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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id9218

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 85/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 64/2018.
2018-08-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado, na forma do Substitutivo, por unanimidade, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, na forma do Substitutivo, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-08-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, com apresentação de Emenda de Redação, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-07-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-30 Matéria encaminhada — Projeto devolvido à Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-22 Matéria encaminhada — Comissão apresentou proposta de modificações ao Projeto de Lei. Encaminhado à Mesa para apreciação em conformidade com a alínea "a" do inciso XIII do artigo 44 do Regimento Interno.
2018-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(,. 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o Ofício n° 51/2017, do Coordenador do Departamento 
Administrativo, informando a existência de descompassos normativos que 
necessitam de regularização; 
Considerando a necessidade de alteração e adequação dos seguintes 
dispositivos da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo: 
artigos 30 e 16, no que se refere ao número de cargos em comissão 
de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo; 
revogação do inciso II do § 1° do artigo 4°, no que se refere ao 
extinto setor de telefonia; 
artigo 5°, para suprimir a delimitação prevista no que se refere a 
lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara Municipal; 
artigo 9°, para correção e adequação do texto, vez que consta como 
Departamento o Setor de Informática; 
adequações nos artigos 10 e 15 no que se refere as atribuições dos 
Departamentos Administrativo e Legislativo; 
O anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, quanto a carga 
horária do cargo de Assessor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais; 
Considerando a necessidade de igualdade de tratamento entre os 
ocupantes de cargos de coordenação, ante o princípio da isonomia, propoe-se 
alteração no artigo 17, visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento) 
para 50% (cinquenta por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do 
Departamento Administrativo. 
Apresentamos o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da 
legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara 
Municipal de Toledo, o qual após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua 
aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 2 de maio de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
ENTIN 
ecretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
• 
--- 
RENAT0IMANN 
Presidente da Câmara Municipal 
ANTONIO ZOIO 
Segundo-Vice-Presidente 
SAVELLO 
Primeiro-Vice-Presidente 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 0000t'3 
PROJETO DE LEI N° 64, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre a 
estrutura organizacional e administrativa da 
Câmara Municipal de Toledo. 
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, com suas 
modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 3° - 
I - os Gabinetes de Vereadores, constituídos individualmente de um cargo em comissão 
de Assessor de Gabinete. 
Art. 50 
 - A lotação dos cargos nos Departamentos a que se referem as alíneas "a" a "d", 
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento, por determinação da 
Diretoria-Geral. 
Art. 90 - À Diretoria-Geral compete a direção, a coordenação e controle, bem ainda, a 
promoção da colaboração entre os Departamentos Administrativo, Contábil, Financeiro, 
Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação e Legislativo, sem prejuízo do disposto no § 3° do 
art. 40 desta Lei. 
Art. 10 - 
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da Câmara 
Municipal com decisão colegiada; 
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência recebida e 
demais expedientes; 
Art. 15- ... 
VI - elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder Executivo 
e controle de prazos para sanção; 
VII - disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas nos meios 
de comunicação social. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
Primeiro-Vice-Presidente 
( 
ANTON O Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
AES 
ecretário 
()LIN" RENTIN 
- Ift: - cretária 
jr' 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná CffiCi()4 
Art. 16 - 
b) Assessor de Gabinete, um cargo em cada Gabinete de Vereador - Símbolo 00-2; 
Art. 17- .. 
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador do Departamento Administrativo 
e Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de 
diploma universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta 
por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007. 
Art. 30 
 - O Anexo I da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, com 
suas modificações posteriores, passa a vigorar de acordo com as alterações 
previstas no Anexo I desta Lei. 
Art. 40 
 - Ficam revogados: 
I - inciso II do § 1° do artigo 4°. 
II - inciso XX do artigo 10; 
III - incisos I e II do § 2° do artigo 17. 
Art. 50 
 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 2 de maio de 2018. 
REN 
Presidente da 
l'XIMANN 
âm'ara Municipal 
ANEXO 1 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000005 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
Cargos de 
provimento em 
comissão 
SIMBOLO E 
DESCRIÇÃO DO 
CARGO 
GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO NÚMERO DE 
CARGOS 
CC-1 Diretor-Geral da 
Câmara Municipal - 
Período 
integral 
R$ 10.059,78 
01 
CC-2 Chefe de 
Gabinete da - 
Presidência 
Período 
integral R$ 4.359,97 
01 
CC-2 Assessor de 
Gabinete - 
Período 
integral R$ 4.359,97 19 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 21 
Cargos de 
provimento efetivo 
Assistente de 
Informática 
Ensino médio (formação em 
Informática) 
Período 
integral 
R$ 2.614,19 
(NFM-IV) 02 
Agente Legislativo Ensino 
superior 
Período 
integral 
R$ 4.515,43 
(NS-IV) 
06 
Assessor de 
Comunicação 
Ensino superior (formação 
em Jornalismo) 
25 horas 
semanais 
R$ 4.515,43 
(NS-IV) 01 
Assessor Jurídico 
Ensino superior (formação 
em Direito e inscrição na 
OAB) 
20 horas 
semanais 
R$ 7.355,15 
(NS-VI) 02 
Contador 
— 
Ensino superior 
(formação em Contabilidade 
e inscrição no CRC) 
Período 
integral 
R$ 7.355,15 
(NS-VI) 02 
Controlador Interno 
Ensino superior 
(formação em Contabilidade 
e inscrição no CRC) 
Período 
integral 
R$ 7.355,15 
(NS-VI) 01 
Copeiro Ensino 
fundamental 
Período 
integral 
R$ 1.604,89 
(NFM-II) 
01 
Oficial Legislativo Ensino 
superior 
Período 
integral 
R$ 4.515,43 
(NS-IV) 
01 
Assistente Legislativo Ensino médio Período 
Integral 
R$ 2.048,29 
(NFM-III) 
09 
Zelador Ensino 
fundamental 
Período 
integral 
R$ 1.604,89 
(NFM-II) 
02 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27 
TOTAL DE CARGOS 48 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI N° 1.964, de 13 de agosto de 2007 (CONSOLIDAÇÃO) 00Kit 6% 
Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa 
da Câmara Municipal de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a estrutura de organização e 
administração da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 2° - A estrutura organizacional e administrativa da Câmara 
Municipal de Toledo, consoante organograma anexo, é constituída: 
I - pelos vereadores; 
14---peles-k-gães-ele-delihera~ 
a) o Plenário; 
13)-as-Gertriesèes; 
ej-a-~-Exeeutiva7 
II - pelos órgãos de deliberação: (redação dada pela Lei n° 2 131. de 27 
de maio de 2013) 
o Plenário; 
as Comissões; 
a Mesa Executiva; 
Colégio de Líderes; 
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
III - pelos órgãos de apoio e execução das atribuições político￾administrativas: 
os gabinetes; 
os setores da linha parlamentar; 
os setores da linha administrativa e técnica. 
Parágrafo único - As atribuições da estrutura de que tratam os incisos I 
e II deste artigo são as definidas no regimento interno e as dos órgãos de que trata o inciso III, 
as constantes desta Lei e, supletivamente, de regulamento especifico. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS 
Art. 3° - São órgãos de apoio ao desempenho das atribuições do 
mandato eletivo: 
:.- • • : • - - - - : • - - - - - C - - 
Cabinctc; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000007 k 
I - o Gabinete da Presidência, com um cargo em comissão de Chefe 
de Gabinete; (redacão dada pela Lei n° 1.975, de 27 de março de 2008/ 
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente de dois 
cargos em comissão de Assessor de Gabinete. 
Art. 40 - São órgãos de apoio e de execução das atribuições do 
Plenário, das Comissões, da Mesa Executiva e do Presidente e Secretário desta: 
I -a Assessoria Jurídica; 
11---a-Diretor-ift-Gefalt 
II - o Controle Interno; (redaeão dada pela Lei n° 2.131, de 27 de maio 
de 2013) 
111--os-Depairtatee~ 
b) Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial; 
e)-isle-Gentunieaçãot 
éj-de-Gentrele-It~o; 
e)-de4ftfeentétiea; 
e-L-egislativer 
III - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: (redação dada 
pela Lei n° 2,131. de 27 de maio de 2013) 
Administrativo; 
Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial; 
Legislativo; 
Comunicação. 
27 de maio dc 2013) 
I Recepção; 
II Telefonia; 
1H—Infortnátieat 
IV Copa; 
-Zeladoria; 
Vi---Reetif969-1-lumanet￾3.114--Gempras. 
§ I° - A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se re￾fere a alínea 'a' do inciso III, é a composta pelos setores de: (redação dada pela Lei n°2.138 
de 10 de julho de 2013) 
1- Recepção; 
II - Telefonia; 
III - Informática; 
IV - Copa; 
V - Zeladoria; 
VI- Recursos Humanos; 
VII - Compras. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná tiOki0855? 
Câmara Municipal. 
§ 2° - As atividades no Gabinete do Vereador são dirigidas, coordena￾das e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os princípios administrati￾vos, as disposições desta Lei e as normas de organização e administração geral da Câmara 
Municipal. (redação dada pela Lei n°2.138. de 10 de julho de 2013) 
. . - 
§ 3° - Nas questões administrativas e disciplinares, os servidores lota￾dos nos órgãos de que trata esta Lei ficam subordinados à Diretoria-Geral. (dispositivo acres￾cido pela Lei n° 2.138 de 10 de julho de 20131 
Art. 5° Cada Departamento a que 3C referem as alíneas "a" a "f' do 
e-.4eis-Agentes-Legislativest 
~os; 
Art. 5° - Cada Departamento a que se referem as alíneas 'a' a 'd' do 
inciso III do artigo anterior, será composto pelos seguintes cargos de carreira: (redação dada 
pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013) 
1- no Departamento Administrativo: 
dois cargos de Agente Legislativo; 
dois cargos de Assistente de Informática; (redacão dada pela Lei ri° 
2.229, de 25 de agosto de 20161 
e)-ten-earge-tie-Reeepeienistat (dispositivo revogado pela Lei n°2.138 
de 10 de julho de 2013) 
€1)-deis-ettrges-de-Telefenista; (dispositivo revogado pela Lei n°2 138 
de 10 de julho de 2013) 
dois cargos de Zelador; 
cinco cargos de Assistente Legislativo. (redação dada pela Lei n° 
2.138, de 10 de julho de 2013) 
II - no Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e 
Patrimonial: 
a) dois cargos de Contador; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
b) um cargo de Assistente Legislativo. 
- no Departamento Legislativo: 
um cargo de Oficial Legislativo; 
quatro cargos de Agente Legislativo; 
dois cargos de Assistente Legislativo. 
IV - no Departamento de Comunicação: 
a)-ttirt-earge-ele—Jernalista; 
um cargo de Assessor de Comunicação; (redação dada pela Lei n° 
2.138. de 10 de julho de 2013) 
um cargo de Assistente Legislativo. 
