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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
native_id9298

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 51/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 76/2018.
2018-06-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-05 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2018-05-29 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-05-21 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-05-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM N" 53, de 15 de maio de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, O processo autuado
sob nº 0005986-11.2008.8.16.0170, de Ação de Cobrança, movido pelo Município de
Toledo contra a empresa Sysart Informática Ltda., objetivando 0 ressarcimento da
importância originária de R$ 12.207,06 (doze mil duzentos e sete reais e seis centavos) a
título de contribuição previdenciária por ele paga ao Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, como responsável solidário, por não ter sido efetuada a retenção daquelas
contribuições por ocasião dos pagamentos das faturas dos serviços contratados. nos anos
de 1996 e 1997.
Referida ação foi julgada procedente, com a condenação da Requerida ao
pagamento do valor pleiteado, () qual, atualizado e com os acréscimos legais, inclusive
honorários sucumbenciais, ate' 15 de julho de 2015, totaliza R$ 32.984,76 (trinta e dois mil
novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Após numerosos trâmites processuais e com o objetivo de não retardar ainda
mais o andamento da ação e de se receber o valor (10 crédito, 0 Município firmou 0 incluso
Termo de Transação, pelo qual as sócias da empresa Sysart Informática Ltda.
comprometeram—se a pagar ao Município. à vista. sem nova atualização monetária a Dartir
de 15/07/2015, a importância total de R$ 32.984,76, compreendendo R$ 29.686,29 de
principal e R$ 3.298,47 de honorários de sucumbência, mais eventuais despesas
processuais remanescentes.
Diante do exposto e por considerarmos viável a efetivação do referido
acordo na forma pactuada, submetemos à análise dessa egrégia Casa 0 incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo
judicial”.
Enfatize—se que o Mi ísfêfíovÍjúfílieqxjá se posicionou favoravelmente à
homologação do mencionado acord , conforme manifàgação anexa.
Respeitosamente,
 
Prefeito do Muni ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo & cumprir acordo firmado em
processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1“ — Esta Lei autoriza 0 Município de Toledo & cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2" — Fica O Executivo municipal autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos nº 0005986-1l.2008.8.16.0170, de Ação Ordinária de Cobrança,
que o Município de Toledo move contra Sysart Informática Ltda., em trâmite na lª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.
% lº — O cumprimento do acordo de que trata O caput deste artigo implica
a autorização para o Município de Toledo receber das sócias da empresa Sysart
Informática Ltda., a título de pagamento do valor pleiteado no processo nele referido, à
vista, sem nova atualização monetária & partir de 15 de julho de 2015, a importância
total de R$ 32.984,76 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e
seis centavos), da qual R$ 29.686,29 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e
vinte e nove centavos) correspondem ao principal e R$ 3.298,47 (três mil duzentos e
noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) & honorários de sucumbência.
& 2o — Será de responsabilidade das sócias da empresa Sysart Informática
Ltda. o pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes.
Art. 3º , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFELTD— UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de maio de 2018. /' 
LUCIO D , CHI
PREFEITO DO MUN ICIPIO DE TOLEDO
 
 
EXCELENTÍSSíMG SENHOR DOUTOR JUíZ DE DIREITO DA WV'ARA ,?
CIVEL DA COMARCA DE TOLEDO-PR. '
1
?º
[33103 0614232003 TDU ZéFEU09: 20
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806f0001-
88, com sede administrativa localizada na Rua Raimundo Leonardi,
[586, nesta cidade, por seu advogado que a esta subscreve, vem
respeitosamente à presença de Vossa Exceíência propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA em face de,
SYSART INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.01325lf'0001-73,
iocalízada na Rua Banjamin Constant, 67, CE 301, Centro— Curitiba￾PR, o que faz, em razão dos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
DOS FATOS:
]) A empresa ré prestou serviços ao requerente, nos anos de
1996 e 1997, o que se comprova peâas notas de empenho de nºs
6664, 9100, 003853 (em anexo).
2) Em decorrência da execução do contralo, a entidade:
autora foi notificada peão INSS- Instituto Nacional do Seguro
Sociai, do lançamento de débito, NFLD nº 356033823 (em
anexo).
3) A constituição do crédito originou do fato de a entidade.
autora, na condição de contraàante dos serviços da empresa ré, não
ter descºntado & imponência de onze por cento, referente à
contribuição previdência, incidente sobre o valor dos SEWiçZZM 
contidos em
 
