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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.
native_id9295

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 117 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 73/2018.
2018-10-08 Matéria aprovada S Projeto de Lei, na forma do Substitutivo, aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-10-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Substitutivo ao Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-09-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-09-18 Parecer favorável da comissão — Parecer da Comissão de Legislação e Redação favorável ao Substitutivo apresentado, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-09-06 Parecer favorável da comissão — Diante da apresentação do parecer do relator, pela aprovação do Substitutivo, e da manifestação do pedido de vista, solicitado pelos vereadores Pedro Varela e Vagner Delabio, protocolizado no dia 3 de setembro, considerados os votos favoráveis do relator e da vereadora Marly Zanete, o Projeto de Lei foi, na forma do Substitutivo, foi aprovado por unanimidade. Parecer e manifestação disponíveis em Documentos Acessórios.
2018-08-21 Parecer contrário da comissão — Parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Verificada manifestação do pedido de vistas e computados os votos o Projeto de Lei foi rejeitado pela maioria. Nomeado relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária da comissão sobre a matéria externada.
2018-08-10 Aguardando providências — Parlamentares protocolaram manifestação ao pedido de vista. Aguardando proclamação do resultado da votação pela Comissão.
2018-08-07 Aguardando manifestação — Relator da matéria apresentou voto favorável ao Projeto de Lei. Os membros Walmor Lodi, Airton Savello e Janice Salvador solicitaram vista do Projeto de Lei, por não se sentirem suficientemente esclarecidos sobre a matéria. Aguardando prazo de manifestação.
2018-06-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-06-19 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer do relator contrário ao Projeto de Lei, rejeitado, por maioria, pela Comissão de Legislação e Redação. Nomeado novo relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001 4, 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) implantou uma nova 
cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da 
cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no 
processo de acompanhamento da aplicação dos recursos. Perspectiva essa que 
reverbera nas demais áreas da política pública. 
Fato importante a se salientar se refere a lei de autoria do Vereador 
Rogério Massing, aprovada em 2015, que institui a apresentação quadrimestral de 
Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal 
de Educação. Projeto de Lei este que muito contribuiu para o acompanhamento 
sobre a gestão e aplicação de recursos nas políticas públicas na área da educação, 
tendo em vista a amplitude e o escopo da área de atuação da Secretaria Municipal 
de Educação. 
Nesse sentido, e tendo em vista a ampla atuação da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo, que conforme relatórios 
mensais estima atendimentos na ordem de trinta mil, se faz necessário o 
acompanhamento e fiscalização sobre as ações por parte desta Casa de Leis, que 
também tem em seu escopo a atribuição constitucional de fiscalizar o Poder 
Executivo. 
A garantia do direito do cidadão ao esporte e lazer está previsto no Art. 
6° e caput do Art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil, caput do 
Art. 4° e inciso IV do Art. 16 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), caput e o inciso V do Art. 2° da Lei n°9.615/98 (Lei Pelé), Art. 20 da 
Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Art. 28 da Lei n° 12.852/13 (Estatuto da 
Juventude), Art. 42 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além 
de direito expressamente previsto constitucional e legalmente conforme o Art. 3° da 
Lei n°9.615/98, a ser exercitado por meio das manifestações "esporte educacional", 
"esporte de participação", "esporte de rendimento" e "esporte de formação", o 
esporte afigura-se como meio de exercício do direito à educação, como imputa o 
inciso IV do Art. 27 da Lei n° 9.394/96 (LDB) e do direito à saúde, conforme 
estabelece o Art. 3° da Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). 
Percebe-se que a Legislação Nacional é absolutamente abrangente no 
que diz respeito à previsão do esporte e lazer como direito de todas as pessoas e, 
especialmente, de grupos sociais específicos, tais como crianças, adolescentes, 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000002 
jovens, idosos e pessoas com deficiência. A Constituição do Estado do Paraná, ao 
mesmo tempo, prevê expressamente o direito ao lazer em seu Art. 165, e o direito 
ao esporte em seu Art. 197. Na Lei Orgânica do Município de Toledo, por seu tempo, 
no § 1° do Art. 93, estabelece o lazer enquanto direito, o passo que o Art. 115, 
embora não impute expressamente o esporte enquanto um direito, estabelece 
deveres, e não poucos, do Município para seu fomento. 