Parágrafo único - O provimento dos cargos de que trata este artigo 
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
tarefas; 
presidência; 
IV organizar c controlar a agenda do Presidente, marcando 
redigir pequcno3 expedientes exclusivos do gabinete c 
VI manter cm dia o eadastro de endereços c telefones de empresas, 
'' " ir" " • 
necessários; 
:" i • : • .1.- : 
Art. 6° — O Chefe de Gabinete, com atribuições especificas de 
assessoramento do Presidente, tem as seguintes competências, dentre outras que poderão ser 
definidas em regulamento: (redação dada pela Lei tf 1.975. de 27 de março de 2008) 
I — assistir o Presidente na sua representação civil e relações públicas 
com autoridades; 
II — encaminhar e controlar o cumprimento das determinações 
oriundas do Gabinete da Presidência; 
III — tomar decisões administrativas quando ausente o Presidente, 
desde que não conflitem com sua autoridade; 
IV — controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições , 
encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento administrativo; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ao Presidente. 
V — receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado 
Art. 70 - Compete essencialmente ao Assessor de Gabinete: 
I - auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do 
mandato; 
II - orientar o vereador no encaminhamento e tomada de decisões e seu 
posicionamento em deliberações do colegiado ou outro órgão de deliberação, à vista do objeto 
da decisão e do programa da agremiação a que pertence; 
III - assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões 
técnicas ou temporárias de que faça parte; 
IV - prestar orientação ao vereador na discussão e votação de 
proposições; 
interesse público; 
procuram o vereador; 
V - organizar e acompanhar as reuniões que o vereador promover no 
VI - atender e prestar esclarecimentos e informações aos cidadãos que 
VII - manter o controle das pautas das sessões e das proposições 
legislativas de interesse; 
VW agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros 
compromissos do titular; 
IX - elaborar e expedir a correspondência de interesse do gabinete; 
X - manter nos arquivos, para fins de consulta, as cópias das 
proposições em tramitação e das respostas de pedidos de informações; 
XI - integrar-se à ordem administrativa e aos princípios que orientam a 
postura dos agentes públicos, colaborando para a conquista de resultados de interesse coletivo; 
XII - prestar colaboração no andamento dos trabalhos de caráter 
administrativo e de fortalecimento do Poder Legislativo. 
Art. 80- A Assessoria Jurídica tem as seguintes competências 
essenciais: 
I - orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as 
ações legislativas e administrativas; 
II - elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e 
administrativas; 
III - propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara 
Municipal; 
IV - elaborar defesas e recursos em processos administrativos e 
judiciais; 
V - assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios 
conclusivos de comissões quando exigida fundamentação jurídica; 
VI - outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em 
regulamento interno. 
Art. 90 - À Diretoria-Geral competem a direção, coordenação e 
controle e a promoção da colaboração entre si dos Departamentos Administrativo, Contábil, 
Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, de Comunicação, de Controle Interno, de Informática 
e Legislativo, sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 4° desta Lei. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
u001. 
§ 1° - O exercício de cargo de confiança de Direção-Geral da Câmara 
Municipal, por servidor efetivo, dar-se-á com o acréscimo, a título de função gratificada, de 
50% (cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NES-IV-A do Anexo II da Lei 
n° 1.964/2007. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.13 I. de 27 de maio de 2013) 
§ 2° - O servidor empossado no cargo de Diretor-Geral da Câmara 
Municipal, será licenciado do cargo efetivo de que é ocupante, podendo optar pela 
remuneração de um ou outro cargo, sem prejuízo de sua ascensão funcional. (dispositivo 
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
Art. 10 - Ao Departamento Administrativo são conferidas as seguintes 
atribuições essenciais, além de outras que lhe possam ser definidas em regulamento interno: 
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos 
órgãos da Câmara Municipal com decisão colegiada, inclusive dos autógrafos; 
II - elaboração e operação do processo de ingresso de novos 
servidores, mediante concurso público ou recrutamento e seleção; 
III - elaboração dos atos administrativos, inclusive os registros que 
tratam da movimentação de vereadores, suplentes, membros da Mesa Executiva, comissões e 
servidores; 
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da 
correspondência recebida, das proposições que concluíram tramitação e demais expedientes; 
V - seleção, catalogação e classificação do acervo bibliográfico, 
mantendo-o atualizado e conservado; 
VI - elaboração de editais de certames licitatórios de interesse da 
Câmara Municipal e acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação 
contratual e aditivos e de aplicação de penalidades; 
VII - publicação dos atos oficiais, na integra ou em forma de extrato; 
VIII - elaboração de certidões requeridas; 
IX - atendimento de requisições ministeriais; 
X - elaboração de propostas de modificação da estrutura 
organizacional e do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores; 
XI - elaboração e implantação de plano diretor de informática; 
(dispositivo acrescido pela Lei n°2.131 de 27 de maio de 2013) 
XII - direção e coordenação da implantação de sistemas aplicativos e 
fiscalização da prestação de serviço; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131, de 27 de maio 
de 2013) 
XIII - definição do planejamento do site com o concurso da Assessoria 
de Comunicação; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
XIV - promoção da atualização permanente das informações no site da 
Câmara Municipal: (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
XV - disponibilização de informações para divulgação das atividades 
legislativas nos meios de comunicação social; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2,131. de 27 
de maio de 2013) 
XVI - atualização e garantia do desempenho dos sistemas utilizados; 
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013) 
XVII - garantia do sigilo, segurança e integridade dos dados nos 
sistemas utilizados; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
XVIII - administração do funcionamento dos serviços de 
computadores em rede, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; (dispositivo 
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
XIX - orientação e treinamento dos servidores quanto à utilização 
criteriosa dos equipamentos e sistemas instalados; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131, de 
27 de maio de 2013) 
XX - registro no sistema informatizado das atas das sessões e outros 
fatos de interesse geral; úlispositivo acrescido pela Lei n°2.131 de 27 de maio de 2013) 
XXI - possibilidade e condições de funcionamento das instalações de 
som; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013) 
XXII - solicitação, sempre que julgar necessário, de disponibilidade de 
atualizações dos sistemas e equipamentos, propondo investimentos e melhorias necessárias; 
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 2013) 
XXIII - encaminhamento para manutenção e reparo dos equipamentos 
e sistemas necessários ao bom andamento dos trabalhos; (dispositivo acrescido pela Lei ri° 
2.131. de 27 de maio de 2013) 
XXIV - disponibilidade de suprimentos sempre que houver 
necessidade; (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
XXV - manutenção do provedor e seus componentes, bem como a 
segurança de invasões externas. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.131. de 27 de maio de 
2013) 
Art. 11 - Ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e 
Patrimonial competem as seguintes atribuições, dentre outras que lhe forem atribuídas em 
regulamento: 
I - levantamento e exercício do controle contábil das variações das 
dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; 
- manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais da 
Câmara Municipal; 
III - levantamento de informações para a complementação de 
aquisições de bens e serviços; 
IV - controle do repasse mensal de recursos para a satisfação das 
obrigações do Legislativo; 
V - recebimento, registro e controle do numerário transferido, mantido 
em conta bancária; 
VI - pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e 
subsídios dos vereadores, e realização dos recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens 
de pagamento e promovendo liquidações e controle do saldo das dotações orçamentárias e 
bancário; 
VII - colaboração com os trabalhos da comissão que cuida do 
envolvimento de valores orçamentários; 
VIII - elaboração do orçamento da Câmara para ser incluído na 
proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte; 
IX - elaboração e remessa periódica de relatórios versando sobre a 
gestão fiscal e a execução orçamentária; 
X - assessoramento na análise de matéria contábil, financeira, 
orçamentária e patrimonial; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
00C 
contas. 
XI - elaboração de demonstrativos mensais, balanços e prestação de 
Art. 12 - São competências essenciais do Departamento de 
Comunicação: 
I - desenvolver atividades de jornalismo, de cerimonial e de internet, 
áudio e vídeo; 
II - promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara 
Municipal nos meios de comunicação social; 
III - definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal; 
IV - fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em 
tramitação; 
V - assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando 
visitas e entrevistas; 
VI - planejar e coordenar a produção e edição de publicações e 
programas na mídia impressa e eletrônica; 
VII - promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e 
a divulgação da história da Câmara Municipal; 
VIII - realizar a transcrição, integral ou sintetizada, de 
pronunciamentos para inserção em ata; 
IX - propor, em ação conjunta com a Diretoria-Geral e os 
departamentos, ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como 
forma de valorização institucional no território toledano, por intermédio das seguintes ações: 
definição da política de comunicação a ser adotada pela Câmara 
Municipal; 
discussão e orientação de projetos que promovam a valorização 
institucional das atividades legislativas; 
coordenação da instituição de campanhas publicitárias. 
" . . 
Art. 13 - São competências do Controle Interno: (redação dada pela 
Lei n°2.131, de 27 de maio de 2013) 
I - avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual 
e da execução de programas de governo e dos orçamentos municipais; 
II - elaboração de pareceres sobre relatórios, balancetes e balanços 
contábeis dos órgãos que compõem a administração municipal, inclusive das empresas de que 
o Município tenha participação societária; 
III - exercício do controle de operações de crédito, avais e garantias e 
dos direitos e haveres municipais; 
IV - apreciação, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, das 
contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal; 
V - assessoramento aos vereadores em matéria orçamentária, 
tributária, financeira e outras relacionadas ao controle interno; 
VI - assessoramento à Mesa Executiva e à comissão que cuida da 
movimentação de valores, elaborando parecer, quando necessário; 
VII - participação e acompanhamento, quando solicitado, no processo 
de elaboração de projetos sobre matérias orçamentárias e financeiras; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal. 
VIII - fiscalização do cumprimento dos contratos firmados pela 
(dispositivo revogado pela Lei n" 
2.131, de 27 de maio de 20131 
fiscalização da prestação de serviço; 
de-Gemunicaçãoi--
Gâmafa-Munieipak 
VII garantia do sigilo, segurança e integridade doa dados nos 
IX orientação c treinamento dos servidores quanto à utilização 
" ; " • ; ..... ; 
X registro no sistema informatizado das atas das sessões c outros 
fate3--de4riter-e33`e-gera4-1 
sent1 
XV manutenção do provedor c seus componentes, bem como a 
Art. 15 - Ao Departamento Legislativo competem as seguintes 
atribuições, que poderão ser acrescidas de outras em regulamento: 
I - desempenho das etapas do processo legislativo relativas a projetos e 
propostas de emendas à Lei Orgânica, exercendo o controle de prazos das matérias em 
tram nação ; 
II - apoio aos trabalhos das comissões, secretariando-os e subsidiando￾os, e orientação e produção de pareceres; 
- elaboração da redação final de projetos em trâmite; 
IV - recebimento de vetos, encaminhando-os para tramitação, e 
controle do prazo para apreciação; 
V - assessoramento na realização das sessões, elaborando pautas, 
fornecendo documentos e acompanhamento da discussão e votação de matérias; 
VI - redação das atas das sessões e de comissões. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS 
efttgO9': 
Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes 
cargos: Vedação dada pela Lei n°2.138. de 10 de julho de 2013) 
- de provimento em comissão: 
Diretor-Geral da Câmara Municipal, um cargo - Símbolo CC-1; 
Assessor de Gabinete, dois cargos em cada Gabinete de Vereador - 
Símbolo CC-2; 
Chefe de Gabinete da Presidência, um cargo - Símbolo CC-2. 
