CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
(,.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 51/2017, do Coordenador do Departamento
Administrativo, informando a existência de descompassos normativos que
necessitam de regularização;
Considerando a necessidade de alteração e adequação dos seguintes
dispositivos da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo:
artigos 30 e 16, no que se refere ao número de cargos em comissão
de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo;
revogação do inciso II do § 1° do artigo 4°, no que se refere ao
extinto setor de telefonia;
artigo 5°, para suprimir a delimitação prevista no que se refere a
lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara Municipal;
artigo 9°, para correção e adequação do texto, vez que consta como
Departamento o Setor de Informática;
adequações nos artigos 10 e 15 no que se refere as atribuições dos
Departamentos Administrativo e Legislativo;
O anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, quanto a carga
horária do cargo de Assessor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais;
Considerando a necessidade de igualdade de tratamento entre os
ocupantes de cargos de coordenação, ante o princípio da isonomia, propoe-se
alteração no artigo 17, visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento)
para 50% (cinquenta por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do
Departamento Administrativo.
Apresentamos o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da
legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Toledo, o qual após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua
aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 2 de maio de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.prieg.br
ENTIN
ecretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
•
---
RENAT0IMANN
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO ZOIO
Segundo-Vice-Presidente
SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 0000t'3
PROJETO DE LEI N° 64, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° -
I - os Gabinetes de Vereadores, constituídos individualmente de um cargo em comissão
de Assessor de Gabinete.
Art. 50
- A lotação dos cargos nos Departamentos a que se referem as alíneas "a" a "d",
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento, por determinação da
Diretoria-Geral.
Art. 90 - À Diretoria-Geral compete a direção, a coordenação e controle, bem ainda, a
promoção da colaboração entre os Departamentos Administrativo, Contábil, Financeiro,
Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação e Legislativo, sem prejuízo do disposto no § 3° do
art. 40 desta Lei.
Art. 10 -
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da Câmara
Municipal com decisão colegiada;
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência recebida e
demais expedientes;
Art. 15- ...
VI - elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder Executivo
e controle de prazos para sanção;
VII - disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas nos meios
de comunicação social.
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Primeiro-Vice-Presidente
(
ANTON O Z(510
Segundo-Vice-Presidente
AES
ecretário
()LIN" RENTIN
- Ift: - cretária
jr'
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná CffiCi()4
Art. 16 -
b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador - Símbolo 00-2;
Art. 17- ..
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador do Departamento Administrativo
e Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de
diploma universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007.
Art. 30
- O Anexo I da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, com
suas modificações posteriores, passa a vigorar de acordo com as alterações
previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 40
- Ficam revogados:
I - inciso II do § 1° do artigo 4°.
II - inciso XX do artigo 10;
III - incisos I e II do § 2° do artigo 17.
Art. 50
- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná, 2 de maio de 2018.
REN
Presidente da
l'XIMANN
âm'ara Municipal
ANEXO 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000005
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS
OCUPACIONAIS
Cargos de
provimento em
comissão
SIMBOLO E
DESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO NÚMERO DE
CARGOS
CC-1 Diretor-Geral da
Câmara Municipal -
Período
integral
R$ 10.059,78
01
CC-2 Chefe de
Gabinete da -
Presidência
Período
integral R$ 4.359,97
01
CC-2 Assessor de
Gabinete -
Período
integral R$ 4.359,97 19
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21
Cargos de
provimento efetivo
Assistente de
Informática
Ensino médio (formação em
Informática)
Período
integral
R$ 2.614,19
(NFM-IV) 02
Agente Legislativo Ensino
superior
Período
integral
R$ 4.515,43
(NS-IV)
06
Assessor de
Comunicação
Ensino superior (formação
em Jornalismo)
25 horas
semanais
R$ 4.515,43
(NS-IV) 01
Assessor Jurídico
Ensino superior (formação
em Direito e inscrição na
OAB)
20 horas
semanais
R$ 7.355,15
(NS-VI) 02
Contador
—
Ensino superior
(formação em Contabilidade
e inscrição no CRC)
Período
integral
R$ 7.355,15
(NS-VI) 02
Controlador Interno
Ensino superior
(formação em Contabilidade
e inscrição no CRC)
Período
integral
R$ 7.355,15
(NS-VI) 01
Copeiro Ensino
fundamental
Período
integral
R$ 1.604,89
(NFM-II)
01
Oficial Legislativo Ensino
superior
Período
integral
R$ 4.515,43
(NS-IV)
01
Assistente Legislativo Ensino médio Período
Integral
R$ 2.048,29
(NFM-III)
09
Zelador Ensino
fundamental
Período
integral
R$ 1.604,89
(NFM-II)
02
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27
TOTAL DE CARGOS 48
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI N° 1.964, de 13 de agosto de 2007 (CONSOLIDAÇÃO) 00Kit 6%
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa
da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a estrutura de organização e
administração da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2° - A estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Toledo, consoante organograma anexo, é constituída:
I - pelos vereadores;
14---peles-k-gães-ele-delihera~
a) o Plenário;
13)-as-Gertriesèes;
ej-a-~-Exeeutiva7
II - pelos órgãos de deliberação: (redação dada pela Lei n° 2 131. de 27
de maio de 2013)
o Plenário;
as Comissões;
a Mesa Executiva;
Colégio de Líderes;
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
III - pelos órgãos de apoio e execução das atribuições políticoadministrativas:
os gabinetes;
os setores da linha parlamentar;
os setores da linha administrativa e técnica.
Parágrafo único - As atribuições da estrutura de que tratam os incisos I
e II deste artigo são as definidas no regimento interno e as dos órgãos de que trata o inciso III,
as constantes desta Lei e, supletivamente, de regulamento especifico.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 3° - São órgãos de apoio ao desempenho das atribuições do
mandato eletivo:
:.- • • : • - - - - : • - - - - - C - -
Cabinctc;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000007 k
I - o Gabinete da Presidência, com um cargo em comissão de Chefe
de Gabinete; (redacão dada pela Lei n° 1.975, de 27 de março de 2008/
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente de dois
cargos em comissão de Assessor de Gabinete.
Art. 40 - São órgãos de apoio e de execução das atribuições do
Plenário, das Comissões, da Mesa Executiva e do Presidente e Secretário desta:
I -a Assessoria Jurídica;
11---a-Diretor-ift-Gefalt
II - o Controle Interno; (redaeão dada pela Lei n° 2.131, de 27 de maio
de 2013)
111--os-Depairtatee~
b) Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
e)-isle-Gentunieaçãot
éj-de-Gentrele-It~o;
e)-de4ftfeentétiea;
e-L-egislativer
III - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: (redação dada
pela Lei n° 2,131. de 27 de maio de 2013)
Administrativo;
Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
Legislativo;
Comunicação.
27 de maio dc 2013)
I Recepção;
II Telefonia;
1H—Infortnátieat
IV Copa;
-Zeladoria;
Vi---Reetif969-1-lumanet3.114--Gempras.
§ I° - A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a alínea 'a' do inciso III, é a composta pelos setores de: (redação dada pela Lei n°2.138
de 10 de julho de 2013)
1- Recepção;
II - Telefonia;
III - Informática;
IV - Copa;
V - Zeladoria;
VI- Recursos Humanos;
VII - Compras.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná tiOki0855?
Câmara Municipal.
§ 2° - As atividades no Gabinete do Vereador são dirigidas, coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os princípios administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e administração geral da Câmara
Municipal. (redação dada pela Lei n°2.138. de 10 de julho de 2013)
. . -
§ 3° - Nas questões administrativas e disciplinares, os servidores lotados nos órgãos de que trata esta Lei ficam subordinados à Diretoria-Geral. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.138 de 10 de julho de 20131
Art. 5° Cada Departamento a que 3C referem as alíneas "a" a "f' do
e-.4eis-Agentes-Legislativest
~os;
Art. 5° - Cada Departamento a que se referem as alíneas 'a' a 'd' do
inciso III do artigo anterior, será composto pelos seguintes cargos de carreira: (redação dada
pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013)
1- no Departamento Administrativo:
dois cargos de Agente Legislativo;
dois cargos de Assistente de Informática; (redacão dada pela Lei ri°
2.229, de 25 de agosto de 20161
e)-ten-earge-tie-Reeepeienistat (dispositivo revogado pela Lei n°2.138
de 10 de julho de 2013)
€1)-deis-ettrges-de-Telefenista; (dispositivo revogado pela Lei n°2 138
de 10 de julho de 2013)
dois cargos de Zelador;
cinco cargos de Assistente Legislativo. (redação dada pela Lei n°
2.138, de 10 de julho de 2013)
II - no Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial:
a) dois cargos de Contador;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) um cargo de Assistente Legislativo.
- no Departamento Legislativo:
um cargo de Oficial Legislativo;
quatro cargos de Agente Legislativo;
dois cargos de Assistente Legislativo.
IV - no Departamento de Comunicação:
a)-ttirt-earge-ele—Jernalista;
um cargo de Assessor de Comunicação; (redação dada pela Lei n°
2.138. de 10 de julho de 2013)
um cargo de Assistente Legislativo.
Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
tarefas;
presidência;
IV organizar c controlar a agenda do Presidente, marcando
redigir pequcno3 expedientes exclusivos do gabinete c
VI manter cm dia o eadastro de endereços c telefones de empresas,
'' " ir" " •
necessários;
:" i • : • .1.- :
Art. 6° — O Chefe de Gabinete, com atribuições especificas de
assessoramento do Presidente, tem as seguintes competências, dentre outras que poderão ser
definidas em regulamento: (redação dada pela Lei tf 1.975. de 27 de março de 2008)
I — assistir o Presidente na sua representação civil e relações públicas
com autoridades;
II — encaminhar e controlar o cumprimento das determinações
oriundas do Gabinete da Presidência;
III — tomar decisões administrativas quando ausente o Presidente,
desde que não conflitem com sua autoridade;
IV — controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições ,
encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento administrativo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ao Presidente.
V — receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado
Art. 70 - Compete essencialmente ao Assessor de Gabinete:
I - auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do
mandato;
II - orientar o vereador no encaminhamento e tomada de decisões e seu
posicionamento em deliberações do colegiado ou outro órgão de deliberação, à vista do objeto
da decisão e do programa da agremiação a que pertence;
III - assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões
técnicas ou temporárias de que faça parte;
IV - prestar orientação ao vereador na discussão e votação de
proposições;
interesse público;
procuram o vereador;
V - organizar e acompanhar as reuniões que o vereador promover no
VI - atender e prestar esclarecimentos e informações aos cidadãos que
VII - manter o controle das pautas das sessões e das proposições
legislativas de interesse;
VW agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros
compromissos do titular;
IX - elaborar e expedir a correspondência de interesse do gabinete;
X - manter nos arquivos, para fins de consulta, as cópias das
proposições em tramitação e das respostas de pedidos de informações;
XI - integrar-se à ordem administrativa e aos princípios que orientam a
postura dos agentes públicos, colaborando para a conquista de resultados de interesse coletivo;
XII - prestar colaboração no andamento dos trabalhos de caráter
administrativo e de fortalecimento do Poder Legislativo.
Art. 80- A Assessoria Jurídica tem as seguintes competências
essenciais:
I - orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as
ações legislativas e administrativas;
II - elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e
administrativas;
III - propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara
Municipal;
IV - elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais;
V - assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios
conclusivos de comissões quando exigida fundamentação jurídica;
VI - outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em
regulamento interno.
Art. 90 - À Diretoria-Geral competem a direção, coordenação e
controle e a promoção da colaboração entre si dos Departamentos Administrativo, Contábil,
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação, de Controle Interno, de Informática
e Legislativo, sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 4° desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
u001.
§ 1° - O exercício de cargo de confiança de Direção-Geral da Câmara
Municipal, por servidor efetivo, dar-se-á com o acréscimo, a título de função gratificada, de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NES-IV-A do Anexo II da Lei
n° 1.964/2007. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.13 I. de 27 de maio de 2013)
§ 2° - O servidor empossado no cargo de Diretor-Geral da Câmara
Municipal, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela
remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
Art. 10 - Ao Departamento Administrativo são conferidas as seguintes
atribuições essenciais, além de outras que lhe possam ser definidas em regulamento interno:
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos
órgãos da Câmara Municipal com decisão colegiada, inclusive dos autógrafos;
II - elaboração e operação do processo de ingresso de novos
servidores, mediante concurso público ou recrutamento e seleção;
III - elaboração dos atos administrativos, inclusive os registros que
tratam da movimentação de vereadores, suplentes, membros da Mesa Executiva, comissões e
servidores;
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da
correspondência recebida, das proposições que concluíram tramitação e demais expedientes;
V - seleção, catalogação e classificação do acervo bibliográfico,
mantendo-o atualizado e conservado;
VI - elaboração de editais de certames licitatórios de interesse da
Câmara Municipal e acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação
contratual e aditivos e de aplicação de penalidades;
VII - publicação dos atos oficiais, na integra ou em forma de extrato;
VIII - elaboração de certidões requeridas;
IX - atendimento de requisições ministeriais;
X - elaboração de propostas de modificação da estrutura
organizacional e do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores;
XI - elaboração e implantação de plano diretor de informática;
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.131 de 27 de maio de 2013)
XII - direção e coordenação da implantação de sistemas aplicativos e
fiscalização da prestação de serviço; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131, de 27 de maio
de 2013)
XIII - definição do planejamento do site com o concurso da Assessoria
de Comunicação; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
XIV - promoção da atualização permanente das informações no site da
Câmara Municipal: (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
XV - disponibilização de informações para divulgação das atividades
legislativas nos meios de comunicação social; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2,131. de 27
de maio de 2013)
XVI - atualização e garantia do desempenho dos sistemas utilizados;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013)
XVII - garantia do sigilo, segurança e integridade dos dados nos
sistemas utilizados; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XVIII - administração do funcionamento dos serviços de
computadores em rede, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
XIX - orientação e treinamento dos servidores quanto à utilização
criteriosa dos equipamentos e sistemas instalados; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131, de
27 de maio de 2013)
XX - registro no sistema informatizado das atas das sessões e outros
fatos de interesse geral; úlispositivo acrescido pela Lei n°2.131 de 27 de maio de 2013)
XXI - possibilidade e condições de funcionamento das instalações de
som; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013)
XXII - solicitação, sempre que julgar necessário, de disponibilidade de
atualizações dos sistemas e equipamentos, propondo investimentos e melhorias necessárias;
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013)
XXIII - encaminhamento para manutenção e reparo dos equipamentos
e sistemas necessários ao bom andamento dos trabalhos; (dispositivo acrescido pela Lei ri°
2.131. de 27 de maio de 2013)
XXIV - disponibilidade de suprimentos sempre que houver
necessidade; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
XXV - manutenção do provedor e seus componentes, bem como a
segurança de invasões externas. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de
2013)
Art. 11 - Ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial competem as seguintes atribuições, dentre outras que lhe forem atribuídas em
regulamento:
I - levantamento e exercício do controle contábil das variações das
dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
- manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais da
Câmara Municipal;
III - levantamento de informações para a complementação de
aquisições de bens e serviços;
IV - controle do repasse mensal de recursos para a satisfação das
obrigações do Legislativo;
V - recebimento, registro e controle do numerário transferido, mantido
em conta bancária;
VI - pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e
subsídios dos vereadores, e realização dos recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens
de pagamento e promovendo liquidações e controle do saldo das dotações orçamentárias e
bancário;
VII - colaboração com os trabalhos da comissão que cuida do
envolvimento de valores orçamentários;
VIII - elaboração do orçamento da Câmara para ser incluído na
proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte;
IX - elaboração e remessa periódica de relatórios versando sobre a
gestão fiscal e a execução orçamentária;
X - assessoramento na análise de matéria contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
00C
contas.
XI - elaboração de demonstrativos mensais, balanços e prestação de
Art. 12 - São competências essenciais do Departamento de
Comunicação:
I - desenvolver atividades de jornalismo, de cerimonial e de internet,
áudio e vídeo;
II - promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara
Municipal nos meios de comunicação social;
III - definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal;
IV - fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em
tramitação;
V - assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando
visitas e entrevistas;
VI - planejar e coordenar a produção e edição de publicações e
programas na mídia impressa e eletrônica;
VII - promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e
a divulgação da história da Câmara Municipal;
VIII - realizar a transcrição, integral ou sintetizada, de
pronunciamentos para inserção em ata;
IX - propor, em ação conjunta com a Diretoria-Geral e os
departamentos, ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como
forma de valorização institucional no território toledano, por intermédio das seguintes ações:
definição da política de comunicação a ser adotada pela Câmara
Municipal;
discussão e orientação de projetos que promovam a valorização
institucional das atividades legislativas;
coordenação da instituição de campanhas publicitárias.
" . .
Art. 13 - São competências do Controle Interno: (redação dada pela
Lei n°2.131, de 27 de maio de 2013)
I - avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual
e da execução de programas de governo e dos orçamentos municipais;
II - elaboração de pareceres sobre relatórios, balancetes e balanços
contábeis dos órgãos que compõem a administração municipal, inclusive das empresas de que
o Município tenha participação societária;
III - exercício do controle de operações de crédito, avais e garantias e
dos direitos e haveres municipais;
IV - apreciação, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, das
contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - assessoramento aos vereadores em matéria orçamentária,
tributária, financeira e outras relacionadas ao controle interno;
VI - assessoramento à Mesa Executiva e à comissão que cuida da
movimentação de valores, elaborando parecer, quando necessário;
VII - participação e acompanhamento, quando solicitado, no processo
de elaboração de projetos sobre matérias orçamentárias e financeiras;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Câmara Municipal.
VIII - fiscalização do cumprimento dos contratos firmados pela
(dispositivo revogado pela Lei n"
2.131, de 27 de maio de 20131
fiscalização da prestação de serviço;
de-Gemunicaçãoi--
Gâmafa-Munieipak
VII garantia do sigilo, segurança e integridade doa dados nos
IX orientação c treinamento dos servidores quanto à utilização
" ; " • ; ..... ;
X registro no sistema informatizado das atas das sessões c outros
fate3--de4riter-e33`e-gera4-1
sent1
XV manutenção do provedor c seus componentes, bem como a
Art. 15 - Ao Departamento Legislativo competem as seguintes
atribuições, que poderão ser acrescidas de outras em regulamento:
I - desempenho das etapas do processo legislativo relativas a projetos e
propostas de emendas à Lei Orgânica, exercendo o controle de prazos das matérias em
tram nação ;
II - apoio aos trabalhos das comissões, secretariando-os e subsidiandoos, e orientação e produção de pareceres;
- elaboração da redação final de projetos em trâmite;
IV - recebimento de vetos, encaminhando-os para tramitação, e
controle do prazo para apreciação;
V - assessoramento na realização das sessões, elaborando pautas,
fornecendo documentos e acompanhamento da discussão e votação de matérias;
VI - redação das atas das sessões e de comissões.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
efttgO9':
Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes
cargos: Vedação dada pela Lei n°2.138. de 10 de julho de 2013)
- de provimento em comissão:
Diretor-Geral da Câmara Municipal, um cargo - Símbolo CC-1;
Assessor de Gabinete, dois cargos em cada Gabinete de Vereador -
Símbolo CC-2;
Chefe de Gabinete da Presidência, um cargo - Símbolo CC-2.
