MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 44, de 24 de abril de 2018
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES:
Considerando que, em l985, foi criado no Município de Toledo o
Programa de Habitação Pºpular e instituído o Fundo de Habitação para compra de
lotes, construção na modalidade de mutirão, reforma e subsídios habitacionais para
a população de baixa renda;
considerando que os créditos do referido Fundo de Habitação, nos
últimos anos, foram objeto de inúmeros parcelamentos e reparcelamentos, grande
parte dos quais não foram cumpridos;
considerando que a inadimplência perante mencionado Fundo está
bastante grande;
considerando que os valores oriundos do Fundo de Habitação são
receitas não tributárias;
considerando que os créditos do referido Fundo, não adimplidos nos
seus vencimentos, sofrem a incidência de juros, multa moratória e correção
monetária próprias dos tributos;
considerando que a maior parte do valor atualizado dos débitos do
referido Fundo é representada por juros e multa;
considerando, também, que eventuais execuções fiscais dos referidos
débitos não tributários, poderiam dificultar ainda mais a cobrança, tendo em vista o
acréscimo das custas judiciais,
e' que se propõe viabilizar aos devedores do Fundo de Habitação 0
parcelamento, () reparceiamento e a concessão de descontos de créditos não
tributários provenientes daquele Programa.
No que tange ao estabelecido no artigo 14 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal *, há que se enfatizar
que a norma refere-se a renúncia de receita de natureza tributária. Desta forma,
tratando-se as receitas do Programa de Habitação Popular de caráter não tributário,
denota-se a inexistência de renúncia de receita.
Espera-se que a medida proposta possibilite aos contribuintes que,
atualmente, se encontram inadimplentes, provídenciarem & regularização ou
quitação dos débitos existentes.
**
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo & inclusa
proposição que “dispõe sobre o parcelamento, o reparcelamento e a concessão (le
desconto de créditos não tributários provenientes de Programas de Habitação
Popular, através do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Municipio”, fixando—se até 28 de dezembro de 2019 O prazo para os devedores
regularizarem seus débitos.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores &: Vereadoras, desde
logo, servidores do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação
de Recursos do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se HzçrernhEC-essários sobre a matéria.
x
x
X
X
Respeitosamente, ( x
'x
LUCIO DEX CHI
Prefeito do Munidípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre 0 parcelamento, () reparcclamcnto e a concessão de
desconto de créditos não tributários provenientes de Programas de
Habitação Popular_ através do Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº « Esta Lei dispõe sobre 0 parcelamento, () reparcelamento (: a
concessão de desconto de créditos não tributários provenientes de Programas de
Habitação Popular, através do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município.
Art. 2“ — Fica o Executivo municipal autorizado & parcelar, & reparcclar &
a conceder desconto de valores de créditos não tributários provenientes de Programas
de Habitação Popular, através do Fundo para Financiamento da Política Habitacional,
para compra de lotes, construção na modalidade de mutirão, reforma e subsídios
habitacionais para a população de baixa renda.
Ç;- lº — O parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei efetivarse-ão com a concessão dos seguintes percentuais de desconto sobre o saldo devedor
apurado na data em que se realizar o referido parcelamento ou reparcelamento:
I — 70% (setenta por cento), para pagamento à vista;
11 — 60% (sessenta por cento), para pagamento em até doze parcelas
mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
III — 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até vinte e quatro
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
IV - 40% (quarenta por cento), para pagamento em até trinta e seis
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
V — 30% (trinta por cento), para pagamento em até quarenta e oito
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada;
VI — 20% (vinte por cento), para pagamento máximo em até sessenta
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira correspondente à entrada.
ª 2º — Não haverá desconto em caso de parcelamento do débito para
pagamento em mais de sessenta parcelas mensais e sucessivas.
ê 3º — No caso do parcelamento ou rcparcelamento, cuja quantidade de
parcelas exceder o exercício corrente, as mesmas serão lançadas em Unidade de
Referência de Toledo (URT), sendo aplicada a correção monetária anual.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
& 4º — O valor de cada parcela do parcelamento de que trata 0 ª lº deste
artigo não poderá ser inferior a uma Unidade de Referência de Toledo (URT).
Art. 4" — O inadimplemento de três prestações, consecutivas ou não,
implicará o cancelamento automático do parcelamento ou reparcelamento,
independente de prévio aviso ou notificação, bem como O cancelamento da concessão
do benefício que trata o 5 lº do artigo 2º desta Lei.
Art. Sº — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata esta Lei,
D contribuinte deverá, até 0 dia 28 de dezembro de 2019, efetuar O pagamento à Vista
ou firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento conforme disposto no 5 lº do
artigo 2º desta Lei.
Art. 6“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEÃTÚDÓMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de abril de 2018. /
LUCIO D , C/Hl PREFEITO DO MUNECIPIO DE TOLEDO