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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9220

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Matéria arquivada — Presidente acatou o pedido de retirada do Projeto de Lei e determinou seu arquivamento.
2018-06-12 Aguardando providências — Autor do Projeto de Lei solicitou sua retirada e arquivamento.
2018-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão Especial.
2018-05-07 Aguardando providências — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-05-07 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-03 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná Ügie)C.) 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Toledo descreve o seguinte ponto: 
Art. 109 - É proibido criar animais, abelhas e outros insetos 
que possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruí￾dos e outras perturbações à vizinhança, como galinhas, pom￾bos, macacos, papagaios e outros. 
Desta forma, após a leitura deste artigo, a conclusão que se chega é 
no sentido de que é proibida a criação dos animais tipificados como abelhas, 
galinhas, pombos, macacos e papagaios. 
Por esta razão, se faz necessária a mudança nas letras da Lei, visto 
que a sua intenção quando aprovada e sancionada foi de proibir a criação de 
animais que causassem riscos à saúde, maus odores, ruídos e pertubações, 
independentemente da sua espécie. 
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca alterar o artigo 109 da Lei 
n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com o intuito de trazer a necessária clareza 
para a sua aplicação, evitando distorções e interpretações equivocadas, permitindo 
assim que os proprietários criem com tranquilidade os seus animais, dentro de todas 
as normativas legais exigidas. 
SALA DAS SESSÕES DA C 
do Paraná, em 3 de maio de 2018. 
GABRIEL 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
RENATO ERNESTO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO - PARANÁ 
A MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
RLE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 65, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 109 - É proibido criar animais, que possam causar danos e riscos à saúde, maus 
odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança". 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 3 de maio de 2018. 
GABRIEL RLE 
Centro ClvICO Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000003 
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de 
Toledo. 
(Vide texto original da Lei) 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a 
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, 
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de 
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas, 
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes. 
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às 
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização 
municipal no desempenho de suas funções legais. 
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei 
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40, têm 
como objetivos: 
higiene, salubridade 
região; 
ambiental; 
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, 
e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo; 
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da 
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto 
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes. 
TÍTULO II 
DAS POSTURAS MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DA HIGIENE PÚBLICA 
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza 
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os 
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos 
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a 
terceiros. 
Art. 4° - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, 
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou 
solicitando providências a bem da higiene pública. 
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao 
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades 
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada 
daquelas. 
Seção 1 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000004 
Art. 104 — É proibida a permanência de animais nas vias e 
logradouros públicos. 
Art. 105 — Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou 
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade. 
Art. 106 — O animal recolhido em virtude do disposto nesta Seção 
deverá ser retirado no prazo máximo de sete dias, mediante pagamento de multa e taxa de 
manutenção respectiva. 
Parágrafo único — Não sendo retirado o animal no prazo fixado no 
caput deste artigo, o Município efetuará a sua venda em hasta pública, precedida da 
necessária publicação. 
Art. 107 — Os cães que forem encontrados nas vias públicas da 
cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. 
§ 1° - Se não for retirado pelo seu dono dentro de sete dias, 
mediante o pagamento de taxas e multas, o cão será sacrificado. 
§ 2° - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, 
devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados. 
Art. 108 — É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou 
conservar suínos, cães, aves, bovinos, eqüinos ou quaisquer outros animais que, por sua 
espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro 
urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais. 
Art. 109 — É proibido criar animais, abelhas e outros insetos que 
possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à 
vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros. 
Art. 110— É proibido manter em imóveis nas áreas urbanas, culturas 
que, por seu gênero ou espécie, possam oferecer riscos e transtornos à circunvizinhança. 
Art. 111 — É proibido soltar ou permitir o acesso de qualquer animal 
nas ruas e logradouros públicos, salvo cães de qualquer raça, desde que presos por cordão 
ao seu proprietário e usando focinheira, que é o responsável pela segurança e limpeza, sob 
pena de multa de uma Unidade de Referência de Toledo (URT) e responsabilidade criminal 
pelos danos que o animal causar, além das demais sanções aplicadas. 
Art. 112 — É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou 
praticar contra eles atos de crueldade. 
Art. 113 — Ficam proibidos os espetáculos com quaisquer animais, 
mesmo que adestrados, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos 
espectadores. 
CAPÍTULO III 
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Art. 114 — A proteção e conservação do meio ambiente e 
saneamento ambiental integrado são o conjunto de ações que visam a manter o meio 
ambiente equilibrado, tendo como risco à saúde, a vida e qualidade de vida, às fontes de 

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