(dispositivo acrescido pela Lei n° 1.975. de 27 de março de 2008) 
II—de-preitimeitterefetiket 
II - de provimento efetivo: (redação dada pela Lei n° 2.138. de 10 de 
julho de 2013) 
Assistente de Informática, dois cargos; (redação dada pela Lei n° 
2.229. de 25 de agosto de 2016) 
; ; ; ; • 
Agente Legislativo, seis cargos; (redação dada pela Lei n" 2.131. de 
27 de maio de 20131 
Assessor de Comunicação, um cargo; 
Assessor Jurídico, dois cargos; 
e)-C-entadetr trás cargos; 
Contador, dois cargos; (redação dada pela Lei n" 2 131. de 27 de 
maio de 2013) 
O Controlador Interno, um cargo; 
Copeiro, dois cargos; 
Oficial Legislativo, um cargo; (redação dada pela Lei n° 2,131, de 
27 de maio de 2013) 
Recepcionista, um-carga; (dispositivo revogado pela Lei n° 2.138 
de 10 de julho de 201 3) 
, , (dispositivo revogado pela Lei n" 
2.131. de 27 de maio de 2013) 
1) Telefonista,doia cargos;(dispositivo revogado pela Lei n° 2.138. de 
10 de julho de 20131 
ilt)-Zelaeleriti-ês-earges; 
m - Zelador, dois cargos. (redação dada pela Lei n° 2,095. de 29 de 
marco de 2012) 
002.131 cie 27 dc maio de 2013) 
n) Assistente Legislativo, nove cargos. (redação dada pela Lei n° 2.138, 
de 10 de julho de 2013) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000(516 k' 
acompanha-esta-Lei, 
Art. 17 - Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo e o grau 
de escolaridade dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I, que 
acompanha esta Lei. (redacão dada pela Lei n" 2.131, de 27 de maio de 2013) 
" l dc fufiç~ 
do servidor. 
§ 1° - Aos Departamentos a que se referem as alíneas 'a' e 'c' do 
inciso III do artigo 40
, será nomeado, dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, um 
Coordenador. (redação dada pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador de 
Departamento da Câmara Municipal dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma 
universitário, mediante o acréscimo, a título de função gratificada, de: (dispositivo acrescido 
pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
I — 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo 
NS-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007 ao Coordenador do Departamento Legislativo; 
II — 30% (trinta por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NS￾IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007 ao Coordenador do Departamento Administrativo. 
§ 3° - Aos servidores membros da Comissão Permanente de Licitação 
e Pregões Eletrônicos será conferida gratificação correspondente ao percentual de 15% 
(quinze por cento) sobre o valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n° 
1.964/2007. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
§ 4° - Aos servidores membros da Comissão de Recebimento de 
Materiais, será conferida gratificação correspondente ao percentual de 8% (oito por cento) 
sobre o valor de que trata o Símbolo NFM-IV-A do Anexo II da Lei n° 1.964/2007. 
(dispositivo acrescido pela Lei ri° 2.131, de 27 de maio de 2013) 
§ 5° - Será conferida função gratificada por Portaria. (dispositivo 
acrescido pela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do órgão legislativo municipal. 
Art. 19 - A alteração dos valores de que trata o Anexo II desta Lei, 
dar-se-á, sem distinção de índices e na mesma data, sempre que o Executivo municipal 
conceder reajuste, aumento ou revisão geral dos vencimentos aos servidores públicos do 
quadro geral. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 20 - Aos servidores de cargos de carreira, criados e providos nos 
termos de legislação anterior a esta Lei, é assegurado, além da manutenção das vantagens 
pessoais, o reenquadramento a partir de 1° de janeiro de 2008, independentemente da 
alteração da denominação do cargo e demais exigências. 
Art. 21 - O valor do vencimento do inicio de carreira dos cargos de 
provimento efetivo são os previstos no Anexo I desta Lei. 
Art. 22 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em 
comissão serão definidas em ato da Mesa Executiva, no prazo de sessenta dias, contado da 
publicação desta Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário da Lei n° 1.893, de II de abril de 2005, que perde integralmente 
sua eficácia em 31 de dezembro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de agosto de 2007. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LUIZ ALBERTO CYPRIANO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publienio: JORNAL DO OESTE, n" 6359, de 14/08/2007 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000018 ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
(redação dada pela Lei n° 1.969 de 5 de outubro de 2007) 
GRUPOS 
oDUPACIONAIS 
S1NIBO4O-E￾DESCRIÇÃO DO 
CARGO 
GRAU-DE-ESCOLARIDADE I CARGA￾HORÁRIA VENDI￾mEN-Te 
NÚMERO-DE￾CARGOS 
pFevimerito￾em￾cenússãe 
GG-1-Bireter￾Gerel-da-Câmere￾MuftleiPel 
- 
Período
Carges-de- integral R$-4499799 41. . 
CC 2 As..,essor - Per-Fede￾integral 
92-em-mele￾Celainete-de￾de-Gabinete Vereador 
R$-1,996799 
28 
Gerges-de￾provimento￾efetive 
e. 
Agente -ele￾Inferméliea 
Ensine-superier-lrermaçãe￾ein-iniermáticu 
Perlado￾integrei 92 
RID-1,974798 
(N6-1.V) 
"leite￾egislative 
Ensine 
superior 
Per-iode￾integrai 
R8479-74798 98 
(N6-1M) 
Assesser-ele￾Comunicação 
Efisifte-superier-(fermaçãe￾em dernelisme) 5-1101,05 94 
R$4:974798 
(N8-IV) 
Assessor 
Ensine-superierfermação￾em-Direile-e-ieserietie-na￾OAB) 
~nas 02 
R$-1,974798 
(446-1-Ne 
Jurídico 
Gentedef 
Ensino superior 
(fermaçãe-ern4entalailidade￾e-inseriçãe-ns-GRC) 
Período - 
integral ea 
R$-47974798 
(448-14,) 
Controlador￾Interne 
Ensino superier 
(fermaçãs-asaelemica-em￾Giêncas-Ceatálasis-e￾insenção-ne-GRG) 
Período - 
integrei 
R$-1,974798 94 
(N8-IV) 
Copeiro Ensine-fundamental-cem￾es-eéries-inieleis-(44-sérte) 
Período￾integral 
R$ 701,3,5 02 
(NFM-41) 
Gfiete4- 
begistabve 
Ensine 
superior 
Per-lede￾integrei 
R$ 1.074,08 92 
(-NS-P.L) 
fieeepei~ Ensine 
médie 
Período 94 
integral 
R$-895789 
(Nr-M-111.) 
Téeniee-ern￾6egieleÇãe 
Ensine 
superior 
Per-lede￾integral 
R$--1,974798 94 
(+4S-1V) 
Telefonista Ensine 
médio 
Período - 
integral 
R$-896;89 
(Nr-M-144) 
02 
Zelador Ensine-fundamental-em￾es-sáries-inieleis-(41,aérie) 
Per-Fede￾integral 
R3-701795 ea 
(NFM-14) 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 28 
SI 
ANEXO 1 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
(redação dada nela Lei n°1.969 de 5 de outubro de 20071 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GOUPAGIONAIS 
GRUPOS SWBOL-0-E- 000019 
DESCRIÇÃO-Do￾CARGO 
GRAU-DE-ESCOLARIDAGE CARGA￾HORÁRIA VENCI￾Men° 
NOMERO-DE￾CARGOS 
Garges-cle￾previrnento￾era￾comissão 
CC 1 Diretor 
- 
Penedo￾GeralCâmara integrai 04 -do 
MidftieiPal 
R$ 4.400,00 
CG -2-Assessor- _ Período - 
integrei 
02-em-eeda￾Gabinete-ele￾de-Gabinete Vereador 
RS-1,908799 
23 
Cargos-de￾provimento 
efetive 
Agente -de￾informática 
Ensine-superier-(fermaçãe￾era-Inforniética) 
Perfede￾integrai 92 
R$ 1.074,03 
(N6-IV) 
Agente 
Legislativo 
Ensine 
superior 
Período￾integrei 
R$ 1.074,05 98 
(NS-Pic) 
Assessor -de- Ensiftecoperier-(ferniacãe￾Comunicação eaR-dernalierne) 54heras 94 
R$ 1.07408 
(N6-P1) 
Assessor￾Jerídiee 
Ensico-ouperier-gorniaçãe￾em-E4r-eite-e-inseÁiçãe-na￾49A83 
44teres 02 
R$ 1.074,08 
fN6-P,) 
Contador 
Ensino superiorPeríodo- 
(fer-fflaçãe-ern-Geetelailiderzie￾o inc.c.iição no CRC) 
integrei 93 
R$ 1.074,00 
0484V9 
Controlador - 
Interno 
Ensine-superior 
(fefmaçãe-aeadêmiea-ern￾Giéneies-Gentábeis-e￾inseriçãe-ne-6RG) 
Período 94 
integrei 
R$ 1.074,00 
(-NS-Pd) 
Copeiro Ensine4undernental-osni￾as-series-inieieis-(42-.3érie) 
Período￾integrai 
RS -704795 82 
(1FitA-14) 
Oficiai 
egisiative 
Ensine 
superior 
Período 02 
integral 
R$-1,974798 
048-1-‘,1) 
Reeepeieftiste Ensine 
médio 
Período￾integrai 
RS-895789 
(NFM-í14) 
04 
T-Ceniee-ern￾Legislação 
Ensine 
~KW 
Periede￾integrei 
R$-1,974798 94 
f1.48-11.5 
Telefonista Ensine 
médie 
Período 
integrei 
R$-895;89 
04~ 
82 
Zelador Ensino fundamental 
