista no Inciso V, do Artigo 24; 
VII - proceder à abertura de conta bancária específica 
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas 'especiais 
Departamento Executivo e de programas de Governo; 
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo 
Departamento Executivo, notadamente àquelas inerentes às atividades-fim da 
instituição; 
IX - praticar todos os demais atos típicos de gestão ou de 
representação da Unidade Operacional, previstos ou não em outros dispositivos 
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo determinados; 
X - encaminhar sugestões e propostas ao Conselho Regional, nos 
assuntos de competência deste; 
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e 
transportadores autônomos de forma gratuita e, em caso de ociosidade, ofertar os 
serviços à comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço; 
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade 
Operacional; 
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos 
Conselhos Nacional e Regional do SENAT e pelos seus respectivos presidentes, 
bem como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do 
Departamento Executivo; 
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e 
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da 
Unidade Operacional, bem como pela fiel execução das decisões dos Conselhos 
Nacional e Regional do SENAT; 
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à 
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo. 
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos 
Regionais do SENAT, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer 
remuneração pelo exercício de suas funções. 
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SEN não resp, ndem, 
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem e nom daïntidade, 
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SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • Brasflia-DF • .: (61) 3 .7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 70070-944 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.seenat.org.br 
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Ficou arnivads c6ris microfilmado I 
I sob o n9. 00009g2.30 em 15/09/2016. I 
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agirem contra a Lei, as 
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade. 
CAPÍTULO III 
1° Oficio de Brasília-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 1 9 
migai da eaugai Jutlrfirac DA RECEITA E DA DESPESA 
ART. 28 - As rendas para a manutenção do SENAT serão compostas: 
I - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de 
transporte rodoviário de cargas e passageiros, de transporte de valores, de locação 
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a 
1,0% (um inteiro por cento) do montante da remuneração paga pelos 
estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pela Receita 
Federal do Brasil - RFB em favor do SENAT; 
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos 
transportadores autônomos, equivalente a 1,0% (um inteiro por cento) do respectivo 
salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida pela RFB em favor do 
SENAT; 
III - por receitas operacionais; 
IV - por receitas financeiras; 
V - por receitas patrimoniais; 
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por 
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadamente dos oriundos da Lei 
n° 8.706, de 14 de setembro de 1993; 
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados, 
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo 
SENAT com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
§ 1° - A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a 
que se referem os incisos I e II deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes 
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente 
pelo SENAT, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos 
membros. 
§ 2° - As contribuições compulsórias de que trat os inc sos I e II 
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, nções e •rivilégios, 
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 728 2891 • www.s senat.orq.br 
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inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a 
Seguridade Social arrecadadas pela RFB. 
§ 3° - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de 
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos transportadores 
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e É, Anictotocolo 
Brasilia-DF 
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SENAT. 
ART. 29 — Todas as receitas do SENAT previstas no Arti 
serão aplicadas, obrigatoriamente, como segue: 
I - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e 
estatutários do SENAT em beneficio dos trabalhadores do transporte e dos 
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da 
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional; 
II - 10% (dez por cento) serão destinados à taxa de administração 
superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte - CNT, conforme dispõe 
o artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993. 
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso 1 do Artigo anterior, 
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por 
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos, 
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e 
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao 
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços 
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários. 
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente 
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não 
prevista no orçamento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civ 
ART. 33 - Todos os prazos serão contados exclui o-se o dia e início 
1 3 6 0 1 9 
VataçãWrinsoas 
e se incluindo o do vencimento. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte • - Tel.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915 
CEP: 10010-944- Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2891 • www.sestsenatombr 
10 Oficio de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 6 0 1 .9 
,RegistIo de Pessoas Juridios 
sEsT sENAri SserviroSNo<aciaolnáoal dTreansperte 
 Aprendizagem do Transporte 
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que visem aprovar 
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas somente poderão 
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito a voto. 
ART. 35 - Este Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado 
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto 
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT. 
ART. 36 - A dissolução do SENAT somente poderá ser aprovada por 
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do 
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em 
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim. 
ART. 37 - No caso de dissolução do SENAT, o seu patrimônio 
reverterá em favor da Confederação Nacional do Transporte - CNT. 