Nota Fiscal/Fatura de prestação dos serviços
executados pe1a ré.
4) O autor, por ter contratado com a ré & ser por essa razão
raspansável solidário pelo recolhimento da aludida contribuição,
teve que reguiarizar () débito perante o INSS, pois se não o fizesse
não poderia mais receber recursos financeiros e estaria impedido d
firmar contratos e convênios, dentre outras consequências
negativas. 1
5) Conforme demonstrativo em anexo, o débito da empresa Pé
com Município, atualizada até o dia 02/10/2007, atingiu o montante
de R$. 12.207,06 (Doze mil duzentos e sete reais e seis centavos).
6) Diante do exposto, não restou a entidade autora outra
alternativa senão ingressar com a presente ação para exercer seu
direito de regresso visando rassarcimento da quantia paga, cuja
responsabilidade é da empresa ré.
DO DIREITO.
7) Prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 124 a
solidariedade entre & emidaãe autora e a empresa ré.
8) A Lei nº 8.212 de 24 de ju1ho de 1991, instituiu a
soiidaríedade em relação ás conâribuições nela disciplinadas,
inclusive para os entes púbíiças.
9) O artigo 42 do Decreto 2.173 de 05 de março de 1997
atríbúi ao Contratante de quaisquer serviços executados mediante
cessão de mão de obra, a responsabiíidade soHdária com () executor
destes serviços pelas obrigações decorrentes do mencionado
decrem.
20) O direitº de. regresso, que motiva & presenta ação, está
prevista mg 1“ do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de juiho de 1991
e no & iº do artigo 42. do Decreto 2.173 de 05 de março de 1997.
DOS PEDIDOS. w/ 
 
1) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência : [1
a) A citação da fé, na pessoa do seu representante legal, nº ,
endereço acima mencionado, para, querendo, contestar a preseme
ação sob pena de revelia e conússãe. 
 
11) 13) Seja julgado procedente (; pedãdo para O fim de
condenar a empresa ré ao pagamento da importância de R$ª
12.207,06 (Doze mil duzentos e sete reais e seis centavos) & ser
atuaiízada monetariamente & acrescida dos juros legais até a data do
pagamento.
(1) A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios .
(i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
Direito admitidos. especialmente pela prova documental ºra juntada
e pelajuntada de novos documentºs, se for necessário.
12) Dá—sc à presente causa o valor de R$ 12.207,06 (Doze miê
duzentos e sete reais e seis centavos).
Termos em que,
Pede & espera deferimento.
Toledo (PR), 13 de fevereiro de 2008.
Www⺪f'
HULÍANOR DE LAi
OAB/PR nº 38.861
 
