REQUERIMENTO N° 186/2012
Prestação continuada de incentivos à prática de esporte e
lazer, mediante o repasse de subvenções para a realização
de atividades de rotina programadas.
SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais:
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja dirigido expediente ao
Ministério Público do Estado do Paraná com atuação na Comarca de Toledo, solicitando-lhe a
recepção de legislação positivada no Município de Toledo vinculada a programas sociais,
desenvolvidos em caráter permanente, independente de o ano de 2012 ser identificado como
ano com realização de pleito eleitoral em nível municipal, dado que o incentivo à prática de
diversas modalidades esportivas e de lazer está assentado em legislação que vem sendo
adotada acerca de oito anos.
Dentre os eventos que enriquecem o esporte no Município de Toledo, a exemplo
do campeonato amador e juvenil de futebol de campo, a participação nas sucessivas edições
de campeonatos municipais tem ilustrado o quão valiosa se faz a percepção de incentivos que
têm origem na administração pública municipal.
Esporte para alguns, lazer para outros, qualquer modalidade colhe resultados
sempre aplaudidos, o que motiva a realização de certames anuais, congregando atletas e
despertando valores que, por sua disciplina, se esmeram na atuação nas quadras.
A Liga de Futebol Amador necessita, em 2012, de recursos mínimos para o
custeio do serviço de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol Amador, a exemplo do
que tem sido feito em anos anteriores e conforme previsão inserida na Lei “R” n° 141, de
2010, que contempla outras entidades com recursos para execução de projetos esportivos, a
fim de que o evento tenha prosseguimento regular, acompanhando essa prática que se faz
notável e bem sucedida por quase três décadas. A impossibilidade de conceder o incentivo
resultará em desânimo dos membros, dirigentes, atletas e simpatizantes das 22 equipes que
irão participar da edição esportiva deste ano.
O Município de Toledo é um permanente incentivador do esporte, fomentando
campeonatos e prestando inclusive subvenções para o custeio de despesas com arbitragem e
premiações. Os recursos recolhidos das inscrições apresentam-se minúsculos para atender
todas as despesas para a condução e finalização dessa agenda.
É nesse aspecto que sempre foram bem-vindas as subvenções do Poder
Público, que esteve ativo desde 2005, propiciando uma agenda anual da programação e
conclusão dos diversos campeonatos em suas variadas modalidades.
É o Poder Executivo do Município que, espelhado nessas ações e amparado
em legislação municipal editada em dezembro de 2010, fomenta um programa para colocar o
esporte ao alcance todos. Nele contempla a destinação, nos exercícios de 2011 e 2012, de
subvenções, dado o caráter continuado e permanente, que causem reflexos na seara
esportiva, que vão além do apoio técnico, premiando as equipes que, representando o
Município de Toledo em jogos e competições oficiais, se sagrarem campeãs.
O ano de 2012, no entanto, é comportador de pleito municipal, fato que para
alguns o entendimento é de que se constitui óbice a concessão pelo Poder Público de auxílios
e subvenções a organismos privados.
Nós, Vereadores deste Município, não nos associamos a essa interpretação.
Basta se invocar que a disponibilização de apoio técnico e de subsídios em forma de
subvenções é tradição na administração pública, deixando, assim, de se constituir num gesto
temerário sua continuidade, que se dá de forma sucessiva e anual, haja vista o resultado
refletido nos nossos desportistas.
É com o propósito de obter o apoio do Ministério Público do Estado do Paraná
que a ele nos dirigimos para solicitar e alcançar sua orientação acerca desse assunto, como
forma de que as ações regulares que dizem respeito à concessão, em 2012, de incentivos e
subvenções, mediante recursos públicos fixados previamente, ganhem guarida, de modo que
a prática de esportes nas suas variadas modalidades possa continuar, firmando-se a
realização de campeonatos em que a participação de recursos da administração municipal
possa continuar a ser possível dentro dos critérios mínimos que esta impõe para abonar e
incentivar atividades esportivas.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2012
ROGÉRIO MASSING ADELAR HOLSBACH ADEMAR DORFSCHMIDT
ADRIANO REMONTI EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA
JOÃO MARTINS LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN
PAULO DOS SANTOS RENATO REIMANN