CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Ügie)C.)
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo descreve o seguinte ponto:
Art. 109 - É proibido criar animais, abelhas e outros insetos
que possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros.
Desta forma, após a leitura deste artigo, a conclusão que se chega é
no sentido de que é proibida a criação dos animais tipificados como abelhas,
galinhas, pombos, macacos e papagaios.
Por esta razão, se faz necessária a mudança nas letras da Lei, visto
que a sua intenção quando aprovada e sancionada foi de proibir a criação de
animais que causassem riscos à saúde, maus odores, ruídos e pertubações,
independentemente da sua espécie.
Para tanto, o presente Projeto de Lei busca alterar o artigo 109 da Lei
n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com o intuito de trazer a necessária clareza
para a sua aplicação, evitando distorções e interpretações equivocadas, permitindo
assim que os proprietários criem com tranquilidade os seus animais, dentro de todas
as normativas legais exigidas.
SALA DAS SESSÕES DA C
do Paraná, em 3 de maio de 2018.
GABRIEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO ERNESTO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
A MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
RLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 65, DE 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 109 - É proibido criar animais, que possam causar danos e riscos à saúde, maus
odores, ruídos e outras perturbações à vizinhança".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 3 de maio de 2018.
GABRIEL RLE
Centro ClvICO Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prleg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
000003
LEI N° 1.946, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a
cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de
vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços e outras matérias nele especificadas,
estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo único - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização
municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2° - As disposições contidas neste Código, integram a Lei
Complementar n° 9, de 5 de outubro de 2006, e as demais, constantes em seu art. 40, têm
como objetivos:
higiene, salubridade
região;
ambiental;
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,
e conforto dos espaços e edificações no Município de Toledo;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 3° - A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza
das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos
estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a
terceiros.
Art. 4° - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade,
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou
solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único — O Município tomará as providências cabíveis ao
caso, quando de alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem de alçada
daquelas.
Seção 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000004
Art. 104 — É proibida a permanência de animais nas vias e
logradouros públicos.
Art. 105 — Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 106 — O animal recolhido em virtude do disposto nesta Seção
deverá ser retirado no prazo máximo de sete dias, mediante pagamento de multa e taxa de
manutenção respectiva.
Parágrafo único — Não sendo retirado o animal no prazo fixado no
caput deste artigo, o Município efetuará a sua venda em hasta pública, precedida da
necessária publicação.
Art. 107 — Os cães que forem encontrados nas vias públicas da
cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§ 1° - Se não for retirado pelo seu dono dentro de sete dias,
mediante o pagamento de taxas e multas, o cão será sacrificado.
§ 2° - Os proprietários dos cães registrados serão notificados,
devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
Art. 108 — É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou
conservar suínos, cães, aves, bovinos, eqüinos ou quaisquer outros animais que, por sua
espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro
urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais.
Art. 109 — É proibido criar animais, abelhas e outros insetos que
possam causar danos e riscos à saúde, maus odores, ruídos e outras perturbações à
vizinhança, como galinhas, pombos, macacos, papagaios e outros.
Art. 110— É proibido manter em imóveis nas áreas urbanas, culturas
que, por seu gênero ou espécie, possam oferecer riscos e transtornos à circunvizinhança.
Art. 111 — É proibido soltar ou permitir o acesso de qualquer animal
nas ruas e logradouros públicos, salvo cães de qualquer raça, desde que presos por cordão
ao seu proprietário e usando focinheira, que é o responsável pela segurança e limpeza, sob
pena de multa de uma Unidade de Referência de Toledo (URT) e responsabilidade criminal
pelos danos que o animal causar, além das demais sanções aplicadas.
Art. 112 — É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar contra eles atos de crueldade.
Art. 113 — Ficam proibidos os espetáculos com quaisquer animais,
mesmo que adestrados, sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos
espectadores.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 114 — A proteção e conservação do meio ambiente e
saneamento ambiental integrado são o conjunto de ações que visam a manter o meio
ambiente equilibrado, tendo como risco à saúde, a vida e qualidade de vida, às fontes de