PROJUDi - Processo: 00059864120083460170 - Ref. mov. 50.1 - Assinado digi1a1men1e por Fabiane Grando
231002015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUiZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE TOLEDO-PR
Autos nº. 00059864 120088. 16.017!)
MUNICÍPIO DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que
move em face de SYSART INFORMÁTICA LTDA, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, informar que as partes se
compuseram, conforme Termo de Transação anexo.
Diame do exposto. requer-se a suspensão do processo pe1o prazo de 60
(sessenta) dias. Dbienvando :) cumprimento do mesmo, o qual depende de autorização
Iegisiativa específica a ser expedida pe1a Cámara Municipal de Toledo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(datado & assinado digitalmente)
Fabiane Grando
Advogada — DABIPR nº 41 .4013
Assessoria Jurídica do Município de ToledePR
_ . 1
Rua Raimundo 
Leonardi, nº,1586 - Cemm - GEP:85900-110 
— Fona(45)3055:8824 - E-mail:jurídlcD©loledD.pr.gov.br
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%%%& MUNICÍPIO DE TOLEDO
”' _ º" Estado do Paraná
Considerando que D va1or da dívida, conforme última atualização feita na
data de 15/07/2015, através da conta no mov. 8.1, se encontra em R$ 29.595,40,
indicando :) adicionei de R$ 1.746,08 de custas, estas ainda não pagas.
Considerando que as despesas judiciais Já pagas pelo CREDOR,
atuaLizados até novembro de 2017, totalizam 0 valor de R$ 3.389,36 (três mil trezentos e
oitenta e nove reais & 1r1nta e seis centavos), referentes a: R$ 588,00 (quinhentos e
oitenta e oito reais) e R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) de custas iniciais, ambos em
27/03/2008 (1. 2, verso dos autos físicos); R$ 15,00 (quinze reais) de retenção de
pagamento orçamentário, em 19/05/2012 (f. 29, autos físicos) e R$ 545,00 (quinhentos e
quarenta e cinco reais) de honorários advocatícios, em 14.15.2012 (f. 124, autos físicos).
Considerando que a soma do valor principa1 atualizado até 15/07/2015
com as despesas )udicias já pagas, atual1zadas até novembro de 2017, resultam no
montante de R$ 32.984,76 (trinta e dois mi1 novecentos e oitenta e quatro reais e setenta
e seis centavos);
As partes supra qualificadas, objetivando evitar litígios entre 51, na forma
do artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação
extrajudicia1, nos termos seguintes, que desdejá mutuamente aceitam e outorgam:
Cláusula 1ª: Diante da sentença favorável ao CREDOR, as DEVEDORAS, neste ato, se
obriga a pagar sua dívida, tudo em conformidade com a condenação em sentença.
comprometendo-se a efetuar o pagamento do valor tota1 de R$ 32.984,76 (trinta e dois
mi) novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em favor do CREDOR
com o pagamento à vista, sem nova atualização monetária, da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: 10% do valor (o que equivale a R$ 3.298,47) será depositado na
conta-corrente 718-4, agência 0726, Operação 006, da Caixa Econômica Federal, de
titUIaridade de PMT Recurso Sucumbência, & titulo de honorários advocatícios da
Assessoria Jurídica do CREDOR e o restante (29.666,29) na conta-corrente 4-0, Agência
0726, Operação 006, da Caixa Econômica Federal, de tituiaridade do CREDOR
Parágrafo Segundo: ambos os depósitos ocorrerão por meio de transferência
bancária e, para tanto, as DEVEDORAS autorizam, desde já, ao juízo da causa retirar
os valores bloqueados (movs. 18, 21 e 23) nos autos por meio do sistema BACENJUD
das contas—ccrrentes das DEVEDORAS: Agêncía 0726, Operação 040, Conta 01530929-
7, (mov. 21) e Agência 0726, Operação 040, Conta 01530928—9, ambos da Caixa
Econômica Federal, (mov. 33).
Parágrafo Terceiro: Após o pagamento ao que se referem os dois parágrafos anteriores
desta Cláusula, os va1ores remanescentes da Agência 0726, Operação 040, Conta
0153092957, Caixa Econômica Federal, (mov, 21) e da Agência 0726, Operação 040,
 
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Rua Raimundo Leonardi. nº.1586 — Cen1rD — CEP 65900-110 — Fone(45)3055:8824
 
