CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001 4,
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) implantou uma nova
cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da
cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no
processo de acompanhamento da aplicação dos recursos. Perspectiva essa que
reverbera nas demais áreas da política pública.
Fato importante a se salientar se refere a lei de autoria do Vereador
Rogério Massing, aprovada em 2015, que institui a apresentação quadrimestral de
Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal
de Educação. Projeto de Lei este que muito contribuiu para o acompanhamento
sobre a gestão e aplicação de recursos nas políticas públicas na área da educação,
tendo em vista a amplitude e o escopo da área de atuação da Secretaria Municipal
de Educação.
Nesse sentido, e tendo em vista a ampla atuação da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo, que conforme relatórios
mensais estima atendimentos na ordem de trinta mil, se faz necessário o
acompanhamento e fiscalização sobre as ações por parte desta Casa de Leis, que
também tem em seu escopo a atribuição constitucional de fiscalizar o Poder
Executivo.
A garantia do direito do cidadão ao esporte e lazer está previsto no Art.
6° e caput do Art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil, caput do
Art. 4° e inciso IV do Art. 16 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), caput e o inciso V do Art. 2° da Lei n°9.615/98 (Lei Pelé), Art. 20 da
Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Art. 28 da Lei n° 12.852/13 (Estatuto da
Juventude), Art. 42 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além
de direito expressamente previsto constitucional e legalmente conforme o Art. 3° da
Lei n°9.615/98, a ser exercitado por meio das manifestações "esporte educacional",
"esporte de participação", "esporte de rendimento" e "esporte de formação", o
esporte afigura-se como meio de exercício do direito à educação, como imputa o
inciso IV do Art. 27 da Lei n° 9.394/96 (LDB) e do direito à saúde, conforme
estabelece o Art. 3° da Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).
Percebe-se que a Legislação Nacional é absolutamente abrangente no
que diz respeito à previsão do esporte e lazer como direito de todas as pessoas e,
especialmente, de grupos sociais específicos, tais como crianças, adolescentes,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pcleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 000002
jovens, idosos e pessoas com deficiência. A Constituição do Estado do Paraná, ao
mesmo tempo, prevê expressamente o direito ao lazer em seu Art. 165, e o direito
ao esporte em seu Art. 197. Na Lei Orgânica do Município de Toledo, por seu tempo,
no § 1° do Art. 93, estabelece o lazer enquanto direito, o passo que o Art. 115,
embora não impute expressamente o esporte enquanto um direito, estabelece
deveres, e não poucos, do Município para seu fomento.
Considerando o esporte e lazer como áreas multifacetadas, com
peculiaridades diversas em razão de suas diversas manifestações sociais, que
extrapolam o esporte em sentido estrito, de caráter competitivo respeitando regras
internacionalmente estabelecidas e, consequentemente, abrangendo as práticas
corporais sistematizadas em geral e que mesmo o esporte competitivo divide-se em
uma infinidade de modalidades (futebol, basquetebol, atletismo, natação, etc.),
aponta-se como indispensável, a fim de garantir a transparência enquanto direito do
cidadão, que os Relatórios atendam as peculiaridades desta área social (esporte e
lazer), apresentando as necessárias especificações.
Nesse sentido, leva-se em conta que as áreas de ação governamental
são classificadas por categorias gerais predefinidas, denominadas "Função e
Subfunção". De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, "A
consulta Função e Subfunção apresenta a soma da execução das despesas de
transferências de recursos e gastos diretos do governo federal por classificação
funcional". No Manual Técnico de Orçamento — MTO 2014 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresenta a classificação funcional das
despesas, encontra-se a Função "27 - Desporto e Lazer", respectivamente dividida
nas Subfunções "811 - Desporto de Rendimento", "812 - Desporto Comunitário" e
"813- Lazer".
Esta subdivisão, contudo, possibilita tão somente uma visão geral das
despesas governamentais, não sendo suficiente para transparência da Execução
Orçamentária e da Gestão Fiscal, que, sobretudo em âmbito municipal, demando um
maior detalhamento, dadas as especificidades atinentes a políticas locais. Por esta
razão é que as Subfunções afiguram-se, neste caso, somente como ponto de partida
para categorizar as despesas e ações do Governo Municipal frente ao esporte e
lazer, convergindo com a classificação estipulada em âmbito federal. Sendo somente
um ponto de partida, demandam complementação, a partir de especificações de
diversas naturezas (modalidades esportivas, faixas etárias, associações,
localidades, quantidade de beneficiários atendidos, serviços prestados), a fim de
publicizar de maneira transparente e até mesmo contribuir para o planejamento
futuro das ações governamentais relativas ao esporte e lazer.
A partir disso a referida lei regulará a prestação de contas no âmbito
municipal, sendo que a partir da Audiência Pública dará então publicidade aos
relatórios que deverão ser complementados com especificação das subfunções
dentro da SMEL (Desporto de Rendimento, Desporto de Base, Desporto
Comunitário, Lazer e Paradesporto) aos quais foram destinados os recursos e
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
0000034
serviços e, dentro delas, das respectivas subdivisões (modalidades esportivas,
faixas etárias, associações, localidades, quantidade de beneficiários atendidos,
serviços prestados), com justificação das decisões tomadas e ações realizadas,
acompanhadas, se necessário, de seus próprios relatórios específicos.
Assim, diante da importância do tema aqui tratado, esperamos contar
com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018.
M RLI DO ESPORTE
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000004
PROJETO DE LEI N° 73, DE 2018
Institui a apresentação quadrimestral de
Relatórios da Execução Orçamentária e de
Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10- Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer.
Art. 2° - A apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Educação, Cultura e
Desporto da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 30
- Os Relatórios deverão ser complementados com a
especificação das subfunções, as quais foram destinadas os recursos e serviços e
respectivas subdivisões, com justificação das decisões e ações realizadas.
Art. 40
- As datas de apresentação dos Relatórios dispostos nesta Lei
observarão disposto no § 40 do Art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 15 de maio de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www,toledo.prleg.br