ART. 38 - Além da Lei tf 8.706, de 14 de setembro de 1993, que 
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SENAT a Alínea "c" do Inciso VI 
do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5' do Decreto-Lei n°9.403, 
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955; o 
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos 
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil - RFB para 
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SENAT. 
ART. 39 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo 
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, 
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais 
formalidades legais. 
ART. 40 - Revogam-se as dispos e s em contrário. -4 
Brasil./ 
DRADE 14 c 343 e resistrado sob d000099230 
lAnefada 3 iluso: do rnistra ttP.000001742 
iiyrá e folha A04T-183 em 15/09/2016. 
1.AIA\ ,JSgla Digital: TIOF120160220500692GZEJ 
% '0 Para consultar o selo, acesse 
"Peter...A n 4."; 14 1011
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lins.tiLift.4us.b 
OAB/DF n° 17.740 
SAUS Quadra 1, Bloco "J' - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF - Tel.: (61) 3315.7000 • Fax: (61) 3223.2915- . 
CEP: 70070144 • Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 • www.sestsenatombr 
Ciwua e LU 1 tY. 
1 .-2 C: - -10 DE REG. DE PESSOAS JURIDICAS 
504 El. A Leias 07/00 - Asa Sul 
Prasilia/DF Tel: 61 3214-5900 
1 Jesse Pereira Alves 
cLÉsio 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OF.DEREGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS 
SCP.PEOBILE.RB:6P§L EMPINPIDAR 
BRASILIA/OF - TELEFONE: 3224-4026 
Resisti-Mo e Arquivado sob o mísero 
00002764 do livro n. A-44 em 
06/10/1993. Dou fé. Protocolado e 
disitalizado sob T.80156
Arasilia, 19/09/201. 
,0;0, 
Titular: cela Caetano Ribas 
Subst.:Edleme Mimei Pereira 
Rosimar Alves de Jesus 
Selo: 1JNFT20160210056259SLVX 
tara ansultmr www.tidf.lus.br 
CARTORIO KARCELO RIBAS 
Emolumentos: BM 111.45 
Tab: J IV A e B 
1. OFICIO - BRASILIA 
I REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS 
(Ficou arquivada cia em microfilme 
'sob o n.00134019 
A ,â CARTORIO MARCELO RIBAS 1,1 ti ls,) 
.1- tf. 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
s•-; 4'/-' REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edificio ~ando 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Livro Protocolo Registro Folha Data 
A-04 00014433 00002764 06/10/1993 
SELO: TJDFT20180210003458EFAQ Página 1 
CERTIDÃO 
MARCELO CAETANO RIBAS, OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS 
DESTA CAPITAL, NA FORMA DA LEI, ETC 
CERTIFICA 
e da fé. por haver sido requerido pela parte interessada que nesta data em meu Cartório, registrei 
DENOMINAÇÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT 
ESPEC1E ASSOCIAÇÃO 
NATUREZA ESTATUTO SOCIAL 
DURAÇÃO INDETERMINADA 
INSTRUMENTO PÚBLICO 
REPRESENTANTE(S) CLÉSIO ANDRADE 
ENDEREÇO SAS QUADRA 6 BLOCO J ED. CAMILO COLA 8° E 9° ANDARES BRASILIA-DF 
FORO BRASILIA 
ESTATUTO REFORMÁVEL SIM 
DIRETORIA REMUNERADA NÃO 
COMPETÊNCIA ASSEMBLEIA GERAI 
DATA DE FUNDAÇÃO 05/10/1993 
DATA DE ELEIÇÃO 05/10/1993 
DATA DE APROVAÇÃO 05/10/1993 
DATA DE POSSE 05/10/1993 
TEMPO DE MANDATO INDETERMINADO 
CLÉSIO ANDRADE - PRESIDENTE 
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Averbação N° 1 - Protocolo: 00014434 Data 06/10/1993 
Averbação N° 2 - Protocolo: 00014681 Data 30111/1993 
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Averbação N° 7 - Protocolo: 00016012 Data 28/07/1994 
Averbação N° 8 - Protocolo: 00016557 Data 25/10/1994 
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Averbação N° 11 - Protocolo: 00016697 Data 29/11/1994 
Averbação N° 12 - Protocolo: 00016698 Data 29/11/1994 