f.;?!
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Conta 01530928-9, Caíxa Econômica Federal, (mov. 33). serão devolvidos às
DEVEDORAS.
Cláusula 2ª: Todas as eventuais despesas processuais remanescentes ficam a cargo da
DEVEDORA, inclusive as contidas no ran. 8.1, ficam a cargo das DEVEDORAS, &
possiveis valores poderão ser descontados do valor remanescente a que se refere D
Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira da presente.
Cláusula 3ª: DLante da presente transação, (: CREDOR renuncia a todo e qualquer outro
direito que, eventualmente, pudesse ter contra as DEVEDORAS, seja ele de natureza
matería1 ou moral, decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar das
DEVEDORAS, senão o cumprimento do que aqui é acordado.
Parágrafo Único: A comissão de dívida constante deste instrumento é dennitiva &:
irretratável, não imp1icando de modo algum, novação ou transação e vigorará
imediatamente, ressalvados os privilégios assegurados à CREDORA para cobrança da
dívida, cujo andamento ficará suspenso até que seja cumprida pelas DEVEDORAS a
obr1gação assumida.
Cláusula 4ª: As panes reconhecem que o presente instrumento servirá para,
eventualmente, com base nele, ser promovêda & cobrança da dívida aqut confessada,
com seus devidos acréscimos, de acordo com a legislação vigente.
Cláusula Sª: 0 não pagamento integral do presente acordo acarretará o vencimento
automático e antecipado de toda a divida ainda remanescente, independentemente de
qualquer aviso, notificação ou interpelação, com a aplicação de uma multa de 10% (dez
por cento) pelo descumprimento do acordo, calculado sobre o saldo em aberto,
prosseguindo & presente ação da fase de cumprimento de sentença,
Parágrafo Único: Neste caso perderão as DEVEDORAS 0 direito à concessão das
facilidades obtidas e sujeitando—se às penalidades e ao prosseguimento do processo para
cobrança judicial da dívida com os acréscimos cabíveis de juros moratórios mais
correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor da causa.
Cláusuta 6ª: Para adquirir a forma, efeito e quahdade de título executivo, previsto pelo
art1go 784, 11 do Código de Processo CM] de 2015, assinam o presente além dos
Contratantes, também duas testemunhas abaixo nomeadas perante as quais foi o
presente avançado.
Cláusula 7ª1 As partes, por estarem plenamente de acordo, dão-se reciprocamente, &
mais piena, ampla, rasa, geral, Irrevogável e irretratável quitação para nada mais
reclamar a qualquer tempo, sob todo e qualquer pretexto, seja em juízo ou fora dele, de
todos
 
os valores objeto do presente instrumento.
Rua Raimundo Leonardi. nº.15&6 - Carmo - CEP: 85900110 - Fonei45)3055.8824
 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Cláusula Bª: O presente instrumento obriga as partes, seus sucessores & herdeiros em
todas as suas cláusulas, termos e condições a qualquer tempo, e para tanto, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, elegem o foro da Comarca de
Toiedo—PR, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia que decorrer do cumprimento da
presente transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDOR
e DEVEDORAS, firmam o presente acordo, que será submetido à Câmara Municipa1,nos
termos do art. 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Toledc-PR, juntamente das
duas testemunhas que ao final igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e
forma,
Toledo- RÍGÉ—JÉÉÍFG de 2017.
 
LUCIO
PREFE/TO DO 11/1L/1WCJÍJ 70 DE TOLEDO-PR
CREDOR 
 
RUDLAI SCHWER ER
3000) DA Sysart INFORMA TrcA LTDA
( DEVEDORA
 
ELIZABET
 
ARÃES
&
D ÚUZA LIMA
SÓCIA DA SYSART WFORMÁ TICA LTDA
DEVEDORA
x
' * ) Testemunhas
 
 
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(5155171 rámha) (assinatàra
Nomeáflaaama.
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' (24,431:ng 1/4019 Nome: . 1360160 &Cm 130 Art? (it)“? («ª :““.
Rua Ra1mun001eonardi. nº_1506 - Centro - CEP'85900-110 - Fone145)3055'.0824
2470172018: CDNCEDIDD OFEDIDD A.r:q Decêsão
 
 
| | | I ;! .. | PBDJUDF- Processo: 00059861120088. 160170 Fteí. mov. 52.1- Assinado digilalmema pD M Iarªmª Candoso:13130 '
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& ])I PODER JUDICIÁRIO DO ESTA!)
COMARCA DE TOLE
,. 1“ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IEEDQ
. Rua Almirante Barroso, 3202- Edifício do Fórum- T0 & o/PR - C
(45) 3252-3099 : '!
DÍOPA1MNÃ' ' '
 ,- PRÓJUDÍ .
IEP: 35.905-0 0-Fone:
I
 
 
 
