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materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE GEL SANITIZANTE EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FOOD TRUCKS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9179

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 71/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 61/2018.
2018-07-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-07-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2018-06-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-18 Matéria retirada da Ordem do Dia — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da Emenda Modificativa apresentada anteriormente pelo autor do Projeto de Lei.
2018-06-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-06-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-04-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-04-26 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

#ie CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000;,‘ ;lic3 
Estado do Paraná iç 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
É de vital importância o uso do álcool em gel para desinfetar as mãos, 
que se encontram a todo momento em contato com lugares de potencial exposição a 
vírus, bactérias e fungos. Isso faz com que nos tornemos um verdadeiro meio de 
transporte para estes organismo, pois como comprovado por pesquisas científicas 
tocamos em nosso rosto, em média, três vezes por minuto. 
É comprovado que lavar as mãos com água e sabão, assim como 
passar álcool gel elimina as chances de adquirir milhares de doenças que são 
transmitidas pelo contato dos seres humanos com ambientes ou outras pessoas 
contaminadas. O álcool é indicado para antissepsia das mãos como preventivo 
contra vírus e bactérias, sem a necessidade de usar água e sabão ou mesmo toalha 
para secagem. 
Ao entrar em contato com a pele o gel elimina 99,9% dos vírus e 
bactérias em questão de segundos, além de casos em que não é possível lavar as 
mãos, o produto cumpre as mesmas funções de higienização e antissepsia. Sua 
ação acaba instantaneamente após a secagem e caso o individuo se exponha a 
outros fatores de contaminação, deve reaplicar o produto. 
Importante ressaltar que, somente o álcool em gel a partir de 80% é 
eficaz e seguro para a higienização, e não deve ser substituído pelo utilizado na 
limpeza doméstica ou por outro que tenha concentração maior, como os de 90%, 
pois esses podem causar irritações na pele. 
Deste modo, faz-se justa a presente proposição que tem o intuito de 
disseminar a saúde preventiva nos hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food 
trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo. 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Uti(A)‘' '. --) 
T 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 26 de abril de 2018. 
EXCELENTSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo pr. leg . br 
00ür kl 
r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
" Estado do Paraná 
‘titero, 
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2018 
Dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em 
hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e 
estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em 
hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos 
congêneres, no Município de Toledo. 
Art. 2° - É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante em hotéis, 
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no 
Município de Toledo. . 
Parágrafo único: Os estabelecimentos deverão disponibilizar o gel 
sanitizante em local visível e de fácil acesso ao consumidor. 
Art. 3° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei 
acarretará aos infratores as seguintes sanções: 
I - advertência escrita; 
II - em caso de reincidência, multa no valor de 5 (cinco) URTs. 
Art. 4° - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão prazo de 
90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 26 de abril de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prieg.br 

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