es-séfies-iflieiais-(44-sér-ie) 
Penedo- ga 
integral 
R$ 701,05 
(N{41-14) 
e 28 
......-..-e - 54 
ANEXO 1 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
.(redação dada pela Lei n° 1 975 de 27 de março de 20081 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GRUPE* 
OGURAGIONAI6 
8410130-L-0-E￾OESORIÇÃO-GO￾GARGO 
GRALH3E EGGOLARDADE GAROA￾i4oRARIA 
VE1461- 
mEN-TO 
NÚMERO-DE￾CARGOS 
Ger-Yes-de￾provimento￾em￾eenifeeão 
CC 1 Diretor 
Geref.der""" 
Mit*AleiPal 
- 
Período-
~grei R8-4,444799 04 
66-2-Assesser- - Pereele￾ifitegfel 
02-effreeele￾Gebinete-ele￾de-Gabinete Vereador 
11$ 1.02C,00 
66-2-61iefe-ele- 
- 
~lede￾integrei 
G+ 
Gelaifiete-ele￾Pre3idenda 
RS 1.026,00 
e • e _•-_.e. e --e • e • 24 
Gafges-de￾pfevifnente￾efetive 
Erieifie-superier-(fermaçãe￾effi-ififermatisa) 
Perieele￾integrai 92 
Agerite-de￾ifirerfnetlea 
R$ 1.004,73 
048-Pd) 
A9eFite￾Legislativo 
Ensine 
suceder 
Período￾integral 
R$4,994778 98 
048-IV) 
Assesser-ele￾Comunicação 
Eosineeeperier-(formagãe￾ein-Jeirfialisme) 54eras 94 
11$ 1.004,73 
fNS4V) 
Assessor- 
~ideei 
Ensine-serperier-goonacãe￾em-Dir&te-e4R-sefição-na￾OAB) 4-heoas 92 
11$ 1.094,73 
(14844,5 
Contador 
EfraiRe-SeperieF 
ffermactio-ein-Gesaiailieleele￾e-113^.~3-ne-GRG) 
%Mele￾lotearei 03 
11$ 1.094,73 
(1484V3 
Controlador - 
iriterfie 
Ensino -superior 
(ferinactie-Gentabilidede-e￾inseNtle-ne-GRG) 
Refletia￾integrei 
R$ 1.004,73 94 
(NS4V) 
Gepelfe Ensiee-funelefeentel 1Perlede￾lotearei 
R$ 708,07 92 
(•Nr44-1-1) 
Legislativo 
Oficiei- Ensine 
superior 
Pereele￾integrei 
11$ 1.004,73 92 
(NS-Pd) 
Recepeionista Ensine 
médio 
Período￾lotearei 
RS -994785 94 
(NRA411) 
Téeniee-edi￾Eigieleaéle 
Ensine 
seperier 
Período￾integrei 
Rit 1.094,73 94 
fNfrikf) 
Telefonista Efeifie 
médio 
Perede￾integrei 
R$-994785 92 
(NFNI-144) 
Z-eletier Efflifte-fttecierneRtel Período￾integral 
R$-7-9879-7 ea 
(Nr4.4-11) 
e 28 
aa 
GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
sime.ow-e￾oEscalçAo-DO￾CARGO 
Ganes-de￾pf-04kifilellte￾em-eomissão 
GG-4-19ireter-Geral-da￾Girmare-K4unleipal 
GG-2-ASSOSSEH-elo￾Gabinete 
GG-2-Ghefe-de￾Gabinete-da 
Presidência 
AGSB9S0f-durldiee 
Gentader 
era-Mos￾de Gentfeleder Interne 
pfevifFte1440- 
efed-Ve 
Gfteial-l-egislative 
Reeseeleftime 
Téeniee-em-L-egislaotto 
Telefonista 
Zelador 
NÚMERO-EIG￾CARGOS 
94 
92-ern-eada￾Gabiriete-de￾Vereador 
94 
24 
02 
04 
02 
ea 
04 
92 
94 
92 
CARGA￾HORÁRIA 
Período￾inteirei 
Pedede￾integral 
Período￾integral 
integral 
Período￾integred 
integral 
integral 
integral 
Período￾integral 
Pefiede￾witegfel 
Pefiede￾ifttegfel 
VENCIMENTO 
RI 0.662,88 
RI 2.844,40 
RI 2.044,80 
14-27946784 
(N6-IV) 
RI 2.045,81 
016-1-11) 
RI-2,946784 
(f484V) 
RI 4.708,42 
(NS-VI) 
RI 4.700,42 
(f48-Vi) 
RI 4.705,42 
(148-V4) 
RI 1.047,01 
(NRA-14) 
RI6-2,946784 
RI 1.336,25 
(t4FM-141) 
RI 2.045,81 
(NS-Pé) 
RI 1.338,20 
(NfM-I1+) 
RI 1.047,01 
(NRA-14) 
GRAU-DE￾ESCOLARIDADE 
Eft4f10-supefief-(ferrnagêe￾ern-trifemmilieM 
Ensine-superior-(formaotte￾Ensâte-stipenef {-formação￾ein-Direite-e-inserieão-na￾0A84 
El+SifTe-seperier 
(fermeeão-ern-Gentabilidade￾e-ínsefigãe-ito-GRG) 
Erisine-superier 
(fermaç5e-em-Gentabilidade￾6.-ifl3onçoie-fto-GRG) 
Elysine 
fundamental 
EIV3iff 
médio 
E•FtSift0 
fnéelie 
Eftgifil3 
fundamental 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
MUNICíPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO 000 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
(redação dada pela Lei n° 2095. . de 29 de março de 2012) 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
jredação dada Dela Lei n°2.057. de 12 de maio de 2011) 
000022 
GRIJPGS 
GGIJPAGIGNME 
60.113GL-G-E￾GE-SGRIÇÃO-90- 
GARGG 
GRA1J-RE-ESGGEARIGARE GARGA￾HORÁRIA 
VENG0.4~ NÚMERG￾GE￾GARGOS 
66-4-Direter-Gerel-de- Penedo- R4-84156,84 
Glimare-f.lenieipal - integral 04 
Gemes-de￾prek4mente-ere- CC." Assessor do Penedo- 02-em-eada￾femin8° Gabinete - integral Ri 2.C72,30 Gabinete-de￾Vereador 
GG-2-Ghefe-de-Gabinete- ~ode￾da-Presid4nela - integral RI 2472,30 04 
24 
Agente-de-Informétiee Efflifie-stipefief-(fefewayileeffr Período - RI 2.707,50 
Informática) integral (N6-41.9 92 
Agente-L-egielative Ensine Período- RI 2.707,08 98 
seperier integral (N8-1-V) 
Assesser-de- Ensine-stmener-(fermacãe-ern- 30-Pioras- R1-2,7457768 
Gemunieacãe Jornalismo) semanais 046-IV) 94 
Eneift-sepefier-(ferfnegãe-em- 20-horas- RS -4,508749 
Assessor -Jurídico Direito-einseneão-ne-GAB) sementes (848-VI) 62 
Ensirie-seperier Período- RI 4.508,10 
(fermegilm-ern-Geniebiiidenie-e￾inserieão-no-GRG) 
Gen-leder integrei (48-V1) 03 
Gemes-de￾Ensine -5~F Período- RI 4.808,10 previmente-efetive 
Gentreleder -Interne (formação-ent-Gentabilidatie-e￾inserisée-ne-GRG) 
integral (846-VI) 94 
Geseire Ensine Penedo- RI 083,68 02 
fundamentei integrei (RFM-14) 
Ofieial-6egisiative Ensino Penedo- In 2.7C7.50 02 
superior integrai (N6-1V) 
Reeepenntista Ensine Penedo- RI 1.258,43 94 
flitiail) illiegf131 (NR.4411) 
T-Cerilee-ern-begisiaglie Ensine Penedo- fli-2.7C7,08 04 
superier integnie 048-1V) 
Telefenis4a Ensino Penedo- RI 1.288,43 02 
inédie integrei INFM414) 
Zeleder Ensino Período- RI 083,66 53 
fundamental integral (Nr-M-6) 
28 
52 I 
GRUPOS 
OSUPACÁGNA1,9 
84.18~-E-Ewssme,,ke￾DO CA46CO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
redação dada nela Lei n°2.131. de 27 de maio de 2013) 
GRAU-06-6663,6ARIOAGE CARGA￾HORÁRIA VENG13164470 NUMERO DE
CARGOS 
11 
GG-4-10ifeter-6erel-de- Peelede￾GâleOfe-Mtobielpel 1,,teteol 
CC 2 ChJe Periede￾GG-2-.4eeessef-de-6ehiftete letetre3- 
Pef iode￾TOTA6-DE-GARG06-13E-RRO¥IMENT-0-E1WcontsaÃO￾R$ 7.451,67 04 
RS 3.233,69 94 
R$ 3.233,89 
44 
24 
Ager4e-de4~4ee Ensino-st:1~r- 
(fee,,e,41, e,,. i.,forrnálion) 
Pepiede￾lele~ 
R6,-624820-
(3404V3- 02 
Ageete-~lebve. Eneifte-sopeeler- %fiado￾1.46133.1- 
R62,349,20-
(N84V)- 06 
Asseesef-de-Gefeeeeele- Ceaino supedor 
(iefewegke-enrjemelieele) 
30-heree￾serneneis￾R3-3,349,20- 
(43343,3- 94 
Eeeiee-etipeFiew.-
ee-GRB) 
2041efes￾eenseneie￾RS-8456.40 
-033,-V1) Asseeeer-dwiee- 92 
GerHeflee 
Ensiee-eepeeer- 
(fiereneetle-em-effltebilideele-e￾ieseee,3e-ne-GRG) 
Petieek,-
3,4e0fei￾133-6,466,49 92 
Gen6eledet-1e.terne￾Eesifte-~efiEW 
(lemeeãe-eereenfebilieletle-e￾ineedee3e-ne-C.RG) 
PeNeele-
~Tal￾13.8-6466,49 
1NS-1/24) 04 
Gepeee- ReR4.10- R3-1,490,36 
(44F-M41) Eneiee-keleiementel- 04 
G6eiel-1-egieletive- Eesiee-stáperier- 04 ~ele￾ol 
R1-834820 
(335-139- 
ReeepeieFtiste- Perleele- Eesiee-eleelie- R6-14.16,28 
(31331414- 94 
Meieten4e-6egiefetwe- Craino Feriado￾letegral￾R13-1,93-001-
(NRA-P1) 06 
Telefene4e- Peekele- Eneiee-rnéde- 413 1.610,26 
1#331-111.)- 02 
el odor Esteiee4unelemente4eefe-es￾sédee-inieieie-(4.-e3.14e)- 
Peeteele￾1.1~ 
Ri-1,16038-
(i4331-13 02 
26 
TO3AL-11E-GARGE16 47 
81 69'CZI•C 
LO 89'eft£ $81 
f7 j.7,000.0 
91.0Z 0,2 olscee eP 9Z aP 6ZoU el elad ePeP 001Pati - 
608»103 30 10101 
0A113d3 OIN31111A021o1 30 9008V0 30 1VG.0.1 
LO 
LO 
LO 
ZO 
LO 
90 
() 00 
(I1-VUN) 
9C081:l SJ 
00-1938) 
9Z.8191 
(Al-SN) 
Oti3t.Z"C 08 
(,1-189N) 
9V0811$81 
(ers8) 
ergsrs $8 
(18-SN) 
8r9909 981 
(IA-SN) 
131i9919 $8 
(Al-SN) 
OZSPES 
QU-918 
OZPKC 
WN-INÁN 
ieffialto 
opoped 
leJ6awl 
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le.16em Lrad 
OPOld 
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10189W1 
01,01,od 
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(J1983898 
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Jopedne outeua 
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01111tWIGO 
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LO Lg.191,2. 811 
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18810ruffl 8188,53 
09 1,000,,OlOACI 1-00 
80011V3 
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08311111N 
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00 09á100900 
3 0103P09 
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XC(-OZOP 0111nraP O aP 9L ou ia1 eiad epep oeõepaJ) 
1Vd10INMAI Va 1VOSS3c1 30 otiavno 
1 OX3 NV 