Autos n“. 0005986-1'1.2008.8.16.0 [ 70 -
Classe Processual: Cumprimento de sentença :-
Assunto Principal: Espécies de Contratos - !
Valor da Causa: 1131220706 -
Excquentds): ' Município de ToledolPR (CPF/CNPJ: 76.205. '
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOL
E—mail: toledo©toledo.pr.gov.br - Telefone: (4-
 
|
Processº: 0005986—1 1200881601 70
, ? P:85.900-1 -) “. .
Executad0(s): . SYSART INFORMATICA LTDA (CPFICNP1 010113? )001—573) PREJUDICADQ,PREJ.—TOLE,DOIPR " -: . ! ” GOW uso“- -_-3-% 8.—.-..-._-.- _ 74702 _O [ªII.] .
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1 — "O parcelamento do débito cobrado na execução fiscal) plis? a Blu 5; gmsgão do processo,
não sua exiinção" (RTJE 131/56). Assim, nos termos do ªr. 92211“ CPC/2015, defiró a
suspensão do processo, coníorme requerido pela parte Ex 34 ªm. 50. AgLardem no
arquivo provisório. ' : '
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' | 2 -— Decorrido o prazo acima, intime-se a parte Exequen prossegu mento ao
processo, no prazo de 10 di'as.
D
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Documento assinado digilaimente. conforme MP nº 2200272001. Lei nº 11,419/2006. resoiução do Projud1.do TJPFUOE
Validação desle ém hnps J/projudijquusbrfprojudi/ - Identificador: PJV64 GKSSB WMJQ'L SLPEU
—In1imações e diligências necessárias. ___, _ 4 YWWÉAA
- É .A M..AAM_A._A.T _:._;__ .mm . .: _.-.-__ __-
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Toledo, 23 de janeiro de 201 .?º.
MARCELO MARCOS CARDÓSO * . 1 '
JUIZ DE DIREITO ' 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
rEXCEI.ÉNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ..UIZ DE DIREITO DA 1' VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
DammDETOLEDO— ESI'ADODOHÃRANA
Autos nº 00050001120000100170
AÇÃO DECDBRANÇA
1. GJNSDBQAÇDESFÁHOAS
Trata-se de AÇAO DE 0001011104 ajuizada pelo 1101111000 DE TÓLEDOIPR, em face de
SªSQRT INFDHWA'I'ICA LTDA, objetivando reaver valor referente D qL;|itaçãD de contribuição
previdenciária pelo ente municipal incidente quando da prestação de sewªge pela empresa % nos
 
