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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS E HOMENAGENS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id9296

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 58/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 74/2018.
2018-06-25 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (9x8) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-06-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (9x8), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-06-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 9 8 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 9 8 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ÜÜOOoJh 4, 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Considerando reunião a ser realizada com a indicação dos 
homenageados para a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de 
Toledo e da Medalha Willy Barth, pelos Parlamentares designados pela Portaria n° 
90, de 2017; 
Considerando encaminhamento dos nomes dos homenageados eleitos 
ao Departamento Legislativo para elaboração de Projetos de Lei e Resolução, que 
serão posteriormente subscritos pela Mesa, com a consequente deliberação pelo 
Plenário; 
Considerando que no ano de 2017, foi protocolado nesta Casa de Leis 
a Recomendação Administrativa n° 13/2017, da 4a Promotoria de Justiça da 
Comarca de Toledo, objetivando a declaração de nulidade do ato de proclamação de 
resultado favorável ao Projeto de Lei que concedia Título de Cidadão Honorário do 
Município de Toledo, a partir do resultado da votação realizada na 34a sessão 
ordinária, ante a não observância do quorum previsto no artigo 265 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal; 
Considerando que naquela ocasião o Presidente da Câmara Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, acatou a Recomendação Administrativa para o fim 
de declarar a nulidade da proclamação do resultado da primeira votação do Projeto 
de Lei, assim como todos os atos posteriores á proclamação de tal resultado, 
inclusive nulidade dos atos de sanção e de publicação praticados pelo Executivo 
Municipal; 
Considerando o descompasso normativo existente entre o Regimento 
Interno e a Lei "R" n°65, de 1° de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de 
honrarias e homenagens no Município de Toledo; 
Considerando a necessidade de adequação dos dispositivos do 
Regimento Interno, com a mencionada Lei, visando elidir quaisquer interpretações 
no que se refere a tramitação e aprovação de Projetos que tenham por objeto a 
concessão de honrarias 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1048- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pcleg.br 
elibIRES 
do Secretário 
NTIN 
cretá ria 
OLI 
Pri 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná UUOliUá 
Apresentamos o presente Projeto de Lei que revoga expressamente a 
determinação de deliberação pelo Plenário por maioria de 2/3 (dois terços) para 
aprovação dos projetos que concedem honrarias, o qual após a oitiva de Vossas 
Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018. 
RENA 
Presidente da 
MANN 
âmara Municipal 
AIRTON SAVELLO ANTONIO Zól0 
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
Centro CNPQ) Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo pr.leg.br 
Segun 
PAES 
ecretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná OUWArj 
PROJETO DE LEI N° 74, DE 2018 
Acrescenta dispositivo à legislação que 
dispõe sobre a concessão de honrarias e 
homenagens no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe 
sobre a concessão de honrarias e homenagens no Município de Toledo. 
Art. 2° - O artigo 20 da Lei n° "R" n° 65, de 1° de agosto de 2017, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 20 - 
VI - artigos 265 a 269 da Resolução n°29, de 13 de julho de 2015." 
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, 15 de maio de 2018. 
REN 
Presidente da 
rANN 
ara Municipal 
Primeiro-Vice-Presidente 
ANTONIO Z(510 
Segundo-Vice-Presidente 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pnleg.br 

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