çue.fed op opels3 
00210120 Oldl3INNAI 
.1008182 
(Duo ou opSposui 
epeppqawoo ue oe6eupoi) 
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(evo eu oe603eui 
e opapo we oeõetwo» 
umectes ouraug 
(owsuewof we oe6eLwop 
Jopedne owstm 
/oixrdrte ourava 
(9211eLuffilul 
we ogenwop opew (nova 
Jopeluo0 
ooppnp Joaseesy 
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ep 108808131/ 
oneelsGe-i elue8v 
ep 
() weetwaea 
f4088188V 
opew oupu3 
'opaline oufeu3 
01,N3980N3A 3001:8110.10093 30 nexo 
oegalo,Oal aWaisisay 
unelePoi iep0o 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$) 
(cargos de provimento efetivo) 
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO 
NÍVEL A B C D E 
NFM-I 550,00 577,50 606,37 636,69 668,53 
NFM-II 701,95 737,05 773,90 812,60 853,23 
NFM-III 895,89 940,69 987,72 1.037,11 1.088,96 
NFM-IV 1.143,41 1.200,58 1.260,61 1.323,64 1.389,82 
NFM-V 1.459,31 1.532,28 1.608,89 1.689,34 1.773,80 
NFM-VI 1.862,49 1.955,62 2.053,40 2.156,07 2.263,87 
NFM-VII 2.377,07 2.495,92 2.620,72 2.751,75 2.889,34 
NFM-VIII 3.033,81 3.185,50 3.344,77 3.512,01 3.687,61 
NFM-IX 3.871,99 4.065,59 4.268,87 4.482,31 4.706,43 
NFM-X 4.941,75 5.188,84 5.448,28 5.720,69 6.006,73 
NÍVEL SUPERIOR 
NÍVEL A B C D E 
NS-I 950,00 997,50 1.047,37 1.099,74 1.154,73 
NS-II 1.212,47 1.273,09 1.336,74 1.403,58 1.473,76 
NS-III 1.547,45 1.624,82 1.706,06 1.791,36 1.880,93 
NS-IV 1.974,98 2.073,73 2.177,42 2.286,29 2.400,60 
NS-V 2.520,63 2.646,66 2.779,00 2.917,94 3.063,84 
NS-VI 3.217,03 3.377,89 3.546,78 3.724,12 3.910,32 
NS-VII 4.105,84 4.311,13 4.526,69 4.753,02 4.990,68 
NS-VIII 5.240,21 5.502,22 5.777,33 6.066,20 6.369,51 
NS-IX 6.687,98 7.022,38 7.373,50 7.742,18 8.129,28 
NS-X 8.535,75 8.962,54 9.410,66 9.881,20 10.375,26 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ANEXO - ORGANOGRAMA 
Nide novo Organograma aprovado pela Lei n° 2 13112013— abaixo) 
VEREADORES lLLEMÁR149 ''' EemissõEs 
MESA r EXECUTIVA PERMAN-ENTES NETEs swoRÁR0,8 
1* E 2° 
SEGR-ETÁRIES 
-F
lita 
GE-GABINETE 
' ,- onCIAL 1 
DIRETORIA￾CERAL 
1" E 2* VICE 
PRESIDENTES] 
--N'EAFT-8 
CM, 1 
GL-44 
COES 
ti O O Ci 2 6 
DEPARTAMENTO 
- ADMINISTRATIVO 
DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
DEPARTAMENTO 
CONTÁBIL, 
EPARTANIENTODE 
COMUNICAÇÃO 
COLEGIO DE 
LIDERES 
CONSELHO DE ÉTICA 
E DECORO 
MESA PRESIDÊNCIA 
TEMPORÁRIAS 
DIRETORIA-GERAL 
COPA 
¡ADORA 
INFORMÁTICA 
RECURSOSHUMANOS 
COMPRAS 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
IANEXO-ORGANOGRAMA 
° O Ci 12çk, 
íRedação dada pela Lei ri' 2.131. de 27 de meio de 2013) 
CC-2 Assessor de Período 
Gabinete Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
R$ 10.059,78 01 
R$ 4.359,97 01 
R$4.359,97 19 
21 
Cargos de 
provimento em 
comissão 
CC-1 Diretor￾Geral da Câmara 
Municipal 
CC-2 Chefe de 
Gabinete da 
Presidência 
Período 
Integral 
Período 
Integral 
000028 'N 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI N° 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
"WáPWIRFFR. 47? 
Ano VIII Toledo, 22 de março de 2018 Edição n° 1.971 Página 26 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
ATO N°7, de 21 de março de 2018 
Atualiza valores de anexos de leis, relativos aos vencimentos dos cargos em comissão 
e de carreira da Câmara Municipal de Toledo/PR. 
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do 
artigo 44 do Regimento Interno, 
considerando o artigo 30 da Lei "R" n° 12, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o reajuste, a contar 
de 1° de março de 2018, dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos 
municipais à razão de 1,8738% (um inteiro e oito mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos por cento), 
relativamente às tabelas atuais de vencimentos do pessoal do quadro geral da Municipalidade, 
RESOLVE: 
Art. 1°- Reajustar em 1,8738% (um inteiro e oito mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos 
por cento) os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores da Câmara Municipal de Toledo, cargos 
efetivos e em comissão, a que se refere a Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007 e suas alterações, percentual esse 
correspondente ao acumulado do INPC no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018. 
Art. 2°- Ficam atribuidos, a contar de 1° de março de 2018, conforme Anexos I e II, novos valores aos 
vencimentos de que tratam a Lei n° 1.964/2007 e suas alterações, que dispõem sobre a estrutura organizacional e 
administrativa da Câmara Municipal, consoante valores constantes nas Tabelas anexas ao presente Ato. 
Art. 30 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, 21 de março de 2018. 
RENATO REIlvIANN 
Presidente da Câmara Municipal 
OLINDA FIORENTIN GENIVALDO PAES 
Primeira-Secretária Segundo-Secretário 
AIRTON SAVELLO LEANDRO MOURA 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
SÍMBOLO E 
DESCRIÇÃO DO 
CARGO 
GRAU DE ESCOLARIDADE 
NUMERO CARGA VENCIMENTO DE HORÁRIA CARGOS 
000029 
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNIC11310 DE TOLEDO 
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010 
4 4. ..0.1444144.14.1.40 441*INGIMM444.140.4.4.144..441444.44,444.414/040..Vé4144.4, 
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE 
1 5'4 
Ano VIII Toledo, 22 de março de 2018 Edição n° 1.971 Página 27 
Assistente de Ensino médio Periodo R$ 2.614,19 
Informática (formação em informática) Integral (NFM-IV) 
Período R$ 4.515,43 Agente Legislativo Ensino superior Integral (NS-IV) 
Assessor de Ensino superior 30 horas R$ 4.515,43 
Comunicação (formação em jornalismo) semanais (NS-IV) 
Cargos de 
provimento 
efetivo 
Assessor Jurídico 
Contador 
Controlador Interno 
Ensino superior 
(formação em Direito e 
inscrição na OAB) 
Ensino superior 
(formação em contabilidade e 
inscrição no CRC) 
Ensino superior 
(formação em contabilidade e 
inscrição no CRC) 
20 horas R$ 7.355,15 
semanais (NS-VI) 
Período R$ 7.355,15 
Integral (NS-VI) 
Período R$ 7.355,15 
Integral (NS-VI) 
02 
02 
01 
02 
06 
01 
Ensino fundamental 
Ensino superior 
Ensino médio 
Ensino fundamental com as 
séries iniciais (4u série) 
Período R$ 1.604,89 
Integral (NFM-II) 
Período R$ 4.515,43 
Integral (NS-IV) 
Período R$ 2.048,29 
Integral (NFM-III) 
Periodo R$ 1.604,89 
Integral (NFM-II) 
Copeiro 
Oficial Legislativo 
Assistente 
Legislativo 
Zelador 
01 
01 
09 
02 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27 
TOTAL DE CARGOS 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$) 
(cargos de provimento efetivo) 
(março de 2018) 
48 
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO 
NÍVEL A B C D E 
NFM-I 1.257,47 1.320,35 1.386,36 1.455,68 1.528,47 
NFM-II 1.604,89 1.685,13 1.769,39 1.857,86 1.950,75 
NFM-III 2.048,29 2.150,70 2.258,24 2.371,15 2.489,71 
NFM-IV 2.614,19 2.744,90 2.882,15 3.026,26 3.177,57 
NFM-V 3.336,45 3.503,27 3.678,43 3.862,36 4.055,47 
NFM-VI 4.258,25 4.471,16 4.694,72 4.929,45 5.175,93 
NFM-VII 5.434,72 5.706,46 5,991,78 6.291,37 6.605,94 
NFM-VIII 6.936,24 7,283,05 7.647,20 8.029,56 8.431,04 
NFM-IX 8.852,59 9.295,22 9.759,98 10.247,98 10.760,38 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 00ÜC.:>ük 
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NOS EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 
Decorrente da proposta de alteração que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo. 
art. 17... 
§ 2° - O exercício de cargo de confiança de Coordenador do Departamento 
Administrativo de Departamento Legislativo da Câmara Municipal dar-se-á 
por servidor efetivo, detentor de diploma universitário, mediante o 
acréscimo, a título de função gratificada, de 50% (cinquenta por cento) 
sobre o valor de que trata o Símbolo NS-VI-A do anexo II da Lei n° 
1.964/2017. 
Conforme os artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
Estimativa de cálculo de despesa com pessoal com alteração no art. 17 § 2° 
da Lei n° 1.964 de 13 de agosto de 2017, para o exercício atual e os dois 
róximos exercícios. 