anos de 1996 e 1997, em razão da obrigação solidária havida entre eles,i :vez que, Dasa restasse
inadimplente, não poderia o Município receber recursos fmanoeiros e estªria impedido de firmar
contratos e convênios, dentre outras consequências negativas ;
Em 23 de maio de 2.014 a ação foi julgada integralmente procedente, condenando a Fé ao
pagamento de valor quitado pela parte Autora ao INSS decorrente de DDntÉibuições previdenciárias
havidas em razão da realização de contrato de cessão de mào—de-obra realizâdo entre partes cuja
importância somou. à época, Fª 12.207,06 (doze mil, duzentos e sete; reais e seis centaúos),
atualizada monetariamente pelo índice do INPC desde a data do pagamento pelo ente municipal e
acrescida de juros de mora &) razão de 1% ao mês esta a contar da data De citação. JS/eq. 1.1, fls.
155/158). '
Em 19 de agosto de 2. 014, o Município de Toledo pugnou pelo cumprimento cla sentença,
apontando Domo crédito atualizado pelo INPC a importancia Calculada 001 R$ 18.321,13 (dezoito
mil, trezentos e vinte e um reais e treze centavos). Osjuros simples de 1% ao mês au “nentaram &
dívida em tela em FG 6.595,60 (seis mil, quinhentos e noventa & cinDD3rea15 e sessenta centavos). ? ? ';
&Rommiadebâiçadamna'wdehledo ; , 1 ;
1 ' 1
1 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Do PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA ]DE TOLE DO
Requereu D ente municipal, também, o cumprimento da sentença em reIDção aos honorárioé do
advogado com incidência de 10% sobre o valor da exemçào o que perfaz um montante de
132.491,67 (dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e wk; centavos). Desta feita,
chegou-se ao total de 13 27.408,40 (cinte e sete mil, quatrboentos e “oito reais e quarenta
centavos) - (seq. 12.110 1637164).
Diante de infrutíferas tentativas de intimação da 1% para plíomover :) pagamento
voluntário, em despacho contido à sequência 1.11, o Ilustre .blga00r;00110ider0u necessária,
também, a intimação por edital, com o intuito de evitar a responsabilimçãD objetiva pºla multa do
art. 47541 0901973, vigente quando daquere ato processual, ;a que não haveria como lhe
imputar a culpa pela conduta, a qual pressupõe dência acerta da DoDdepação e a consequente
! resistência
Cbnaiderando
em cumpri-ia.
que & Beautada, intimada por edital para cumprir voluntariamente a
sentença, não se manifestou, o Nobre Magistrado determinou o seguimento do feito com base no
item 02 (dois) e seguintes do despamo à sequência 1.3, nos quais determihou-se com? medidas a
serem tomadas, face a eventual não cumprimento da obrigação, o renlculado do débito com
aaéseimo de 10% (dez por cento) e, caso requerido pela parte Bceqpen;t;e, fasem equiátadas
informações do Banoo Central do Brasil por intermédio do MUDaDerqa de eventuais ativos da
Emeoutada junto ao Sstema Fmanoeiro Nacional, procedendo, assim, ao bkíqueio desaes ativos até
o limite da execução (seq. 1.16). Feita a oonáataçào de ”inexistência de relacionamento da Requerida com as instituições
financeiras, requereu o ente municipal a suspensão do processo pelo pre?o 0e 12 meses (seq. 1.20).
Ante o decurso de mais de um ano do pedido de penhora online, bem como a consideração
de que o BACENJJD não almnçaria todos os ativos financeiros, requereu; o êmuente, mo medida
necessária, a emediçáo de ofícios para a realização da penhDra de 511117001 íindus've de aplicações
financeiras e previ dénoias privadas, para que fosse possível ao M unicípio receber seus o'éditos (seq.
# Promotoria de maça da Oamama de Toledo - )
WS
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
12.1). 1.
A Exequente apresentou os nomes dos sócios e respectivos (PFS aos quais
aplicada a medida retro (301.161)
%sultou positiva a diligência junto ao BACBJUD em que forambloqueados e
deveria ser
penhorados ,
os valores de i) 10 17.216,16 (dezessete mil. duzentos e dezasseis reajs e dezesseis centavos) de
Elizabeth G.]imaraes de Souza Lima; ii) R$ 17.216,16 (dezeseêtç mil, (10th05 e deze
demisoentavos) de RJdIai ne Sahwertner (seq. 32.1).
assis reais e , 
mda; DM ': deT inform areali ;M
ªnexanggºtermg dgjggrdoaª 501, nogªgpartesggrdaramâuDa&gugrijimggL
ªrºmªºvalorggª329%,7611nagdoismil nove; eoit ; uam: [ggise nta
 
No mesmo movimento, %: sequência 50.1, requereuE o, ente ;mu ;icipal & ªspensão do;
prooewo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, objetivando o cumprimentoªdo nwesmo, deàendente de
autoriaqâo legislativa específm a ser expedida pela Câmara Municipal de Toledo (aq. 5
O pleito fora deferido pelo Emelentíssimo .Lúz de Dreno, wspenando-se o p
52.1). ' *"
0.1).
rooesso£seq.
Informou a quuente que, ante a cláusula 1ª do acordo firmado entre as partes, as
Devedores manifeáaram mtorizaçâo ao juízo da causa para retirar os vetorDs bloqueadcls nos autos,
com o respectivo depósito dos mesmos em favor do M unicípio, conforme o Darágrafo pr
tal obsen/aào, pleitearam que. previamente, fosse julgada p;ro;oedente;& transferência 1
valores bloqueados em favor da Baequente.
meiro. Feita
:ancària dos , O d.mag1'strado indeferiu o pedido das partes, considerando que a eficácia do acordo à seq.
50.1! 50.2 dependeria de autorizçáo 1egislat1va, 0 que ainda não foi opmprovado nos autos (seq.
60.1). ' ; 1.1 :
O Município de Toledo, visando viabilizar D encaminhamento de projeto de iei a
# Fromoloria de Julia; da Gamma de Toledo ' ;
WS
Jtorizando o
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Do PARANÁ
 
