br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR.
native_id9293

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 86/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 69/2018.
2018-08-13 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-08-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-07-02 Adiada discussão/votação — Requerimento de adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei, por até três sessões ordinárias, aprovado por maioria (16x1).
2018-06-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-06-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná OÜÜCW1,,t), 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
A Lei n° 1.199/84, de 21 de novembro de 1984, estabeleceu a 
autorização ao Executivo para a construção de sede própria para a EMDUR e 
estabeleceu outras providências. No parágrafo único do artigo 1° desta Lei diz: "A 
EMDUR, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, terá: 1 — Personalidade 
jurídica de direito privado; 11 — Patrimônio próprio; III — Autonomia administrativa e 
financeira. A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR foi 
instituída pelo Decreto n° 114/84, de 11 de dezembro de 1984, quando foi estabelecido 
que o início das suas atividades dar-se-ia em 1° de janeiro de 1985." 
O artigo 2° da mencionada Lei reza que a EMDUR destina-se a: 
I - Executar as atividades relacionadas com projetos, construção, 
reparo, ampliação, conservação e manutenção de prédios públicos e 
municipais e de seus equipamentos; II — Realizar as obras não atribuídas a 
outros órgãos da administração direta ou indireta, cuja atividade fim esteja 
compreendida no âmbito dos serviços de engenharia ou as semelhantes, bem 
como comercializar produtos extraídos e produzidos; 
III - Executar programas de obras de desenvolvimento das áreas 
urbanas e rurais do município, visando à melhoria de condições de vida da 
população toledana; 
IV - Administrar as áreas industriais de Toledo, destinadas à 
implantação de indústrias poluentes e não poluentes, dentro das diretrizes do 
governo municipal. 
V - Executar obras e serviços para particulares, estipulando tabela de 
preços para sua realização, "ad referendum" do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único — para consecução de seus fins, a EMDUR poderá 
desenvolver atividades econômicas tais como: 
I - adquirir e alienar, por compra e venda, imóveis, bem como promover 
desapropriações, obedecida à legislação pertinente, em função da escrita 
execução dos planos e programas, de melhoramentos específicos 
anteriormente aprovados pelo executivo; 
II - Celebrar convênios e contratos com entidades públicas e 
particulares, mediante autorização ou aprovação legislativa; 
III - Realizar financiamentos e outras operações de crédito, observada a 
legislação pertinente. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná ÜÜ0OUI (t) 
Passados 33 anos de existência, a EMDUR é regida pelo seu Estatuto, o 
atual estabelecido pelo Decreto n° 312, de 28 de fevereiro de 2014 (liaalteração - 
consolidação), no Capítulo 1, das Disposições Preliminares, estabelece: 
Art. 10 - A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo é uma 
empresa pública municipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, 
regularmente autorizada a constituir-se pela Lei n° 1.199/84. 
Parágrafo Único — A empresa usará a sigla EMDUR. 
Art. 2° - A EMDUR, dotada de personalidade jurídica de direito privado, 
com patrimônio próprio e personalidade administrativa e financeira, reger-se-á 
por este Estatuto e pela legislação pertinente. 
Art. 30 
 - A EMDUR tem sede e foro na cidade e comarca de Toledo, 
Estado do Paraná, e seu prazo de duração é indeterminado. 
A missão "executar programas e obras de desenvolvimento nas áreas 
urbana e rural do município visando à melhoria da condição de vida da população 
toledana", em nosso entendimento, vem sendo plenamente atingida, pelo volumoso 
trabalho de obras realizadas e/ou em andamento em Toledo. 
A finalidade central deste Projeto de Lei baseia-se no princípio de 
transparência no serviço público, ancorado no caput do artigo 37 da Constituição 
Federal, que estabelece o princípio da publicidade, que ensejou a Lei n° 12.527, de 18 
de novembro de 2011, a chamada nova lei da transparência, que regula o acesso a 
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5'2, no inciso II do § 39-do art. 37 e no § 
22-do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 
1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, 
de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do 
Paraná, 10 de maio de 2018. 
O‘ JA d• á LVADOR ANTO 10 SAVELLO 
14" 
ED11)11UNDO FERNANDES GABR RLE AES 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
JQ>,-,529°-
PEDRO VARELA Nel--1R C 7
0()/ ÂLMOR LODI 
RENATO MANN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
EXCELENTíSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
DO FERNANDES GABR RLE 
ELA RE EIMANN 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000004 
PROJETO DE LEI N° 69, DE 2018 
Institui a apresentação semestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela 
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo - EMDUR. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui a apresentação semestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR. 
Art. 2° - A apresentação semestral de Relatórios da Execução 
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural 
de Toledo - EMDUR, realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de 
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 10 de maio de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br . 

open original →