Averbação N° 13 - Protocolo: 00016797 Data 15/12/1994 
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Averbação N° 21 - Protocolo: 00017286 Data 14/03/1995 
Averbação N° 22 - Protocolo: 00017370 Data 27/03/1995 
Averbação N° 23 - Protocolo: 00017612 Data 25/04/1995 
Averbação N° 24 - Protocolo-00018072 Data 26/06/1995 
Averbação N° 25 - Protocolo: 00018267 Data 24/07/1995 
Averbação N° 26 - Protocolo: 00018268 Data 24/07/1995 
Averbação N° 27 - Protocolo: 00018269 Data 24/07/1995 
Averbação N° 28 - Protocolo: 00018292 Data 26/07/1995 
Averbação N° 29 - Protocolo: 00018293 Data 26/07/1995 
1.66 14£0/£ 1.E12C1 z i, i.gz000 :oloacnoid - lig oN CVNI.121AV 
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9661/10/Z0 212C1 21761.000 :0103010id - Ob oN 0-02c13AV 
966 morzorirci OZV61.000 :0l03010id - 62 oN o95Eq/0AV 
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6661./30/V021kt 30908000 :oiono10-1d - e C I- oN og5rci1z)AV 
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9661.1 LOI 4Z MCI Zt.993000 :oionowid - 831- ./4 orArginAV 
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9661.190/91. 212CI 9ZLLZ000 :olopolaid - 031. oN 00a4i3AV 
966 4/90/9 4 m2CI SZLLZ000 :ol000loid - 611. oN opSuglami 
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9661./90/8 I. mCI EZLL3000 :olonoloid - L Li. oN opStqinne 
9661./40/41. mCI 6LZLZ000 :0102010/d - UI. om op51.q1AV 
9661130/81. ma 98993000 anoamoid - 914 01\1 001413AV 
9661480/0£ mg1:1 PO I.L3000 :oionoloid - P1.1. 0N opSugiany 
8661430/91. M2CI 9E993000 :olonoloid - 211. of\I opbuqinAV 
8661.20/81. 1121a tn993000 :oloamoid - 31.1. oN ogbuqi3AV 
9661430/91. MN] C£993000 tOlinOlOid - 1. il. om opSugiony 
8661./30/90 mC1 91.993000 :olo3oiold - 01,1, oN oOrgiony 
9661.20/90 E12C1 91.993000 :010:300id - 601. oN opSuq.12ÁN, 
2661./30/90212G P1.993000 :oloomoid - 801. oN oVárcliDAV 
266141.0/1.3 MCI £1.99Z000 :olcnoloid - L01. oN. or.5eqi2^V 
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Averbação N° 321 - Protocolo: 00058138 Data 04/05/2004 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
10 OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002764 
Averbação N° 364 - Protocolo: 00065052 Data 22/06/2005 
Averbação N° 365 - Protocolo: 00065119 Data 27/06/2005 
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Averbação N° 400 - Protocolo: 00072842 Data 08/11/2006 
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Averbação N° 404 - Protocolo: 00073721 Data 29/12/2006 
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Averbação Isr 409 - Protocolo: 00073851 Data 12/01/2007 
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Averbação N° 418 - Protocolo: 00075135 Data 10104/2007 
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I) I 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAS 
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edificio Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E-. Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002764 
Averbação N° 419 - Protocolo: 00075136 Data 10/04/2007 
Averbação N° 420 - Protocolo: 00075137 Data 10104/2007 
Averbação N° 421 - Protocolo: 00075138 Data 10/04/2007 
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Averbação N° 429 - Protocolo: 00075146 Data 10/04/2007 
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Averbação N° 454 - Protocolo: 00081743 Data 07/05/2008 
Averbação N° 455 - Protocolo: 00082403 Data 17/06/2008 
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Averbação N° 463 - Protocolo: 00086106 Data 10/02/2009 
Averbação N° 464 - Protocolo: 00086107 Data 10/02/2009 
Averbação N° 465 - Protocolo: 00086706 Data 16/03/2009 
Averbação N° 466 - Protocolo: 00086933 Data 27/03/2009 
Averbação N° 467 - Protocolo: 00086958 Data 30/03/2009 
