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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ÜÜOOoJh 4,
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Considerando reunião a ser realizada com a indicação dos
homenageados para a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de
Toledo e da Medalha Willy Barth, pelos Parlamentares designados pela Portaria n°
90, de 2017;
Considerando encaminhamento dos nomes dos homenageados eleitos
ao Departamento Legislativo para elaboração de Projetos de Lei e Resolução, que
serão posteriormente subscritos pela Mesa, com a consequente deliberação pelo
Plenário;
Considerando que no ano de 2017, foi protocolado nesta Casa de Leis
a Recomendação Administrativa n° 13/2017, da 4a Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo, objetivando a declaração de nulidade do ato de proclamação de
resultado favorável ao Projeto de Lei que concedia Título de Cidadão Honorário do
Município de Toledo, a partir do resultado da votação realizada na 34a sessão
ordinária, ante a não observância do quorum previsto no artigo 265 do Regimento
Interno da Câmara Municipal;
Considerando que naquela ocasião o Presidente da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, acatou a Recomendação Administrativa para o fim
de declarar a nulidade da proclamação do resultado da primeira votação do Projeto
de Lei, assim como todos os atos posteriores á proclamação de tal resultado,
inclusive nulidade dos atos de sanção e de publicação praticados pelo Executivo
Municipal;
Considerando o descompasso normativo existente entre o Regimento
Interno e a Lei "R" n°65, de 1° de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de
honrarias e homenagens no Município de Toledo;
Considerando a necessidade de adequação dos dispositivos do
Regimento Interno, com a mencionada Lei, visando elidir quaisquer interpretações
no que se refere a tramitação e aprovação de Projetos que tenham por objeto a
concessão de honrarias
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1048- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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do Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná UUOliUá
Apresentamos o presente Projeto de Lei que revoga expressamente a
determinação de deliberação pelo Plenário por maioria de 2/3 (dois terços) para
aprovação dos projetos que concedem honrarias, o qual após a oitiva de Vossas
Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018.
RENA
Presidente da
MANN
âmara Municipal
AIRTON SAVELLO ANTONIO Zól0
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro CNPQ) Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo pr.leg.br
Segun
PAES
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná OUWArj
PROJETO DE LEI N° 74, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que
dispõe sobre a concessão de honrarias e
homenagens no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 20 da Lei n° "R" n° 65, de 1° de agosto de 2017,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 20 -
VI - artigos 265 a 269 da Resolução n°29, de 13 de julho de 2015."
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018.
REN
Presidente da
rANN
ara Municipal
Primeiro-Vice-Presidente
ANTONIO Z(510
Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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