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Estado do Paraná iç
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
É de vital importância o uso do álcool em gel para desinfetar as mãos,
que se encontram a todo momento em contato com lugares de potencial exposição a
vírus, bactérias e fungos. Isso faz com que nos tornemos um verdadeiro meio de
transporte para estes organismo, pois como comprovado por pesquisas científicas
tocamos em nosso rosto, em média, três vezes por minuto.
É comprovado que lavar as mãos com água e sabão, assim como
passar álcool gel elimina as chances de adquirir milhares de doenças que são
transmitidas pelo contato dos seres humanos com ambientes ou outras pessoas
contaminadas. O álcool é indicado para antissepsia das mãos como preventivo
contra vírus e bactérias, sem a necessidade de usar água e sabão ou mesmo toalha
para secagem.
Ao entrar em contato com a pele o gel elimina 99,9% dos vírus e
bactérias em questão de segundos, além de casos em que não é possível lavar as
mãos, o produto cumpre as mesmas funções de higienização e antissepsia. Sua
ação acaba instantaneamente após a secagem e caso o individuo se exponha a
outros fatores de contaminação, deve reaplicar o produto.
Importante ressaltar que, somente o álcool em gel a partir de 80% é
eficaz e seguro para a higienização, e não deve ser substituído pelo utilizado na
limpeza doméstica ou por outro que tenha concentração maior, como os de 90%,
pois esses podem causar irritações na pele.
Deste modo, faz-se justa a presente proposição que tem o intuito de
disseminar a saúde preventiva nos hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food
trucks e estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de abril de 2018.
EXCELENTSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo pr. leg . br
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r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
" Estado do Paraná
‘titero,
PROJETO DE LEI N° 61, DE 2018
Dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em
hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e
estabelecimentos congêneres, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de gel sanitizante em
hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos
congêneres, no Município de Toledo.
Art. 2° - É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante em hotéis,
restaurantes, bares, lanchonetes, food trucks e estabelecimentos congêneres, no
Município de Toledo. .
Parágrafo único: Os estabelecimentos deverão disponibilizar o gel
sanitizante em local visível e de fácil acesso ao consumidor.
Art. 3° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
acarretará aos infratores as seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - em caso de reincidência, multa no valor de 5 (cinco) URTs.
Art. 4° - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° terão prazo de
90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de abril de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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