CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 81/2018
Instituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) para apurar denúncias
apresentadas pela Auditoria instalada pela
Portaria n° 529, de 2017, para verificar a
execução do contrato e aditivos da
construção do Hospital Regional de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso IV do artigo
157, com base no constante nos artigos, 78 a 80, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja implantada Comissão Parlamentar de
Inquérito, para que no prazo previsto no § 3° do artigo 78, investigue as denúncias
apresentadas pela Auditoria instalada pela Portaria n° 529, de 2017, para verificar a
execução do contrato e aditivos da construção do Hospital Regional de Toledo e
questões decorrentes desta verificação.
Conforme veiculado pela imprensa local e regional, a Auditoria encontrou
irregularidades na ordem de R$ 1.632.642,91. Desse montante total, R$ 1.103.130,78
refere-se às instalações elétricas e R$ 529.512,13 aos demais serviços estruturais.
Das irregularidades da parte elétrica, R$ 484.900,94 foram pagos mas
não foram executados, e R$ 618.229,84 foram pagos mas executados em
desconformidade.
Das irregularidades dos demais serviços, R$ 250.510,22 foram pagos
mas não foram executados, e R$ 279.001,91 foram pagos mas executados em
desconformidade.
A cabine de medição e proteção foi avaliada e reprovada pela Copel
devido às inúmeras desconformidades e material de baixa qualidade, não possível
fazer o aterramento da cabine de geração sem quebrar a calçada. Falta a passagem
de diversos cabos, faltam quadros elétricos, faltam painéis, faltam disjuntores, faltam
postes, que foram pagos. Materiais instalados têm espessuras e diâmetros diferentes
do material pago, e muitos outros apresentam qualidade muito baixa da
contratada/paga. Todas as lâmpadas instaladas são 127v, e o Hospital opera em
tensão220/380 volts.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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As portas das enfermarias têm dimensão inferior à prevista no projeto e
precisam ser refeitas. Para a instalação do aparelho de ar condicionado central nas
áreas críticas será necessário quebrar o forro de gesso e refazer posteriormente.
A conclusão das instalações elétricas apontam que a obra ignorou
completamente os projetos, e não é possível garantir a segurança dos equipamentos e
dos pacientes.
A Auditoria será encaminhada agora para o Tribunal de Contas da União,
para o Tribunal de Contas do Estado, para o Ministério Público do Patrimônio e da
Saúde para responsabilização dos gestores, fiscal e construtora.
A construtora também será notificada a apresentar suas considerações e
questionamentos e se posicionar quanto à execução dos serviços já pagos.
Os pontos anteriormente indicados constituem motivação inicial à
instauração da CPI, dado terem sido noticiados, como se observa em cópia de jornal
anexa. Além disso, outros aspectos relevantes serão integrados à investigação para
que os fatos sejam elucidados.
Mediante ao exposto, e pelo fato de que o acima está relatado foi
amplamente divulgado nos meios de comunicação social, esta Casa de Leis,
cumprindo uma das suas finalidades precípuas, a fiscalização, não pode se eximir de
investigar e se posicionar sobre o ocorrido, corroborando para que sejam esclarecidos
os fatos de modo transparente visando à solução que permita a reparação de danos ao
erário.
Ademais, o Hospital Regional de Toledo é uma obra que há anos vem
sendo aguardada e tem absoluta prioridade na melhoria da saúde pública local e
regional.
Acompanham o presente requerimento documentos que justificam a
formação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
SALA DAS SESSÕES, 25 de abril de 2018.
JANICE SALVADOR ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES
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GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES LEANDRO MOURA
MARCOS ZANETTI MARLI DO ESPORTE PEDRO VARELA
RENATO REIMANN VALTENCIR CARECA VAGNER DELABIO
WALMOR LODI
Requerimento nº 81/2017
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