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Averbação N° 469 - Protocolo: 00087193 Data 13/04/2009 
Averbação N° 470 - Protocolo: 00087195 Data 13/04/2009 
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Averbação N° 473 - Protocolo: 00088198 Data 09/06/2009 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS. 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS -Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
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Averbação N° 474 - Protocolo: 00088214 Data 09/06/2009 
Averbação N° 475 - Protocolo: 00088215 Data 09/06/2009 
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Averbação TV' 486 - Protocolo: 00088226 Data 09/06/2009 
Averbação N° 487 - Protocolo: 00088540 Data 26/06/2009 
Averbação N° 488 - Protocolo: 00088541 Data 26/06/2009 
Averbação N° 489 - Protocolo: 00088580 Data 29/06/2009 
Averbação N° 490 - Protocolo: 00088581 Data 29/06/2009 
Averbação N° 491 - Protocolo: 00089524 Data 13/08/2009 
Averbação N° 492 - Protocolo: 00089803 Data 31/08/2009 
Averbação N° 493 - Protocolo: 00090800 Data 26/10/2009 
Averbação N° 494 - Protocolo: 00090801 Data 26/10/2009 
Averbação N° 495 - Protocolo: 00091204 Data 20/11/2009 
Averbação N° 496 - Protocolo: 00091205 Data 20/11/2009 
Averbação N° 497 - Protocolo: 00091286 Data 26/11/2009 
Averbação N° 498 - Protocolo: 00091566 Data 15/12/2009 
Averbação N° 499 - Protocolo: 00092822 Data 08/03/2010 
Averbação N° 500 - Protocolo: 00092823 Data 08/03/2010 
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Averbação N° 503 - Protocolo: 00093082 Data 23/03/2010 
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Averbação IV' 505 - Protocolo: 00093979 Data 29/04/2010 
Averbação N° 506 - Protocolo: 00093980 Data 29/04/2010 
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Averbação N° 508 - Protocolo: 00093982 Data 29/04/2010 
Averbação N° 509 - Protocolo: 00093983 Data 29/04/2010 
Averbação N° 510 - Protocolo: 00093984 Data 29/04/2010 
Averbação N° 511 - Protocolo: 00093985 Data 29/04/2010 
Averbação N° 512 - Protocolo: 00093986 Data 29/04/2010 
Averbação N° 513 - Protocolo: 00093987 Data 29/04/2010 
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Averbação N° 519 - Protocolo: 00093993 Data 29/04/2010 
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Averbação N° 526 - Protocolo: 00094000 Data 29/04/2010 
Averbação N° 527 - Protocolo: 00094001 Data 29/04/2010 
Averbação N° 528 - Protocolo: 00094002 Data 29/04/2010 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAE 
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Averbação N° 638 - Protocolo: 00094167 Data 03/05/2010 
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Averbação N° 639 - Protocolo: 00094168 Data 03/05/2010 
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Averbação N° 727 - Protocolo: 00114049 Data 28/05/2013 
Averbação N° 728 - Protocolo: 00114050 Data 28/05/2013 
Averbação N° 729 - Protocolo: 00114051 Data 28/05/2013 
Averbação N° 730 - Protocolo: 00114052 Data 28/05/2013 
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Averbação N° 732 -Protocolo: 00114054 Data 28/05/2013 
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Averbação N° 738 - Protocolo: 00114061 Data 28/05/2013 
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Averbação N° 745 - Protocolo: 00117979 Data 24/01/2014 t 
Averbação N° 746 - Protocolo: 00117980 Data 24/01/2014 r-\ 
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Averbação N° 749 - Protocolo: 00118439 Data 25/02/2014 
Averbação N° 750 - Protocolo: 00118513 Data 28/02/2014 
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Averbação N° 856 -Protocolo: 00124091 Data 30/12/2014 . 
Averbação N° 857 - Protocolo: 00124092 Data 30/12/2014 \k. 