2.018 2.019 2.020 
Despesa com pessoal 7.217.643,00 7.506.348,72 7.806.602,67 
Despesa com pessoal alteração art.17 7.224,64 11.270,44 11.721,26 
Despesa total com pessoal 7.224.867,64 7.517.619,16 7.818.323,92 
Receita corrente líquida 423.389.171,52 457.260.305,24 493.841.129,66 
% Despesa com pessoal sobre 
RCL 1,71 1,64 1,58 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5901 
WWW.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera como 
despesa total com pessoal o somatório dos gastos do poder legislativo com a 
folha de pagamento dos servidores e vereadores, encargos sociais e as despesas 
com contratos de terceirização. 
Este valor foi apurado tomando como base a folha de pagamento do mês 
de março de 2018, sendo projetada para os meses restantes, considerando o 13° 
salário, 1/3 (um terço) referente ao abono de férias constitucionais, encargos 
sociais de 21% e Cast de 4%. 
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2018 é de R$ 
423.389.171,52 (quatrocentos e vinte e três milhões trezentos e oitenta e nove mil 
cento e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Este valor foi apurado 
considerando a evolução das receitas municipais nos últimos sete anos. 
Para os exercícios de 2019 e 2020 a metodologia de cálculo foi semelhante 
a utilizada para 2018 sendo acrescida de 8% de aumento na receita corrente 
líquida e 4% na despesa com pessoal. 
Diante dos fatos mencionados, com a aprovação do projeto de lei, os 
percentuais de despesa com pessoal em relação a receita corrente líquida serão 
1,71% para o ano de 2018, 1,64 para o ano de 2019 e 1,58 para o ano de 2020, 
conforme demostrada na tabela. 
Neste sentido, verifica-se que o percentual de comprometimento da 
despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida é abaixo dos limites 
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal art. 20 incisos III a) 6% (seis por 
cento) para o Legislativo. 
DECLARAÇÃO 
Declaro, que as informações apresentadas no relatório de impacto 
financeiro evidenciam que as alterações na legislação que dispõe sobre a 
estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo estão 
em consonância com a lei orçamentária anual e o plano plurianual, não sendo 
necessário a adoção de medidas compensatórias. 
Toledo, 23 abril de 2018 
Re nat irçann 
Presidente d\\a - mara Municipal 
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Ofício n° 51.2017 — Departamento Administrativo 
Toledo, 30 de março de 2017. 
A Sua Senhoria, 
ALCÍDIO ROQUES PASTORIO 
Diretor-Geral da Câmara Municipal de Toledo 
Assunto: Descompassos normativos carentes de regularização. 
Senhor Diretor-Geral, 
Com a alteração da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, que 
dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal 
de Toledo, dada pela Lei n° 2.229, de 25 de agosto de 2016, que reenquadrou 
o cargo de Agente de Informática, nível superior, em Assistente de Informática, 
nível médio, verificou-se a necessidade de alteração do artigo 28 do Ato-ME￾27, de 6 de agosto de 2013, pois como trata das funções dos Agentes de 
Informática, as novas atribuições devem ser adequadas para compreender o 
novo nível de escolaridade exigido. 
Verificou-se, também, incoerência na Lei n° 1.964, de 13 de 
agosto de 2007, em que o normativo vigente, mais especificamente em dois 
dispositivos, apontam para a existência de dois cargos em comissão de 
Assessor de Vereador: 
Art. 30 
 - São órgãos de apoio ao desempenho das atribuições do 
mandato eletivo: 
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente de dois 
cargos em comissão de Assessor de Gabinete. 
. • • 
"Art. 16 - Em face do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes 
cargos: 
I - de provimento em comissão: 
b) Assessor de Gabinete, dois cargos em cada Gabinete de Vereador 
- Símbolo 00-2". 
Todavia, no Anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, a 
tabela informa, no número de cargos, a existência de apenas 19 vagas. 
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Câmara Municipal de Toledo 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná (J00033 k2 
Verificou-se, também, outra incoerência na Lei n° 1.964, de 13 de 
agosto de 2007, na qual a tabela do Anexo I, Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, informa a carga horária, para o cargo de Assessor de Comunicação, 
de 30 horas semanais, quando o correto seriam 25 horas semanais, conforme 
legislação específica do cargo e da informação contida no edital do concurso 
realizado pelo servidor em apreço. 
Outro ponto importante a se destacar é aquele contido no artigo 
50 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, o qual determina a forma de 
composição e provimento de servidores em cada setor e departamento, assim 
dispondo: 
"Art. 5° - Cada Departamento a que se referem as alíneas 'a' a 'd' do 
inciso III do artigo anterior, será composto pelos seguintes cargos de carreira: 
- no Departamento Legislativo: 
um cargo de Oficial Legislativo; 
quatro cargos de Agente Legislativo; 
dois cargos de Assistente Legislativo". 
Porém, o que se observa no plano real é o descompasso com o 
ato legal, visto que estão lotados no Departamento Legislativo 3 (três) Agentes 
Legislativos e 3 (três) Assistentes Legislativos, quais sejam: 
1) Agentes Legislativos: 
Celestino de Oliveira Brito; 
Lucas Ricardo Teodoro ; 
Simone Radons Mombach ; 
2) Assistentes Legislativos: 
Adaiane Nascimento; 
Rodrigo Antonio Bilibio; 
Viviane Kaghofer. 
Face as distorções legais apontadas, em que destoa o texto 
escrito da realidade fatica, comunicamos a necessidade de convergência das 
normas supracitadas. 
Atenciosamente, 
_ 
Valmir Alves de Moura 
Coordenador do Departamento Administrativo 
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Fone (45) 3379-5900 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000034 
PARECER JURÍDICO 036.2017 
Assunto: Descompassos na Lei n° 1.964. 
Protocolo: 708.2017 
Autor: Departamento Administrativo 
Parecer: Necessidade de envio à Mesa para 
apreciação da conveniência da alteração. 
1. Relatório 
Veio a esta Assessoria Jurídica, por determinação do Senhor Diretor 
desta Casa, na data de 31.03.2017, solicitação de parecer sobre informação prestada 
pelo Departamento Administrativo acerca de eventuais descompassos na Lei n° 1.964/07. 
Parecer 
Considerando o narrado em dito expediente, por força do contido no 
número '1' da alínea 'a' do inc. XIII do art. 11 do Regimento Interno desta Casa, é 
necessário a remessa à Mesa desta Casa para apreciação da conveniência na 
apresentação da matéria em destaque. 
É o parecer. 
Toledo, dia 03 de abril de 2017. 
Fabia o Scuzziato 
Assessor Jurídico Asse sor Jurídico 
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000035 -) 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATA N° 9° DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da 
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada 
no dia 05 de abril de 2017. 
1 Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, com início às 
2 14h3Omin, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram-se 
3 os membros da Mesa: Vereador Renato Reimann, Presidente; Vereador Airton Paula, 
4 Primeiro-Vice-Presidente; Vereador Leandro Moura, Segundo-Vice-Presidente; 
5 Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira-Secretária. Constatou-se a ausência do 
6 Vereador Genivaldo Paes, Segundo-Secretário. Constatou-se, também, a presença 
7 do Diretor-Geral da Câmara Municipal, Alcidio Pastário; do Controlador Interno, 
8 David Calça; do Assessor Jurídico, Eduardo Hofmann e da Coordenadora do 
9 Departamento Legislativo, Simone Radons Mombach. Os membros da Mesa acima 
10 nominados reuniram-se para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) 
11 Requerimento n° 34/2017, de autoria do Vereador Ademar Dorfschmidt, que "solicita o 
12 cumprimento da Constituição Federal, no que se refere a não apreensão de veículos 
13 com irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
14 Automotores (IPVA), no Estado do Paraná". 2) Requerimento n° 38 /2017, de autoria 
15 do Vereador Leoclides Bisognin e outros, que "Solicita melhorias nos serviços do 
16 .Centro de Distribuição Domiciliária dos Correios —CDD, em Toledo"; 3) Requerimento 
17 n° 39 /2017, de autoria da Vereadora Olinda Fiorentin, que Solicita aumento de 
18 efetivo do 2° Pelotão da Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), neste Município"; 4) 
19 Ofício n° 177/2017 CT-1, do Conselho Tutelar de Toledo, que solicita uso da Tribuna 
20 Livre na sessão ordinária de 10 de abril de 2017; 5) Oficio n°51.201, do 
21 Departamento Administrativo, que versa sobre supostos descompassos na Lei 
22 n° 1.964/07, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da 
23 Câmara Municipal de Toledo; 6) Ofício n° 007/2017/ - GAB.L.B, de autoria dos 
24 Vereadores Marly Zanete, Marli do Esporte, Leoclides Bisognin, Ademar 
25 Dorfschmidt, Corazza Neto, Marcos Zanetti e Antônio Zoio, que trata de 
26 "interposição sobre o Requerimento n° 11/2017", de autoria do Vereador 
27 Neudi Mosconi; 7) Oficio n° 03/2017, da Associação Brasileira das Escolas do 
28 Legislativo e de Contas — ABEL; 8) Ofício n° 34/2017 DOM, que trata de solicitação 
29 de progressão do servidor Robson Reolon Scuzziato."********************************** 
30 Na sequência o Presidente da Mesa, Vereador Renato Reimann, chamou atenção 
31 dos presentes para tratar dos temas em pauta: 1): O Presidente da Mesa, Vereador 
32 Renato Reimann, passou a palavra à Vereadora Olinda Fiorentin, Primeira￾33 Secretária, que procedeu a leitura do Requerimento n° 34/2017, de autoria do 
34 Vereador Ademar Dorfschmidt. Os Vereadores presentes, por unanimidade, 
35 rejeitaram o Requerimento por ausência de fundamentação quanto ao pedido. 