Considerando o esporte e lazer como áreas multifacetadas, com 
peculiaridades diversas em razão de suas diversas manifestações sociais, que 
extrapolam o esporte em sentido estrito, de caráter competitivo respeitando regras 
internacionalmente estabelecidas e, consequentemente, abrangendo as práticas 
corporais sistematizadas em geral e que mesmo o esporte competitivo divide-se em 
uma infinidade de modalidades (futebol, basquetebol, atletismo, natação, etc.), 
aponta-se como indispensável, a fim de garantir a transparência enquanto direito do 
cidadão, que os Relatórios atendam as peculiaridades desta área social (esporte e 
lazer), apresentando as necessárias especificações. 
Nesse sentido, leva-se em conta que as áreas de ação governamental 
são classificadas por categorias gerais predefinidas, denominadas "Função e 
Subfunção". De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, "A 
consulta Função e Subfunção apresenta a soma da execução das despesas de 
transferências de recursos e gastos diretos do governo federal por classificação 
funcional". No Manual Técnico de Orçamento — MTO 2014 do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresenta a classificação funcional das 
despesas, encontra-se a Função "27 - Desporto e Lazer", respectivamente dividida 
nas Subfunções "811 - Desporto de Rendimento", "812 - Desporto Comunitário" e 
"813- Lazer". 
Esta subdivisão, contudo, possibilita tão somente uma visão geral das 
despesas governamentais, não sendo suficiente para transparência da Execução 
Orçamentária e da Gestão Fiscal, que, sobretudo em âmbito municipal, demando um 
maior detalhamento, dadas as especificidades atinentes a políticas locais. Por esta 
razão é que as Subfunções afiguram-se, neste caso, somente como ponto de partida 
para categorizar as despesas e ações do Governo Municipal frente ao esporte e 
lazer, convergindo com a classificação estipulada em âmbito federal. Sendo somente 
um ponto de partida, demandam complementação, a partir de especificações de 
diversas naturezas (modalidades esportivas, faixas etárias, associações, 
localidades, quantidade de beneficiários atendidos, serviços prestados), a fim de 
publicizar de maneira transparente e até mesmo contribuir para o planejamento 
futuro das ações governamentais relativas ao esporte e lazer. 
A partir disso a referida lei regulará a prestação de contas no âmbito 
municipal, sendo que a partir da Audiência Pública dará então publicidade aos 
relatórios que deverão ser complementados com especificação das subfunções 
dentro da SMEL (Desporto de Rendimento, Desporto de Base, Desporto 
Comunitário, Lazer e Paradesporto) aos quais foram destinados os recursos e 
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Estado do Paraná 
0000034 
serviços e, dentro delas, das respectivas subdivisões (modalidades esportivas, 
faixas etárias, associações, localidades, quantidade de beneficiários atendidos, 
serviços prestados), com justificação das decisões tomadas e ações realizadas, 
acompanhadas, se necessário, de seus próprios relatórios específicos. 
Assim, diante da importância do tema aqui tratado, esperamos contar 
com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta proposição. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018. 
M RLI DO ESPORTE 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
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Estado do Paraná 
000004 
PROJETO DE LEI N° 73, DE 2018 
Institui a apresentação quadrimestral de 
Relatórios da Execução Orçamentária e de 
Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer. 
Art. 2° - A apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução 
Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Educação, Cultura e 
Desporto da Câmara Municipal de Toledo. 
Art. 30 
 - Os Relatórios deverão ser complementados com a 
especificação das subfunções, as quais foram destinadas os recursos e serviços e 
respectivas subdivisões, com justificação das decisões e ações realizadas. 
Art. 40 
 - As datas de apresentação dos Relatórios dispostos nesta Lei 
observarão disposto no § 40 do Art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 15 de maio de 2018. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www,toledo.prleg.br 

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