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Averbação N° 925 -Protocolo: 00124179 Data 30/12/2014 
Averbação N° 926 - Protocolo: 00124180 Data 30/12/2014 
Averbação N° 927 - Protocolo: 00124181 Data 30/12/2014 
Averbação N° 928 - Protocolo: 00124182 Data 30/12/2014 
Averbação N° 929 - Protocolo: 00124183 Data 30/12/2014 
Averbação N° 930 - Protocolo: 00124184 Data 30/12/2014 
Averbação N° 931 - Protocolo: 00124185 Data 30/12/2014 
Averbação N° 932 - Protocolo: 00124186 Data 30/12/2014 
Averbação N° 933 - Protocolo: 00124188 Data 30/12/2014 
Averbação N° 934 - Protocolo: 00124190 Data 30/12/2014 
Averbação N° 935 - Protocolo: 00124192 Data 30/12/2014 
Averbação N° 936 - Protocolo: 00124418 Data 13/01/2015 
Averbação N° 937 - Protocolo: 00124419 Data 13/01/2015 
Averbação N° 938 -Protocolo: 00124420 Data 13/01/2015 
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Averbação N° 944 - Protocolo: 00124426 Data 13/01/2015 
Averbação N° 945 - Protocolo: 00124427 Data 13/01/2015 
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Averbação N° 947 - Protocolo: 00124429 Data 13/01/2015 
Averbação N° 948 - Protocolo: 00124430 Data 13/01/2015 
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Averbação N° 951 - Protocolo: 00124584 Data 21/01/2015 
Averbação N° 952 - Protocolo: 00124647 Data 26/01/2015 
Averbação N° 953 - Protocolo: 00124937 Data 11/02/2015 
Averbação N° 954 - Protocolo: 00124938 Data 11/02/2015 
Averbação N° 955 - Protocolo: 00125031 Data 18/02/2015 
Averbação N° 956 - Protocolo: 00125442 Data 10/03/2015 
Averbação N° 957 - Protocolo: 00125443 Data 10/03/2015 
Averbação N° 958 - Protocolo: 00125444 Data 10/03/2015 
Averbação N° 959 - Protocolo: 00125445 Data 10/03/2015 
Averbação N° 960 - Protocolo: 00125446 Data 10/03/2015 
Averbação N° 961 - Protocolo: 00125447 Data 10/03/2015 
Averbação N° 962 - Protocolo: 00125448 Data 10/03/2015 
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Averbação N° 967 - Protocolo: 00125453 Data 10/0312015 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS. 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08- Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
Continuação do Registro n° 00002764 
Averbação N° 968 - Protocolo: 00125454 Data 10/03/2015 
Averbação N° 969 - Protocolo: 00125455 Data 10/03/2015 
Averbação N° 970 - Protocolo: 00125456 Data 10/03/2015 
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Averbação N° 1007 - Protocolo: 00126743 Data 08105/2015 
Averbação N° 1008 - Protocolo: 00127137 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1009 - Protocolo: 00127138 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1010 - Protocolo: 00127139 Data 27/05/2015 
Averbação IV' 1011 - Protocolo: 00127140 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1012 - Protocolo: 00127141 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1013 - Protocolo: 00127142 Data 27/05/2015 
Averbação N° 1014 - Protocolo: 00127720 Data 26/06/2015 
Averbação N° 1015 - Protocolo: 00127721 Data 26/06/2015 
Averbação N° 1016 - Protocolo: 00128281 Data 22/07/2015 
Averbação N° 1017 - Protocolo: 00128444 Data 29/07/2015 
Averbação N° 1018 - Protocolo: 00128649 Data 12/08/2015 
Averbação N° 1019 - Protocolo: 00129072 Data 02/09/2015 
Averbação N° 1020 - Protocolo: 00129073 Data 02/09/2015 
Averbação N° 1021 - Protocolo: 00129212 Data 09/09/2015 
\ Averbação N° 1022 - Protocolo: 00129213 Data 09/09/2015 r 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasília - DF 
Continuação do Registro n° 00002764 
Averbação N° 1023 - Protocolo: 00129511 Data 24/09/2015 
Averbação N° 1024 - Protocolo: 00129774 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1025 - Protocolo: 00129775 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1026 - Protocolo: 00129776 Data 07/10/2015 
Averbação N° 1027 - Protocolo: 00129957 Data 21/10/2015 
Averbação N° 1028 - Protocolo: 00130088 Data 28/10/2015 
Averbação N° 1029 - Protocolo: 00130173 Data 04/11/2015 
Averbação N° 1030 - Protocolo: 00130432 Data 13/11/2015 
Averbação N° 1031 - Protocolo: 00130434 Data 13/11/2015 
Averbação N° 1032 - Protocolo: 00130584 Data 19/11/2015 
Averbação N° 1033 - Protocolo: 00130660 Data 23/11/2015 
Averbação N° 1034 - Protocolo: 00130661 Data 23/11/2015 
Averbação N° 1035 - Protocolo: 00131222 Data 16/12/2015 
Averbação N° 1036 - Protocolo: 00131269 Data 18/12/2015 
Averbação N° 1037 - Protocolo: 00131709 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1038 - Protocolo: 00131710 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1039 - Protocolo: 00131711 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1040 - Protocolo: 00131712 Data 21/01/2016 
