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materia nº 408/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 408 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaRECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO TANCREDO NEVES.
native_id9279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-16 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-05-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 15ª Sessão Ordinária, do dia 14/05/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 408/2018
Recapeamento asfáltico em toda a
extensão do bairro Tancredo Neves.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feito o recapeamento
asfáltico no bairro Tancredo Neves, em toda sua extensão.
Neste bairro, em toda sua extensão, existem inúmeras irregularidades no
nível do asfalto e diversos buracos.
A necessidade do recapeamento é visível, pois as vias encontram-se
deterioradas causando transtornos a todos que por ali transitam, sejam motoristas,
pedestres ou ciclistas, os quais correm, diariamente, o risco de sofrerem ou causarem
algum tipo de acidente.
No bairro mencionado também residem alguns cadeirantes e portadores
de necessidades especiais, o que torna a situação mais grave ainda, já que, além de
tudo, dificulta a locomoção desses cidadãos.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º, do
CTB (Código de Trânsito Brasileiro): 
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
[...]
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito. (…).
Vale ressaltar que a Lei Orgânica do nosso Município também
regulamenta a respeito do assunto: 
Art. 9° - Compete ao Município:
[…]
XXV - regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias
urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e
conservação (…).
Diante do exposto, atendendo aos diversos pedidos da população,
solicita-se o recapeamento asfáltico de toda a região do bairro para a melhoria do
trânsito, de forma a garantir a segurança de todos.
SALA DAS SESSÕES, 9 de maio de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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