CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 378/2018
Implantação da Ouvidoria do Servidor.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação da
Ouvidoria do Servidor.
CONSIDERANDO que, atualmente a Prefeitura de Toledo conta com
aproximadamente 4.460 servidores públicos municipais ativos em seu quadro de
funcionalismo, além de 1.033 servidores inativos (aposentados FAPES);
CONSIDERANDO que, existem inúmeros casos de reclamações, críticas e
sugestões, das mais variadas naturezas por parte de servidores;
CONSIDERANDO que, não existe um canal de comunicação para atender e
encaminhar essas demandas com o devido sigilo do reclamante;
CONSIDERANDO que, a necessidade da busca de soluções pacíficas,
eficientes e éticas para casos cotidianos nos locais de trabalho;
CONSIDERANDO que, a função da Ouvidoria do Servidor será a de
representar os servidores municipais, perante os titulares das Pastas, nas demandas
relacionadas à sua vida funcional na prefeitura, mantendo o sigilo quanto ao demandante;
CONSIDERANDO que, o servidor poderá encaminhar sua demanda
pessoalmente, por telefone, e-mail ou intranet para que a Ouvidoria do Servidor analise e
elabore o encaminhamento para o titular da Pasta correspondente à demanda, e, caberá
ao gestor, por sua vez, formular a resposta à Ouvidoria e, que, a identidade do servidor não
será revelada quando do encaminhamento da reclamação, pois o que é tornado público é
a queixa, não a fonte;
CONSIDERANDO que, a Ouvidoria do Servidor será um canal aberto e
direto de comunicação para envio de sugestões, elogios, críticas e reclamações, ajudando
a contribuir para a transparência, a ética e a melhoria contínua dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que, as ouvidorias públicas são, além de auxiliares das
políticas públicas, espaços de exercer a democracia pela participação, um importante
instrumento de gestão e, que, atualmente no Serviço Público, o princípio da democracia
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participativa é exercido de duas formas: em sua forma coletiva, nas mesas de negociação;
e, na forma individualizada, na Ouvidoria do Servidor;
CONSIDERANDO que, por meio das demandas que serão enviadas via
Ouvidoria do Servidor, como reclamações, denúncias ou mesmo sugestões tornar-se-á
possível o aprimoramento dos desenhos de fluxos de trabalho e melhoramento do
resultado da gestão pública. Por exemplo, se percebendo-se um movimento onde está
tendo muitas reclamações ou uma situação dentro de um órgão, na medida em que as
reclamações chegarem à Ouvidoria do Servidor, tratar-se-á individualmente cada uma. E,
posteriormente, isso possibilita chegar-se até o gestor e expor esses dados. A Ouvidoria
terá o papel de auxiliar no aperfeiçoamento dos processos de gestão das políticas
públicas;
CONSIDERANDO por fim que, é fundamental considerar que esta Ouvidoria
do Servidor, seja exercida por um servidor de carreira (concursado) e nunca por cargo
comissionado, para que se preserve o princípio da isonomia no tratamento das demandas
apresentadas, descartando assim o uso político, partidário ou de interesses pessoais para
cada caso;
Por esse exposto, solicita-se ao Chefe do Poder Executivo que elabore a
devida legislação que permita a criação dessa ferramenta, que com certeza, trará mais
segurança e eficiência, no trato das questões cotidianas dos servidores públicos
municipais de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 2 de maio de 2018.
OLINDA FIORENTIN
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