Averbação N° 1041 - Protocolo: 00131818 Data 28/01/2016 
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Averbação N° 1043 - Protocolo: 00131861 Data 02/02/2016 
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Averbação N° 1045 - Protocolo: 00131891 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1046 - Protocolo: 00131892 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1047 - Protocolo: 00131893 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1048 - Protocolo: 00131894 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1049 - Protocolo: 00131895 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1050 - Protocolo: 00131896 Data 03102/2016 
Averbação N° 1051 - Protocolo: 00131897 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1052 - Protocolo: 00131898 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1053 - Protocolo: 00131899 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1054 - Protocolo: 00131900 Data 03/02/2016 
Averbação N° 1055 - Protocolo: 00131942 Data 05/02/2016 
Averbação N° 1056 - Protocolo: 00132262 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1057 - Protocolo: 00132263 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1058 - Protocolo: 00132264 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1059 - Protocolo: 00132265 Data 03/03/2016 
Averbação N° 1060 - Protocolo: 00132722 Data 31/03/2016 
Averbação N° 1061 - Protocolo: 00132724 Data 31/03/2016 
Averbação N° 1062 - Protocolo: 00133113 Data 19/04/2016 
Averbação N° 1063 - Protocolo: 00133450 Data 05/05/2016 
Averbação N° 1064 - Protocolo: 00133572 Data 11/05/2016 
Averbação N° 1065 - Protocolo: 00133573 Data 11/05/2016 
Averbação N° 1066 - Protocolo: 00133741 Data 18/05/2016 
Averbação N° 1067 - Protocolo: 00133896 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1068 - Protocolo: 00133897 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1069 - Protocolo: 00133898 Data 25/05/2016 
Averbação N° 1070 - Protocolo: 00134096 Data 03/06/2016 
Averbação N° 1071 - Protocolo: 00134097 Data 03/06/2016 
Averbação N° 1072 - Protocolo: 00134098 Data 03/06/2016 
Averbação N° 1073 - Protocolo: 00134569 Data 30/06/2016 
Averbação IV' 1074 - Protocolo: 00134570 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1075 - Protocolo: 00134571 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1076 - Protocolo: 00134572 Data 30106/2016 
Averbação N° 1077 - Protocolo: 00134573 Data 30/06/2016 \ 
V V 1.-1 
CARTORIO MARCELO RIBAS 
4 403gr., 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS. 
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Continuação do Registro n° 00002764 
Averbação N° 1078 - Protocolo: 00134574 Data 30/06/2016 
Averbação N° 1079 - Protocolo: 00134617 Data 04107/2016 
Averbação N° 1080 - Protocolo: 00134765 Data 11/07/2016 
Averbação N" 1081 - Protocolo: 00134766 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1082 - Protocolo: 00134767 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1083 - Protocolo: 00134768 Data 11/07/2016 
Averbação N° 1084 - Protocolo: 00134873 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1085 - Protocolo: 00134874 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1086 - Protocolo: 00134875 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1087 - Protocolo: 00134876 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1088 - Protocolo: 00134877 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1089 - Protocolo: 00134878 Data 14/07/2016 
Averbação N° 1090 - Protocolo: 00135047 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1091 -Protocolo: 00135050 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1092 - Protocolo: 00135071 Data 22/07/2016 
Averbação N° 1093 - Protocolo: 00135207 Data 02/08/2016 
Averbação N° 1094 - Protocolo: 00135208 Data 02/08/2016 
Averbação N° 1095 - Protocolo: 00135292 Data 09/08/2016 
Averbação N° 1096 - Protocolo: 00135357 Data 12/08/2016 
Averbação N° 1097 - Protocolo: 00135371 Data 15/08/2016 
Averbação N° 1098 - Protocolo: 00135482 Data 19/08/2016 
Averbação N° 1099 - Protocolo: 00135483 Data 19/08/2016 
Averbação N° 1100 - Protocolo: 00135484 Data 19/08/2016 
Averbação N° 1101 - Protocolo: 00135563 Data 24/08/2016 
Averbação N° 1102 - Protocolo: 00135670 Data 30/08/2016 
Averbação N° 1103 - Protocolo: 00135958 Data 14/09/2016 
Averbação N° 1104 - Protocolo: 00136018 Data 19/09/2016 
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Averbação N° 1106 - Protocolo: 00136020 Data 19/09/2016 
Averbação N° 1107 - Protocolo: 00136073 Data 21/09/2016 
Averbação N° 1108 - Protocolo: 00136424 Data 19/10/2016 
Averbação N° 1109 - Protocolo: 00136425 Data 19/10/2016 
Averbação N° 1110 - Protocolo: 00136426 Data 19/10/2016 
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Averbação N° 1112 - Protocolo: 00136487 Data 25/10/2016 
Averbação N° 1113 - Protocolo: 00136488 Data 25/10/2016 
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Averbação N° 1115 - Protocolo: 00136637 Data 04/11/2016 
Averbação N° 1116 - Protocolo: 00136761 Data 11/11/2016 
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Averbação N° 1118 - Protocolo: 00136888 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1119 - Protocolo: 00136889 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1120 - Protocolo: 00136890 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1121 - Protocolo: 00136891 Data 21/11/2016 
Averbação N° 1122 - Protocolo: 00136996 Data 28/11/2016 
Averbação N° 1123 - Protocolo: 00137153 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1124 - Protocolo: 00137154 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1125 - Protocolo: 00137155 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1126 - Protocolo: 00137156 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1127 - Protocolo: 00137157 Data 02/12/2016 
Averbação N° 1128 - Protocolo: 00137158 Data 02/12/2016 
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CARTORIO MARCELO RIBAS .. 
!ATO 1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURIDICAE 
.'eweir REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
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Super Center - Edifício Venâncio 2000- SCS - Quadra 08 - Bloco 140/E - Fone: (61) 3224-4026 - CEP. 70.333-900 - Brasilia - DF 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAE 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS 
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Averbação N° 1243 - Protocolo: 00142800 Data 13/10/2017 
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CARTORIO MARCELO RIBAS 
1. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS E JURÍDICAS. 
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OFICIAL 
2,3i 1/20,13 
Extraída a presente ,:j,._ dão", s 'Capital Federal, em 23/01/2018 
Eu, (10/".‘ .-- A -, escrev. Substituto. 
CARTÓRIO DO 1° OFICIO 
REGISTRO CIVIL MARCELO 
'Ni mar Atuas, deJedu,s, 
ESCR .FV. SUBST. oF 
CAETANO RIBAS 
Brasília/DF, 29 de janeiro de 2018. 
O C -9_ • - T 
Direto xe tiva Nacion I do SEST S'NAT 
sEsr sEmir Sseerviço 
rviço 
 Sziaolnadol 
 de 
do 
I Aprendizagem do Transporte f, 
ü O O Í.,`.5 C • 
À 
Prefeitura de Municipal de Toledo/PR. 
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE-SEST e SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT, entidades de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscritas nos CNPJ (MF) sob os n°73.471.989/0001-
95 e 73.471.963/0001-47, com sede em Brasília/DF e com futuras instalações na Quadra 
1000, Lotes Urbanos n° 02, 03, 04, 05, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 Loteamento 
Frigobras, Bairro Vila Panorama, Toledo/PR, neste ato representadas por sua Diretora 
Executiva Nacional, Sra. NICOLE CARVALHO GOULART, brasileira, casada, 
inscrita no CPF n" 019.189.441-99 e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção 
do Distrito Federal, sob o n" 32.639 vem pelo presente, DECLARAR à V.Sa., com 
fundamento no art. 150, incisos VI, da Constituição Federal, que a área adquirida tem por 
finalidade construir Unidade Operacional das Instituições e que todas as atividades 
desempenhadas serão exclusivamente para o exercício da entidade. Esclarece por fim, 
que aplicam integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos 
institucionais, preenchendo assim os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, 
quais sejam: 
. não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
lucro ou participação no seu resultado; 
. aplica integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos 
institucionais; 
. mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
Termos, em que pede e aguarda deferimento. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 1 Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944 
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 1 www.sestsenat.org.br 
SEST sumir1 Siri!Goo Cai dodetransporte 
I adt~did do transporte 
1° Oficio de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 2 6 5 2 1 
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N.°110/15 
runowuv k-,empa95 
Nomear a Diretora Executiva Nacional do 
SEST e do SENAT. 