(dispositivo acrescido pela Lei n° 1.975. de 27 de março de 2008)
II—de-preitimeitterefetiket
II - de provimento efetivo: (redação dada pela Lei n° 2.138. de 10 de
julho de 2013)
Assistente de Informática, dois cargos; (redação dada pela Lei n°
2.229. de 25 de agosto de 2016)
; ; ; ; •
Agente Legislativo, seis cargos; (redação dada pela Lei n" 2.131. de
27 de maio de 20131
Assessor de Comunicação, um cargo;
Assessor Jurídico, dois cargos;
e)-C-entadetr trás cargos;
Contador, dois cargos; (redação dada pela Lei n" 2 131. de 27 de
maio de 2013)
O Controlador Interno, um cargo;
Copeiro, dois cargos;
Oficial Legislativo, um cargo; (redação dada pela Lei n° 2,131, de
27 de maio de 2013)
Recepcionista, um-carga; (dispositivo revogado pela Lei n° 2.138
de 10 de julho de 201 3)
, , (dispositivo revogado pela Lei n"
2.131. de 27 de maio de 2013)
1) Telefonista,doia cargos;(dispositivo revogado pela Lei n° 2.138. de
10 de julho de 20131
ilt)-Zelaeleriti-ês-earges;
m - Zelador, dois cargos. (redação dada pela Lei n° 2,095. de 29 de
marco de 2012)
002.131 cie 27 dc maio de 2013)
n) Assistente Legislativo, nove cargos. (redação dada pela Lei n° 2.138,
de 10 de julho de 2013)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000(516 k'
acompanha-esta-Lei,
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo e o grau
de escolaridade dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I, que
acompanha esta Lei. (redacão dada pela Lei n" 2.131, de 27 de maio de 2013)
" l dc fufiç~
do servidor.
§ 1° - Aos Departamentos a que se referem as alíneas 'a' e 'c' do
inciso III do artigo 40
, será nomeado, dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, um
Coordenador. (redação dada pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador de
Departamento da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma
universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de: (dispositivo acrescido
pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
I — 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo
NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007 ao Coordenador do Departamento Legislativo;
II — 30% (trinta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NSIV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007 ao Coordenador do Departamento Administrativo.
§ 3° - Aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação
e Pregões Eletrônicos será conferida gratificação correspondente ao percentual de 15%
(quinze por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n°
1.964/2007. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
§ 4° - Aos servidores membros da Comissão de Recebimento de
Materiais, será conferida gratificação correspondente ao percentual de 8% (oito por cento)
sobre o valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007.
(dispositivo acrescido pela Lei ri° 2.131, de 27 de maio de 2013)
§ 5° - Será conferida função gratificada por Portaria. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do órgão legislativo municipal.
Art. 19 - A alteração dos valores de que trata o Anexo II desta Lei,
dar-se-á, sem distinção de índices e na mesma data, sempre que o Executivo municipal
conceder reajuste, aumento ou revisão geral dos vencimentos aos servidores públicos do
quadro geral.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 20 - Aos servidores de cargos de carreira, criados e providos nos
termos de legislação anterior a esta Lei, é assegurado, além da manutenção das vantagens
pessoais, o reenquadramento a partir de 1° de janeiro de 2008, independentemente da
alteração da denominação do cargo e demais exigências.
Art. 21 - O valor do vencimento do inicio de carreira dos cargos de
provimento efetivo são os previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 22 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em
comissão serão definidas em ato da Mesa Executiva, no prazo de sessenta dias, contado da
publicação desta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário da Lei n° 1.893, de II de abril de 2005, que perde integralmente
sua eficácia em 31 de dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de agosto de 2007.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publienio: JORNAL DO OESTE, n" 6359, de 14/08/2007
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000018 ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
(redação dada pela Lei n° 1.969 de 5 de outubro de 2007)
GRUPOS
oDUPACIONAIS
S1NIBO4O-EDESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU-DE-ESCOLARIDADE I CARGAHORÁRIA VENDImEN-Te
NÚMERO-DECARGOS
pFevimeritoemcenússãe
GG-1-BireterGerel-da-CâmereMuftleiPel
-
Período
Carges-de- integral R$-4499799 41. .
CC 2 As..,essor - Per-Fedeintegral
92-em-meleCelainete-dede-Gabinete Vereador
R$-1,996799
28
Gerges-deprovimentoefetive
e.
Agente -eleInferméliea
Ensine-superier-lrermaçãeein-iniermáticu
Perladointegrei 92
RID-1,974798
(N6-1.V)
"leiteegislative
Ensine
superior
Per-iodeintegrai
R8479-74798 98
(N6-1M)
Assesser-eleComunicação
Efisifte-superier-(fermaçãeem dernelisme) 5-1101,05 94
R$4:974798
(N8-IV)
Assessor
Ensine-superierfermaçãoem-Direile-e-ieserietie-naOAB)
~nas 02
R$-1,974798
(446-1-Ne
Jurídico
Gentedef
Ensino superior
(fermaçãe-ern4entalailidadee-inseriçãe-ns-GRC)
Período -
integral ea
R$-47974798
(448-14,)
ControladorInterne
Ensino superier
(fermaçãs-asaelemica-emGiêncas-Ceatálasis-einsenção-ne-GRG)
Período -
integrei
R$-1,974798 94
(N8-IV)
Copeiro Ensine-fundamental-cemes-eéries-inieleis-(44-sérte)
Períodointegral
R$ 701,3,5 02
(NFM-41)
Gfiete4-
begistabve
Ensine
superior
Per-ledeintegrei
R$ 1.074,08 92
(-NS-P.L)
fieeepei~ Ensine
médie
Período 94
integral
R$-895789
(Nr-M-111.)
Téeniee-ern6egieleÇãe
Ensine
superior
Per-ledeintegral
R$--1,974798 94
(+4S-1V)
Telefonista Ensine
médio
Período -
integral
R$-896;89
(Nr-M-144)
02
Zelador Ensine-fundamental-emes-sáries-inieleis-(41,aérie)
Per-Fedeintegral
R3-701795 ea
(NFM-14)
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 28
SI
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
(redação dada nela Lei n°1.969 de 5 de outubro de 20071
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GOUPAGIONAIS
GRUPOS SWBOL-0-E- 000019
DESCRIÇÃO-DoCARGO
GRAU-DE-ESCOLARIDAGE CARGAHORÁRIA VENCIMen°
NOMERO-DECARGOS
Garges-cleprevirnentoeracomissão
CC 1 Diretor
-
PenedoGeralCâmara integrai 04 -do
MidftieiPal
R$ 4.400,00
CG -2-Assessor- _ Período -
integrei
02-em-eedaGabinete-elede-Gabinete Vereador
RS-1,908799
23
Cargos-deprovimento
efetive
Agente -deinformática
Ensine-superier-(fermaçãeera-Inforniética)
Perfedeintegrai 92
R$ 1.074,03
(N6-IV)
Agente
Legislativo
Ensine
superior
Períodointegrei
R$ 1.074,05 98
(NS-Pic)
Assessor -de- Ensiftecoperier-(ferniacãeComunicação eaR-dernalierne) 54heras 94
R$ 1.07408
(N6-P1)
AssessorJerídiee
Ensico-ouperier-gorniaçãeem-E4r-eite-e-inseÁiçãe-na49A83
44teres 02
R$ 1.074,08
fN6-P,)
Contador
Ensino superiorPeríodo-
(fer-fflaçãe-ern-Geetelailiderzieo inc.c.iição no CRC)
integrei 93
R$ 1.074,00
0484V9
Controlador -
Interno
Ensine-superior
(fefmaçãe-aeadêmiea-ernGiéneies-Gentábeis-einseriçãe-ne-6RG)
Período 94
integrei
R$ 1.074,00
(-NS-Pd)
Copeiro Ensine4undernental-osnias-series-inieieis-(42-.3érie)
Períodointegrai
RS -704795 82
(1FitA-14)
Oficiai
egisiative
