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materia nº 355/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 355 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaREITERA INDICAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL.
native_id9198

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-04-30 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 13ª Sessão Ordinária, do dia 30/04/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 355/2018
Reitera indicação para elaboração de Código
Sanitário Municipal.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando, que seja elaborado
Código Sanitário Municipal.
Considerando, que em setembro de 2017, esta vereadora, por meio da
INDICAÇÃO 915/2017, indicou ao Executivo Municipal a elaboração do Código Sanitário
Municipal, e, até a presente data não se tem notícia de alguma ação nesse sentido, se faz
necessário reiterar o pedido com a justificativa que segue:
Já nos idos de 1946 o conhecido municipalista argentino Alcides Greca,
salientava que “a aglomeração de grandes massas humanas nos modernos centros
urbanos, com os inconvenientes produzidos pelo trânsito intenso e as atividades
industriais, criou problemas que as aprazíveis cidades do século passado não
conheceram” e dizia que esses problemas deveriam ser enfrentados e resolvidos por uma
nova forma de atividade administrativa, que ele denominou de “polícia sanitária”, que
deveria ser aplicada a todas aquelas moléstias e perigos que chegam ao homem por meio
da atmosfera em que vive.
Setenta anos depois, não há dúvida de que a complexidade social faz
aumentar, a cada dia, a quantidade e diversidade de riscos a que se está submetido: riscos
naturais (epidemias, doenças, calamidades), riscos advindos de atividades humanas que
possuem reflexos na saúde individual ou coletiva (trabalho, alimentação, consumo etc.),
entre outros.
A Constituição orienta o Estado brasileiro a se organizar para a proteção da
saúde, sendo que as ações específicas voltadas à segurança sanitária são exercidas
principalmente por meio de ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e da
saúde do trabalhador, que visam garantir o respeito às normas sanitárias existentes. 
Ante o exposto, visando sanar uma lacuna no ordenamento jurídico
municipal, reitera-se a solicitação para que o Executivo Municipal promova a elaboração de
Código Sanitário Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 25 de abril de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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