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INDICAÇÃO Nº 304/2012
Isenção de tributos municipais e da taxa de licença
para execução de obras aos munícipes que tiverem
suas residências atingidas por incêndio e
intempéries.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos de
viabilidade visando à isenção de tributos municipais aos munícipes que venham a ter suas
residências atingidas por incêndio e/ou intempéries.
INDICA, ainda, ao Chefe do Poder Executivo, a realização estudos
visando à isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras aos munícipes que
venham a ter suas residências atingidas por incêndio e intempéries.
Assim conforme previsto no Código Tributário do Município de Toledo, Lei
nº 1931/2006, em seu artigo 32, o qual concede isenção do pagamento de IPTU aos
munícipes com doenças crônicas, sugerimos a isenção de tributos e taxa de licença para
execução de obras.
As isenções sugeridas irão beneficiar os munícipes que porventura
venham a ter suas residências atingidas por incêndio e/ou intempéries.
SALA DAS SESSÕES, em 12 de julho de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
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