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do 
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - 
SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear a Sra. NICOLE CARVALHO GOULART como 
Diretora Executiva Nacional do Departamento Executivo do SEST e do SENAT. 
Art. 2° - Este Ato entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
rasília, 20 de abril de 2015. 
C4IO, DDE 
Preside lhos Nacionais 
SAUS Ouadra 1, Bloco "J" - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-0F - Tel.: (61) 3315.7000 - (61) 32232915 
CEP 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 128 2891 - www.sestsenatorg.br 
Brasíl ia, 23 de março de 2017. 
C 
Preside dos C 
DE 
hos Nacionais 
sEsr sErIAT I seSrv.iço racciiaolnadol 
de 
do 
I Aprendizagem do Transporte 
ATO PRE-CN/SEST/SENAT/N°. 049/2017. 
1° Oficio de Brasilia-DF 
N° de Protocolo 
1 3 9 1 1 7 
Recame a essess AHriies 
Nomear o DIRETOR ADJUNTO do 
SEST e do SENAT. 
O Presidente dos Conselhos Nacionais do Serviço Social do 
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Transporte - SENAT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o Senhor VINÍCIUS LADEIRA MARQUES 
DE SOUSA para o cargo de Diretor Ajunto do Serviço Social do Transporte - 
SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT. 
Art. 2° - Este Ato entra em vigor em 10de abril de 2017, 
revogando-se quaisquer disposições em contrário. 
SAUS Quadra 1, Bloco "J", Ed. CNT 1 Brasília-DF 1 Tel.: (61) 3315.7000 I Fax: (61) 3223.2915 1 CEP: 70070-944 
Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 I www.sestsenat.org.br 
00trjí.53 (;, 
TJDF T
Poder Judiciário da União 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS) 
1a e r Instâncias 
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações 
criminais disponíveis até 23/03/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de: 
NICOLE CARVALHO GOULART 
019.189.441-99 
( NELMA TANIA DE CARVALO / LECIO GOULART) 
OBSERVAÇÕES: 
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida 
pelo interessado e pelo destinatário. 
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdftjus.br), informando-se o número do selo digital de 
segurança impresso. 
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de 
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador. 
A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder 
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ). 
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações 
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os 
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo 
das certidões, consultar em www.tjdftjus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão. 
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993. 
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado. 
Emitida gratuitamente pela intemet em: 26/03/2018 
Data da última atualização do banco de dados: 23/03/2018 
Selo digital de segurança: 2018.CTD.ACJ8.LH45.0E0X.W1PT.OV1W 
*" YN.- F*9 (:)(TFUNTA) DIAS *** 
Pagina 1 de 1 26/03/2018 11:45:31 
NUCER - Núcleo da Emissão da Certidões do TJDF"T 
Forum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - TOrreo. 
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TJDF T
Poder Judiciário da União 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES CRIMINAIS) 
V e 2' Instâncias 
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações 
criminais disponíveis até 23/03/2018, NADA CONSTA contra o nome por extenso e CPF/CNPJ de: 
VINICIUS LADEIRA MARQUES DE SOUSA 
831.641.541-00 
( JANETE LADEIRA MARQUES / JOSE MARQUES DE SOUSA) 
OBSERVAÇÕES: 
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida 
pelo interessado e pelo destinatário. 
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), informando-se o número do selo digital de 
segurança impresso. 
A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de 
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador. 
A certidão será negativa guando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder 
Judiciário. (artigo 8°, § 2° da Resolução 121/CNJ). 
A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações 
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreende os 
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo 
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, Cidadãos, Certidão de Nada Consta, Tipos de Certidão. 
A certidão cível atende ao disposto no inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/1993. 
Cumprindo medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado. 
Emitida gratuitamente pela intemet em: 26/03/2018 
Data da última atualização do banco de dados: 23/03/2018 
Selo digital de segurança: 2018.CTD.YW8A-GAON.Y6YJ.STPW.AHVVT 
*** VÁLIDA POR 30(TRINTA) DIAS *** 
Página 1 de 1 26/0312018 11.47.02 
NUCER— Núc.teo de Emissão de Certidões do TJDFT 
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B -Térreo. 

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