Ensine
superior
Período 02
integral
R$-1,974798
048-1-‘,1)
Reeepeieftiste Ensine
médio
Períodointegrai
RS-895789
(NFM-í14)
04
T-Ceniee-ernLegislação
Ensine
~KW
Periedeintegrei
R$-1,974798 94
f1.48-11.5
Telefonista Ensine
médie
Período
integrei
R$-895;89
04~
82
Zelador Ensino fundamental
es-séfies-iflieiais-(44-sér-ie)
Penedo- ga
integral
R$ 701,05
(N{41-14)
e 28
......-..-e - 54
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
.(redação dada pela Lei n° 1 975 de 27 de março de 20081
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
GRUPE*
OGURAGIONAI6
8410130-L-0-EOESORIÇÃO-GOGARGO
GRALH3E EGGOLARDADE GAROAi4oRARIA
VE1461-
mEN-TO
NÚMERO-DECARGOS
Ger-Yes-deprovimentoemeenifeeão
CC 1 Diretor
Geref.der"""
Mit*AleiPal
-
Período-
~grei R8-4,444799 04
66-2-Assesser- - Pereeleifitegfel
02-effreeeleGebinete-elede-Gabinete Vereador
11$ 1.02C,00
66-2-61iefe-ele-
-
~ledeintegrei
G+
Gelaifiete-elePre3idenda
RS 1.026,00
e • e _•-_.e. e --e • e • 24
Gafges-depfevifnenteefetive
Erieifie-superier-(fermaçãeeffi-ififermatisa)
Perieeleintegrai 92
Agerite-deifirerfnetlea
R$ 1.004,73
048-Pd)
A9eFiteLegislativo
Ensine
suceder
Períodointegral
R$4,994778 98
048-IV)
Assesser-eleComunicação
Eosineeeperier-(formagãeein-Jeirfialisme) 54eras 94
11$ 1.004,73
fNS4V)
Assessor-
~ideei
Ensine-serperier-goonacãeem-Dir&te-e4R-sefição-naOAB) 4-heoas 92
11$ 1.094,73
(14844,5
Contador
EfraiRe-SeperieF
ffermactio-ein-Gesaiailieleelee-113^.~3-ne-GRG)
%Melelotearei 03
11$ 1.094,73
(1484V3
Controlador -
iriterfie
Ensino -superior
(ferinactie-Gentabilidede-einseNtle-ne-GRG)
Refletiaintegrei
R$ 1.004,73 94
(NS4V)
Gepelfe Ensiee-funelefeentel 1Perledelotearei
R$ 708,07 92
(•Nr44-1-1)
Legislativo
Oficiei- Ensine
superior
Pereeleintegrei
11$ 1.004,73 92
(NS-Pd)
Recepeionista Ensine
médio
Períodolotearei
RS -994785 94
(NRA411)
Téeniee-ediEigieleaéle
Ensine
seperier
Períodointegrei
Rit 1.094,73 94
fNfrikf)
Telefonista Efeifie
médio
Peredeintegrei
R$-994785 92
(NFNI-144)
Z-eletier Efflifte-fttecierneRtel Períodointegral
R$-7-9879-7 ea
(Nr4.4-11)
e 28
aa
GRUPOS
OCUPACIONAIS
sime.ow-eoEscalçAo-DOCARGO
Ganes-depf-04kifilellteem-eomissão
GG-4-19ireter-Geral-daGirmare-K4unleipal
GG-2-ASSOSSEH-eloGabinete
GG-2-Ghefe-deGabinete-da
Presidência
AGSB9S0f-durldiee
Gentader
era-Mosde Gentfeleder Interne
pfevifFte1440-
efed-Ve
Gfteial-l-egislative
Reeseeleftime
Téeniee-em-L-egislaotto
Telefonista
Zelador
NÚMERO-EIGCARGOS
94
92-ern-eadaGabiriete-deVereador
94
24
02
04
02
ea
04
92
94
92
CARGAHORÁRIA
Períodointeirei
Pededeintegral
Períodointegral
integral
Períodointegred
integral
integral
integral
Períodointegral
Pefiedewitegfel
Pefiedeifttegfel
VENCIMENTO
RI 0.662,88
RI 2.844,40
RI 2.044,80
14-27946784
(N6-IV)
RI 2.045,81
016-1-11)
RI-2,946784
(f484V)
RI 4.708,42
(NS-VI)
RI 4.700,42
(f48-Vi)
RI 4.705,42
(148-V4)
RI 1.047,01
(NRA-14)
RI6-2,946784
RI 1.336,25
(t4FM-141)
RI 2.045,81
(NS-Pé)
RI 1.338,20
(NfM-I1+)
RI 1.047,01
(NRA-14)
GRAU-DEESCOLARIDADE
Eft4f10-supefief-(ferrnagêeern-trifemmilieM
Ensine-superior-(formaotteEnsâte-stipenef {-formaçãoein-Direite-e-inserieão-na0A84
El+SifTe-seperier
(fermeeão-ern-Gentabilidadee-ínsefigãe-ito-GRG)
Erisine-superier
(fermaç5e-em-Gentabilidade6.-ifl3onçoie-fto-GRG)
Elysine
fundamental
EIV3iff
médio
E•FtSift0
fnéelie
Eftgifil3
fundamental
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MUNICíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO 000
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
(redação dada pela Lei n° 2095. . de 29 de março de 2012)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
jredação dada Dela Lei n°2.057. de 12 de maio de 2011)
000022
GRIJPGS
GGIJPAGIGNME
60.113GL-G-EGE-SGRIÇÃO-90-
GARGG
GRA1J-RE-ESGGEARIGARE GARGAHORÁRIA
VENG0.4~ NÚMERGGEGARGOS
66-4-Direter-Gerel-de- Penedo- R4-84156,84
Glimare-f.lenieipal - integral 04
Gemes-deprek4mente-ere- CC." Assessor do Penedo- 02-em-eadafemin8° Gabinete - integral Ri 2.C72,30 Gabinete-deVereador
GG-2-Ghefe-de-Gabinete- ~odeda-Presid4nela - integral RI 2472,30 04
24
Agente-de-Informétiee Efflifie-stipefief-(fefewayileeffr Período - RI 2.707,50
Informática) integral (N6-41.9 92
Agente-L-egielative Ensine Período- RI 2.707,08 98
seperier integral (N8-1-V)
Assesser-de- Ensine-stmener-(fermacãe-ern- 30-Pioras- R1-2,7457768
Gemunieacãe Jornalismo) semanais 046-IV) 94
Eneift-sepefier-(ferfnegãe-em- 20-horas- RS -4,508749
Assessor -Jurídico Direito-einseneão-ne-GAB) sementes (848-VI) 62
Ensirie-seperier Período- RI 4.508,10
(fermegilm-ern-Geniebiiidenie-einserieão-no-GRG)
Gen-leder integrei (48-V1) 03
Gemes-deEnsine -5~F Período- RI 4.808,10 previmente-efetive
Gentreleder -Interne (formação-ent-Gentabilidatie-einserisée-ne-GRG)
integral (846-VI) 94
Geseire Ensine Penedo- RI 083,68 02
fundamentei integrei (RFM-14)
Ofieial-6egisiative Ensino Penedo- In 2.7C7.50 02
superior integrai (N6-1V)
Reeepenntista Ensine Penedo- RI 1.258,43 94
flitiail) illiegf131 (NR.4411)
T-Cerilee-ern-begisiaglie Ensine Penedo- fli-2.7C7,08 04
superier integnie 048-1V)
Telefenis4a Ensino Penedo- RI 1.288,43 02
inédie integrei INFM414)
Zeleder Ensino Período- RI 083,66 53
fundamental integral (Nr-M-6)
28
52 I
GRUPOS
OSUPACÁGNA1,9
84.18~-E-Ewssme,,keDO CA46CO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
redação dada nela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013)
GRAU-06-6663,6ARIOAGE CARGAHORÁRIA VENG13164470 NUMERO DE
CARGOS
11
GG-4-10ifeter-6erel-de- PeeledeGâleOfe-Mtobielpel 1,,teteol
CC 2 ChJe PeriedeGG-2-.4eeessef-de-6ehiftete letetre3-
Pef iodeTOTA6-DE-GARG06-13E-RRO¥IMENT-0-E1WcontsaÃOR$ 7.451,67 04
RS 3.233,69 94
R$ 3.233,89
44
24
Ager4e-de4~4ee Ensino-st:1~r-
(fee,,e,41, e,,. i.,forrnálion)
Pepiedelele~
R6,-624820-
(3404V3- 02
Ageete-~lebve. Eneifte-sopeeler- %fiado1.46133.1-
R62,349,20-
(N84V)- 06
Asseesef-de-Gefeeeeele- Ceaino supedor
(iefewegke-enrjemelieele)
30-hereeserneneisR3-3,349,20-
(43343,3- 94
Eeeiee-etipeFiew.-
ee-GRB)
2041efeseenseneieRS-8456.40
-033,-V1) Asseeeer-dwiee- 92
GerHeflee
Ensiee-eepeeer-
(fiereneetle-em-effltebilideele-eieseee,3e-ne-GRG)
Petieek,-
3,4e0fei133-6,466,49 92
Gen6eledet-1e.terneEesifte-~efiEW
(lemeeãe-eereenfebilieletle-eineedee3e-ne-C.RG)
PeNeele-
~Tal13.8-6466,49
1NS-1/24) 04
Gepeee- ReR4.10- R3-1,490,36
(44F-M41) Eneiee-keleiementel- 04
G6eiel-1-egieletive- Eesiee-stáperier- 04 ~eleol
R1-834820
(335-139-
ReeepeieFtiste- Perleele- Eesiee-eleelie- R6-14.16,28
(31331414- 94
Meieten4e-6egiefetwe- Craino FeriadoletegralR13-1,93-001-
(NRA-P1) 06
Telefene4e- Peekele- Eneiee-rnéde- 413 1.610,26
1#331-111.)- 02
el odor Esteiee4unelemente4eefe-essédee-inieieie-(4.-e3.14e)-
Peeteele1.1~
Ri-1,16038-
(i4331-13 02
26
TO3AL-11E-GARGE16 47
81 69'CZI•C
LO 89'eft£ $81
f7 j.7,000.0
91.0Z 0,2 olscee eP 9Z aP 6ZoU el elad ePeP 001Pati -
608»103 30 10101
0A113d3 OIN31111A021o1 30 9008V0 30 1VG.0.1
LO
LO
LO
ZO
LO
90
() 00
(I1-VUN)
9C081:l SJ
00-1938)
9Z.8191
(Al-SN)
Oti3t.Z"C 08
(,1-189N)
9V0811$81
(ers8)
ergsrs $8
(18-SN)
8r9909 981
(IA-SN)
131i9919 $8
(Al-SN)
OZSPES
QU-918
OZPKC
WN-INÁN
ieffialto
opoped
leJ6awl
oPoPad
le.16em Lrad
OPOld
lafflawl
ieffiawi
oPoPed
10189W1
01,01,od
epuewee
lOwq 00
1WW4 Ot
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090139d
(J1983898
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(eP9e.t).!al.!o!