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cumprimento do acordo, requereu a intimação do Ministério Público fpara manifesta '-se sobre a
transação firmada entre as partes, vez que a Câmara Munidpal de Toledo tem autorizado a
tramitação de projetos de lei que envolvam acordos. após a; manifestação favorável do ente ,
ministerial (seq. 64.1).
Vieram os autos para apreciação.
&lfidente relato.
2. DAINTEWENIÇÃODOMINISI'ÉRIOHJBUCD—DAPOFHBIUDADEDEHOMOLOGAQÃODO
AGDHDO 1
Qansiderando os termos da HKUWEHDAÇÁD ADMINISTRATIVA D'] 17 de 02
2014, a qual faz menção a acordosjudiciais realizados entre o Município de 'il'oledofPRe
de junho de
o particular,
sobressai a neoesádade de intervenção ministerial nos presentes autoà judiciais, a fim de se
manifestar acerca da viabilidade e regularidade da mmpos'çaof
Wrificarse dos autos que as partes tabularam termo dé transação, Da data de 03 de janeiro
I de 2.016 (considerando-se aparente equívoco quanto a data Iançeda no 1eero de compc sição, como
sendo “3 de janeiro de 2017", quando da assinatura das parta ao final, ;haja vista q Je a notícia
quanto a composição foi lançada aos autos na data de 23/01/2018), no qua;l as devedores, Fudlaine
Sáwwertner e Elizabeth Guimarães de &)uza Uma, mmprometeram-se a Dfetuar o pagamento de
332.984,76 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e setentafe seis centDvos), à Vista,
sem nova atualimão monetária. ;
0 valor devido será descontado daqueles valores anteriormente blõqueados e
devedores, restituindo—as D que remanescer. '
Ainda, restou acordado que a falta de pagamento integral' do acordo
n nome das
rret arà no
vencimento integral, automático e antecipado de toda “a dívida;,ainda remanescente,
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST
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; TOLEDO ;
,
independenteme'nte de qualquer avisa, notificação ou inter e1
multa De 10% (“dez por cento) pelo descumprimento do 0:13 da :
prosseguindo a presente ação da fase de cumprimento de ,se t
Assim, com o cumprimento do acordo as partes dão
narrados na inicial, para nada mais reclamar quanto ao objet (
Analisando a iniciafiua de acordo constante na sequ
pago pela devedora é o exigido anteriormente pela parte.:
prlnrjpal Dté 15/07/1015, englobando as despesàs judiciai “i
1.017. ' '
; ; Primeiramente, cumpre destacar que não se vislumb
irregularidades ou prejuízos a imbedir os efeitos da presert
concerne ao ente público envolvido, tendo em 01519 gue '
 
Ç
 
 
 
 
 11 com aplic
; , iÉaçãD qua
jicaJTe que
a atúalizaç :: do débito;
bre; ;o sald
ação de uma'
3 em aberto,;
1I
No aos fatos; 0 valor a ser
|
zadas até Dvemhro de;
e caso, a xistênc1a dei
;eSpecialm nte no; que;
 
 o “acordo 
a,.cºLdo co mmmwwmmm11i; .
MLOMMUM,ms—Áacord11—55e..
[0110109932adg qmá rggsarcida dos %le; '
gu; a exigência ;das formalidªdes, ngsta gcasªo, em que D ['
n__a. iminência de acontecer, revelar-se-Ia Qescomedido T
excepcionalidade, diante do caso concreto, em especial pet
 
ativo da demanda, o que afasta os riscos de prejuízos, reforça
Administração Pública sempre observar as formalidades e
foeraIizar, prezando sempre pela regularidade dos seus atDs .
Outrossim, importa mencionar que, o Código de P
março de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a camposiç”
pacificação entre os protagonistas do processo. Dispõe, com &
mencionado código .processualque:
4! Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
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de'credor. -
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revela;_-5;e de ;
 
teresse; da .
Dáguàsm 
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_ tura; trata￾D e;n;te pú
Malhªdº. -! emtglg gsgá￾se de ;mera Iico noipolo
010,13 nec ssidade; de a
Jhwposªões q
' |
el hº 13.1
de ir;1fundir
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05 de 16 de;
a cultúra da;
1 artigo. 39 do;
 
