CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 353/2018
Encaminhamento à apreciação deste
Legislativo de Projeto de Lei dispondo
sobre a instituição no calendário oficial do
Município de Toledo do “Dia Municipal dos
Ostomizados” nos termos do proposto
anteprojeto de lei.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado à apreciação
deste Legislativo, projeto de lei que contemple o anteprojeto de lei apenso.
As pessoas ostomizadas são aquelas que passam por um procedimento
cirúrgico (ostomia), que consiste na abertura de um órgão oco como, por exemplo,
algum trecho do tubo digestivo, do aparelho respiratório, urinário, ou outro qualquer,
podendo ou manter uma comunicação com o meio externo, através de uma fístula, por
onde se pode conectar um tubo de inspeção ou manutenção. Em função dessa
característica, as pessoas ostomizadas estão incluídas no rol das pessoas com
deficiência, com base no artigo 5º, do Decreto Lei nº 5296/2004. Cada vez mais as
autoridades e profissionais de saúde estão se sensibilizando para a construção de
políticas públicas que incorporem as pessoas ostomizadas.
Em 1985, foi fundada a Sociedade Brasileira dos Ostomizados
(ABRASO), durante a realização do 35º Congresso Brasileiro de Coloproctologia no
então chamado “Fórum dos Ostomizados”, aprovado pelas associações existentes na
época: Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Ceará e o Rio Grande do Sul,
integrando-se ao movimento nacional pela plena participação e igualdade de
oportunidades.
No Estado do Paraná, atualmente, há atuação da Associação
Paranaense dos Ostomizados, uma sociedade civil de utilidade pública sem fins
lucrativos, que sobrevive com a ajuda e colaboração de associados e da comunidade
através de serviços voluntários e doações. Em nosso Município, existe a atuação da
Associação dos Ostomizados do Núcleo Regional de Toledo, fundada em 1995 e
atualmente presidida pelo Sr. José Valmir Lang. A Associação está localizada na Rua
Primeiro de Maio, 280, na Vila Pioneiro e presta atendimentos aos pacientes
ostomizados.
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Em 2002 instituiu-se o Dia Nacional do Ostomizado, comemorado nos
dias 16 de novembro, abordando a questão dos direitos da pessoa portadora de
deficiência como define como crime a discriminação.
Assim esclarecido, destaca-se que a presente proposição a inclusão
desta data no calendário oficial, resgata ao ostomizado, o dia de consciência social e
traz ao Poder Público a realidade das obrigações e o seu dever de assistir com
dignidade aos cidadãos de nosso Município, acometidos de doenças intestinais que
são a principal causa da ostomização. A aprovação deste projeto muito contribuiria
para lembrar aos responsáveis pela saúde neste Município que voltassem à atenção
para os ostomizados, criando-se programas de conscientização, prevenção e
assistência médica, a fim de que, não sejam de forma preconceituosa, marginalizados
e excluídos pela sociedade.
Assim, diante da importância do tema aqui tratado, espera-se contar com
o apoio dos ilustres pares na aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES, 25 de abril de 2018.
MARLI DO ESPORTE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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INDICAÇÃO Nº 353/2018
ANEXO
ANTEPROJETO DE LEI
Fica instituído no calendário oficial do
Município de Toledo, o “Dia Municipal dos
Ostomizados”, a ser comemorado anualmente
no dia 10 de outubro.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Toledo o “Dia
Municipal do Ostomizado”, a ser comemorado anualmente no dia X de Novembro.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá nos termos da lei, apoiar eventos
ligados a comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso dos espaços
públicos para atendimento, orientação e conscientização das pessoas ostomizadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de abril de 2018.
MARLI DO ESPORTE
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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