CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná OÜÜCW1,,t),
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei n° 1.199/84, de 21 de novembro de 1984, estabeleceu a
autorização ao Executivo para a construção de sede própria para a EMDUR e
estabeleceu outras providências. No parágrafo único do artigo 1° desta Lei diz: "A
EMDUR, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, terá: 1 — Personalidade
jurídica de direito privado; 11 — Patrimônio próprio; III — Autonomia administrativa e
financeira. A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR foi
instituída pelo Decreto n° 114/84, de 11 de dezembro de 1984, quando foi estabelecido
que o início das suas atividades dar-se-ia em 1° de janeiro de 1985."
O artigo 2° da mencionada Lei reza que a EMDUR destina-se a:
I - Executar as atividades relacionadas com projetos, construção,
reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos e
municipais e de seus equipamentos; II — Realizar as obras não atribuídas a
outros órgãos da administração direta ou indireta, cuja atividade fim esteja
compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou as semelhantes, bem
como comercializar produtos extraídos e produzidos;
III - Executar programas de obras de desenvolvimento das áreas
urbanas e rurais do município, visando à melhoria de condições de vida da
população toledana;
IV - Administrar as áreas industriais de Toledo, destinadas à
implantação de indústrias poluentes e não poluentes, dentro das diretrizes do
governo municipal.
V - Executar obras e serviços para particulares, estipulando tabela de
preços para sua realização, "ad referendum" do Prefeito Municipal.
Parágrafo único — para consecução de seus fins, a EMDUR poderá
desenvolver atividades econômicas tais como:
I - adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, bem como promover
desapropriações, obedecida à legislação pertinente, em função da escrita
execução dos planos e programas, de melhoramentos específicos
anteriormente aprovados pelo executivo;
II - Celebrar convênios e contratos com entidades públicas e
particulares, mediante autorização ou aprovação legislativa;
III - Realizar financiamentos e outras operações de crédito, observada a
legislação pertinente.
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Passados 33 anos de existência, a EMDUR é regida pelo seu Estatuto, o
atual estabelecido pelo Decreto n° 312, de 28 de fevereiro de 2014 (liaalteração -
consolidação), no Capítulo 1, das Disposições Preliminares, estabelece:
Art. 10 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo é uma
empresa pública municipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos,
regularmente autorizada a constituir-se pela Lei n° 1.199/84.
Parágrafo Único — A empresa usará a sigla EMDUR.
Art. 2° - A EMDUR, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio próprio e personalidade administrativa e financeira, reger-se-á
por este Estatuto e pela legislação pertinente.
Art. 30
- A EMDUR tem sede e foro na cidade e comarca de Toledo,
Estado do Paraná, e seu prazo de duração é indeterminado.
A missão "executar programas e obras de desenvolvimento nas áreas
urbana e rural do município visando à melhoria da condição de vida da população
toledana", em nosso entendimento, vem sendo plenamente atingida, pelo volumoso
trabalho de obras realizadas e/ou em andamento em Toledo.
A finalidade central deste Projeto de Lei baseia-se no princípio de
transparência no serviço público, ancorado no caput do artigo 37 da Constituição
Federal, que estabelece o princípio da publicidade, que ensejou a Lei n° 12.527, de 18
de novembro de 2011, a chamada nova lei da transparência, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5'2, no inciso II do § 39-do art. 37 e no §
22-do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159,
de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 10 de maio de 2018.
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EXCELENTíSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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DO FERNANDES GABR RLE
ELA RE EIMANN
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PROJETO DE LEI N° 69, DE 2018
Institui a apresentação semestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo - EMDUR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui a apresentação semestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR.
Art. 2° - A apresentação semestral de Relatórios da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo - EMDUR, realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do
Paraná, 10 de maio de 2018.
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