 
MINISTÉRIO
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”O Estado promoverá, sempre que pos
A mediação e a conciliação são instrumentos efe
prevenção de litígios, & que a sua apropriada efetivação tem
conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuç
Assim, da análise do termo de transação, vislumbra
acordo firmado entre as partes (seq. 502), pois, segundo
Devedores, Rudlaine Schwartner e Elizabeth Guimarães :|
eíetuar :) pagamento de R$ 32.984,76 [trinta e dois mil o tiªrª;ºqew;;1t05
setenta e seis centavos), à vista, sem nova atualização mo er
L Parágrafo Segundo da Cláusula 1', por meio da retirada ;o |
das contas-correntes das devedoras por meio do sistema B!LCIEE;;
Portanto, analisando o caso dos autos, a composiç ::
considerando-se que desta forma estará devidamente,en:a11111;1h000; :
suportada pela pessoajurídicadevedora. " ;; ; ;;
Destaca-se ainda que se está diante de concilaç o DquDt;arl
interessados, o que, por si só, impede maiores consic1 pa;;
posicionamento acerca das vantagens do acordo sob a ótic
1 | | :
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I essiva 10011:
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....ahsua/ das CDnHI'tDs". ;
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alizaçãq dos ologaçã'o do:
efer1da ea pºsição, 351
corhprometeramgse :!
tenta e q: atm reáis e
correrá. nc 5 termos do
I! "OrmEnte
'; ,artes mostr
jileemelo da dívida;
310110 de
nanceira. S
bloquéados
se propícia,
'amente aferida pelos
se DCUI'BI' O
JbretudD, há
que se atentar aos atuais preceitos processuais, que tem cem;o p;"mri );:1 obietivos a composição;
das partes e superação da situação que deu ensejo a quere a, torn;;and : ;m;ànos ;releva ate a análise,
de aspectos estritamente patrimoniais. ;; ;; ; ; ;
Desta maneira, acordo é em tese vantajoso pára ;t & S;;os &; :;lvist, viso que, ;caso;
contrário, a presente demanda ainda poderia se arrastar por Imac; per10c;1 :. devido a lntraves que
poderia ocorrer durante ;tudo o procgsso. ; ; ;
Ante o exposto, a conclusão é que a transaçãD realzada1;ent1'e [':/artes, apresentavse em:
” Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
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., | , , .
, , . 1 ! ' ª , ' ; MINISTERIO PUBLICO DO E '];ÍDO 10 PARANA
 
 
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA (: ARC? 1011: TOL] DO
 
1
princípio adequada, Ievando-se em consideração as peculiari ades c;;ID CE;;DD; concr;eto, sabressaiDdog—
possibilidade de homolpaacão da avenca colacionada a seu. 0 ; ; ; ; ;
1 '; ; ; 1
3. CONCLUSÃO ; * ; '
; 5
Isto posto, 0 MINISTÉRIO PÚBLICO Do ESTADO Do; FABÁNÁ s.;e manifesta pela
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO apresentado nos autos à sec. 50;2,;;a fi;'11 ;116 qué sejanL surtidos os
seus jurídicos e legais efeitos. . ; ; ;
. ; 1 ; Toledo, 23 de abril da 1010; ,1
SANDES SPONHOLI! ;
Promotor de Jusl iça " :“
1 ; 1
1 ª ª 3
. 1
.: | '
;. 1
; .
1: 1; 1 1 1: -1 1 ;
i | 1 . !
. ;; . _
ÉsPrDmotaria de Jusl1ça da Comarca de medo ;; = ; ;
. ; - ! 1
1. 1 1 .. ? 

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