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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 3 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 48, de 27 de abril de 2007, disciplinou-se as condições para
a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo, com
modificações procedidas pelas Leis “R” nºs 61/2009 e 39/2017.
O parágrafo único do artigo 42 da mencionada Lei estabelece que “o
aumento do número de veículos ou a concessão de alvará a empresa de transporte de
escolares no perímetro urbano do Município de Toledo somente será autorizado se se
verificar o aumento da população do Município e se o respectivo pedido for
acompanhado da necessária concordância da Associação dos Transportadores Terrestres
(ATT), desde que esta esteja inscrita e registrada no Departamento de Trânsito e
Rodoviário do Município.”
Ocorre que a Associação dos Transportadores Terrestres (ATT) encontra-se
inativa há algum tempo, conforme Cadastro de Empresas anexo, circunstância que está
impedindo o Município de autorizar a ampliação do número de prestadores do serviço de
transporte de escolares, face à condição prevista naquele dispositivo.
Em razão disso, propõe-se a supressão da necessidade de concordância da
ATT, passando tal autorização a ser ato discricionário da administração, condicionada ao
aumento da população do Município e à realização de processo licitatório para a seleção
dos prestadores do serviço.
Para tanto, submetemos à apreciação dessa Casa a inclusa proposição que
“altera a legislação que disciplina as condições para a exploração dos serviços de
transporte de escolares no Município de Toledo”.
Este Executivo coloca à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da Secretaria e" Segurança e Trânsito para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria. / À
Respeitosamente, !
)
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que disciplina as condições para a
exploração dos serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que disciplina as condições
para a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de
Toledo.
Art. 2º — À Lei “Rº” nº 48, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 42 -...
Parágrafo único — A ampliação do número de veículos ou a concessão de
alvará a empresa de transporte de escolares no perímetro urbano do Municipio de
Toledo dependerá de autorização da administração municipal, condicionada ao
aumento da população do Município e à realização de processo licitatório para a
seleção dos prestadores do serviço.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO. DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de maio/de 2018. ,
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 048/2018
De: Secretaria de Segurança e Trânsito
Para: ASSESSORIA JURÍDICA.
Solicito revisão e alteração da Lei R 48/2007, que disciplina a
exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo.
A referida lei em seu Art. 42 diz:
“Art. 42 — Para a prestação do serviço de transporte de escolares no
Município de Toledo será admitido até o máximo de um veículo para
cada 3.500 (três mil e quinhentos) habitantes.
Parágrafo único — O aumento do número de
veículos ou a concessão de alvará a empresa de transporte de
escolares no perímetro urbano do Município de Toledo somente será
autorizado se se verificar o aumento da população do Município e se o
respectivo pedido for acompanhado da necessária concordância da
Associação dosTransportadores Terrestres (ATT), desde que esta
esteja inscrita e registrada-no Departamento de Trânsito e Rodoviário
do Município.”
Ocorre que a ATT a que:se refere esta legislação não possui alvará ativo
desde o ano de 2010.
Hoje temos a necessidade de aumentar o número de prestadores deste
serviço, mas o processo de licitação para criar uma lista de espera para
permissionários depende da concordância da ATT.
A alteração seria para mudar 0 texto do parágrafo único sendo redigido
da seguinte forma:
“Parágrafo único - O aumento do número de
veículos ou a concessão de alvará a empresa de transporte de
escolares no perímetro urbano do Município de Toledo somente será
autorizado se se verificar o aumento da população do Município e será
precedido de concorrência pública para seleção, nos termos da Lei
8.987/95.”
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
João vianei Crespão
cretário de Segurança e Trânsito
Toledo, 24 de Abril de 2018.
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85906-728 Toledo - Paraná
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