36 Consideraram, os integrantes da Mesa presentes, que o Requerimento carece de 
37 motivos justificados para movimentação da Câmara Municipal com o envio de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000036 k 
Estado do Paraná 
38 variados pedidos a diversos órgãos estatais. Em relação ao item 2): A Vereadora 
39 Olinda Fiorentin procedeu a leitura do Requerimento n° 38/2017, de autoria do 
40 Vereador Leoclides Bisognin e outros, que "Solicita melhorias nos serviços do Centro 
41 de Distribuição Domiciliária dos Correios —CDD, em Toledo". Não houve objeção em 
42 relação ao conteúdo do Requerimento em questão, sendo ele aprovado, por 
43 unanimidade dos membros da Mesa Executiva presentes na Reunião. Em relação ao 
44 item 3): A Vereadora Olinda Fiorentin procedeu a leitura do Requerimento n° 39/2017, 
45 de sua autoria, que "Solicita aumento de efetivo do 2° Pelotão da Patrulha Escolar 
46 Comunitária (BPEC), neste Município". Não houve objeção quanto ao objeto do 
47 Requerimento em questão, tendo sido aprovado por unanimidade dos membros da 
48 Mesa presentes na Reunião. Em relação ao item 4): A Secretária da Mesa, 
49 Vereadora Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Ofício n° 177/2017 CT-1, do 
50 Conselho Tutelar de Toledo, que solicita uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária 
51 de 10 de abril de 2017. Objetou-se que na Sessão Ordinária do dia 10 de abril há 
52 considerável número de projetos para discussão e deliberação, tendo sido sugerido 
53 pelos integrantes da Mesa presentes que o uso da Tribuna Livre se desse na 
54 Sessão Ordinária do dia 17 de abril. Em relação ao item 5): A Primeira-Secretária, 
55 Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Oficio n° 51.201, do Departamento 
56 Administrativo, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa 
57 da Câmara Municipal de Toledo. Os integrantes da Mesa Executiva presentes na 
58 reunião não dissentiram em relação aos termos do Oficio e solicitaram que fosse 
59 suprimida a divisão disposta no artigo 5° da Lei 1964/2007 indicando que o 
60 departamento competente procedesse às alterações pertinentes. Em relação ao item 
61 6): A Primeira-Secretária, Olinda Fiorentin, procedeu a leitura do Ofício n° 
62 007/2017/ - GAB.L.B, de autoria dos Vereadores Marly Zanete, Marli do 
63 Esporte, Leoclides Bisognin, Ademar Dorfschmidt, Corazza Neto, Marcos 
64 Zanetti e Antônio Zoio, que trata de "interposição sobre o Requerimento n° 
65 11/2017", de autoria do Vereador Neudi Mosconi. Os membros da Mesa 
66 presentes alegaram que inexiste previsão legal para o pedido objeto do Oficio 
67 em questão, determinando, por conseguinte, o seu arquivamento dando-se 
68 ciência aos autores. Em relação ao item 7): Oficio n° 03/2017, da Associação 
69 Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL. O Presidente da Mesa, 
70 Vereador Renato Reimann, destacou a importância da Associação brasileira das 
71 Escolas do Legislativo e ponderou que é de suma importância manter a contribuição 
72 anual objeto do Ofício em questão, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
73 reais). Os Vereadores componentes da Mesa Executiva presentes assentiram com o 
74 exposto pelo Vereador Renato Reimann e deliberaram favoravelmente sobre a 
75 continuidade da contribuição referida. Em relação ao item 8): Ofício n° 34/2017 
76 DCM, que trata de solicitação de progressão do servidor Robson Reolon Scuzziato. 
77 Apontou-se que houve Parecer Jurídico sob n. 038/2017 pelo deferimento de uma 
78 progressão por qualificação. Os integrantes da Mesa Executiva presentes na 
79 Reunião seguiram a sugestão contida no Parecer Jurídico e, por unanimidade, 
80 deliberaram favoravelmente a concessão de uma progressão.******************* 
81 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e dois \\ 
82 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu, Olinda Fiorentin, redigi a presente Ata, que 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000, 
Estado do Paraná 
83 segue assinada por mim e pelos vereadores membros da Mesa Executiva desta 
84 Casa de Leis. 
85 
86 
87 
88 RENA MANN 
89 Pres'd nte 
90 
91 
92 
93 
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97 
98 
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3 
0009/C2 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000038 
Estado do Paraná 
ATA N° 72 DA REUNIA() DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da 
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada 
no dia 04 de abril de 2018. 
1 Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com inicio às nove horas e 
2 dez minutos, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram￾3 se os seguintes vereadores membros da Mesa: Renato Reimann — Presidente da 
4 Mesa; Airton Paula — Primeiro-Vice-Presidente; Leandro Moura — Segundo-Vice￾5 Presidente; Genivaldo Paes — Segundo-Secretário. Também estiveram presentes, os 
6 servidores Alcidio Pastório, Diretor-Geral; Simone Radons Mombach, Coordenadora e 7 do Departamento Legislativo; David Calça, Controlador Interno, Eduardo Hoffmam, 
8 Assessor Jurídico, registrou-se a ausência da Vereadora Olinda Fiorentin — Primeira￾9 Secretária; para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) Assinatura 
10 de documento de correção da tabela "D" Funções Gratificadas referente ao Projeto 
11 de Lei 10/2018 em virtude da discordância existente em relação à Lei "R" n° 12/2018. 
12 2) Protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departamento Administrati￾13 vo Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que trata de descom￾14 passos normativos carentes de regulamentação. 3) Leitura da 7° Ata da Reunião da 
15 Mesa datada do dia 22.03.2018, para aprovação do texto: 4) Protocolo n° 608/2018, 
16 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Toledo Renato Reimann, que soli￾17 cita que seja feita as gravações das reuniões da Mesa; 5) Indicação n° 209/2018, de 
18 autoria da Vereadora Janice Salvador que solicita a realização de estudos visando à 
19 garantia de tradução/interpretação das sessões, audiências e reuniões da Câmara 
20 Municipal de Toledo para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS. 6) Licitação para 
21 contratação de passagens aéreas.7) Convênio com a UNIPAR para desenvolvimento 
22 de Programa para controle de projetos das canis- 23 sões, ******************************************************************************************* 
24 Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar dos temas em 
25 pauta, sendo proferidas as seguintes deliberações: Sobre o item 1) Assinatura de do￾26 cumento de correção da tabela "D" Funções Gratificadas referente ao Projeto de Lei 
27 10/2018 em virtude da discordância existente em relação a Lei "R" n° 12/2018. Dar￾28 se-á ciência ao Plenário. 2) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário, pro￾29 cedeu à leitura do Protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departa￾30 mento Administrativo Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que 
31 trata de descompassos normativos carentes de regulamentação. A Coordenadora do 
32 Departamento Legislativo Simone Radons Mombach lembrou que a Mesa já havia 
33 decidido sobre um dos tópicos do oficio na data de 5 de abril de 2017, tendo sido 
34 naquela ocasião remetido ao Departamento Legislativo para providências. Tendo em 
35 vista que a Mesa naquela oportunidade não deliberou sobre os demais tópicos, 
36 aguardou-se pela decisão quanto a totalidade dos apontamentos apresentados no 
37 referido ofício. A Mesa, observando a oportunidade e conveniência, determinou se￾38 jam procedidas as seguintes alterações: a) artigo 28 do Ato-ME 27, de 6 de agosto 
39 de 2013, para constar o nível de escolaridade exigido para as funções dos Agentes 
40 de Informática, ante reenquadramento do cargo realizado; b) artigos 3° e 15, da Lei 
.i9J,P(çíi a9 
41 n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, no que se refere ao número de cargos em co￾42 missão de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo; c) Anexo I, Quadro 
43 de Pessoal da Câmara Municipal, no que tange a carga horária do cargo de Asses￾44 sor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais; d) Alteração do artigo 5° da Lei 
45 n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para suprimir a delimitação prevista no que se 
46 refere a lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara Municipal; 
47 e) Alteração do artigo 9° da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para correção e 
48 adequação do texto, vez que consta a Informática como Departamento, quando se 
49 trata de setor; f) Alteração do artigo 17 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, 
50 visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta 
51 por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do Departamento Ad￾52 ministrativo, visando a equiparação ao percentual definido para o cargo de coorde￾53 nador do Departamento Legislativo, em atendimento a isonomia. Remeta-se ao De￾54 partamento Administrativo para que proceda a alteração do Ato mencionado e ao 
55 Departamento Legislativo para que proceda a elaboração de Projeto de Lei, com as 
56 alterações na Lei mencionada. 3) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário, 
57 procedeu à leitura da 7° Ata da Reunião da Mesa datada do dia 22.03.2018, os 
58 Membros da Mesa aprovaram o texto em sua integralidade e por conseguinte de￾59 terminaram a sua publicação. 4) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário, 
60 procedeu à leitura do Protocolo n° 608/2018, de autoria do Presidente da Câmara 
61 Municipal de Toledo Renato Reimann, que solicita que seja feita as gravações das 
62 reuniões da Mesa. A Mesa, por unanimidade, deferiu a solicitação. 5) O Vereador 
63 Genivaldo Paes, segundo-Secretário, procedeu à leitura do indicação n° 
64 209/2018, de autoria da Vereadora Janice Salvador que solicita a realização de es￾65 tudos visando à garantia de tradução/interpretação das sessões, audiências e reuni￾66 ões da Câmara Municipal de Toledo para a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS. 
67 OS Membros da Mesa determinaram a remessa ao Diretor Geral para que seja feito 
68 um estudo quanto à solicitação. 6) O Vereador Genivaldo Paes, segundo-Secretário, 
69 procedeu a leitura da pauta, referente à solicitação de licitação para contratação de 
70 passagens aéreas. Os Membros da Mesa deliberaram pela realização de licitação 
71 para à contratação de passagens áreas. 7) Convênio com a UNIPAR para desenvol￾72 vimento de Programa para controle de projetos de Leis e Resolução. A Servidora 
73 Terezinha Audete Dal Bosco fez-se presente neste momento para dar conhecimento 
74 aos membros da mesa da possibilidade de convênio com a UNIPAR, onde os alunos 
75 do curso de Sistemas de informação desenvolvem o programa sob a coordenação 
76 do Professor Sérgio Ferrazolli. A mesa autoriza as tratativas para celebração do con￾77 vênio com posterior aprovação dos seus Ter- 78 
79 Em seguida, vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte 
80 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu Édina Dallabrida, assessora de gabinete, 
81 redigi o presente Ata, por incumbência do Vereador Genivaldo Paes, segundo￾82 Secretário, que segue assinada pelos Vereadores presentes, membros da Mesa Di￾83 retiva desta Casa de Leis. 
84 
85 
86 
87 RENA ANN 
88 Presi e 
89 
90 
91 
PAES 
cretário 
92 
93 1° Vice-Presidente 
94 
95 
96 
97 
98 
ANDRO 
2° Vice-Presidente 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná ü00u41 
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA n° 236/2018 
Considerando a Ata 7ada Reunião Ordinária da Mesa da Câmara 
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 04 de abril de 2018, em que analisou o 
protocolo n° 708/2017, de autoria do Coordenador do Departamento Administrativo 
Valmir Alves de Moura, datado de 30 de março de 2017, que trata de descompassos 
normativos carentes de regulamentação, deliberam os membros da mesa que sejam 
procedidas as seguintes alterações: a) artigo 28 do Ato-ME 27, de 6 de agosto de 
2013, para constar o nível de escolaridade exigido para as funções dos Agentes de 
Informática, ante reenquadramento do cargo realizado; b) artigos 3° e 16, da Lei n° 
1.964, de 13 de agosto de 2007, no que se refere ao número de cargos em 
comissão de Assessor de Gabinete, de dois cargos para um cargo; c) Anexo I, 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no que tange a carga horária do cargo de 
Assessor de Comunicação, de 30 para 25 horas semanais; d) Alteração do artigo 5° 
da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para suprimir a delimitação prevista no 
que se refere a lotação dos servidores em cada setor e departamento da Câmara 
Municipal; e) Alteração do artigo 9° da Lei n° 1.964, de 13 de agosto de 2007, para 
correção e adequação do texto, vez que consta a Informática como Departamento, 
quando se trata de setor; f) Alteração do artigo 17 da Lei n° 1.964, de 13 de agosto 
de 2007, visando a majoração do percentual de 30% (trinta por cento) para 50% 
(cinquenta por cento), a título de função gratificada, para o coordenador do 
Departamento Administrativo, visando a equiparação ao percentual definido para o 
cargo de coordenador do Departamento Legislativo, em atendimento a isonomia. 
