MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 3 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 82, de 20 de setembro de 2017, o Executivo municipal
foi autorizado a efetuar, mediante licitação, a outorga, para fins de plantio, da
concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de
37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros
quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, Matrícula nº
15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirido pelo
Município por força da permuta realizada em decorrência da Lei “R” nº 19/2016.
Poucos dias depois da publicação da referida Lei em 2017, o Colégio
Agrícola Estadual de Toledo encaminhou a este Executivo o Ofício nº 095
(Protocolo nº 42.554, de 04/10/2017), manifestando o interesse em realizar o
plantio e a manutenção daquela área, situada próximo ao estabelecimento de ensino
em questão, como forma de auxiliar “na questão da alimentação dos animais da
fazenda escola”.
Considerando que a utilização de tal imóvel por parte do Colégio
Agrícola Estadual de Toledo contribuiria para a implementação das atividades
práticas e de ensino por ele desenvolvidas em nosso Município;
considerando a necessidade de se efetuar a conservação e a
manutenção do imóvel, ônus que seria assumido pelo Colégio Agrícola;
considerando, enfim, o interesse público na concessão de uso da
referida área para utilização por aquele estabelecimento de ensino, mormente por
ser a atividade agropecuária de grande importância para a economia de nosso
Município,
submetemos à deliberação desse Legislativo a inclusa proposição que
“autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da concessão
administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município
de Toledo ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo — Ensino Médio
Profissional Integrado”.
Saliente-se que, para a formalização da referida concessão
administrativa de uso, observar-se-á o seguinte:
a) o prazo da concessão será até a safra de verão de 2020/2021,
podendo ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
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b) poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes
do prazo definido na alínea anterior, sem qualquer indenização ao concessionário,
na hipótese de o imóvel vir a ser utilizado pelo Município;
c) a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas, leguminosas ou oleaginosas.
Por outro lado, caberá ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo:
a) manter limpa e efetuar a conservação da área concedida, bem como
a limpeza no seu entorno e fundos e nas margens das ruas e da estrada, durante
todo o período da concessão, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade que não a especificada na alínea “c” do parágrafo anterior;
b) permitir ao Município, a qualquer tempo, adentrar no imóvel, sem
qualquer indenização por eventuais danos à plantação nele existente;
c) apresentar Relatório Anual sobre as atividades desenvolvidas na
área da concessão.
Enfatize-se que o Colégio Agrícola não poderá efetuar a
comercialização da produção do imóvel, devendo destiná-la somente para as suas
próprias atividades.
Diante da intenção de concessão da área para o Colégio Agrícola,
propõe-se a revogação da Lei “R” nº 82, de 20 de setembro de 2017.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadores, desde já,
servidores da Secretaria da Administração do Município para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria. E
Respeitosamente, f
N )
n.
À
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da
concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo ao Colégio Agrícola
Estadual de Toledo — Ensino Médio Profissional Integrado.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a outorga da
concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo ao Colégio Agrícola Estadual de Toledo — Ensino Médio
Profissional Integrado.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, para fins de
plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº 5-A, com área de
37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros
quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município,
Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ao Colégio
Agrícola Estadual de Toledo — Ensino Médio Profissional Integrado.
Parágrafo único — Para a concessão administrativa de uso de que trata o
caput deste artigo observar-se-á o seguinte:
I—o prazo da concessão será até a safra de verão de 2020/2021, podendo
ser renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
1 — poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão antes do
prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao concessionário, na
hipótese de o imóvel vir a ser utilizado pelo Município;
HI — a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas, leguminosas ou oleaginosas.
Art. 3º — Caberá ao concessionário referido no caput do artigo
anterior:
I — manter limpa e efetuar a conservação da área concedida, bem como a
limpeza no seu entorno e fundos e nas margens das ruas e da estrada, durante todo o
período da concessão, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que
não seja a estabelecida no inciso III do parágrafo único do artigo anterior;
IH — permitir ao Município, a qualquer tempo, adentrar no imóvel objeto
da concessão de uso, sem qualquer indenização por eventuais danos à plantação nele
existente;
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HI — apresentar Relatório Anual sobre as atividades desenvolvidas na
área da concessão.
$ 1º — Fica vedado ao concessionário:
I — locar ou ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto desta
Lei;
II — efetuar a comercialização da produção obtida no imóvel, devendo
destiná-la somente para as suas próprias atividades.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nos incisos do
caput deste artigo ou inobservada qualquer das vedações previstas no parágrafo
anterior, será procedido ao cancelamento da outorga da concessão administrativa de
uso autorizada por esta Lei, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e
investimentos realizados pelo concessionário no imóvel, que passarão a integrar o
patrimônio municipal.
Art. 4º — Fica revogada a Lei “R” nº 82, de 20 de setembro de 2017.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFÉITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de maio de 2018. :
|
N
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 46/2018
De: Secretaria da Administração Toledo, 24 de abril de 2018.
Para: Assessoria Jurídica
ASSUNTO: ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI:
Considerando o Processo nº 42.554/2017, de 4 de outubro de 2017, emitido
pelo Colégio Agrícola Estadual de Toledo, onde solicita e demonstra interesse em fazer o
plantio na área de propriedade do Município de Toledo, Sítio de Recreio nº 5-A, com área de
37.613,96m?, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, Matrícula nº 15.262 do
2º Ofício de Registro de Imóveis. solicitamos a elaboração de Projeto de Lei para que o Mu-
nicípio possa efetuar a outorga da concessão para o referido Colégio.
Atenciosamente,
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
[ rhido 42554
(by 01/10/43
<— COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE TOLEDO
y ESTA Ensino Médio Profissional Integrado
Estrada Narciso Antônio Casarotto, 1911 — Jd Panorama
Fone/Fax (45) 3278 1956 / (45) 3252-2722 - Cx.P.123 - CEP 85911-340
E-mail: toocagrictoledo(Dseed.pr.gov.br
Oficio 095/2017 Toledo, 04 de Outubro de 2017.
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, informar que temos interesse em fazer o
plantio e manutenção da área rural localizada na Estrada Narciso Antônio
Casarotto, próximo ao nosso colégio, pois será de grande auxilio na questão da
alimentação dos animais da fazenda escola.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção dispensada e
colocamo-nos à disposição sempre que necessário.
Atenciosamente,
Simone Ap? Fávaro da Silva
Diretora Geral
Res. 741/2016 / D.O.E 04/03/2016
cnty 22 412109/0001-53
Ao Excelentíssimo
Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
Toledo — Pr
TOLEDO, 07/12/2012 .
MATRÍCULA FOLHA
15.262 1
(Prenot. 45.433 de 26/11/2012) - IMÓVEL - SÍTIO DE RECREIO Nº 5-A, com a área de
37.613,96m? (trinta e sete mil, seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados),
anteriormente denominado Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parque
Recreativo Champagnat, neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confrontações: Norte: 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10; Leste: 255,50 metros, com a
Estrada de Rodagem Toledo a São Judas Tadeu; Sul: 124,50 metros, com a estrada sem denominação;
Oeste: 191,30 metros, com a Estrada de Rodagem sem denominação. PROPRIETÁRIO:
SINDICATO RURAL DE TOLEDO, entidade sindical, CNPJ 78.116.464/0001-55, com sede na
Rua 7 de Setembro, 1101, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.1 da Matrícula nº 21.604,
Livro 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local. Nada mais. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.1-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal:
Cadastrado sob o NIRF 1.977.008-1, para fins de ITR, com a área total de 3,7 ha. 2) INCRA: Código
do Imóvel: 721.190.093.327-0; Denominação do Imóvel: Sítios de Recreio nº 05, 06, 07, 08 e 09;
Área total (ha): 3,7613; Classificação Fundiária: Minifúndio; Localização do Imóvel: Próximo ao
Parque de Exposições, Parque Recreativo Champagnat; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal
(ha): 18,00; Nº de Módulos Fiscais: 0,2089; FMP (ha): 2,0; Área registrada (ha): 3,7613. Arquivado:
CND Relativos ao ITR, de 23.11.2012; e CCIR 2006 00 itado. Emolumentos: 120 VRC
(R$16,92). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.2-15.262 - Toledo, 07 de Dezembro de 2012. Servidão. Conforme R.2 da Matrícula nº 21.604, de |-
24.03.1986, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local, consta o registro da Escritura Pública de
Instituição de Servidão Perpétua para a Passagem de Eletroduto, lavrada em 06.02.1986, à f1.299,
Livro 456-NA, nas Notas do Tabelião Alfredo Braz, no Município e Comarca de Curitiba-PR, pela
qual foi instituída a servidão perpétua sobre o imóvel desta Matrícula, para passagem de eletroduto,
tendo como outorgante serviente: Sindicato Rural de Toledo, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Cidade de Toledo-PR, inscrito no CGC.MF nº 78.116.464/0001-55, legalmente representado
pelo Sr. Walfredo Silva, brasileiro, casado, eletricitário, CPF 246.449.609-00, residente e domiciliado
na Cidade de Florianópolis-SC, e como outorgada dominante: Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A
- ELETROSUL, empresa do sistema ELETROBRAS, concessionária de serviços públicos de energia
elétrica, CNPJ 00.073.957/0001-68, com sede na Cidade de Florianópolis-SC, no ato representada por
Luiz Felipe Reis Martins de Barros, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Cidade
de Florianópolis-SC, CPF 009.983.709-91. Valor: Cr$18.316,181. A faixa que deu origem às
servidões tem a área de 0,256662 ha e 0,347354 ha. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora
Simone Maróstica Bortolotto):
R.3-15.262.- Toledo, 18 de Setembro de 2013. (Prenot. 47.849 de 10/09/2013) - Venda. Pela Escritura
Pública de Venda e Compra de 03.09.2013, f1s.073 a 075, Livro 115, do 2º Tabelionato "Reis" local, o
imóvel foi vendido pelo Sindicato Rural de Toledo, no ato representado por seu presidente, Nelson
Natalino Paludo, CPF 283.257.709-10, para: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 86.995.958/0001-85, com sede na Estrada da Usina, s/nº, Km
05, Lote 01, Quadra H, Tecnoparque, nesta Cidade, no ato representada por seu administrador,
Rosalino Casamali, CPF 336.053.789-00. Preço e Forma de Pagamento: R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), pagos da seguinte forma: R$5.000,00 em 21.09.2012; R$35.000,00 em
15.01.2013; R$160.000,00 em 30.04.2013; e R$200.000,00 em 10.06.2013. Guia do FUNREJUS nº
13048002800229571, no valor de R$817, 80, paga em 03.09.2013. EMITIDA A DOI Arquivada
ITBI quitado sobre R$400.000,00. As certi igid: i E
Emolumentos: 4. 312 VRC (R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.4-15.262 - Toledo, 11 de Agosto de 2016. (PROTOCOLO: Nº 56.263 de 15/07/2016) -
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ ra
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-0600/
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
E-mail: 2ritoledoQDgmail.com
Página 1/3
Alteração da natureza jurídica e nome empresarial. Ficam alterados: 1) a natureza jurídica da
proprietária do imóvel, de Sociedade Limitada, para: Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada; II) o nome empresarial da proprietária, de INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA,
para: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELI. Arquivado: fotocópias autenticadas da
Sexta e da Nona Alterações Contratuais, registradas, respectivamente, sob o nº 41600135229 em
21.07.2014 e nº 20152198814 em 09.04.2015, na Junta Comercial do Paraná. Funrejus já englobado
na guia de recolhimento mencionada no R.5. Emolumentos: 630 VRC (R$114,66). SELO DIGITAL
Nº XdNG4 . TtXSv . L29Q8, Controle; soU8G.. JLpLH. Nada mais. Substituta (Carmen
Maróstica): - ; ,
R.5-15.262 - Toledo, 11 de Agosto de 2016. (PROTOCOLO: Nº 56.263 de 15/07/2016) - Permuta.
Escritura Pública de Permuta com Torna lavrada em 08.07.2016, f1s.078 a 084, Livro 87, no Cartório
de Registro Civil e Anexos da Cidade de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo-PR.
PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTE: INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELL
ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, nesta Cidade de Toledo-PR.
VALOR: R$ 940.349,00 (novecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e nove reais), conforme
Laudo de Avaliação nº 72/2014, de 23.09.2014. Observações: a) Permuta feita em cumprimento a Lei
"Rº 19 de 05.04.2016 e com anuência e parecer do Ministério Público - Promotoria de Proteção ao
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, de 02.02.21016, visando a ampliação do parque fabril da
Indústria de Chocolates Roma-EIRELI; b) o imóvel desta matrícula foi permutado com os imóveis
das Matrículas"nºs 8.508, 13.550, 13.551 e 18.335, deste Serviço, com condição resolutiva constantes
do R.3-8.508, R.3-13.550, R.3-13.551 e R.1-18.335, deste Serviço. FUNREJUS isento conforme
legislação mencionada na escritura. CCIR 2010-2014 e demais documentos exigidos por lei foram
mencionados na escritura. Documentos digitalizados: Certidão de Imunidade do ITBI nº 58/2016; e
Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural. (Registro: PR-4127700-
4F35.9314.28EC.424E.8369.5C8C.1D38:B$21 - situação do cadastro: ativo). EMITIDA A DOL
Resultado da consulta à.base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB:
nenhuma restrição (consulta salvá na Guia 56.263, no Cart). Emolumentos: 4.312 VRC (R$784,78).
SELO DIGITAL Nº XdNG4 . TtXSv. : L29Q8, Controle: soU8G . jLpLH. Substituta (Cármen
SEGUE
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
E-mail: 2ritoledoQ gmail.com
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.5
* Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 15.262,
datada de 07 de Dezembro de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
OD AL Nº Z.
Controle: soU8G . jLpLH
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 15 de Agosto de 2016.
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
E-mail: 2ritoledoOgmail.com
Página 3/3
-PQ REC CHAMPAGNAT
RUA LEONORIO GIARETTA
U
gov eo
Toledo, 27-08-2017
RUA LADIR PREUSSLER
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 82, de 20 de setembro de 2017
Autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante licitação,
a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel
pertencente ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar, mediante
licitação, a outorga da concessão administrativa de uso de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar, mediante
licitação, para fins de plantio, a concessão administrativa de uso do Sítio de Recreio nº
5-A, com área de 37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e
seis decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat,
neste Município, Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Parágrafo único — O edital de licitação para a efetivação da concessão de
uso de que trata a presente Lei estabelecerá, dentre outras, as seguintes exigências:
I — que a concessão será até a safra de verão de 2020, podendo ser
renovada por mais um ano, a critério do Executivo municipal;
II — que poderá ser reduzida a área concedida ou extinta a concessão
antes do prazo definido no inciso anterior, sem qualquer indenização ao
concessionário, na hipótese de utilização do imóvel pelo Município;
HI — que a área concedida poderá ser utilizada apenas para o cultivo de
gramíneas ou oleaginosas;
IV que a remuneração a ser paga anualmente pelo concessionário ao
Município peló cultivo da área em questão deverá ser de, no mínimo, 30 (trinta) sacas
de soja comercial convencional (não transgênico), de 60 kg cada;
V > que as quantidades de soja a serem devidas pelo licitante vencedor
ao Município deverão ser entregues in natura na Cozinha Social do Município, para
utilização nos diversos Programas para os quais ela produz alimentos, nos seguintes
prazos e condições:
QDreferente ao ano de 2017, 20% (vinte por cento) no ato da celebração
do contrato e os restantes 80% (oitenta por cento) até o dia 15 de março de 2018;
(») referente aos demais anos, 30% (trinta por cento) até o dia 30 de
outubro do ano respectivo e 70% (setenta por cento) até o dia 15 de março do ano
subsequente.
ZA
A<
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI — que será obrigação do concessionário manter limpa e efetuar a
conservação da área concedida, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra
finalidade que não seja a estabelecida no inciso HI;
VII — que o concessionário deverá permitir ao Município, a qualquer
tempo, adentrar no imóvel objeto da concessão de uso, sem qualquer indenização por
eventuais danos à plantação nele existente,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de setembro de 2017. ii
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
a REGISTRE-SE E P
MOALIR VANZZO
SECRETÁRIO D. ADMINISTRAÇÃO