texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 376/2018
Implantação de redutor de velocidade do
tipo lombada na Rua Piratini, na Vila
Operária.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Piratini nas proximidades da Escola
Reinaldo Arosi.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, pois os veículos trafegam em velocidade incompatível,
trazendo um risco eminente aos pedestres que, em sua maioria, se tratam de crianças,
tendo em vista a existência de uma escola nas proximidades.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
[...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.
[...]
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio-ambiente.
[...]
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito,
aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como
sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito,
dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento,
esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente,
informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema ora
indicado.
SALA DAS SESSÕES, 2 de maio de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →