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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 9 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1912/2005 dispôs sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC), tendo a sua última
alteração, efetuada pela Lei nº 2236/2018, modificado O seu artigo 22-A e
inserido um parágrafo único, para estabelecer que a Junta de Revisão dos
recursos seria composta “pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos e
por mais dois servidores, lotados naquela Secretaría, indicados pelo titular da
pasta“. (grifou-se)
Verificou-se, na prática, grande dificuldade em se designar dois
servidores da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos para integrarem &
Junta de Revisão, dado o grande volume de atividades afetas àquela pasta e o
seu reduzido quadro do pessoal, circunstância que tem prejudicado & análise dos
recursos interpostos contra decisões de primeira instância do PROCON.
Em vista disso, pretende—se modificar a redação do parágrafo único
do artigo 22—A da Lei nº 1912/2005, para definir que a Junta de Revisão será
composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos e por mais dois
servidores municipais, indicados pelo Chefe do Executivo.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)”.
Respeitosamente, xX,i
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LUCÍÓ'BªE—MARÉHI
Prefeito do Muní_cípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1” « Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização
do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consu1nid0r(SMPDC).
Art. 2" — A Lei nº 1.912, de 1D de novembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
”Art. 22-A —
Parágrafo único — A Junta de Revisão de que trata o caput deste artigo
será composta pelo Secretário da Fazenda e Captação de Recursos do Município
e por mais dois servidores municipais, indicados pelo Chefe do Executivo.
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO 'DO_ MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de maio de 2018.
LUCIO D'É Mamá] PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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