se WOO IrQUOWOOL1r4 OWSU3
(080 ou empoem
e apupe:Rumou wa ogOelwoi) owawi Jopeloguo0
Jopedne outeua
peuewepuni oupeu3 ol!adoo
ouiaju
owew!ecud
ep
eleuK180
ep weseesy 8-03
aPu0P!e0Jd ep
alaolcla0 et, e10.49 0-00
pa3eul
opOPed
puBelui
apoped
01111tWIGO
WO esueueewd
ep
LO Lg.191,2. 811
jeffi elui
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18810ruffl 8188,53
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
(cargos de provimento efetivo)
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
NÍVEL A B C D E
NFM-I 550,00 577,50 606,37 636,69 668,53
NFM-II 701,95 737,05 773,90 812,60 853,23
NFM-III 895,89 940,69 987,72 1.037,11 1.088,96
NFM-IV 1.143,41 1.200,58 1.260,61 1.323,64 1.389,82
NFM-V 1.459,31 1.532,28 1.608,89 1.689,34 1.773,80
NFM-VI 1.862,49 1.955,62 2.053,40 2.156,07 2.263,87
NFM-VII 2.377,07 2.495,92 2.620,72 2.751,75 2.889,34
NFM-VIII 3.033,81 3.185,50 3.344,77 3.512,01 3.687,61
NFM-IX 3.871,99 4.065,59 4.268,87 4.482,31 4.706,43
NFM-X 4.941,75 5.188,84 5.448,28 5.720,69 6.006,73
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL A B C D E
NS-I 950,00 997,50 1.047,37 1.099,74 1.154,73
NS-II 1.212,47 1.273,09 1.336,74 1.403,58 1.473,76
NS-III 1.547,45 1.624,82 1.706,06 1.791,36 1.880,93
NS-IV 1.974,98 2.073,73 2.177,42 2.286,29 2.400,60
NS-V 2.520,63 2.646,66 2.779,00 2.917,94 3.063,84
NS-VI 3.217,03 3.377,89 3.546,78 3.724,12 3.910,32
NS-VII 4.105,84 4.311,13 4.526,69 4.753,02 4.990,68
NS-VIII 5.240,21 5.502,22 5.777,33 6.066,20 6.369,51
NS-IX 6.687,98 7.022,38 7.373,50 7.742,18 8.129,28
NS-X 8.535,75 8.962,54 9.410,66 9.881,20 10.375,26
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO - ORGANOGRAMA
Nide novo Organograma aprovado pela Lei n° 2 13112013— abaixo)
VEREADORES lLLEMÁR149 ''' EemissõEs
MESA r EXECUTIVA PERMAN-ENTES NETEs swoRÁR0,8
1* E 2°
SEGR-ETÁRIES
-F
lita
GE-GABINETE
' ,- onCIAL 1
DIRETORIACERAL
1" E 2* VICE
PRESIDENTES]
--N'EAFT-8
CM, 1
GL-44
COES
ti O O Ci 2 6
DEPARTAMENTO
- ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
DEPARTAMENTO
CONTÁBIL,
EPARTANIENTODE
COMUNICAÇÃO
COLEGIO DE
LIDERES
CONSELHO DE ÉTICA
E DECORO
MESA PRESIDÊNCIA
TEMPORÁRIAS
DIRETORIA-GERAL
COPA
¡ADORA
INFORMÁTICA
RECURSOSHUMANOS
COMPRAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IANEXO-ORGANOGRAMA
° O Ci 12çk,
íRedação dada pela Lei ri' 2.131. de 27 de meio de 2013)
CC-2 Assessor de Período
Gabinete Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 10.059,78 01
R$ 4.359,97 01
R$4.359,97 19
21
Cargos de
provimento em
comissão
CC-1 DiretorGeral da Câmara
Municipal
CC-2 Chefe de
Gabinete da
Presidência
Período
Integral
Período
Integral
000028 'N
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
"WáPWIRFFR. 47?
Ano VIII Toledo, 22 de março de 2018 Edição n° 1.971 Página 26
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO N°7, de 21 de março de 2018
Atualiza valores de anexos de leis, relativos aos vencimentos dos cargos em comissão
e de carreira da Câmara Municipal de Toledo/PR.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do
artigo 44 do Regimento Interno,
considerando o artigo 30 da Lei "R" n° 12, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o reajuste, a contar
de 1° de março de 2018, dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos
municipais à razão de 1,8738% (um inteiro e oito mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos por cento),
relativamente às tabelas atuais de vencimentos do pessoal do quadro geral da Municipalidade,
RESOLVE:
Art. 1°- Reajustar em 1,8738% (um inteiro e oito mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos
por cento) os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores da Câmara Municipal de Toledo, cargos
efetivos e em comissão, a que se refere a Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007 e suas alterações, percentual esse
correspondente ao acumulado do INPC no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Art. 2°- Ficam atribuidos, a contar de 1° de março de 2018, conforme Anexos I e II, novos valores aos
vencimentos de que tratam a Lei n° 1.964/2007 e suas alterações, que dispõem sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal, consoante valores constantes nas Tabelas anexas ao presente Ato.
Art. 30 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 21 de março de 2018.
RENATO REIlvIANN
Presidente da Câmara Municipal
OLINDA FIORENTIN GENIVALDO PAES
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
AIRTON SAVELLO LEANDRO MOURA
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS
OCUPACIONAIS
SÍMBOLO E
DESCRIÇÃO DO
CARGO
GRAU DE ESCOLARIDADE
NUMERO CARGA VENCIMENTO DE HORÁRIA CARGOS
000029
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNIC11310 DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
4 4. ..0.1444144.14.1.40 441*INGIMM444.140.4.4.144..441444.44,444.414/040..Vé4144.4,
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
1 5'4
Ano VIII Toledo, 22 de março de 2018 Edição n° 1.971 Página 27
Assistente de Ensino médio Periodo R$ 2.614,19
Informática (formação em informática) Integral (NFM-IV)
Período R$ 4.515,43 Agente Legislativo Ensino superior Integral (NS-IV)
Assessor de Ensino superior 30 horas R$ 4.515,43
Comunicação (formação em jornalismo) semanais (NS-IV)
Cargos de
provimento
efetivo
Assessor Jurídico
Contador
Controlador Interno
Ensino superior
(formação em Direito e
inscrição na OAB)
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
Ensino superior
(formação em contabilidade e
inscrição no CRC)
20 horas R$ 7.355,15
semanais (NS-VI)
Período R$ 7.355,15
Integral (NS-VI)
Período R$ 7.355,15
Integral (NS-VI)
02
02
01
02
06
01
Ensino fundamental
Ensino superior
Ensino médio
Ensino fundamental com as
séries iniciais (4u série)
Período R$ 1.604,89
Integral (NFM-II)
Período R$ 4.515,43
Integral (NS-IV)
Período R$ 2.048,29
Integral (NFM-III)
Periodo R$ 1.604,89
Integral (NFM-II)
Copeiro
Oficial Legislativo
Assistente
Legislativo
Zelador
01
01
09
02
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27
TOTAL DE CARGOS
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
(cargos de provimento efetivo)
(março de 2018)
48
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
NÍVEL A B C D E
NFM-I 1.257,47 1.320,35 1.386,36 1.455,68 1.528,47
NFM-II 1.604,89 1.685,13 1.769,39 1.857,86 1.950,75
NFM-III 2.048,29 2.150,70 2.258,24 2.371,15 2.489,71
NFM-IV 2.614,19 2.744,90 2.882,15 3.026,26 3.177,57
NFM-V 3.336,45 3.503,27 3.678,43 3.862,36 4.055,47
NFM-VI 4.258,25 4.471,16 4.694,72 4.929,45 5.175,93
NFM-VII 5.434,72 5.706,46 5,991,78 6.291,37 6.605,94
NFM-VIII 6.936,24 7,283,05 7.647,20 8.029,56 8.431,04
NFM-IX 8.852,59 9.295,22 9.759,98 10.247,98 10.760,38
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 00ÜC.:>ük
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NOS EXERCÍCIO DE 2018 A 2020
Decorrente da proposta de alteração que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
art. 17...
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador do Departamento
Administrativo de Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á
por servidor efetivo, detentor de diploma universitário, mediante o
acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor de que trata o Símbolo NS-VI-A do anexo II da Lei n°
1.964/2017.
Conforme os artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Estimativa de cálculo de despesa com pessoal com alteração no art. 17 § 2°
da Lei n° 1.964 de 13 de agosto de 2017, para o exercício atual e os dois
róximos exercícios.
2.018 2.019 2.020
Despesa com pessoal 7.217.643,00 7.506.348,72 7.806.602,67
Despesa com pessoal alteração art.17 7.224,64 11.270,44 11.721,26
Despesa total com pessoal 7.224.867,64 7.517.619,16 7.818.323,92
Receita corrente líquida 423.389.171,52 457.260.305,24 493.841.129,66
% Despesa com pessoal sobre
RCL 1,71 1,64 1,58
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera como
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do poder legislativo com a
folha de pagamento dos servidores e vereadores, encargos sociais e as despesas
com contratos de terceirização.
Este valor foi apurado tomando como base a folha de pagamento do mês
de março de 2018, sendo projetada para os meses restantes, considerando o 13°
salário, 1/3 (um terço) referente ao abono de férias constitucionais, encargos
sociais de 21% e Cast de 4%.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2018 é de R$
423.389.171,52 (quatrocentos e vinte e três milhões trezentos e oitenta e nove mil
cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Este valor foi apurado
considerando a evolução das receitas municipais nos últimos sete anos.
Para os exercícios de 2019 e 2020 a metodologia de cálculo foi semelhante
a utilizada para 2018 sendo acrescida de 8% de aumento na receita corrente
líquida e 4% na despesa com pessoal.
Diante dos fatos mencionados, com a aprovação do projeto de lei, os
percentuais de despesa com pessoal em relação a receita corrente líquida serão
1,71% para o ano de 2018, 1,64 para o ano de 2019 e 1,58 para o ano de 2020,
conforme demostrada na tabela.
Neste sentido, verifica-se que o percentual de comprometimento da
despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida é abaixo dos limites
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal art. 20 incisos III a) 6% (seis por
cento) para o Legislativo.
DECLARAÇÃO
Declaro, que as informações apresentadas no relatório de impacto
financeiro evidenciam que as alterações na legislação que dispõe sobre a
estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo estão
em consonância com a lei orçamentária anual e o plano plurianual, não sendo
necessário a adoção de medidas compensatórias.
Toledo, 23 abril de 2018
Re nat irçann
Presidente d\\a - mara Municipal
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-- 30,03
Gor“..exich.4.9 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Cmara'Municinal i, TOedo
Estado do Paraná ‘:Â
f" roLeoo 00 0 1,
Ofício n° 51.2017 — Departamento Administrativo
Toledo, 30 de março de 2017.
A Sua Senhoria,
ALCÍDIO ROQUES PASTORIO
Diretor-Geral da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Descompassos normativos carentes de regularização.
Senhor Diretor-Geral,
Com a alteração da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, que
dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal
de Toledo, dada pela Lei n° 2.229, de 25 de agosto de 2016, que reenquadrou
o cargo de Agente de Informática, nível superior, em Assistente de Informática,
nível médio, verificou-se a necessidade de alteração do artigo 28 do Ato-ME27, de 6 de agosto de 2013, pois como trata das funções dos Agentes de
Informática, as novas atribuições devem ser adequadas para compreender o
novo nível de escolaridade exigido.
Verificou-se, também, incoerência na Lei n° 1.964, de 13 de
agosto de 2007, em que o normativo vigente, mais especificamente em dois
dispositivos, apontam para a existência de dois cargos em comissão de
Assessor de Vereador:
Art. 30
- São órgãos de apoio ao desempenho das atribuições do
mandato eletivo:
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente de dois
cargos em comissão de Assessor de Gabinete.
. • •
"Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes
cargos:
I - de provimento em comissão:
b) Assessor de Gabinete, dois cargos em cada Gabinete de Vereador
- Símbolo 00-2".
Todavia, no Anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, a
tabela informa, no número de cargos, a existência de apenas 19 vagas.
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Página ide 2
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Presi nt
Câmara Municipal de Toledo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná (J00033 k2
Verificou-se, também, outra incoerência na Lei n° 1.964, de 13 de
agosto de 2007, na qual a tabela do Anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, informa a carga horária, para o cargo de Assessor de Comunicação,
de 30 horas semanais, quando o correto seriam 25 horas semanais, conforme
legislação específica do cargo e da informação contida no edital do concurso
realizado pelo servidor em apreço.
Outro ponto importante a se destacar é aquele contido no artigo
50 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, o qual determina a forma de
composição e provimento de servidores em cada setor e departamento, assim
dispondo:
"Art. 5° - Cada Departamento a que se referem as alíneas 'a' a 'd' do
inciso III do artigo anterior, será composto pelos seguintes cargos de carreira:
- no Departamento Legislativo:
um cargo de Oficial Legislativo;
quatro cargos de Agente Legislativo;
dois cargos de Assistente Legislativo".
Porém, o que se observa no plano real é o descompasso com o
ato legal, visto que estão lotados no Departamento Legislativo 3 (três) Agentes
Legislativos e 3 (três) Assistentes Legislativos, quais sejam:
1) Agentes Legislativos:
Celestino de Oliveira Brito;
Lucas Ricardo Teodoro ;
Simone Radons Mombach ;
2) Assistentes Legislativos:
Adaiane Nascimento;
Rodrigo Antonio Bilibio;
Viviane Kaghofer.
Face as distorções legais apontadas, em que destoa o texto
escrito da realidade fatica, comunicamos a necessidade de convergência das
normas supracitadas.
Atenciosamente,
_
Valmir Alves de Moura
Coordenador do Departamento Administrativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000034
PARECER JURÍDICO 036.2017
Assunto: Descompassos na Lei n° 1.964.
Protocolo: 708.2017
Autor: Departamento Administrativo
Parecer: Necessidade de envio à Mesa para
apreciação da conveniência da alteração.
1. Relatório
Veio a esta Assessoria Jurídica, por determinação do Senhor Diretor
desta Casa, na data de 31.03.2017, solicitação de parecer sobre informação prestada
pelo Departamento Administrativo acerca de eventuais descompassos na Lei n° 1.964/07.
Parecer
Considerando o narrado em dito expediente, por força do contido no
número '1' da alínea 'a' do inc. XIII do art. 11 do Regimento Interno desta Casa, é
necessário a remessa à Mesa desta Casa para apreciação da conveniência na
apresentação da matéria em destaque.
É o parecer.
Toledo, dia 03 de abril de 2017.
Fabia o Scuzziato
Assessor Jurídico Asse sor Jurídico
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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000035 -)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ATA N° 9° DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada
no dia 05 de abril de 2017.
1 Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, com início às
2 14h3Omin, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram-se
3 os membros da Mesa: Vereador Renato Reimann, Presidente; Vereador Airton Paula,
4 Primeiro-Vice-Presidente; Vereador Leandro Moura, Segundo-Vice-Presidente;
5 Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira-Secretária. Constatou-se a ausência do
6 Vereador Genivaldo Paes, Segundo-Secretário. Constatou-se, também, a presença
7 do Diretor-Geral da Câmara Municipal, Alcidio Pastário; do Controlador Interno,
8 David Calça; do Assessor Jurídico, Eduardo Hofmann e da Coordenadora do
9 Departamento Legislativo, Simone Radons Mombach. Os membros da Mesa acima
10 nominados reuniram-se para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1)
11 Requerimento n° 34/2017, de autoria do Vereador Ademar Dorfschmidt, que "solicita o
12 cumprimento da Constituição Federal, no que se refere a não apreensão de veículos
13 com irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
14 Automotores (IPVA), no Estado do Paraná". 2) Requerimento n° 38 /2017, de autoria
15 do Vereador Leoclides Bisognin e outros, que "Solicita melhorias nos serviços do
16 .Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios —CDD, em Toledo"; 3) Requerimento
17 n° 39 /2017, de autoria da Vereadora Olinda Fiorentin, que Solicita aumento de
18 efetivo do 2° Pelotão da Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), neste Município"; 4)
19 Ofício n° 177/2017 CT-1, do Conselho Tutelar de Toledo, que solicita uso da Tribuna
20 Livre na sessão ordinária de 10 de abril de 2017; 5) Oficio n°51.201, do
21 Departamento Administrativo, que versa sobre supostos descompassos na Lei
22 n° 1.964/07, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da
23 Câmara Municipal de Toledo; 6) Ofício n° 007/2017/ - GAB.L.B, de autoria dos
24 Vereadores Marly Zanete, Marli do Esporte, Leoclides Bisognin, Ademar
25 Dorfschmidt, Corazza Neto, Marcos Zanetti e Antônio Zoio, que trata de
26 "interposição sobre o Requerimento n° 11/2017", de autoria do Vereador
27 Neudi Mosconi; 7) Oficio n° 03/2017, da Associação Brasileira das Escolas do
28 Legislativo e de Contas — ABEL; 8) Ofício n° 34/2017 DOM, que trata de solicitação
29 de progressão do servidor Robson Reolon Scuzziato."**********************************
30 Na sequência o Presidente da Mesa, Vereador Renato Reimann, chamou atenção
31 dos presentes para tratar dos temas em pauta: 1): O Presidente da Mesa, Vereador
32 Renato Reimann, passou a palavra à Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira33 Secretária, que procedeu a leitura do Requerimento n° 34/2017, de autoria do
34 Vereador Ademar Dorfschmidt. Os Vereadores presentes, por unanimidade,
35 rejeitaram o Requerimento por ausência de fundamentação quanto ao pedido.
