MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 1, de 2 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos & Vossas Excelências que, nos termos do & lº do artigo 33
da Lei Orgânica do Município, VETAMOS () Projeto de Lei nº 8/2018 (Autógrafo n“
30/2018), que “acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo”, por ser inconstitucional, por
vício de iniciativa, pelas razões e fundamentos que seguem:
A proposição em questão tem por objetivo alterar a legislação que dispõe
sobre () “EstaR”, para incluir como hipótese de não incidência da tarifa de
estacionamento, "os veículos utilizados por pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos e por pessoas com defciência estacionados nas vagas a elas reservadas,
pelo tempo máximo de uma hora“.
Por se tratar de proposição relativa a matéria que diz respeito à
administração de bens públicos, a sua iniciativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme razões e fundamentos contidos no incluso Parecer Jurídico nª
110/2018-GAB.AJU, que ora se adota & se reitera como motivos &: justificativas do
presente Veto.
Diante, portanto, da inconstitucionalidade da proposição, por vício de
iniciativa, é que, nos termos do & Iº do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, vetamos
o Projeto de Lei nº 8/20 ! 8 (Autógrafo nº 30/2018).
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para () fun de aprovar 0 Veio ao Projeto de Lei em questão, subscrevemonos, -'
Respeitosamente. & Il
XX - ]
LUCI'O' ÉEÍMARÉH
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Publicação: óncÃo OFICIAL ELETRÓNICO DO Ml.íNI(ÉÍP10,n"2.003,de smsmols
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO n" ll0/2018—GAB.AJU 'l'oledo-PR, 30 de abril de 2018.
l'rujvln de Lei n" 8/2018, que institui isenção
INII'CÍH] dn ESTAR para idnsus e pessoas
com (Iclíciência. Matéria de iniciativa
privativa dn Poder Executivo.
lucnnstilucinnalidade por vício de
iniciativa. Pelo veto.
Trata-sc de parecer jurídico acerca do ]ªrojem de Lei nº 8/2018. de autoria
da Vereadora Marly Terezinha Zanctc. conforme [imunda Modificativa apresentada pelo
Vereador Airton Szwcllo, que acrescemu dispositivo & legislação que dispõe sobre
estacionamento regulamcnlado para veículos na cidade de Toledo incluindo hipótese de não
incidência da mri 111 de estacionamento, durante () pcrímln máximo de uma hora, para veículos
utilizados por pessoas idosas nu com dciíciêncin ps:;mmnados nas vagas & clas reservadas,
enviado ao Poder Executivo através do Autógruíh n“ 302018.
A Lei Municipal n" 178395. que instituiu o estacionamentº regulamentado
para veiculos (ESTAR), destina-se & regulamcmar o csmcionamento em vias públicas. bens de
uso comum do povo geridas pela Administração Municipal. O Município determina em quais
locais O estacionamento & Iimiladu. tanto pela cobrança comu pelo prazo, gerando rolmividadc
e possibilitando O uso por Lados, especialmente importante na área central de Toledo,
estabelecendo 0 valor da cobrança e as hipóteses dc isenção.
Como se pode ver, portanto. lrmu-su dc proposição que versa sobre matérias
tipicamente de administração de bens públicos. posto que inserido no contexto da organização
e funcionamento da administração. de modo que (' de iniciativa privativa do Chat do Poder
Executivo. conf'nnncjá restava decidido pelo Supmuu 'I'ribunal
Federal desde QUIZ:
RUÁ RAIMUNDO LEONAÉÍÉSBG, cémfn—o, CEP. 35300-110. (45) 3055-8524 aju©toledo.pr.gov.hr 1 de 2
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AGRAVO REGLMEA-“ll-ih .»x—w RECURSO ffxne..-:omm'ma
COM?TH'UCÍONAL. RÍzWRÍíS/fk'?'.“ff! -' Ulf ÍNCONSTITUCKJMJLH).-'IDH. LEI
ÁflL-ª'.-WCÍPÁ[. PA UUSY'A ;V. I?, M JFÍU'ÁN'. J'SENÇÃO PARCIAL. "ZUe'VJ AZUL “.
ORCA NÍZAÇÃ() ÁDAfH.-W,S'Y'R.-I TH ',«1 i )( ) EST.:UJO. MATÉRIA DE INICIA TÍVA
DO PODER li'XECLf'I'H't“). Í"Í("H ) if()RA/ML. PRECEDENTES. AGRÁ VO
REGIMENTAL A 0 QUAL SI? .-N'!;'(?.-1 PROVIMENTO.
(RE 508827 gígR. Relator(a): Mín. (,“;frls'e'LHfNLÚCM, Segímdn Turnm,_,fu/gad0 em 25/09/2012, ACÓRDÃO = . - IVULG [.º-imm: PUBLIC !9-i0—2W2j
perm' ir :: usurpnçãn de sua própria competência.
lí u purcccr.
1 :Luu'amá
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RUA RAIMUNDO LEONAREI, 1586, C—EHf—RÓ, CEP.
35300-110.
(45) 3055-8824 ;:juág-IL. ..:Li». :)r.gov.br 2 de 2
CÁMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
AUTÓGRAFO Nº 30, DE 2018 (G)
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2018
Acrescenta dispositivo à Iegisiação que dispõe
sobre estacionamento regulamentado para veículos
na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2 º - O 5 5º do artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de
1995, com as modificações precedidas posteriormente, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo.
"Art. 2º55%...
VI — os veiculos utilizados por pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e por
pessoas com deficiência estacionados nas vagas a elas reservadas, pelo tempo máximo de uma hora“.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente d' && Municipal “&
A SANÇÃO
Sala das Sessões, 24.04.2018
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