Remeta-se ao Departamento Legislativo para que proceda a 
elaboração de Projeto de Lei, com as alterações na Lei mencionada, a ao 
Departamento Administrativo para que proceda a alteração do Ato mencionado. 
Toledo, 12 de abril de 2018. 
Rena -Reiniann 
Presidente da Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00 01 
Estado do Paraná 
-7é-7 /Jon' 
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Câmara Municipar de Toledo 
Memorando n° 12/2018 — DL/CMT 
Toledo, 13 de abril de 2018 
A Sua Excelência o Senhor 
RENATO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de Toledo 
Assunto: Alterações na Lei n° 1.964/2007, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Toledo, 
Senhor Presidente, 
Considerando a deliberação da Mesa da Câmara Municipal, em 
reunião realizada na data de 4 de abril de 2018, e decisão da Presidência 
n° 236/2018, determinando a elaboração de Projeto de Lei visando alterações na Lei 
n° 1.964/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da 
Câmara Municipal de Toledo, comunico a necessidade de adequações nos artigos 
10 e 15 da referida Lei, no que se refere as atribuições essenciais dos 
Departamentos Administrativo e Legislativo: 
Art. 10 - 
I - elaboração, expedição e controle da correspondência oficial dos órgãos da 
Câmara Municipal com decisão colegiada; 
IV - recebimento e arquivamento organizado e atualizado da correspondência 
recebida e demais expedientes; 
Art. 15 - 
VI - elaboração dos autógrafos dos Projetos de Lei a serem remetidos ao Poder 
Executivo e controle de prazos para sanção; 
VII - disponibilização de informações para divulgação das atividades legislativas 
nos meios de comunicação social. 
E revogação do inciso XX do artigo 10. 
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Desta forma, oportuna a inclusão das alterações aqui demonstradas no 
Projeto de Lei em questão. 
Respeitosamente, 
- 
Simone ans ofnbach 
Coordenadora d De to. Legislativo 
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ATA N°8 DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da Reunião Ordinária da Mesa da 
Câmara Municipal de Toledo/PR, realizada 
no dia 18 de abril de 2018. 
1 Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, com inicio às dez horas e 2 doze minutos, na sala da Presidência, nesta Câmara Municipal de Toledo, reuniram￾3 se os seguintes vereadores membros da Mesa: Renato Reimann — Presidente; 
4 Airton Paula — Primeiro-Vice-Presidente; Leandro Moura — Segundo-Vice-Presidente, 
5 Olinda Fioretin Primeira-Secretária; Genivaldo Paes — Segundo-Secretário. Fizeram￾6 se presentes, também, o Senhor Alcídio Pastório, Diretor-Geral; os servidores 
7 Simone Radons Mombach, Coordenadora do Departamento Legislativo; David Calça, 
8 Controlador Interno, Eduardo Hoffmam, Assessor Jurídico, e a Chefe de Gabinete, 
9 Daniela Baiana, para tratar e deliberar sobre os seguintes temas em pauta: 1) 10 Requerimento n° 50/2018, de autoria do Vereador Airton Savello, que solicita maior 
11 apoio e segurança aos logistas que realizam compras em outros Estados e sofrem 
12 com a falta de segurança nas rodovias; 2) Protocolo n° 767/2018, de autoria da 
13 Coordenadora do Departamento Legislativo, que comunica sobre as alterações na 14 Lei n° 1964/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da 15 Câmara Municipal de Toledo; 3) Protocolo n° 1734/2017, de autoria do Servidor 
16 Daniel Augusto Bernardi Scopel, que solicita progressão por qualificação; 
17 Protocolo n° 258 4) 9/2017, de autoria do Servidor Paulo Sérgio Lavagnoli, que solicita 18 progressão por qualificação; 5) Protocolo n° 1540/2017, de autoria do Servidor 
19 Rodrigo Antonio Bilibio, que solicita progressão por qualificação; 20 1823 6) Protocolo n° /2
017, de autoria da Servidora Adaiane Nascimento, que solicita progressão por 21 qualificação; 7) Protocolo n° 2590/2017, de autoria do Servidor Paulo Lavagnoli, que 22 solicita progressão por titulação; 8) Requerimento n° 63/2018, de autoria do 23 Vereador Pedro Varela, que solicita ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) 
24 que seja feito acostamento no trecho da PR-317, que liga os municípios de Toledo e 
25 Ouro Verde do Oeste, próximo ao aterro sanitário do município de Toledo. ************ 
26 Na sequência, o Presidente chamou atenção dos presentes para tratar dos temas em 
27 pauta, sendo proferidas as seguintes deliberações: Sobre o item 1) A Vereadora Olinda 28 Fioretin, Primeira-Secretária, procedeu a feitura do Requerimento n° 50/2018, de 
29 autoria do Vereador Airton Savello, que solicita maior apoio e segurança aos Iogistas 
30 que realizam compras em outros Estados e sofrem com a falta de segurança nas 
31 rodovias. O presidente colocou em votação, sendo rejeitado pela não observância 
32 das formalidades legais e regimentais. 2) Em seguida, a Vereadora Olinda Fioretin, 
33 Primeira-Secretária, procedeu a leitura do Protocolo n° 767/2018, de autoria da 
34 Coordenadora do Departamento Legislativo, que comunica sobre as alterações na 35 Lei n° 1964/2
007, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da 
36 Câmara Municipal de Toledo. Foi procedida a explicação pela Coordenadora do 
37 Departamento Legislativo, a qual informou que, além do determinado na última 
38 reunião da Mesa, foi procedida a adequação de redação de dispositivos da Lei n° 
39 1964/2007. Na sequência, o Controlador interno apontou da necessidade de 
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uu()C, 43 
40 realização de impacto orçamentário, tendo a Mesa deliberado no sentido que o 
41 Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial realize dito impacto 
42 e o envie ao Departamento Legislativo para que proceda a tramitação regimental. 3) 
43 Passou-se, então, a análise do Protocolo n° 1734/2017, de autoria do Servidor Daniel 
44 Augusto Bernardi Scopel, que solicita progressão por qualificação. A Vereadora 
45 Olinda procedeu à leitura da manifestação do relator da Comissão Permanente de 
46 Certificados, Rodrigo Antonio Bilibio, que não se manifestou impedido quanto à 
47 relatoria da progressão do servidor Daniel Augusto Bernardi Scopel. Houve 
48 manifestação do Controlador Interno, reiterando os termos de sua manifestação pelo 
49 impedimento do servidor em questão. A Assessoria Jurídica também se manifestou 
50 pela manutenção dos pareceres emitidos neste protocolo e no protocolo n° 
51 1540/2017, no sentido de que haveria impedimento dos servidores, ainda que 
52 indiretamente, diante do compartilhamento dos mesmos certificados para fins de 
53 progressão. O Senhor Presidente colocou em votação e os membros da Mesa 
54 aprovaram por unanimidade a anulação dos atos processuais dos protocolos n° 
55 1734/2017 e n° 1540/2017 a partir da análise da Comissão Permanente de 
56 Certificados, determinando que sejam os autos remetidos para a Comissão 
57 Permanente de Certificados e que esta convoque os suplentes para que os mesmos 
58 emitam parecer sobre as progressões em questão. 4) Na sequência a Vereadora 
59 Olinda Fiorintin procedeu a leitura do Protocolo n° 2589/2017, de autoria do Servidor 
60 Paulo Sérgio Lavagnoli, que solicita progressão por qualificação. A Assessoria Jurídica 
61 se manifestou indicando que existe um processo idêntico tramitando nesta Casa e 
62 sugeriu que seja indicado relator para apreciar o recurso. A Mesa acatou a sugestão, 
63 sendo nomeado, pelo Presidente, o Vereador Leandro Moura como rerator do 
64 recurso.5) Protocolo n° 1540/2017, de autoria do Servidor Rodrigo Antonio Bilibio, 
65 que solicita progressão por qualificação. Decisão foi proferida nos termos do item 3 
66 desta ata. 6) A Vereadora Olinda Fioretin procedeu a leitura do Protocolo n° 
67 1823/2017, de autoria da Servidora Adaiane Nascimento, que solicita progressão por 
68 qualificação, bem como do Parecer Jurídico n° 058.2018, fis. 50 a 51 dos autos, e do 69 ofício n° 020 , fis. 52. Na sequência, o Diretor Geral se manifestou pelo 
70 indeferimento da progressão, visto que não foi atendido pela servidora o total de 180 
71 horas de curso na área de atuação. O Presidente colocou o requerimento de 
72 progressão em votação, a Mesa, por unanimidade, indeferiu o pedido da servidora, 7) 
73 Passando a análise do Protocolo n° 2590/2017, de autoria do Servidor Paulo Lavagnoli, 
74 que solicita progressão por titulação, a Vereadora Olinda procedeu a leitura do Parecer 
75 Jurídico, fls. 43, e do ofício do Senhor Diretor, fls. 44. O Senhor Diretor manifestou-se 
76 reiterando o deferimento do pedido de progressão. A Assessoria Jurídica manifestou-se 
77 explanando que o seu entendimento de que não poderiam ser consideradas as horas 
78 que não trazem pertinência com a área do servidor, mas lembrou aos membros da 
79 Mesa que a titulação é moldada com disciplinas que guardam pertinência plena com a 
80 atividade e outras que são chamadas de propedêuticas ou formativas, que é o caso da'
) 
81 progressão em questão. Portanto, a orientação da Assessoria Jurídica foi pelo 
82 deferimento do pedido. Os membros da Mesa, por unanimidade, deferiram o pedido. 8) 
83 Requerimento n° 63/2
018, de autoria do Vereador Pedro Varela, que solicita ao 
84 Departamento de Estradas e Rodagem (DER) que seja feito acostamento no trecho 
. 
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85 da PR-317, que liga os municipios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, próximo ao 
86 aterro sanitário do município de Toledo. O presidente colocou em votação e o 87 requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. ************ ***** *****"**" 
88 Vencida a pauta, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e quatro 
89 minutos. Nada mais havendo a tratar, eu Vereador Genivaldo Paes, redigi a Ata, que 
91 90 segue assinada pelos Vereadores presentes, membros da Mesa desta Casa de Leis. 
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Primeiro-Vice-Presidente 
diornyew 
AES 
Secretário 
EANDRO O RA 
Segundo-Vice-P sidente 
RENA MANN 
Pres n e 
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