36 Consideraram, os integrantes da Mesa presentes, que o Requerimento carece de
37 motivos justificados para movimentação da Câmara Municipal com o envio de
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38 variados pedidos a diversos órgãos estatais. Em relação ao item 2): A Vereadora
39 Olinda Fiorentin procedeu a leitura do Requerimento n° 38/2017, de autoria do
40 Vereador Leoclides Bisognin e outros, que "Solicita melhorias nos serviços do Centro
41 de Distribuição Domiciliária dos Correios —CDD, em Toledo". Não houve objeção em
42 relação ao conteúdo do Requerimento em questão, sendo ele aprovado, por
43 unanimidade dos membros da Mesa Executiva presentes na Reunião. Em relação ao
44 item 3): A Vereadora Olinda Fiorentin procedeu a leitura do Requerimento n° 39/2017,
45 de sua autoria, que "Solicita aumento de efetivo do 2° Pelotão da Patrulha Escolar
46 Comunitária (BPEC), neste Município". Não houve objeção quanto ao objeto do
47 Requerimento em questão, tendo sido aprovado por unanimidade dos membros da
48 Mesa presentes na Reunião. Em relação ao item 4): A Secretária da Mesa,
49 Vereadora Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Ofício n° 177/2017 CT-1, do
50 Conselho Tutelar de Toledo, que solicita uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária
51 de 10 de abril de 2017. Objetou-se que na Sessão Ordinária do dia 10 de abril há
52 considerável número de projetos para discussão e deliberação, tendo sido sugerido
53 pelos integrantes da Mesa presentes que o uso da Tribuna Livre se desse na
54 Sessão Ordinária do dia 17 de abril. Em relação ao item 5): A Primeira-Secretária,
55 Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Oficio n° 51.201, do Departamento
56 Administrativo, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa
57 da Câmara Municipal de Toledo. Os integrantes da Mesa Executiva presentes na
58 reunião não dissentiram em relação aos termos do Oficio e solicitaram que fosse
59 suprimida a divisão disposta no artigo 5° da Lei 1964/2007 indicando que o
60 departamento competente procedesse às alterações pertinentes. Em relação ao item
61 6): A Primeira-Secretária, Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Ofício n°
62 007/2017/ - GAB.L.B, de autoria dos Vereadores Marly Zanete, Marli do
63 Esporte, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Marcos
64 Zanetti e Antônio Zoio, que trata de "interposição sobre o Requerimento n°
65 11/2017", de autoria do Vereador Neudi Mosconi. Os membros da Mesa
66 presentes alegaram que inexiste previsão legal para o pedido objeto do Oficio
67 em questão, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento dando-se
68 ciência aos autores. Em relação ao item 7): Oficio n° 03/2017, da Associação
69 Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL. O Presidente da Mesa,
70 Vereador Renato Reimann, destacou a importância da Associação brasileira das
71 Escolas do Legislativo e ponderou que é de suma importância manter a contribuição
72 anual objeto do Ofício em questão, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
73 reais). Os Vereadores componentes da Mesa Executiva presentes assentiram com o
74 exposto pelo Vereador Renato Reimann e deliberaram favoravelmente sobre a
75 continuidade da contribuição referida. Em relação ao item 8): Ofício n° 34/2017
76 DCM, que trata de solicitação de progressão do servidor Robson Reolon Scuzziato.
77 Apontou-se que houve Parecer Jurídico sob n. 038/2017 pelo deferimento de uma
78 progressão por qualificação. Os integrantes da Mesa Executiva presentes na
79 Reunião seguiram a sugestão contida no Parecer Jurídico e, por unanimidade,
80 deliberaram favoravelmente a concessão de uma progressão.*******************
81 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e dois \\
82 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu, Olinda Fiorentin, redigi a presente Ata, que
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83 segue assinada por mim e pelos vereadores membros da Mesa Executiva desta
84 Casa de Leis.
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88 RENA MANN
89 Pres'd nte
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95 '9'9 O A OLIND A -NTIN
96 /2° Vice-Pr si nte (ia
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3
0009/C2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000038
Estado do Paraná
ATA N° 72 DA REUNIA() DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada
no dia 04 de abril de 2018.
1 Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com inicio às nove horas e
2 dez minutos, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram3 se os seguintes vereadores membros da Mesa: Renato Reimann — Presidente da
4 Mesa; Airton Paula — Primeiro-Vice-Presidente; Leandro Moura — Segundo-Vice5 Presidente; Genivaldo Paes — Segundo-Secretário. Também estiveram presentes, os
6 servidores Alcidio Pastório, Diretor-Geral; Simone Radons Mombach, Coordenadora e 7 do Departamento Legislativo; David Calça, Controlador Interno, Eduardo Hoffmam,
8 Assessor Jurídico, registrou-se a ausência da Vereadora Olinda Fiorentin — Primeira9 Secretária; para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) Assinatura
10 de documento de correção da tabela "D" Funções Gratificadas referente ao Projeto
11 de Lei 10/2018 em virtude da discordância existente em relação à Lei "R" n° 12/2018.
12 2) Protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departamento Administrati13 vo Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que trata de descom14 passos normativos carentes de regulamentação. 3) Leitura da 7° Ata da Reunião da
15 Mesa datada do dia 22.03.2018, para aprovação do texto: 4) Protocolo n° 608/2018,
16 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Toledo Renato Reimann, que soli17 cita que seja feita as gravações das reuniões da Mesa; 5) Indicação n° 209/2018, de
18 autoria da Vereadora Janice Salvador que solicita a realização de estudos visando à
19 garantia de tradução/interpretação das sessões, audiências e reuniões da Câmara
20 Municipal de Toledo para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS. 6) Licitação para
21 contratação de passagens aéreas.7) Convênio com a UNIPAR para desenvolvimento
22 de Programa para controle de projetos das canis- 23 sões, *******************************************************************************************
24 Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar dos temas em
25 pauta, sendo proferidas as seguintes deliberações: Sobre o item 1) Assinatura de do26 cumento de correção da tabela "D" Funções Gratificadas referente ao Projeto de Lei
27 10/2018 em virtude da discordância existente em relação a Lei "R" n° 12/2018. Dar28 se-á ciência ao Plenário. 2) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário, pro29 cedeu à leitura do Protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departa30 mento Administrativo Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que
31 trata de descompassos normativos carentes de regulamentação. A Coordenadora do
32 Departamento Legislativo Simone Radons Mombach lembrou que a Mesa já havia
33 decidido sobre um dos tópicos do oficio na data de 5 de abril de 2017, tendo sido
34 naquela ocasião remetido ao Departamento Legislativo para providências. Tendo em
35 vista que a Mesa naquela oportunidade não deliberou sobre os demais tópicos,
36 aguardou-se pela decisão quanto a totalidade dos apontamentos apresentados no
37 referido ofício. A Mesa, observando a oportunidade e conveniência, determinou se38 jam procedidas as seguintes alterações: a) artigo 28 do Ato-ME 27, de 6 de agosto
39 de 2013, para constar o nível de escolaridade exigido para as funções dos Agentes
40 de Informática, ante reenquadramento do cargo realizado; b) artigos 3° e 15, da Lei
.i9J,P(çíi a9
41 n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, no que se refere ao número de cargos em co42 missão de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo; c) Anexo I, Quadro
43 de Pessoal da Câmara Municipal, no que tange a carga horária do cargo de Asses44 sor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais; d) Alteração do artigo 5° da Lei
45 n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para suprimir a delimitação prevista no que se
46 refere a lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara Municipal;
47 e) Alteração do artigo 9° da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para correção e
48 adequação do texto, vez que consta a Informática como Departamento, quando se
49 trata de setor; f) Alteração do artigo 17 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007,
50 visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta
51 por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do Departamento Ad52 ministrativo, visando a equiparação ao percentual definido para o cargo de coorde53 nador do Departamento Legislativo, em atendimento a isonomia. Remeta-se ao De54 partamento Administrativo para que proceda a alteração do Ato mencionado e ao
55 Departamento Legislativo para que proceda a elaboração de Projeto de Lei, com as
56 alterações na Lei mencionada. 3) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário,
57 procedeu à leitura da 7° Ata da Reunião da Mesa datada do dia 22.03.2018, os
58 Membros da Mesa aprovaram o texto em sua integralidade e por conseguinte de59 terminaram a sua publicação. 4) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário,
60 procedeu à leitura do Protocolo n° 608/2018, de autoria do Presidente da Câmara
61 Municipal de Toledo Renato Reimann, que solicita que seja feita as gravações das
62 reuniões da Mesa. A Mesa, por unanimidade, deferiu a solicitação. 5) O Vereador
63 Genivaldo Paes, segundo-Secretário, procedeu à leitura do indicação n°
64 209/2018, de autoria da Vereadora Janice Salvador que solicita a realização de es65 tudos visando à garantia de tradução/interpretação das sessões, audiências e reuni66 ões da Câmara Municipal de Toledo para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
67 OS Membros da Mesa determinaram a remessa ao Diretor Geral para que seja feito
68 um estudo quanto à solicitação. 6) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário,
69 procedeu a leitura da pauta, referente à solicitação de licitação para contratação de
70 passagens aéreas. Os Membros da Mesa deliberaram pela realização de licitação
71 para à contratação de passagens áreas. 7) Convênio com a UNIPAR para desenvol72 vimento de Programa para controle de projetos de Leis e Resolução. A Servidora
73 Terezinha Audete Dal Bosco fez-se presente neste momento para dar conhecimento
74 aos membros da mesa da possibilidade de convênio com a UNIPAR, onde os alunos
75 do curso de Sistemas de informação desenvolvem o programa sob a coordenação
76 do Professor Sérgio Ferrazolli. A mesa autoriza as tratativas para celebração do con77 vênio com posterior aprovação dos seus Ter- 78
79 Em seguida, vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte
80 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu Édina Dallabrida, assessora de gabinete,
81 redigi o presente Ata, por incumbência do Vereador Genivaldo Paes, segundo82 Secretário, que segue assinada pelos Vereadores presentes, membros da Mesa Di83 retiva desta Casa de Leis.
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88 Presi e
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PAES
cretário
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93 1° Vice-Presidente
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2° Vice-Presidente
3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná ü00u41
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 236/2018
Considerando a Ata 7ada Reunião Ordinária da Mesa da Câmara
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 04 de abril de 2018, em que analisou o
protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departamento Administrativo
Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que trata de descompassos
normativos carentes de regulamentação, deliberam os membros da mesa que sejam
procedidas as seguintes alterações: a) artigo 28 do Ato-ME 27, de 6 de agosto de
2013, para constar o nível de escolaridade exigido para as funções dos Agentes de
Informática, ante reenquadramento do cargo realizado; b) artigos 3° e 16, da Lei n°
1.964, de 13 de agosto de 2007, no que se refere ao número de cargos em
comissão de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo; c) Anexo I,
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no que tange a carga horária do cargo de
Assessor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais; d) Alteração do artigo 5°
da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para suprimir a delimitação prevista no
que se refere a lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara
Municipal; e) Alteração do artigo 9° da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para
correção e adequação do texto, vez que consta a Informática como Departamento,
quando se trata de setor; f) Alteração do artigo 17 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto
de 2007, visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento) para 50%
(cinquenta por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do
Departamento Administrativo, visando a equiparação ao percentual definido para o
cargo de coordenador do Departamento Legislativo, em atendimento a isonomia.
Remeta-se ao Departamento Legislativo para que proceda a
elaboração de Projeto de Lei, com as alterações na Lei mencionada, a ao
Departamento Administrativo para que proceda a alteração do Ato mencionado.
Toledo, 12 de abril de 2018.
Rena -Reiniann
Presidente da Câmara Municipal
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-7é-7 /Jon'
(3/04
Câmara Municipar de Toledo
Memorando n° 12/2018 — DL/CMT
Toledo, 13 de abril de 2018
A Sua Excelência o Senhor
RENATO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Alterações na Lei n° 1.964/2007, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo,
Senhor Presidente,
Considerando a deliberação da Mesa da Câmara Municipal, em
reunião realizada na data de 4 de abril de 2018, e decisão da Presidência
n° 236/2018, determinando a elaboração de Projeto de Lei visando alterações na Lei
n° 1.964/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da
Câmara Municipal de Toledo, comunico a necessidade de adequações nos artigos
10 e 15 da referida Lei, no que se refere as atribuições essenciais dos
Departamentos Administrativo e Legislativo:
Art. 10 -
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da
Câmara Municipal com decisão colegiada;
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência
recebida e demais expedientes;
Art. 15 -
VI - elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder
Executivo e controle de prazos para sanção;
VII - disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas
nos meios de comunicação social.
E revogação do inciso XX do artigo 10.
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Desta forma, oportuna a inclusão das alterações aqui demonstradas no
Projeto de Lei em questão.
Respeitosamente,
-
Simone ans ofnbach
Coordenadora d De to. Legislativo
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O 00 2 k
000044
ATA N°8 DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada
no dia 18 de abril de 2018.
1 Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com inicio às dez horas e 2 doze minutos, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram3 se os seguintes vereadores membros da Mesa: Renato Reimann — Presidente;
4 Airton Paula — Primeiro-Vice-Presidente; Leandro Moura — Segundo-Vice-Presidente,
5 Olinda Fioretin Primeira-Secretária; Genivaldo Paes — Segundo-Secretário. Fizeram6 se presentes, também, o Senhor Alcídio Pastório, Diretor-Geral; os servidores
7 Simone Radons Mombach, Coordenadora do Departamento Legislativo; David Calça,
8 Controlador Interno, Eduardo Hoffmam, Assessor Jurídico, e a Chefe de Gabinete,
9 Daniela Baiana, para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) 10 Requerimento n° 50/2018, de autoria do Vereador Airton Savello, que solicita maior
11 apoio e segurança aos logistas que realizam compras em outros Estados e sofrem
12 com a falta de segurança nas rodovias; 2) Protocolo n° 767/2018, de autoria da
13 Coordenadora do Departamento Legislativo, que comunica sobre as alterações na 14 Lei n° 1964/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da 15 Câmara Municipal de Toledo; 3) Protocolo n° 1734/2017, de autoria do Servidor
16 Daniel Augusto Bernardi Scopel, que solicita progressão por qualificação;
17 Protocolo n° 258 4) 9/2017, de autoria do Servidor Paulo Sérgio Lavagnoli, que solicita 18 progressão por qualificação; 5) Protocolo n° 1540/2017, de autoria do Servidor
19 Rodrigo Antonio Bilibio, que solicita progressão por qualificação; 20 1823 6) Protocolo n° /2
017, de autoria da Servidora Adaiane Nascimento, que solicita progressão por 21 qualificação; 7) Protocolo n° 2590/2017, de autoria do Servidor Paulo Lavagnoli, que 22 solicita progressão por titulação; 8) Requerimento n° 63/2018, de autoria do 23 Vereador Pedro Varela, que solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER)
24 que seja feito acostamento no trecho da PR-317, que liga os municípios de Toledo e
25 Ouro Verde do Oeste, próximo ao aterro sanitário do município de Toledo. ************
26 Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar dos temas em
27 pauta, sendo proferidas as seguintes deliberações: Sobre o item 1) A Vereadora Olinda 28 Fioretin, Primeira-Secretária, procedeu a feitura do Requerimento n° 50/2018, de
29 autoria do Vereador Airton Savello, que solicita maior apoio e segurança aos Iogistas
30 que realizam compras em outros Estados e sofrem com a falta de segurança nas
31 rodovias. O presidente colocou em votação, sendo rejeitado pela não observância
32 das formalidades legais e regimentais. 2) Em seguida, a Vereadora Olinda Fioretin,
33 Primeira-Secretária, procedeu a leitura do Protocolo n° 767/2018, de autoria da
34 Coordenadora do Departamento Legislativo, que comunica sobre as alterações na 35 Lei n° 1964/2
007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da
36 Câmara Municipal de Toledo. Foi procedida a explicação pela Coordenadora do
37 Departamento Legislativo, a qual informou que, além do determinado na última
38 reunião da Mesa, foi procedida a adequação de redação de dispositivos da Lei n°
39 1964/2007. Na sequência, o Controlador interno apontou da necessidade de
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Estado do Paraná
uu()C, 43
40 realização de impacto orçamentário, tendo a Mesa deliberado no sentido que o
41 Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial realize dito impacto
42 e o envie ao Departamento Legislativo para que proceda a tramitação regimental. 3)
43 Passou-se, então, a análise do Protocolo n° 1734/2017, de autoria do Servidor Daniel
44 Augusto Bernardi Scopel, que solicita progressão por qualificação. A Vereadora
45 Olinda procedeu à leitura da manifestação do relator da Comissão Permanente de
46 Certificados, Rodrigo Antonio Bilibio, que não se manifestou impedido quanto à
47 relatoria da progressão do servidor Daniel Augusto Bernardi Scopel. Houve
48 manifestação do Controlador Interno, reiterando os termos de sua manifestação pelo
49 impedimento do servidor em questão. A Assessoria Jurídica também se manifestou
50 pela manutenção dos pareceres emitidos neste protocolo e no protocolo n°
51 1540/2017, no sentido de que haveria impedimento dos servidores, ainda que
52 indiretamente, diante do compartilhamento dos mesmos certificados para fins de
53 progressão. O Senhor Presidente colocou em votação e os membros da Mesa
54 aprovaram por unanimidade a anulação dos atos processuais dos protocolos n°
55 1734/2017 e n° 1540/2017 a partir da análise da Comissão Permanente de
56 Certificados, determinando que sejam os autos remetidos para a Comissão
57 Permanente de Certificados e que esta convoque os suplentes para que os mesmos
58 emitam parecer sobre as progressões em questão. 4) Na sequência a Vereadora
59 Olinda Fiorintin procedeu a leitura do Protocolo n° 2589/2017, de autoria do Servidor
60 Paulo Sérgio Lavagnoli, que solicita progressão por qualificação. A Assessoria Jurídica
61 se manifestou indicando que existe um processo idêntico tramitando nesta Casa e
62 sugeriu que seja indicado relator para apreciar o recurso. A Mesa acatou a sugestão,
63 sendo nomeado, pelo Presidente, o Vereador Leandro Moura como rerator do
64 recurso.5) Protocolo n° 1540/2017, de autoria do Servidor Rodrigo Antonio Bilibio,
65 que solicita progressão por qualificação. Decisão foi proferida nos termos do item 3
66 desta ata. 6) A Vereadora Olinda Fioretin procedeu a leitura do Protocolo n°
67 1823/2017, de autoria da Servidora Adaiane Nascimento, que solicita progressão por
68 qualificação, bem como do Parecer Jurídico n° 058.2018, fis. 50 a 51 dos autos, e do 69 ofício n° 020 , fis. 52. Na sequência, o Diretor Geral se manifestou pelo
70 indeferimento da progressão, visto que não foi atendido pela servidora o total de 180
71 horas de curso na área de atuação. O Presidente colocou o requerimento de
72 progressão em votação, a Mesa, por unanimidade, indeferiu o pedido da servidora, 7)
73 Passando a análise do Protocolo n° 2590/2017, de autoria do Servidor Paulo Lavagnoli,
74 que solicita progressão por titulação, a Vereadora Olinda procedeu a leitura do Parecer
75 Jurídico, fls. 43, e do ofício do Senhor Diretor, fls. 44. O Senhor Diretor manifestou-se
76 reiterando o deferimento do pedido de progressão. A Assessoria Jurídica manifestou-se
77 explanando que o seu entendimento de que não poderiam ser consideradas as horas
78 que não trazem pertinência com a área do servidor, mas lembrou aos membros da
79 Mesa que a titulação é moldada com disciplinas que guardam pertinência plena com a
80 atividade e outras que são chamadas de propedêuticas ou formativas, que é o caso da'
)
81 progressão em questão. Portanto, a orientação da Assessoria Jurídica foi pelo
82 deferimento do pedido. Os membros da Mesa, por unanimidade, deferiram o pedido. 8)
83 Requerimento n° 63/2
018, de autoria do Vereador Pedro Varela, que solicita ao
84 Departamento de Estradas e Rodagem (DER) que seja feito acostamento no trecho
.
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0000 4
(3' A i 4
85 da PR-317, que liga os municipios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, próximo ao
86 aterro sanitário do município de Toledo. O presidente colocou em votação e o 87 requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. ************ ***** *****"**"
88 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e quatro
89 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu Vereador Genivaldo Paes, redigi a Ata, que
91 90 segue assinada pelos Vereadores presentes, membros da Mesa desta Casa de Leis.
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Secretário
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Segundo-Vice-P sidente
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